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materia nº 115/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaDispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal para a Mitra Diocesana de Caicó também denominada Diocese de Caicó.
native_id6248

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 20

a ro DAS
Assinatura —
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 115/2018
EMENTA: DISPÕE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL PARA A MITRA DIOCESANA DE CAICÓ
TAMBÉM DENOMINADA DIOCESE DE CAICÓ.
o AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 03/12/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 341 7-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO
DUARTE
PROJETO DE LEI NºS 12018
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na
Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de
Lei:
EMENTA: Dispõe O Reconhecimento de
Utilidade Pública Municipal para à Mitra
Diocesana de Caicó também denominada
Diocese de Caicó.
Art. 1º- Fica reconhecido no município de Caicó Utilidade Pública a Mitra
Diocesana de Caicó também denominada Diocese de Caicó, inscrita no CNPJ
Nº08.070.469/0001-64, com sede na Rua Dom Manoel Tavares, nº 19, Bairro — Paraíba,
Caicó/RN, CEP 59300000.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN,'03 de dezembro de 2018
ANDERSON a DE MEDEIROS
Vereador — PRP
JUSTIFICATIVA:
O reconhecimento de utilidade pública municipal de uma instituição é de grande
relevância pelo fato da atuação efetiva de trabalhos sociais junto a comunidades mais
carentes beneficiando muitas pessoas.
A Mitra Diocesana também denominada Diocese de Caicó por ser uma sociedade civil,
sem fins lucrativos, com finalidade religiosa e educacional que promove através de suas
Paróquias o bem comum, defendendo a justiça e a equidade na comunidade, através do
trabalho de suas pastorais (familiar, criança, pessoa idosa, surdos, sobriedade,
juventude). Nesse sentido é de fundamental importância o pleito que ora é apresentada.
4
É a justificativa!
ANDERSON'CLAYTO DUARTE DEMEDEIROS
Vereador — PRP
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICA
Célia Barros de Medeiros
Tabeliã e Oficiala
Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e
Oficiala do Cartório do 1º Oficio de Notas e
Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste
município e Comarca de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro nº 1.526, no livro A-70, do Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, às fis. 196 a 203, datado de 18.1 1.2016, da Alteração do Estatuto, realizada
aos 11.11.2016 da MITRA DIOCESANA DE CAICÓ, com sede nesta cidade de
Caicó/RN, no Largo Dom manoel Tavares, nº 19, Bairro Paraiba — CEP: 59300-000,
extraída nos termos do artigo 19, $ 1.º, da Lei Federal n.º 6.015/73 é artigo 41, da Lei
Federal n.º 8.935/94 e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório.
(GUIAS/FDJ Nº 7000002679026 e FRMP Nº 0000001109825). é
Caicó (RN), 18 de novembro de 2016.
A Oficiala
ga
SL CLEO
Célia pários de Medeiros
Corregedoria da Justiça
Provimento n.º 02/99-CJ/TJRN.
Emolumentos - R$ 105,36.
FDJ e Ro 2009 RG
FRMP - R$ 3,04. Ceraldo 5
FCRCPN - R$ 10,54.
Total - R$ 147,03,
https://www.receita fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
08.070.468/0001-64 27/051971
MATRIZ | CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL |
MITRA DIOCESANA DE CAICO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DIOCESE DE CAICO DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
DESSE E
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 322-0 - Organização Religiosa
LOGRADOURO UMERO COMPLEMENTO
R DOM MANOEL TAVARES 19
) CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF
59.300-000 PARAIBA CAICO RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SECRETARIAGDIOCESEDECAICO.COM 84) 3421-2125 / (84) 3417-1752
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
names
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
errando aereas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 29/11/2018 às 16:17:21 (data e hora de Brasília). Página: 111
1ofl 29/11/2018 15:
ATA DA POSSE CANÔNICA
DO EXCELENTÍSSIMO E REVERENDÍSSIMO
DOM ANTÔNIO CARLOS CRUZ SANTOS
DA CONGREGAÇÃO DOS MISSIONÁRIOS DO SAGRADO CORAÇÃO
COMO SÉTIMO BISPO DIOCESANO DE CAICÓ
“O bispo recebe a plenitude do sacramento da Ordem que o insere no Colégio Episcopal e faz dele o
chefe visível da Igreja particular que lhe é confiada” (Catecismo da Igreja Católica). Aos vinte e quatro
dias do mês de maio do ano da graça de Nosso Senhor Jesus Cristo de dois mil e quatorze, ano do
septuagésimo quinto aniversário de criação da Diocese de Caicó. criada pela Bula “E Diocesibus” do
Papa Pio XII, foi realizada a Solene Concelebração Eucarística de Posse Canônica, Acolhida e Início do
Ministério Pastoral do Excelentíssimo e Reverendissimo Dom Antônio Carlos Cruz Santos, Missionário
do Sagrado Coração, nomeado como sétimo Bispo Diocesano de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte,
por Sua Santidade, o Papa Francisco, aos doze dias do mês de fevereiro do ano em curso, tendo sido
ordenado Bispo aos dez dias do mês corrente, na Igreja Matriz de São Pedro de Alcântara, na cidade de
São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro da Arquidiocese de Niterói, para suceder ao Excelentíssimo é
Reverendíssimo Dom Manoel Delson Pedreira da Cruaz, dos Frades Menores Capuchinhos, constituído
Bispo da Diocese de Campina Grande. O cortejo litúrgico que conduziu Dom Antônio Carlos Cruz
Santos para a Concelebração Eucarística teve início às dezessete horas, partindo do Santuário do
Rosário em direção à Catedral de Sant" Ana e contou com a participação de vários arcebispos, bispos,
sacerdotes, diáconos e seminaristas desta é de outras circunscrições eclesiásticas, membros da
Congregação dos Missionários do Sagrado Coração e de outras famílias religiosas. Ao chegar à sua
Igreja Catedral Dom Antônio Carlos Cruz Santos foi acolhido à porta principal por Dom Jaime Vieira
Rocha, Arcebispo Metropolitano de Natal, pelo Reverendissimo Padre Ivanoff da Costa Pereira,
Administrador Diocesano e o Colégio de Consultores. O Reverendíssimo Padre Edson Medeiros de
Araújo, Pároco da Paróquia de sant' Ana, apresentou-lhe o Crucifixo a beijar e a água benta para aspergir
asi e aos que estavam em volta Em seguida, Sua Excelência dirigiu-se à Capela do Santíssimo
Sacramento, onde permaneceu alguns minutos em oração. Logo após, sendo revestido dos paramentos
litúrgicos, caminhou ao Altar da Concelebração Eucarística em ação de graças pelo início do seu
ministério episcopal à frente da Grei do Seridó. Estiveram presentes ao Solene Ato Litúrgico a
Excelentíssima Senhora Rosalba Ciarlini Rosado, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, o
Excelentíssimo Senhor Roberto de Medeiros Germano, Prefeito Municipal de Caicó, autoridades civis
militares e eclesiásticas e uma copiosa multidão de fiéis que num sentimento unânime de comunhão
eclesial e regozijo na fé, acorreram à Praça Monsenhor Walfredo Gurgel e formaram um templo vivo, ao
ar livre, para acolher o seu novo Pastor. Coube ao Excelentissimo e Reverendíssimo Dom Jaime Vieira
Rocha, Metropolita da Província Eclesiástica de Natal, iniciar a Solenidade de Posse, mandando queo
Chanceler da Cúria Diocesana, o Reverendissimo Padre Francisco de Assis Costa da Silva, procedesse à
leitura da Bula Pontifícia de nomeação, anteriormente apresentada ao Colégio dos Consultores formado
pelos Reverendíssimos Sacerdotes Padre Ivanoff da Costa Pereira, Monsenhor Ausônio Tércio de
Araújo, Monsenhor Raimundo Sérvulo da Silva, Padre Manoel Pedro Neto, Padre Amaurilo José da
Silva e Padre Edson Medeiros de Araújo. Em seguida o Metropolita convidou o novo epíscopo a tomar
lugar na Cátedra e entregou o Báculo Pastoral ao Excelentíssimo e Reverendíssimo Dom Manoel Delson
Pedreira da Cruz, Bispo Diocesano de Campina Grande, para que o passasse às mãos do seu sucessor no
RUA DOM MANUEL TAVARES, 19 - BAIRRO PARAÍBA / CAIXA POSTAL 34 / CEP 89300-000 CAICÓ — RN - BRASIL
TEL: 58 (84) 3421-2125 / 3417-1762) FAX: 3417-2732 / E-MAIL: diocesedecaicodPyahoo com br
CNP: 08.070.488/0001-84
O o cohado cen
pet 1 a oe Medelros
Tubeh - CPF quo cUe pus DO
pastoreio da Diocese de Caicó. Todos assentados, o Padre IvanofT da Costa Pereira saudou, em nome do
Clero da Diocese, o Bispo Diocesano de Caicó, recém-empossado. Em seu pronunciamento, o sacerdote
que fôra Administrador Diocesano no período de Vacância fez um histórico da atuação dos seis bispos
que estiveram à frente da Igreja Particular de Caicó, ao longo dos seus setenta e cinco anos desde a
criação, para em seguida deferir as expectativas do povo do Seridó em relação ao seu novo pastor,
exortando-o à ter uma atenção especial para com as famílias, jovens, vocações, pastoral social e o clero
diocesano. Depois a Senhora Ivanilda Augusta da Silva, da Pastoral da Família, fez uma saudação ao
novo Bispo em nome de todo laicato da Diocese, referindo-se a este momento como sublime e histórico
para a nossa Diocese. Logo em seguida, à clero diocesano aproximou-se do Bispo para manifestar-lhe
obediência e respeito. Após a Liturgia da Palavra, Dom Antônio Carlos Cruz Santos, na homilia, dirigiu
sua primeira mensagem à sua comunidade diocesana, como Bispo. Em sua fala Dom Antonio
contemplou o conteúdo biblico da liturgia da palavra do sexto domingo da páscoa, a partir de uma
tríplice relação de reciprocidade circular entre o acolhimento, o testemunho e o permanecer unido.
Enfatizou a dimensão do acolhimento do dom de Deus na nossa vída, a partir da vivência do
mandamento do amor ao próximo, como consequência imediata do amor a Deus. Acrescentou que
somos capazes de dar testemunho da nossa fé, quando permanecemos unidos ao Senhor Jesus, como
Este permaneceu unido ao Pai Desta forma estamos prontos a dar razões da nossa esperança Dom
Antônio também falou de sua experiência interior ao tomar conhecimento da sua escolha para Bispo da
Diocese de Caicó, afirmando que vem para somar nesta caminhada, acolhendo como graça tudo que foi
feito pelos seus antecessores e caminhar em comunhão com todos os que fazem a Diocese e os irmãos
no episcopado, sobretudo com os bispos do Regional Nordeste Il. Transcorreu o rito cucarístico de
forma consuetudinária Ao final da Concelebração Eucarística, o Excelentíssimo e Reverendissimo Dom
Antonio Fernando Saburido, Arcebispo Metropolitano de Olinda e Recife e Presidente do Regional
Nordeste 11, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, fez uma saudação a Dom Antônio
acolhendo-o como novo membro do Colégio Episcopal do Nordeste II. Em seu pronunciamento Dom
Fernando falou da alegria de todo Regional em contar com a presença de Dom Antônio que, com o seu
modo simples e despojado vem somar ao ideal dos Bispos deste território na construção de uma Igreja
que deseja cada vez mais seguir os passos do Papa Francisco. “Haec olim enem meminisse juvabit - Um
dia nos será agradável relembrar estas coisas”, Com a leitura da presente Ata lavrada pelo Padre
Francisco de Assis Costa da Silva, Chanceler da Cúria Diocesana de Caicó, cumprem-se as prescrições
do cânon trezentos e oitenta e dois do Código de Direito Canônico e, uma vez assinada pelo novo Bispo
de Caicó, pelos arcebispos e bispos presentes, Colégio de Consultores, autoridades e demais
testemunhas, a referida Ata dá por encerrada a Posse Canônica de Dom Antonio Carlos Cruz Santos
como sétimo Bispo Diocesano de Caicó. Olharão para Aquele que transpassaram. Caicó, vinte e
quatro de maio do ano de Senhor de dois mil e quatorze.
RUA ROM MANUEL TAVARES, 19 - BAIRRO PARAÍBA / CAIXA POSTAL 31 / CEP 66300-000/ CAICÓ — RN - BRASIL
TEL: 55 (84) 3421-2128 / 3417-1752 / FAX: 3417-2732 / E-MAIL: diocosedecalcofByahoo com.br
CNPJ: 08.079 468/0001.64
RUA DOM MANUEL TAVARES, 19 » BAIRRO PARAÍBA / CAIXA POSTAL 31 ! GEP 9300-000 / CAICÓ = RN - BRASIL
TEL AS (64) 3421-2126 / 3417-1782 / FAX: 3417.2732 / E-MAIL: diocesadecnlonfBysho com br
CNP: 00070 4681000164
DIOCESE DE CAICÓ
CÚRIA DIOCESANA
Rua Dom Manuel Tavares, 19, Bairro Paraíba —- Caixa Postal 31 — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN
Estatutos da Mitra Diocesana de Caicó.
Art. 1º - A Mitra Diocesana de Caicó, também denominada Diocese de Caicó, é uma
Instituição Eclesiástica de Assistência Social, educativa e religiosa, sem fins econômicos,
tendo como objetivo manter e administrar os bens patrimoniais da Diocese de Caicó e suas
subdivisões sob qualquer
denominação, tais como paróquia, freguesia, fábricas paroquial, matriz, capela, devoção,
patrimônio doado inter vivos ou causa mortis a determinado santo, etc. para as supracitadas
finalidades morais e filantrópicas. e “mensa episcopalis”,
Art. 2º A Instituição Eclesiástica tem sede e foro na cidade de Caicó, na Rua Dom Manoel
Tavares, nº 19, Bairro - Paraiba
Art, 3º - À Mitra Diocesana de Caicó tem personalidade jurídica própria e imanente força de
sua instituição e. ainda. por ato expresso do Governo da República Federativa do Brasil, em
face do Decreto n.º119-A, de 7 de janeiro de 1890.
Art. 4.º - O patrimônio da Instituição Eclesiástica é constituído de bens imóveis, móveis e
semoventes e rendas diversas, proveniente de doações e contribuições de particulares e
eventuais e subvenções do Poder Público.
Parágrafo único - Os documentos de transferência de bens imóveis e veículos, adquiridos
através de compra ou doação em nome das paróquias, somente poderão ser assinados pelo
Bispo Diocesano, na ausência deste pelo Vigário Geral ou pelo Administrador Diocesano,
quando a sé episcopal se tornar vacante.
Artigo 5.º - À Instituição Eclesiástica não tem fins econômicos, nem distribui lucros ou
participação no seu resultado, nem remunera seus dirigentes como tais.
>
Simone S. €. de Oliveira
Anvogada
DABIRN - dt 1-6
Contatos: +55 (84) 3421 2125 / 3417 1752 / Fax: 3417 2732 / E-mail: secretaria) diocesecaico.com
CNPJ: 08.070.468/0001-64
DIOCESE DE CAICÓ
CÚRIA DIOCESANA A
Rua Dom Manuel Tavares, 19, Bairro Paraíba - Caixa Postal 31 - CEP: 59.300-000 — Caicó/RN VÁ
$ 1º — Os seus recursos serão aplicados integralmente no País, para a manutenção dos
objetivos estatutários.
3 2º — Os saldos existentes serão também aplicados na renovação do seu patrimônio para
proporcionar maior desenvolvimento a sua atuação social.
$ 3º - As suas receitas e despesas serão escrituradas em livros revestidos das formalidades
capazes de assegurar a sua exatidão.
Art, 6.º — O Bispo Diocesano de Caicó, devidamente empossado, é o administrador geral e
supremo da Instituição Eclesiástica, com todos os poderes para representa-la em juízo ou fora
dele, assumir compromissos e aceitar responsabilidades civis e econômicas em nome da
Instituição Felesiástica. contratar com terceiros, abrir, movimentar e encerrar contas
bancárias. admitir e demitir livremente os auxiliares da administração em qualquer de seus
departamentos, contratar advogados e outros prestadores de serviços, adquirir e alienar bens
móveis, imóveis a título oneroso ou gratuito, assim como gravá-los ou onerá-los, pensado
delegar estes poderes no todo ou em parte, a seu arbítrio, a um ou mais procuradores.
Art, 7º A Instituição Eclesiástica terá um conselho de administração, denominado Conselho
para Assuntos Econômicos, que se reunirá quando convocado previamente pelo Bispo.
Art. 8º - O conselho será composto de 3 a 7 membros (sacerdotes e/ou leigos) nomeados pelo
Bispo sem poderes ou funções deliberativas.
Art, 9º - Os únicos cargos remunerados, com vencimentos fixados pelo Bispo, serão os de
procurador, no caso referido no Art. 6º, e demais funcionários da Instituição Eclesiástica.
Ansongas
DABIRN - SE 41-B
Contatos: +55 (84) 3421 2125 / 3417 1752 / Fax: 3417 2732 / E-mail: secretaria) diocesecaico.com
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DIOCESE DE CAICÓ
CÚRIA DIOCESANA
Rua Dom Manuel Tavares, 19, Bairro Paraíba - Caixa Postal 31 — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN
Art. 10 - Por falecimento ou renúncia do Bispo. assumirá a direção da Instituição Eclesiástica
o Administrador Diocesano, eleito pelo Colégio dos Consultores, provendo o cargo
temporariamente até a posse de seu legítimo sucessor.
Art. 11 - Todos os compromissos da Instituição Eclesiástica assumidos por quem de direito,
na forma aqui estabelecida, serão de responsabilidade exclusiva da própria Instituição.
Art. 12 - Os presentes estatutos poderão ser reformados ou alterados quando necessário, por
proposta do Bispo, ouvido o Colégio dos Consultores.
Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação canônica e/ou pelas
disposições da Lei Civil.
Art. 14 - No caso de extinção da Mitra Diocesana de Caicó os seus bens serão incorporados a
outra instituição filantrópica congêneres registrada no Conselho Nacional de Serviço Social,
indicada pela Autoridade Diocesana.
Diocese do Caicó (RN), 11 de novembro de 2016
aumente POE Same
RONHEÇO, ESr li À »
a
Simone S. C de Gilveira
Argoraoa
CoBraN o 46518
Contatos: +55 (84) 342] 2125 / 3417 1752 / Fax: 3417 2732 / E-mail: secretariaQ)diocesecaico.com
CNPJ: 08.070.468/0001-64
DIOCESE DE CAICÓ
CÚRIA DIOCESANA
Rua Dom Manuel Tavares, 19, Bairro Paraíba — Caixa Postal 31 — CEP: 59.300-000 — Caicó/RN
ATA DA REUNIÃO DO BISPO DIOCESANO E O COLÉGIO DOS CONSULTORES
DA DIOCESE DE CAICÓ COM A FINALIDADE DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
DA MITRA DIOCESANA DE CAICÓ
Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às oito horas, nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Dom Manoel Tavares, nº 19, Bairro — Paraiba. Caicó/RN conforme edital
de convocação publicado no dia vinte e um de outubro de dois mil e dezesseis, reuniram-se o
Bispo Diocesano Dom Antonio Carlos Cruz Santos, brasileiro, solteiro, portador da cédula de
identidade RG 5.271.691-7 - Rio de Janeiro e do CPF: 720.264.807-53, residente na Rua Dom
Manoel Tavares, nº 19, Bairro — Paraiba, Caicó/RN, e os membros do Colégio dos
Consultores da Diocese de Caicó, todos relacionados na lista de presença anexa, para
deliberar na forma do art. 12 do estatuto da Mitra Diocesana, sobre alteração dos seguintes
artigos: 1º: 29; 4º, 7º, 10 e 12, do estatuto da Mitra Diocesana em vigor. A reunião foi
presidida pelo Bispo Diocesano Dom Antonio Carlos Cruz Santos, brasileiro, solteiro,
portador da cédula de identidade RG 5.271.691-7 - Rio de Janeiro e do CPF: 720.264.807-53,
secretariada por mim Joaquim José de Oliveira, brasileiro. solteiro. sacerdote, membro do
colégio dos consultores da Diocese de Caicó, portador da cédula de identidade RG nº 563.732
SSP/RN e do CPF nº 316.791.964-72, com endereço profissional na Rua Dom Manoel
Tavares, nº 19, Bairro — Paraíba, Caicó/RN. Com a palavra o Bispo falou sobre a necessidade
de alteração dos artigos supracitados, posto que, quando do registro do Estatuto da Mitra
Diocesana, a mesma tinha sua sede na Avenida Otávio Lamartine, nº 603, Centro, Caicó/RN,
e, atualmente localiza-se na Rua Dom Manoel Tavares, nº 19, Bairro — Paraíba, Caicó/RN,
fazendo-se necessária assim a alteração do art. 2º do Estatuto que trata da sede da Mitra. Com
relação à denominação de Mitra Diocesana, há também a necessidade de acréscimo no artigo
1º, das palavras “também denominada Diocese de Caicó”, posto que, uma e outra se tratam da
mesma pessoa jurídica. Falou ainda da necessidade de acrescentar ao art. 7º, que versa sobre o
conselho de administração, a denominação de “Colégio dos Consultores”, posto que esta é a
nomenclatura utilizada no Código Canônico publicado em 25/01/1983, para designar o
Conselho de Administração da Diocese, alterando-se consequentemente, e pelo mesmo
motivo. os arts. 10 e 12. Por fim, explanou sobre a necessidade de acrescer um parágrafo
Contatos: +55 (84) 3421 2125/3417 1752 / Fax: 34172732 / E
CNPJ: 08.070.468/0001 -64
mail: secretaria(Q)diocesecaico.com
| DIOCESE DE CAICÓ À
CÚRIA DIOCESANA 1947
Rua Dom Manuel Tavares. 19, Bairro Paraíba — Caixa Postal 31 - CEP: 59.300-000 — Caicó/RN
único ao artigo 4º, somente no intuito de cumprir seu encargo com a diligência prevista no
Cân. 1284. Em seguida, submeteu as alterações a todos os presentes, sendo aceitas por
unanimidade item por item. que segue em anexo sendo parte inseparável desta, ficando desta
forma reformado e consolidado o estatuto social da
Instituição Eclesiástica, E. por fim, o Bispo Diocesano passou a palavra para quem quisesse se
manifestar e, na ausência de manifestações. como nada mais havia a ser tratado, agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, determinando a mim. que servi
id como secretário, que lavrasse a presente ata e a levasse a registro junto aos órgãos públicos
competentes para surtir os efeitos jurídicos necessários. A presente segue assinada por mim,
pelo Bispo Diocesano. e pelos membros do Colégio dos Consultores como sinal de sua
aprovação.
Bispo Diocesano
dai fa Quis
bro do Colégio dos Consultores
E do Colégio dos Consultores R a
E M ;
Re: NRANS AS
n embro doColégio dos Consultores
Go Job d
Colégio dos Consultores
Membro do Colégio dos Consultores
Contatos: +55 (84) 3421 2125 / 3417 1752 / Fax: 3417 2732 / E-mail: secretaria(Ddiocesecaico.com
CNPJ: 08.070.468/0001-64
DIOCESE DE CAICÓ
CÚRIA DIOCESANA
Rua Dom Manuel Tavares, 19, Bairro Paraíba - Caixa Postal 31 - CEP: 59,300-000 -- Caicó/RN
Ficam convocados todos os membros do Colégio dos Consultores da Diocese de
Caicó. para participar de reunião a realizar-se no próximo dia 11 de novembro de 2016, na
Rua Dom Manoel Tavares, nº 19, Bairro — Paraiba, Caicó/RN, com a finalidade de deliberar
sobre alteração do estatuto da Mitra Diocesana de Caicó. A reunião terá início às 08h.
O presente Edital de Convocação será publicado no átrio da sede da Cúria Diocesana.
Caicó/RN. 21 de outubro de 2016.
Contatos: +55 (84) 3421 2125/3417 1752 / Fax: 3417 2732 / E-mail: secretaria(Q diocesecaico.com
CNPJ: 08.070.468/0001-64
LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO BISPO DIOCESANO E O COLÉGI
DIOCESE DE CAICÓ
CÚRIA DIOCESANA
Rua Dom Manucl Tavares, 19, Bairro Paraíba — Caixa Postal 31 - CEP: 59.300-000 — Caicó/RN
os
CONSULTORES DA DIOCESE DE CAICÓ REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO
DE 2016 COM A FINALIDADE DE ALTERAR O ESTATUTO DA MITRA
DIOCESANA DE CAICÓ
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Contatos: +55 (84) 3421 2125 / 3417 1752 / Fax: 3417 2732 / E-mail: secretaria) diocesecaico.com
CNPJ: 08.070.468/0001-64

CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 115/2018
Autor: Vereador Anderson Clayton Duarte
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 115/2018, que reconhece de utilidade pública municipal a Mitra Diocesana de Caicó —
Diocese de Caicó.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 [o [A 7/6,
ZAQUE US ANDES GOMES
ERINALD SANTOS
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A
APROVADO EM:
«20 | OB | ZOO,
Técnico Legislativo
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 006/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 115/2018 Recebido em: 24Y 03/39
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros .
Aprovado em: 20/03/2019 NU
PAOZO ' 14/04 Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: (df anção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: fds Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: SBD TR .Oficion . Recebido por:
Promulgada Lei NJ) A Data [2/4 1 JA pelo: GgPrefeito ( )Presidente da Câmara . assa
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 20/03/2019)
Dispõe o Reconhecimento de Utilidade Pública
Municipal para a Mitra Diocesana de Caicó também
denominada Diocese de Caicó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido no município de Caicó Utilidade Pública Municipal a
Mitra Diocesana de Caicó também denominada Diocese de Caicó. inscrita no CNPJ nº
08.070.469/0001-64, com sede na Rua Dom Manoel Tavares, nº 19, bairro — Paraíba, Caicó-
RN, Cep. 59.300-000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 18 de março de 2019.
Rosângela a da Silva
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
DM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.179, DE 17 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 5.179, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe o Reconhecimento de Utilidade Pública
Municipal para a Mitra Diocesana de Caicó também
denominada Diocese de Caicó.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos T e III, da Lei
Orgânica do Municipio de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecido no município de Caicó Utilidade Pública
Municipal a Mitra Diocesana de Caicó também denominada Diocese
de Caicó, inscrita no CNPJ nº 08.070.469/0001-64, com sede na Rua
Dom Manoel Tavares, nº 19, bairro — Paraíba, Caicó-RN, Cep.
59.300-000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor r: data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:2D3A7AA7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/04/2019. Edição 2001
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificauor no site:
http://www. diariomunicipal.com.br/femurn/

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