br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 114/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaDispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de deficiência.
native_id6247

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 12

FUNCIONA
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 114/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE à REMOÇÃO E REMOÇÃO E
RECOLOCAÇÃO DE PLACAS DE PROPAGANDA FIXADAS EM
PONTOS DE ÔNIBUS QUANDO OBSTRUIREM A PASSAGEM DE
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 28/11/2018
CHEFEDE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO
DUARTE
PROJETO DE LEI NAS M 12018
E PROTOCOLOO
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na
Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de
Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a remoção e
recolocação de placas de propaganda
fixadas em pontos de ônibus quando
obstruírem a passagem de pessoas
portadoras de deficiência.
Art. 1º- Fica obrigatório, tanto por parte do gestor municipal, como das
concessionárias de transporte público ou empresas por estas contratadas, a remoção de placas
de ônibus que são fixadas em locais impróprios para o acesso a pessoas com necessidades
especiais, reimplantando-as em locais e espaços onde não ocasionem transtornos àqueles
cidadãos de movimentação reduzida.
Art. 2º- O descumprimento desta lei ensejará aos infratores penalidades que serão
estabelecidas pelo Executivo no decreto de regulamentação.
Art. 3º- A fiscalização referente ao cumprimento desta lei ficará a cargo do setor
competente da Prefeitura Municipal de Caicó.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias
data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de novembro de 2018
Ca
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PRP
JUSTIFICATIVA:
Em 1989, a Lei Federal nº7853/89, assegura ás pessoas portadoras de deficiência direitos
básicos que amparam esses cidadãos. Apesar da lei aprovada ainda muitas dificuldades
vêm sendo enfrentadas pelos que necessitam de acessibilidade.
Esta proposta objetiva valorizar e diminuir as dificuldades das pessoas portadoras de
deficiência, por não possuírem as mesmas condições de locomoção que as pessoas ditas
normais.
Alguns pontos de ônibus são instalados onde não há condições para a implantação de
placas de propaganda sem obstruir a passagem de cadeirante, forçando-o a trafegar por
lugares cada vez mais de risco. Nossa proposta, objetiva encontrar soluções para que
placas não venham a impedir o direito de ir e vir dos cidadãos que estão definitivamente
ou temporariamente necessitando de acessibilidade.
N
ais o DE MEDEIROS
Vereador — PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA pita gd Caicó/RN - CEP: 59300-000
a Felipe Guerra, n , Centro, Caicó, = CEPAS! -
MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
www.caico.rn.leg.br
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REMOÇÃO E
RECOLOCAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS AFIXADAS EM
PONTOS DE ÔNIBUS QUANDO OBSTRUÍREM A PASSAGEM
DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA
LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
Ê O PARECER O
a) Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de
Medeiros, dispondo sobre a remoção e recolocação de placas publicitárias afixadas em pontos
de ônibus quando obstruirem a passagem de pessoas portadoras de deficiência.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
[1] das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso ja haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
) projetos, senão vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos
| - ementa de seu objetivo;
Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
HI - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
Co
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CAMARA CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58
M U N | Cc ] PAL Rua Felipe Guerra, nº 179, entr Caicó/RN - CEP: 59300-000
Y y Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
www .caico.rn.leg.br
V- assinatura do autor;
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta
De mais a mais, o & 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019.
August delifaça Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
Julgado objeto de deliberação
Encaminho”as Comissões Tócuicas para
emitir parecer.
S. Sessõos em. 20../.02Zu./ ZEN
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TT" — =
Projeto de Lei nº: 114/2018
Autor(a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a remoção e recolocação de
placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruirem a
passagem de pessoas portadoras de deficiência dá outras providencias.
A proposta, objetiva encontrar soluções para que placas não venham a
impedir o direito de ir e vir dos cidadãos que estão definitivamente ou
temporariamente necessitando de acessibilidade.
No mais, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, a proicção e garantia das pessoas portadoras de
deficiências. Vejamos o Art. 23, da Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios:
(...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 114/2018.
CO
Câmara Municipal de Caicó/RN,. 4, de p3 de 2019.
RS,
ERINALDO TO-BOS SANTOS
APROVADO LM:
v.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
(Sid Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 014/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 114/2018 Recebido em: OH OA AY
Autoria: Ivonete Dantas Silva - E ne
Aprovado em: 27/03/2019 Cpo AQUI
Carimbo, Matrícula e Assinatura,
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: e e Assinatura
(Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Lo Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: AR é - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei NS 14 Data AA dps /8 pelo: GArrefeito ( )Presidente da Câmara . As mi.
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 27/03/201 9)
Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas
de propaganda fixadas em pontos de ônibus
quando obstruírem a passagem de pessoas
portadoras de deficiência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e HI, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório, tanto por parte do gestor municipal, como das concessionárias de
transporte público ou empresas por estas contratadas, a remoção de placas de ônibus que são
fixadas em locais impróprios para o acesso a pessoas com necessidades especiais.
reimplantando-as em locais e espaços onde não ocasionem transtornos àqueles cidadãos de
movimentação reduzida.
Art. 2º O descumprimento desta Lei enseja aos infratores penalidades que serão estabelecidas
pelo Executivo no decreto de regulamentação.
o
CO
Art.3º - À fiscalização referente ao cumprimento desta Lei ficará a cargo do setor competente
da Prefeitura Municipal de Caicó.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no Prazo de 90 (noventa) dias data de sua
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal, em 27 de março de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
CO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.161, DE 10 DE ABRIL DE 2019
LEINº 5.161, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de
propaganda fixadas em pontos de ônibus quando
obstruirem a passagem de pessoas portadoras de
deficiência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos T e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatório, tanto por parte do gestor municipal, como
das concessionárias de transporte público ou empresas por estas
reimplantando-as em locais £ espaços onde não ocasionem transtornos
àqueles cidadãos de movimentação reduzida.
Ar. 2º - O descumprimento desta Lei enseja aos infratores
penalidades que serão estabelecidas pelo Executivo no decreto de
regulamentação.
Art. 3º - A fiscalização referente ao cumprimento desta Lei ficará a
cargo do setor competente da Prefeitura Municipal de Caicó.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:53702D78
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997
À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www .diariomunicipal.com. br/femur/

open original →