| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de deficiência. |
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FUNCIONA Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 114/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE à REMOÇÃO E REMOÇÃO E RECOLOCAÇÃO DE PLACAS DE PROPAGANDA FIXADAS EM PONTOS DE ÔNIBUS QUANDO OBSTRUIREM A PASSAGEM DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 28/11/2018 CHEFEDE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEI NAS M 12018 E PROTOCOLOO O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de deficiência. Art. 1º- Fica obrigatório, tanto por parte do gestor municipal, como das concessionárias de transporte público ou empresas por estas contratadas, a remoção de placas de ônibus que são fixadas em locais impróprios para o acesso a pessoas com necessidades especiais, reimplantando-as em locais e espaços onde não ocasionem transtornos àqueles cidadãos de movimentação reduzida. Art. 2º- O descumprimento desta lei ensejará aos infratores penalidades que serão estabelecidas pelo Executivo no decreto de regulamentação. Art. 3º- A fiscalização referente ao cumprimento desta lei ficará a cargo do setor competente da Prefeitura Municipal de Caicó. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias data de sua publicação. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de novembro de 2018 Ca ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador — PRP JUSTIFICATIVA: Em 1989, a Lei Federal nº7853/89, assegura ás pessoas portadoras de deficiência direitos básicos que amparam esses cidadãos. Apesar da lei aprovada ainda muitas dificuldades vêm sendo enfrentadas pelos que necessitam de acessibilidade. Esta proposta objetiva valorizar e diminuir as dificuldades das pessoas portadoras de deficiência, por não possuírem as mesmas condições de locomoção que as pessoas ditas normais. Alguns pontos de ônibus são instalados onde não há condições para a implantação de placas de propaganda sem obstruir a passagem de cadeirante, forçando-o a trafegar por lugares cada vez mais de risco. Nossa proposta, objetiva encontrar soluções para que placas não venham a impedir o direito de ir e vir dos cidadãos que estão definitivamente ou temporariamente necessitando de acessibilidade. N ais o DE MEDEIROS Vereador — PRP CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA pita gd Caicó/RN - CEP: 59300-000 a Felipe Guerra, n , Centro, Caicó, = CEPAS! - MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 www.caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REMOÇÃO E RECOLOCAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS AFIXADAS EM PONTOS DE ÔNIBUS QUANDO OBSTRUÍREM A PASSAGEM DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. Ê O PARECER O a) Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre a remoção e recolocação de placas publicitárias afixadas em pontos de ônibus quando obstruirem a passagem de pessoas portadoras de deficiência. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito [1] das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso ja haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos ) projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos | - ementa de seu objetivo; Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; HI - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; Co A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CAMARA CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58 M U N | Cc ] PAL Rua Felipe Guerra, nº 179, entr Caicó/RN - CEP: 59300-000 Y y Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 www .caico.rn.leg.br V- assinatura do autor; VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta De mais a mais, o & 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019. August delifaça Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 Julgado objeto de deliberação Encaminho”as Comissões Tócuicas para emitir parecer. S. Sessõos em. 20../.02Zu./ ZEN CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO TT" — = Projeto de Lei nº: 114/2018 Autor(a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros PARECER Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruirem a passagem de pessoas portadoras de deficiência dá outras providencias. A proposta, objetiva encontrar soluções para que placas não venham a impedir o direito de ir e vir dos cidadãos que estão definitivamente ou temporariamente necessitando de acessibilidade. No mais, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a proicção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. Vejamos o Art. 23, da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 114/2018. CO Câmara Municipal de Caicó/RN,. 4, de p3 de 2019. RS, ERINALDO TO-BOS SANTOS APROVADO LM: v. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 (Sid Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 014/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 114/2018 Recebido em: OH OA AY Autoria: Ivonete Dantas Silva - E ne Aprovado em: 27/03/2019 Cpo AQUI Carimbo, Matrícula e Assinatura, Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: e e Assinatura (Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Lo Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: AR é - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei NS 14 Data AA dps /8 pelo: GArrefeito ( )Presidente da Câmara . As mi. Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 27/03/201 9) Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de deficiência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e HI, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatório, tanto por parte do gestor municipal, como das concessionárias de transporte público ou empresas por estas contratadas, a remoção de placas de ônibus que são fixadas em locais impróprios para o acesso a pessoas com necessidades especiais. reimplantando-as em locais e espaços onde não ocasionem transtornos àqueles cidadãos de movimentação reduzida. Art. 2º O descumprimento desta Lei enseja aos infratores penalidades que serão estabelecidas pelo Executivo no decreto de regulamentação. o CO Art.3º - À fiscalização referente ao cumprimento desta Lei ficará a cargo do setor competente da Prefeitura Municipal de Caicó. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no Prazo de 90 (noventa) dias data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 27 de março de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente CO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.161, DE 10 DE ABRIL DE 2019 LEINº 5.161, DE 10 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruirem a passagem de pessoas portadoras de deficiência. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos T e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica obrigatório, tanto por parte do gestor municipal, como das concessionárias de transporte público ou empresas por estas reimplantando-as em locais £ espaços onde não ocasionem transtornos àqueles cidadãos de movimentação reduzida. Ar. 2º - O descumprimento desta Lei enseja aos infratores penalidades que serão estabelecidas pelo Executivo no decreto de regulamentação. Art. 3º - A fiscalização referente ao cumprimento desta Lei ficará a cargo do setor competente da Prefeitura Municipal de Caicó. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:53702D78 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997 À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www .diariomunicipal.com. br/femur/