| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva mínima de no mínimo 10% das vagas destinadas para estagiários aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do município e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó Nº 113/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 10% É DARA (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS | PANA ESTAGIÁRIOS AOS PORTADORES DE DEFIC NOS PORTADORES DE DEFIÊNCIA NOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE MEDEIROS DATA: 21/1 1/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEI Nº À IN ) 12018 PROTOCO REC. SIDO Eunvoc waciy O Vereador Anderson C| layton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 ess. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de EMENTA: Dispõe sobre à reserva de no mínimo 10% (Dez por cento) das vagas destinadas para estagiários aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do município e dá outras providências. Art, 1º- Ficam Teservadas 10% (dez Por cento) das vagas destinadas a estagiários, em órgãos da administração pública direta e indireta do Município, para pessoas portadoras de deficiência. Art. 2º- Serão asseguradas ao estagiário Portador de deficiência, as adaptações necessárias ao desempenho da atividade. Art. 3º- O Poder Executivo Municipal poderá oferecer vagas a estudantes do ensino médio, ensino profissionalizante e ensino superior. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Tevogadas as disposições em contrário. ) Câmara Municipal de PAVAN 21 de 7 de 2018 ANDERSON CLAYT N D. DE MEDEIROS o Vereador — PRP JUSTIFICATIVA: Hoje em dia a inclusão de pessoas com necessidades especiais é algo muito presente no Brasil. Pessoas portadoras de deficiência são capazes de desempenhar funções diversas quer seja na iniciativa privada como nos setores públicos. Nas Universidades, escolas e cursos profissionalizantes pessoas com deficiências diversas buscam oportunidades para estarem inseridos no mundo do trabalho. Quotas nas universidades e concursos públicos já são garantidas por lei, portanto para vagas em estágios remunerados, os portadores de deficiência ainda não são contemplados. Essa Lei que ora se apresenta garante 10% de vagas em estágios oferecidos no âmbito da administração municipal. ANDERSON CLAYTON vás DPMEDEIROS Vereador — PRP <> NS=3 Co E A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Ui é CAMARA CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58 MU NICIPAL Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caic 6/RN - CEP. 59300-000 ú Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 é www.caico.rn.leg.br d PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ÂMBITO MUNICIPAL, ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER o Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiários aos portadores de deficiência em âmbito municipal. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade com a verificação do preenchimento dos re uisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a ) legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais. apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos - projetos, senão vejamos: [+ A | o N Art 137 São requisitos dos projetos , E iz rec ine | - ementa de seu objetivo q Municipal de Cai: Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; a Ill - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; rança Maia Astesãor Jurídico dy Câmara Municipal do Caicó 1548 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ jo CÂMARA Era Lia Caicó/RN - CEP: 59300-000 ua Felipe Guerra, nº + Centro, Caicó, 5 É E MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 Wwww.caico.rn.leg.br V- assinatura do autor; VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. De mais a mais, 0 81º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando O projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019. José Cezar Muniz Fechine Procurador Geral OABIRN 644-A Augustó de França Maia Assessor Jurídico OAB/RN 15.429 Julgado objeto de deliberação Encaminho às Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessias em. 20 / 02../20N9. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 AÇÃO Projeto de Lei nº 113/2018 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 113/2018, de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, estabelecendo a reserva de 10% (dez Por cento) das vagas destinadas a estagiários em órgão da Administração Pública Municipal para pessoas portadoras de deficiência. Após o protocolo, a Procuradoria emitiu Parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 04/05), sendo julgada objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 20.02.2019 (fl. 05v). Até o presente momento, não houve apresentação de emendas. Em seguida, veio a Proposição conclusa para parecer. Por oportuno, destaque-se que a Lei Federal nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores da União) estabeleceu o Percentual de 20% (vinte Por cento) para reservas de vagas em concursos públicos Para pessoas portadoras de deficiência, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Embora não seja aplicável à Municipalidade, a referida lei pode servir como um parâmetro para o percentual disposto no Projeto de Lei sob análise, qual seja, de 10% (dez por cento) das vagas destinadas a estagiários para Pessoas portadoras de deficiência, estando, assim, abaixo daquele federal. Neste norte, não se Vê Óbice ao texto legislativo que ora se analisa. Isto posto, analisando-se o Projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa. reserva de no mínimo 10%, enguanto que no caput do próprio art. 1º se menciona o percentual de 10%. É de se ter em conta que não se afigura razoável O estabelecimento de reserva de Percentual mínimo para determinado grupo social em seleções administrativas, sem Se consignar o número máximo, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Assim, necessário então fixar O percentual previsto no caput do art. 1º, de 10%, modificando-se à ementa e o parágrafo Único do art. 1º. Igualmente, necessário estabelecer que o direito previsto na proposição é assegurado às pessoas cujas atribuições Sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Desta forma, Se apresenta as seguintes emendas, cujo texto legislativo passará à Vigorar com a seguinte redação: EMENTA: Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiários nos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta às Pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. Parágrafo Primeiro — Caso 0 percentual previsto no caput não seja preenchido, a Administração fica autorizada a completar as vagas com os demais interessados. Parágrafo segundo — Terá direito à reserva de vagas prevista no caput as pessoas cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão. E o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2019. Zaq ndes Gomes á residente Alisson dos Santos Me CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 113/2018 e as respectivas emendas Propostas pela Comissão d e Justiça e Redação foram aprovados, por unanimidade, na 492 Sessão Ordinária, em 23 de setembro de 2019. Caicó, 25 de setembro de 2019. CYNTHIA DE RVALHO CANUTO Auxiliar de Plenário De CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 CS SSSCSSesssssscsssccos-ccena CESESSCEsESEsssc====-2===0=0. Projeto de Lei nº 113/2018 Autoria: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiários nos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta às Pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam reservadas 10% (dez Por cento) das vagas destinadas a estagiários, em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, Para pessoas portadoras de deficiência. ! Parágrafo primeiro. Caso o percentual Previsto no caput não seja preenchido, a Administração fica autorizada à completar as vagas com Os demais interessados. Parágrafo segundo. Terá direito à reserva de vagas prevista no caput as pessoas cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Art. 2º. Serão asseguradas ao estagiário portador de deficiência as adaptações necessárias ao desempenho da atividade. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá oferecer Vagas a estudantes do ensino médio, ensino profissionalizante e ensino superior, Art. 4º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º. “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de outubro de 2019, Eca Santds CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas destinadas Para estagiários nos órgãos da Pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Ficam reservadas 10% (dez Por cento) das vagas destinadas à estagiários, em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, Para pessoas portadoras de deficiência: Parágrafo Primeiro. Caso o Percentual previsto no caput não seja preenchido, a Administração fica autorizada a completar as vagas com os demais interessados. Parágrafo segundo. Terá direito à reserva de vagas prevista no caput as pessoas cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Art. 2º. Serão asseguradas ao estagiário portador de deficiência as adaptações necessárias ao desempenho da atividade. Art. 3º, O Poder Executivo Municipal poderá oferecer vagas a estudantes do ensino médio, ensino profissionalizante e ensino superior. Art. 4º, Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data dé sua publicação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de outubro de 2019, RR) Alisso os Santos Erinalgó Lind dos Santos eimbro embro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001 -58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 34] 7-2954 Projeto de Lei nº 113/2018 Autoria: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) Dispõe sobre a Teserva de 10% (dez Por cento) das vagas destinadas Para estagiários nos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta às Pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Seguinte lei: Art. 1º. Ficam Teservadas 10% (dez Por cento) das vagas destinadas a estagiários, em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, Para pessoas portadoras de deficiência: Art, 2º. Serão asseguradas ao estagiário portador de deficiência as adaptações necessárias ao desempenho da atividade. Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá oferecer vagas a estudantes do ensino médio, ensino Profissionalizante e ensino superior, Art. 4º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de Outubro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: EM, Ra 19 Autógrafo de Lei Nº 083/2019 — CmMc Projeto de Lei Nº 113/2019 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 23/09/2019 Com emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: o = a — X)Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 44 . ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: E , prefeitura para promulgação em: a o / Reenvio à : Assinatura : - Ofício nº - Recebido por: o Promulgada Lei Nº FIG Data 9/44/19 pelo: EUPrefeito ( )President Obs.: e da Câmara . Assinatura Assinatura REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 21/10/2019) “Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas destinadas Para estagiários nos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta às Pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam reservadas 10% ( da Administração Pública Dir deficiência. dez por cento) das vagas destinadas a estagiários, em órgãos eta e Indireta do Município, para Pessoas portadoras de Parágrafo primeiro. Caso o Percentual previsto no caput não Seja preenchido, a Administração fica autorizada a completar as vagas com os demais interessados. Parágrafo segundo. Terá direito à reserva de vagas prevista no caput as pessoas cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Art. 2º. Serão asseguradas ao estagiário portador de deficiência as adaptações necessárias ao desempenho da atividade. CO Art. 38. 0 Poder Executivo Municipal poderá oferecer vagas a estudantes do ensino médio, ensino Profissionalizante e ensino superior. Art. 4º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de Sua publicação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 21 de Outubro de 2019. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente CO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.236 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre a Feserva de 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiários nos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta às Pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas destinadas a estagiários, em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, Para pessoas portadoras de deficiência Parágrafo primeiro. Caso o percentual previsto no caput não seja preenchido, a Administração fica autorizada a completar as vagas com os demais interessados. Parágrafo segundo. Terá direito à reserva de vagas prevista no caput as pessoas cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Art. 2º. Serão asseguredas ao estagiário portador de deficiência as adaptações necessárias ao desempenho da atividade. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá oferecer vagas a estudantes do ensino médio, ensino profissionalizante e ensino superior. Co Art. 4º. Esta Lei Será regulamentada Pelo Executivo no prazo de 60(sessenta) dias, conta dos da data de sua publicação. em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de Novembro de 2019, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal