| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal para a Mitra Diocesana de Caicó também denominada Diocese de Caicó. |
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a ro DAS Assinatura — Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 115/2018 EMENTA: DISPÕE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA A MITRA DIOCESANA DE CAICÓ TAMBÉM DENOMINADA DIOCESE DE CAICÓ. o AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 03/12/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 341 7-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEI NºS 12018 O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe O Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal para à Mitra Diocesana de Caicó também denominada Diocese de Caicó. Art. 1º- Fica reconhecido no município de Caicó Utilidade Pública a Mitra Diocesana de Caicó também denominada Diocese de Caicó, inscrita no CNPJ Nº08.070.469/0001-64, com sede na Rua Dom Manoel Tavares, nº 19, Bairro — Paraíba, Caicó/RN, CEP 59300000. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN,'03 de dezembro de 2018 ANDERSON a DE MEDEIROS Vereador — PRP JUSTIFICATIVA: O reconhecimento de utilidade pública municipal de uma instituição é de grande relevância pelo fato da atuação efetiva de trabalhos sociais junto a comunidades mais carentes beneficiando muitas pessoas. A Mitra Diocesana também denominada Diocese de Caicó por ser uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com finalidade religiosa e educacional que promove através de suas Paróquias o bem comum, defendendo a justiça e a equidade na comunidade, através do trabalho de suas pastorais (familiar, criança, pessoa idosa, surdos, sobriedade, juventude). Nesse sentido é de fundamental importância o pleito que ora é apresentada. 4 É a justificativa! ANDERSON'CLAYTO DUARTE DEMEDEIROS Vereador — PRP CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICA Célia Barros de Medeiros Tabeliã e Oficiala Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro FONE: (0++84) 3421.1192 Caicó (RN) CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e Oficiala do Cartório do 1º Oficio de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução autêntica do registro nº 1.526, no livro A-70, do Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, às fis. 196 a 203, datado de 18.1 1.2016, da Alteração do Estatuto, realizada aos 11.11.2016 da MITRA DIOCESANA DE CAICÓ, com sede nesta cidade de Caicó/RN, no Largo Dom manoel Tavares, nº 19, Bairro Paraiba — CEP: 59300-000, extraída nos termos do artigo 19, $ 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 é artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935/94 e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório. (GUIAS/FDJ Nº 7000002679026 e FRMP Nº 0000001109825). é Caicó (RN), 18 de novembro de 2016. A Oficiala ga SL CLEO Célia pários de Medeiros Corregedoria da Justiça Provimento n.º 02/99-CJ/TJRN. Emolumentos - R$ 105,36. FDJ e Ro 2009 RG FRMP - R$ 3,04. Ceraldo 5 FCRCPN - R$ 10,54. Total - R$ 147,03, https://www.receita fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA 08.070.468/0001-64 27/051971 MATRIZ | CADASTRAL NOME EMPRESARIAL | MITRA DIOCESANA DE CAICO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE DIOCESE DE CAICO DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada DESSE E CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA | 322-0 - Organização Religiosa LOGRADOURO UMERO COMPLEMENTO R DOM MANOEL TAVARES 19 ) CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF 59.300-000 PARAIBA CAICO RN ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE SECRETARIAGDIOCESEDECAICO.COM 84) 3421-2125 / (84) 3417-1752 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) names SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL errando aereas Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. Emitido no dia 29/11/2018 às 16:17:21 (data e hora de Brasília). Página: 111 1ofl 29/11/2018 15: ATA DA POSSE CANÔNICA DO EXCELENTÍSSIMO E REVERENDÍSSIMO DOM ANTÔNIO CARLOS CRUZ SANTOS DA CONGREGAÇÃO DOS MISSIONÁRIOS DO SAGRADO CORAÇÃO COMO SÉTIMO BISPO DIOCESANO DE CAICÓ “O bispo recebe a plenitude do sacramento da Ordem que o insere no Colégio Episcopal e faz dele o chefe visível da Igreja particular que lhe é confiada” (Catecismo da Igreja Católica). Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano da graça de Nosso Senhor Jesus Cristo de dois mil e quatorze, ano do septuagésimo quinto aniversário de criação da Diocese de Caicó. criada pela Bula “E Diocesibus” do Papa Pio XII, foi realizada a Solene Concelebração Eucarística de Posse Canônica, Acolhida e Início do Ministério Pastoral do Excelentíssimo e Reverendissimo Dom Antônio Carlos Cruz Santos, Missionário do Sagrado Coração, nomeado como sétimo Bispo Diocesano de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, por Sua Santidade, o Papa Francisco, aos doze dias do mês de fevereiro do ano em curso, tendo sido ordenado Bispo aos dez dias do mês corrente, na Igreja Matriz de São Pedro de Alcântara, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro da Arquidiocese de Niterói, para suceder ao Excelentíssimo é Reverendíssimo Dom Manoel Delson Pedreira da Cruaz, dos Frades Menores Capuchinhos, constituído Bispo da Diocese de Campina Grande. O cortejo litúrgico que conduziu Dom Antônio Carlos Cruz Santos para a Concelebração Eucarística teve início às dezessete horas, partindo do Santuário do Rosário em direção à Catedral de Sant" Ana e contou com a participação de vários arcebispos, bispos, sacerdotes, diáconos e seminaristas desta é de outras circunscrições eclesiásticas, membros da Congregação dos Missionários do Sagrado Coração e de outras famílias religiosas. Ao chegar à sua Igreja Catedral Dom Antônio Carlos Cruz Santos foi acolhido à porta principal por Dom Jaime Vieira Rocha, Arcebispo Metropolitano de Natal, pelo Reverendissimo Padre Ivanoff da Costa Pereira, Administrador Diocesano e o Colégio de Consultores. O Reverendíssimo Padre Edson Medeiros de Araújo, Pároco da Paróquia de sant' Ana, apresentou-lhe o Crucifixo a beijar e a água benta para aspergir asi e aos que estavam em volta Em seguida, Sua Excelência dirigiu-se à Capela do Santíssimo Sacramento, onde permaneceu alguns minutos em oração. Logo após, sendo revestido dos paramentos litúrgicos, caminhou ao Altar da Concelebração Eucarística em ação de graças pelo início do seu ministério episcopal à frente da Grei do Seridó. Estiveram presentes ao Solene Ato Litúrgico a Excelentíssima Senhora Rosalba Ciarlini Rosado, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, o Excelentíssimo Senhor Roberto de Medeiros Germano, Prefeito Municipal de Caicó, autoridades civis militares e eclesiásticas e uma copiosa multidão de fiéis que num sentimento unânime de comunhão eclesial e regozijo na fé, acorreram à Praça Monsenhor Walfredo Gurgel e formaram um templo vivo, ao ar livre, para acolher o seu novo Pastor. Coube ao Excelentissimo e Reverendíssimo Dom Jaime Vieira Rocha, Metropolita da Província Eclesiástica de Natal, iniciar a Solenidade de Posse, mandando queo Chanceler da Cúria Diocesana, o Reverendissimo Padre Francisco de Assis Costa da Silva, procedesse à leitura da Bula Pontifícia de nomeação, anteriormente apresentada ao Colégio dos Consultores formado pelos Reverendíssimos Sacerdotes Padre Ivanoff da Costa Pereira, Monsenhor Ausônio Tércio de Araújo, Monsenhor Raimundo Sérvulo da Silva, Padre Manoel Pedro Neto, Padre Amaurilo José da Silva e Padre Edson Medeiros de Araújo. Em seguida o Metropolita convidou o novo epíscopo a tomar lugar na Cátedra e entregou o Báculo Pastoral ao Excelentíssimo e Reverendíssimo Dom Manoel Delson Pedreira da Cruz, Bispo Diocesano de Campina Grande, para que o passasse às mãos do seu sucessor no RUA DOM MANUEL TAVARES, 19 - BAIRRO PARAÍBA / CAIXA POSTAL 34 / CEP 89300-000 CAICÓ — RN - BRASIL TEL: 58 (84) 3421-2125 / 3417-1762) FAX: 3417-2732 / E-MAIL: diocesedecaicodPyahoo com br CNP: 08.070.488/0001-84 O o cohado cen pet 1 a oe Medelros Tubeh - CPF quo cUe pus DO pastoreio da Diocese de Caicó. Todos assentados, o Padre IvanofT da Costa Pereira saudou, em nome do Clero da Diocese, o Bispo Diocesano de Caicó, recém-empossado. Em seu pronunciamento, o sacerdote que fôra Administrador Diocesano no período de Vacância fez um histórico da atuação dos seis bispos que estiveram à frente da Igreja Particular de Caicó, ao longo dos seus setenta e cinco anos desde a criação, para em seguida deferir as expectativas do povo do Seridó em relação ao seu novo pastor, exortando-o à ter uma atenção especial para com as famílias, jovens, vocações, pastoral social e o clero diocesano. Depois a Senhora Ivanilda Augusta da Silva, da Pastoral da Família, fez uma saudação ao novo Bispo em nome de todo laicato da Diocese, referindo-se a este momento como sublime e histórico para a nossa Diocese. Logo em seguida, à clero diocesano aproximou-se do Bispo para manifestar-lhe obediência e respeito. Após a Liturgia da Palavra, Dom Antônio Carlos Cruz Santos, na homilia, dirigiu sua primeira mensagem à sua comunidade diocesana, como Bispo. Em sua fala Dom Antonio contemplou o conteúdo biblico da liturgia da palavra do sexto domingo da páscoa, a partir de uma tríplice relação de reciprocidade circular entre o acolhimento, o testemunho e o permanecer unido. Enfatizou a dimensão do acolhimento do dom de Deus na nossa vída, a partir da vivência do mandamento do amor ao próximo, como consequência imediata do amor a Deus. Acrescentou que somos capazes de dar testemunho da nossa fé, quando permanecemos unidos ao Senhor Jesus, como Este permaneceu unido ao Pai Desta forma estamos prontos a dar razões da nossa esperança Dom Antônio também falou de sua experiência interior ao tomar conhecimento da sua escolha para Bispo da Diocese de Caicó, afirmando que vem para somar nesta caminhada, acolhendo como graça tudo que foi feito pelos seus antecessores e caminhar em comunhão com todos os que fazem a Diocese e os irmãos no episcopado, sobretudo com os bispos do Regional Nordeste Il. Transcorreu o rito cucarístico de forma consuetudinária Ao final da Concelebração Eucarística, o Excelentíssimo e Reverendissimo Dom Antonio Fernando Saburido, Arcebispo Metropolitano de Olinda e Recife e Presidente do Regional Nordeste 11, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, fez uma saudação a Dom Antônio acolhendo-o como novo membro do Colégio Episcopal do Nordeste II. Em seu pronunciamento Dom Fernando falou da alegria de todo Regional em contar com a presença de Dom Antônio que, com o seu modo simples e despojado vem somar ao ideal dos Bispos deste território na construção de uma Igreja que deseja cada vez mais seguir os passos do Papa Francisco. “Haec olim enem meminisse juvabit - Um dia nos será agradável relembrar estas coisas”, Com a leitura da presente Ata lavrada pelo Padre Francisco de Assis Costa da Silva, Chanceler da Cúria Diocesana de Caicó, cumprem-se as prescrições do cânon trezentos e oitenta e dois do Código de Direito Canônico e, uma vez assinada pelo novo Bispo de Caicó, pelos arcebispos e bispos presentes, Colégio de Consultores, autoridades e demais testemunhas, a referida Ata dá por encerrada a Posse Canônica de Dom Antonio Carlos Cruz Santos como sétimo Bispo Diocesano de Caicó. Olharão para Aquele que transpassaram. Caicó, vinte e quatro de maio do ano de Senhor de dois mil e quatorze. RUA ROM MANUEL TAVARES, 19 - BAIRRO PARAÍBA / CAIXA POSTAL 31 / CEP 66300-000/ CAICÓ — RN - BRASIL TEL: 55 (84) 3421-2128 / 3417-1752 / FAX: 3417-2732 / E-MAIL: diocosedecalcofByahoo com.br CNPJ: 08.079 468/0001.64 RUA DOM MANUEL TAVARES, 19 » BAIRRO PARAÍBA / CAIXA POSTAL 31 ! GEP 9300-000 / CAICÓ = RN - BRASIL TEL AS (64) 3421-2126 / 3417-1782 / FAX: 3417.2732 / E-MAIL: diocesadecnlonfBysho com br CNP: 00070 4681000164 DIOCESE DE CAICÓ CÚRIA DIOCESANA Rua Dom Manuel Tavares, 19, Bairro Paraíba —- Caixa Postal 31 — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN Estatutos da Mitra Diocesana de Caicó. Art. 1º - A Mitra Diocesana de Caicó, também denominada Diocese de Caicó, é uma Instituição Eclesiástica de Assistência Social, educativa e religiosa, sem fins econômicos, tendo como objetivo manter e administrar os bens patrimoniais da Diocese de Caicó e suas subdivisões sob qualquer denominação, tais como paróquia, freguesia, fábricas paroquial, matriz, capela, devoção, patrimônio doado inter vivos ou causa mortis a determinado santo, etc. para as supracitadas finalidades morais e filantrópicas. e “mensa episcopalis”, Art. 2º A Instituição Eclesiástica tem sede e foro na cidade de Caicó, na Rua Dom Manoel Tavares, nº 19, Bairro - Paraiba Art, 3º - À Mitra Diocesana de Caicó tem personalidade jurídica própria e imanente força de sua instituição e. ainda. por ato expresso do Governo da República Federativa do Brasil, em face do Decreto n.º119-A, de 7 de janeiro de 1890. Art. 4.º - O patrimônio da Instituição Eclesiástica é constituído de bens imóveis, móveis e semoventes e rendas diversas, proveniente de doações e contribuições de particulares e eventuais e subvenções do Poder Público. Parágrafo único - Os documentos de transferência de bens imóveis e veículos, adquiridos através de compra ou doação em nome das paróquias, somente poderão ser assinados pelo Bispo Diocesano, na ausência deste pelo Vigário Geral ou pelo Administrador Diocesano, quando a sé episcopal se tornar vacante. Artigo 5.º - À Instituição Eclesiástica não tem fins econômicos, nem distribui lucros ou participação no seu resultado, nem remunera seus dirigentes como tais. > Simone S. €. de Oliveira Anvogada DABIRN - dt 1-6 Contatos: +55 (84) 3421 2125 / 3417 1752 / Fax: 3417 2732 / E-mail: secretaria) diocesecaico.com CNPJ: 08.070.468/0001-64 DIOCESE DE CAICÓ CÚRIA DIOCESANA A Rua Dom Manuel Tavares, 19, Bairro Paraíba - Caixa Postal 31 - CEP: 59.300-000 — Caicó/RN VÁ $ 1º — Os seus recursos serão aplicados integralmente no País, para a manutenção dos objetivos estatutários. 3 2º — Os saldos existentes serão também aplicados na renovação do seu patrimônio para proporcionar maior desenvolvimento a sua atuação social. $ 3º - As suas receitas e despesas serão escrituradas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. Art, 6.º — O Bispo Diocesano de Caicó, devidamente empossado, é o administrador geral e supremo da Instituição Eclesiástica, com todos os poderes para representa-la em juízo ou fora dele, assumir compromissos e aceitar responsabilidades civis e econômicas em nome da Instituição Felesiástica. contratar com terceiros, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias. admitir e demitir livremente os auxiliares da administração em qualquer de seus departamentos, contratar advogados e outros prestadores de serviços, adquirir e alienar bens móveis, imóveis a título oneroso ou gratuito, assim como gravá-los ou onerá-los, pensado delegar estes poderes no todo ou em parte, a seu arbítrio, a um ou mais procuradores. Art, 7º A Instituição Eclesiástica terá um conselho de administração, denominado Conselho para Assuntos Econômicos, que se reunirá quando convocado previamente pelo Bispo. Art. 8º - O conselho será composto de 3 a 7 membros (sacerdotes e/ou leigos) nomeados pelo Bispo sem poderes ou funções deliberativas. Art, 9º - Os únicos cargos remunerados, com vencimentos fixados pelo Bispo, serão os de procurador, no caso referido no Art. 6º, e demais funcionários da Instituição Eclesiástica. Ansongas DABIRN - SE 41-B Contatos: +55 (84) 3421 2125 / 3417 1752 / Fax: 3417 2732 / E-mail: secretaria) diocesecaico.com CNPJ: 08.070.468/0001-64 DIOCESE DE CAICÓ CÚRIA DIOCESANA Rua Dom Manuel Tavares, 19, Bairro Paraíba - Caixa Postal 31 — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN Art. 10 - Por falecimento ou renúncia do Bispo. assumirá a direção da Instituição Eclesiástica o Administrador Diocesano, eleito pelo Colégio dos Consultores, provendo o cargo temporariamente até a posse de seu legítimo sucessor. Art. 11 - Todos os compromissos da Instituição Eclesiástica assumidos por quem de direito, na forma aqui estabelecida, serão de responsabilidade exclusiva da própria Instituição. Art. 12 - Os presentes estatutos poderão ser reformados ou alterados quando necessário, por proposta do Bispo, ouvido o Colégio dos Consultores. Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação canônica e/ou pelas disposições da Lei Civil. Art. 14 - No caso de extinção da Mitra Diocesana de Caicó os seus bens serão incorporados a outra instituição filantrópica congêneres registrada no Conselho Nacional de Serviço Social, indicada pela Autoridade Diocesana. Diocese do Caicó (RN), 11 de novembro de 2016 aumente POE Same RONHEÇO, ESr li À » a Simone S. C de Gilveira Argoraoa CoBraN o 46518 Contatos: +55 (84) 342] 2125 / 3417 1752 / Fax: 3417 2732 / E-mail: secretariaQ)diocesecaico.com CNPJ: 08.070.468/0001-64 DIOCESE DE CAICÓ CÚRIA DIOCESANA Rua Dom Manuel Tavares, 19, Bairro Paraíba — Caixa Postal 31 — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN ATA DA REUNIÃO DO BISPO DIOCESANO E O COLÉGIO DOS CONSULTORES DA DIOCESE DE CAICÓ COM A FINALIDADE DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA MITRA DIOCESANA DE CAICÓ Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às oito horas, nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dom Manoel Tavares, nº 19, Bairro — Paraiba. Caicó/RN conforme edital de convocação publicado no dia vinte e um de outubro de dois mil e dezesseis, reuniram-se o Bispo Diocesano Dom Antonio Carlos Cruz Santos, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG 5.271.691-7 - Rio de Janeiro e do CPF: 720.264.807-53, residente na Rua Dom Manoel Tavares, nº 19, Bairro — Paraiba, Caicó/RN, e os membros do Colégio dos Consultores da Diocese de Caicó, todos relacionados na lista de presença anexa, para deliberar na forma do art. 12 do estatuto da Mitra Diocesana, sobre alteração dos seguintes artigos: 1º: 29; 4º, 7º, 10 e 12, do estatuto da Mitra Diocesana em vigor. A reunião foi presidida pelo Bispo Diocesano Dom Antonio Carlos Cruz Santos, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG 5.271.691-7 - Rio de Janeiro e do CPF: 720.264.807-53, secretariada por mim Joaquim José de Oliveira, brasileiro. solteiro. sacerdote, membro do colégio dos consultores da Diocese de Caicó, portador da cédula de identidade RG nº 563.732 SSP/RN e do CPF nº 316.791.964-72, com endereço profissional na Rua Dom Manoel Tavares, nº 19, Bairro — Paraíba, Caicó/RN. Com a palavra o Bispo falou sobre a necessidade de alteração dos artigos supracitados, posto que, quando do registro do Estatuto da Mitra Diocesana, a mesma tinha sua sede na Avenida Otávio Lamartine, nº 603, Centro, Caicó/RN, e, atualmente localiza-se na Rua Dom Manoel Tavares, nº 19, Bairro — Paraíba, Caicó/RN, fazendo-se necessária assim a alteração do art. 2º do Estatuto que trata da sede da Mitra. Com relação à denominação de Mitra Diocesana, há também a necessidade de acréscimo no artigo 1º, das palavras “também denominada Diocese de Caicó”, posto que, uma e outra se tratam da mesma pessoa jurídica. Falou ainda da necessidade de acrescentar ao art. 7º, que versa sobre o conselho de administração, a denominação de “Colégio dos Consultores”, posto que esta é a nomenclatura utilizada no Código Canônico publicado em 25/01/1983, para designar o Conselho de Administração da Diocese, alterando-se consequentemente, e pelo mesmo motivo. os arts. 10 e 12. Por fim, explanou sobre a necessidade de acrescer um parágrafo Contatos: +55 (84) 3421 2125/3417 1752 / Fax: 34172732 / E CNPJ: 08.070.468/0001 -64 mail: secretaria(Q)diocesecaico.com | DIOCESE DE CAICÓ À CÚRIA DIOCESANA 1947 Rua Dom Manuel Tavares. 19, Bairro Paraíba — Caixa Postal 31 - CEP: 59.300-000 — Caicó/RN único ao artigo 4º, somente no intuito de cumprir seu encargo com a diligência prevista no Cân. 1284. Em seguida, submeteu as alterações a todos os presentes, sendo aceitas por unanimidade item por item. que segue em anexo sendo parte inseparável desta, ficando desta forma reformado e consolidado o estatuto social da Instituição Eclesiástica, E. por fim, o Bispo Diocesano passou a palavra para quem quisesse se manifestar e, na ausência de manifestações. como nada mais havia a ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, determinando a mim. que servi id como secretário, que lavrasse a presente ata e a levasse a registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir os efeitos jurídicos necessários. A presente segue assinada por mim, pelo Bispo Diocesano. e pelos membros do Colégio dos Consultores como sinal de sua aprovação. Bispo Diocesano dai fa Quis bro do Colégio dos Consultores E do Colégio dos Consultores R a E M ; Re: NRANS AS n embro doColégio dos Consultores Go Job d Colégio dos Consultores Membro do Colégio dos Consultores Contatos: +55 (84) 3421 2125 / 3417 1752 / Fax: 3417 2732 / E-mail: secretaria(Ddiocesecaico.com CNPJ: 08.070.468/0001-64 DIOCESE DE CAICÓ CÚRIA DIOCESANA Rua Dom Manuel Tavares, 19, Bairro Paraíba - Caixa Postal 31 - CEP: 59,300-000 -- Caicó/RN Ficam convocados todos os membros do Colégio dos Consultores da Diocese de Caicó. para participar de reunião a realizar-se no próximo dia 11 de novembro de 2016, na Rua Dom Manoel Tavares, nº 19, Bairro — Paraiba, Caicó/RN, com a finalidade de deliberar sobre alteração do estatuto da Mitra Diocesana de Caicó. A reunião terá início às 08h. O presente Edital de Convocação será publicado no átrio da sede da Cúria Diocesana. Caicó/RN. 21 de outubro de 2016. Contatos: +55 (84) 3421 2125/3417 1752 / Fax: 3417 2732 / E-mail: secretaria(Q diocesecaico.com CNPJ: 08.070.468/0001-64 LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO BISPO DIOCESANO E O COLÉGI DIOCESE DE CAICÓ CÚRIA DIOCESANA Rua Dom Manucl Tavares, 19, Bairro Paraíba — Caixa Postal 31 - CEP: 59.300-000 — Caicó/RN os CONSULTORES DA DIOCESE DE CAICÓ REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2016 COM A FINALIDADE DE ALTERAR O ESTATUTO DA MITRA DIOCESANA DE CAICÓ TS r AN. RO Rn Po frldho o AZ ER RA fria SS “568 in "NHUA SA; no A Contatos: +55 (84) 3421 2125 / 3417 1752 / Fax: 3417 2732 / E-mail: secretaria) diocesecaico.com CNPJ: 08.070.468/0001-64 CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 115/2018 Autor: Vereador Anderson Clayton Duarte PARECER A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 115/2018, que reconhece de utilidade pública municipal a Mitra Diocesana de Caicó — Diocese de Caicó. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 [o [A 7/6, ZAQUE US ANDES GOMES ERINALD SANTOS Es A APROVADO EM: «20 | OB | ZOO, Técnico Legislativo A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 006/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 115/2018 Recebido em: 24Y 03/39 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros . Aprovado em: 20/03/2019 NU PAOZO ' 14/04 Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (df anção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: fds Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: SBD TR .Oficion . Recebido por: Promulgada Lei NJ) A Data [2/4 1 JA pelo: GgPrefeito ( )Presidente da Câmara . assa Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 20/03/2019) Dispõe o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal para a Mitra Diocesana de Caicó também denominada Diocese de Caicó. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecido no município de Caicó Utilidade Pública Municipal a Mitra Diocesana de Caicó também denominada Diocese de Caicó. inscrita no CNPJ nº 08.070.469/0001-64, com sede na Rua Dom Manoel Tavares, nº 19, bairro — Paraíba, Caicó- RN, Cep. 59.300-000. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 18 de março de 2019. Rosângela a da Silva Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ DM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.179, DE 17 DE ABRIL DE 2019 LEI Nº 5.179, DE 17 DE ABRIL DE 2019. Dispõe o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal para a Mitra Diocesana de Caicó também denominada Diocese de Caicó. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos T e III, da Lei Orgânica do Municipio de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica reconhecido no município de Caicó Utilidade Pública Municipal a Mitra Diocesana de Caicó também denominada Diocese de Caicó, inscrita no CNPJ nº 08.070.469/0001-64, com sede na Rua Dom Manoel Tavares, nº 19, bairro — Paraíba, Caicó-RN, Cep. 59.300-000. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor r: data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:2D3A7AA7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/04/2019. Edição 2001 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificauor no site: http://www. diariomunicipal.com.br/femurn/