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materia nº 113/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaDispõe sobre a reserva mínima de no mínimo 10% das vagas destinadas para estagiários aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do município e dá outras providências.
native_id6246

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
Nº 113/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 10%
É DARA
(DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS | PANA
ESTAGIÁRIOS AOS PORTADORES DE DEFIC NOS
PORTADORES DE DEFIÊNCIA NOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E INDIRETA
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE MEDEIROS
DATA: 21/1 1/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO
DUARTE
PROJETO DE LEI Nº À IN ) 12018
PROTOCO
REC. SIDO
Eunvoc waciy
O Vereador Anderson C| layton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na
Lei Orgânica e no art. 136 ess. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de
EMENTA: Dispõe sobre à reserva de no
mínimo 10% (Dez por cento) das vagas
destinadas para estagiários aos portadores
de deficiência nos órgãos da administração
pública direta e indireta do município e dá
outras providências.
Art, 1º- Ficam Teservadas 10% (dez Por cento) das vagas destinadas a estagiários, em
órgãos da administração pública direta e indireta do Município, para pessoas portadoras de
deficiência.
Art. 2º- Serão asseguradas ao estagiário Portador de deficiência, as adaptações
necessárias ao desempenho da atividade.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal poderá oferecer vagas a estudantes do ensino
médio, ensino profissionalizante e ensino superior.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Tevogadas as disposições
em contrário.
)
Câmara Municipal de PAVAN 21 de 7 de 2018
ANDERSON CLAYT N D. DE MEDEIROS
o
Vereador — PRP
JUSTIFICATIVA:
Hoje em dia a inclusão de pessoas com necessidades especiais é algo
muito presente no Brasil. Pessoas portadoras de deficiência são capazes de
desempenhar funções diversas quer seja na iniciativa privada como nos setores
públicos. Nas Universidades, escolas e cursos profissionalizantes pessoas com
deficiências diversas buscam oportunidades para estarem inseridos no mundo do
trabalho. Quotas nas universidades e concursos públicos já são garantidas por lei,
portanto para vagas em estágios remunerados, os portadores de deficiência ainda não
são contemplados. Essa Lei que ora se apresenta garante 10% de vagas em estágios
oferecidos no âmbito da administração municipal.
ANDERSON CLAYTON vás DPMEDEIROS
Vereador — PRP
<>
NS=3
Co
E A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Ui
é CAMARA CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58
MU NICIPAL Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caic 6/RN - CEP. 59300-000 ú
Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 é
www.caico.rn.leg.br d
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A RESERVA DE 10%
(DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA
ESTAGIÁRIOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM
ÂMBITO MUNICIPAL, ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
PARECER
o Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de
Medeiros, dispondo sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas destinadas para
estagiários aos portadores de deficiência em âmbito municipal.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade com a verificação do preenchimento dos re uisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
) legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais. apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
- projetos, senão vejamos:
[+ A | o N Art 137 São requisitos dos projetos
, E iz rec ine | - ementa de seu objetivo
q Municipal de Cai: Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
a Ill - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
rança Maia
Astesãor Jurídico dy Câmara Municipal do Caicó
1548
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ jo
CÂMARA Era Lia Caicó/RN - CEP: 59300-000
ua Felipe Guerra, nº + Centro, Caicó, 5 É E
MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
Wwww.caico.rn.leg.br
V- assinatura do autor;
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
De mais a mais, 0 81º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando O projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019.
José Cezar Muniz Fechine
Procurador Geral
OABIRN 644-A
Augustó de França Maia
Assessor Jurídico
OAB/RN 15.429
Julgado objeto de deliberação
Encaminho às Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessias em. 20 / 02../20N9.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
AÇÃO
Projeto de Lei nº 113/2018
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 113/2018, de autoria do vereador Anderson
Clayton Duarte de Medeiros, estabelecendo a reserva de 10% (dez Por cento) das vagas
destinadas a estagiários em órgão da Administração Pública Municipal para pessoas
portadoras de deficiência.
Após o protocolo, a Procuradoria emitiu Parecer jurídico pela admissibilidade
da proposição (fls. 04/05), sendo julgada objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 20.02.2019 (fl. 05v).
Até o presente momento, não houve apresentação de emendas.
Em seguida, veio a Proposição conclusa para parecer.
Por oportuno, destaque-se que a Lei Federal nº 8.112/1990 (Estatuto dos
Servidores da União) estabeleceu o Percentual de 20% (vinte Por cento) para reservas de
vagas em concursos públicos Para pessoas portadoras de deficiência, desde que as
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Embora não seja aplicável à Municipalidade, a referida lei pode servir como
um parâmetro para o percentual disposto no Projeto de Lei sob análise, qual seja, de
10% (dez por cento) das vagas destinadas a estagiários para Pessoas portadoras de
deficiência, estando, assim, abaixo daquele federal.
Neste norte, não se Vê Óbice ao texto legislativo que ora se analisa. Isto posto,
analisando-se o Projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer
antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao
prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada
por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa.
reserva de no mínimo 10%, enguanto que no caput do próprio art. 1º se menciona o
percentual de 10%. É de se ter em conta que não se afigura razoável O estabelecimento
de reserva de Percentual mínimo para determinado grupo social em seleções
administrativas, sem Se consignar o número máximo,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assim, necessário então fixar O percentual previsto no caput do art. 1º, de 10%,
modificando-se à ementa e o parágrafo Único do art. 1º. Igualmente, necessário
estabelecer que o direito previsto na proposição é assegurado às pessoas cujas
atribuições Sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Desta forma, Se apresenta as seguintes emendas, cujo texto legislativo passará
à Vigorar com a seguinte redação:
EMENTA: Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das
vagas destinadas para estagiários nos órgãos da Administração
Pública Municipal direta e indireta às Pessoas portadoras de
deficiência e dá outras providências.
Parágrafo Primeiro — Caso 0 percentual previsto no caput não
seja preenchido, a Administração fica autorizada a completar as
vagas com os demais interessados.
Parágrafo segundo — Terá direito à reserva de vagas prevista no
caput as pessoas cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras.
Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do
Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta
Comissão.
E o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2019.
Zaq ndes Gomes
á residente
Alisson dos Santos
Me
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 113/2018 e as respectivas emendas
Propostas pela Comissão d
e Justiça e Redação foram aprovados, por unanimidade, na 492
Sessão Ordinária, em 23 de setembro de 2019.
Caicó, 25 de setembro de 2019.
CYNTHIA DE RVALHO CANUTO
Auxiliar de Plenário
De
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
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Projeto de Lei nº 113/2018
Autoria: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das
vagas destinadas para estagiários nos órgãos da
Administração Pública Municipal direta e indireta às
Pessoas portadoras de deficiência e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reservadas 10% (dez Por cento) das vagas destinadas a estagiários, em órgãos
da Administração Pública Direta e Indireta do Município, Para pessoas portadoras de
deficiência. !
Parágrafo primeiro. Caso o percentual Previsto no caput não seja preenchido, a Administração
fica autorizada à completar as vagas com Os demais interessados.
Parágrafo segundo. Terá direito à reserva de vagas prevista no caput as pessoas cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Art. 2º. Serão asseguradas ao estagiário portador de deficiência as adaptações necessárias ao
desempenho da atividade.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá oferecer Vagas a estudantes do ensino médio,
ensino profissionalizante e ensino superior,
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 5º. “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de outubro de 2019,
Eca Santds
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das
vagas destinadas Para estagiários nos órgãos da
Pessoas portadoras de deficiência e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Ficam reservadas 10% (dez Por cento) das vagas destinadas à estagiários, em órgãos
da Administração Pública Direta e Indireta do Município, Para pessoas portadoras de
deficiência:
Parágrafo Primeiro. Caso o Percentual previsto no caput não seja preenchido, a Administração
fica autorizada a completar as vagas com os demais interessados.
Parágrafo segundo. Terá direito à reserva de vagas prevista no caput as pessoas cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Art. 2º. Serão asseguradas ao estagiário portador de deficiência as adaptações necessárias ao
desempenho da atividade.
Art. 3º, O Poder Executivo Municipal poderá oferecer vagas a estudantes do ensino médio,
ensino profissionalizante e ensino superior.
Art. 4º, Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da data dé sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de outubro de 2019,
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Alisso os Santos Erinalgó Lind dos Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001 -58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 34] 7-2954
Projeto de Lei nº 113/2018
Autoria: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
Dispõe sobre a Teserva de 10% (dez Por cento) das
vagas destinadas Para estagiários nos órgãos da
Administração Pública Municipal direta e indireta às
Pessoas portadoras de deficiência e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Seguinte lei:
Art. 1º. Ficam Teservadas 10% (dez Por cento) das vagas destinadas a estagiários, em órgãos
da Administração Pública Direta e Indireta do Município, Para pessoas portadoras de
deficiência:
Art, 2º. Serão asseguradas ao estagiário portador de deficiência as adaptações necessárias ao
desempenho da atividade.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá oferecer vagas a estudantes do ensino médio,
ensino Profissionalizante e ensino superior,
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de Outubro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Recebido em: EM, Ra 19
Autógrafo de Lei Nº 083/2019 — CmMc
Projeto de Lei Nº 113/2019
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 23/09/2019
Com emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: o = a — X)Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 44 .
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: E ,
prefeitura para promulgação em: a o
/
Reenvio à
: Assinatura
: - Ofício nº - Recebido por: o
Promulgada Lei Nº FIG Data 9/44/19 pelo: EUPrefeito ( )President
Obs.:
e da Câmara .
Assinatura
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 21/10/2019)
“Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por
cento) das vagas destinadas Para estagiários
nos órgãos da Administração Pública Municipal
direta e indireta às Pessoas portadoras de
deficiência e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reservadas 10% (
da Administração Pública Dir
deficiência.
dez por cento) das vagas destinadas a estagiários, em órgãos
eta e Indireta do Município, para Pessoas portadoras de
Parágrafo primeiro. Caso o Percentual previsto no caput não Seja preenchido, a Administração
fica autorizada a completar as vagas com os demais interessados.
Parágrafo segundo. Terá direito à reserva de vagas prevista no caput as pessoas cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Art. 2º. Serão asseguradas ao estagiário portador de deficiência as adaptações necessárias ao
desempenho da atividade.
CO
Art. 38. 0 Poder Executivo Municipal poderá oferecer vagas a estudantes do ensino médio,
ensino Profissionalizante e ensino superior.
Art. 4º. Esta Lei será
regulamentada pelo Executivo No prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da data de Sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó, 21 de Outubro de 2019.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente
CO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.236 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a Feserva de 10% (dez por
cento) das vagas destinadas para
estagiários nos órgãos da Administração
Pública Municipal direta e indireta às
Pessoas portadoras de deficiência e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas destinadas
a estagiários, em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município,
Para pessoas portadoras de deficiência
Parágrafo primeiro. Caso o percentual previsto no caput não seja
preenchido, a Administração fica autorizada a completar as vagas com os demais
interessados.
Parágrafo segundo. Terá direito à reserva de vagas prevista no caput
as pessoas cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras.
Art. 2º. Serão asseguredas ao estagiário portador de deficiência as
adaptações necessárias ao desempenho da atividade.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá oferecer vagas a
estudantes do ensino médio, ensino profissionalizante e ensino superior.
Co
Art. 4º. Esta Lei Será regulamentada
Pelo Executivo no prazo de
60(sessenta) dias, conta
dos da data de sua publicação.
em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de Novembro de 2019,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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