| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 116/2018 EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 05/12/2018 TST; CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEINº AIG /2018 PROTO: O Em. A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “INSTITUI a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, e dá outras providências.” Art. 1.º Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, que ocorrerá, anualmente, na semana que compreender o dia 26 de setembro, data que se comemora o "Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência". $ 1.º A Semana de que trata o caput deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial do Município. $ 2.º A Semana deverá ser realizada, principalmente, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. Art. 2.º A Semana deverá conter os seguintes objetivos: 1- Prevenir a gravidez na adolescência; VA II - Contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência; HI - Incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo; IV - Prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST); V - Diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce; VI - Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente mãe e da paternidade precoce; VII - Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão; VII - Resgatar as adolescentes para à cidadania, por meio do suporte de assistentes sociais e agentes de saúde; IX - Incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais. Art. 3.º A Semana de Orientação e Proteção da Gravidez na Adolescência compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da Rede Pública de Ensino, na Rede Municipal de Saúde e de Ação Social. Art. 4.º A Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência será realizada por meio de: 1 — Campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde; H — Oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção. Art. 5.º Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá: I- Celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e da Cultura, bem como com secretarias, delegacias e órgãos de saúde, de educação, de segurança pública, de assistência social do Estado, assim como com outros Municípios; S ao II — Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando promover paletas PA exposições e debates públicos sobre o assunto; HI — Promover e estimular a realização de programas de orientação e de palestras nos estabelecimentos da rede municipal de ensino; IV — Promover a divulgação junto aos meios de comunicação. Art. 6.º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da adolescência, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vista à orientação, à prevenção e ao acompanhamento da gravidez na adolescência. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 04 de dezembro de 2018. Ivonete Dantas Silva Vereadora - MDB JUSTIFICATIVA No Brasil, ainda é alto o índice de gravidez na adolescência, e, para resolvermos essa Lj / situação, é extremamente importante que o Poder Público continue trabalhando para que esse problema deixe de existir. Sabemos que adolescentes e até mesmo crianças são levados a essa condição por vários motivos como a atividade sexual precoce, falta de comunicação em casa, estrutura familiar, questões psicológicas, maior exposição à banalização sexual, influência de amigos e conteúdos midiáticos, falta de informação a respeito de métodos contraceptivos, violência sexual, dentre outros. Esses fatores precisam ser mais bem avaliados e trabalhados, a fim de que nossas crianças e adolescentes tenham um futuro sem maiores transtornos e com possibilidade de escolher melhor os caminhos para uma vida digna e segura. Ressaltamos que o conhecimento, a conscientização e a prevenção ainda são os melhores meios para se evitar a gravidez indesejada e insegura. Afinal, essa situação pode resultar em consequências desastrosas para as adolescentes mães, para os recém-nascidos, para a família e para o Poder Público também. Diante disso, pedimos a aprovação desta matéria. Câmara Municipal de Caicó, 04 de dezembro de 2018. Vereadora - MDB CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP) (ME) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 g vá MUNICIPAL Cx Postal 48 - (84) 3417.2954 Caicó www.caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA, PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo sobre a instituição da semana municipal de orientação e prevenção da gravidez na adolescência. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio O projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos: | - ementa de seu objetivo; II - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa III - divisão em artigos numerados, claros e concisos IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V - assinatura do autor, VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. da CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 www.caico.rn.leg.br De mais a mais, o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019. CÁ h Í ( N é Cezar Muniz Fechine “a ador Geral dis: 644-A x / Augústo de França Maia Assessor Jurídico OAB/RN 15.429 cc Julgado objeto de deliberação por tt o LÁ same Encaminho às Comissôss Técnicas para emitir parecér. 8. Sessõos em.. 23.10. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 1 ]]]]]][[D—>——>—>——>—————————>>—— Projeto de Lei nº: 116/2018 Autor(a): Ivonete Dantas Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei que institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescêrcia, no âmbito do município de Caicó e dá outras providencias. A Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, ocorrerá anualmente na semana que compreender o dia 26 de setembro, a qual passará a integrar o Calendário Oficial do Município. O objetivo do Projeto de Lei é disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. O texto estabelece que as consecuções dos objetivos desta Lei, poderá ser realizada a cargo do Poder Público, em conjunto com outros órgãos e organizações da sociedade civil. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 116/2018. mara Municipal de Caicó/RN, de de 2019. ZAQUE DES GOMES Presidente ALISSON J S SANTOS Eng OS SANTOS ERINALD CE APROVADO EM: ”, 2% | O3 [208 demoro ma TE Siro, Doca gágiio CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 011/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 116/2018 Recebido em: 02/04/49. Autoria: Ivonete Dantas Silva + : Aprovado em: 27/03/2019 NULD Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /... Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Ph Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: sh . Ofício nº . Recebido por: = Promulgada Lei Nº, VA) Data/9 14 1 y pelo: (afrefeito ( )Presidente da Câmara . assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 27/03/2019) “INSTITUI a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, e dá outras providências. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó. que ocorrerá. anualmente, na semana que compreender o dia 26 de setembro. data que se comemora o "Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência”. $ 1.º A Semana de que trata o caput deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial do ã Município. $2.º A Semana deverá ser realizada, princiralmente, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. Art. 2.º A Semana deverá conter os seguintes objetivos: 1- Prevenir a gravidez na adolescência; II - Contribuir para a diminuição do índice «e gravidez na adolescência; III - Incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo; IV - Prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST); V - Diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce; VI - Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente mãe e da paternidade precoce; VII - Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão; VIII - Resgatar as adolescentes para a cidadania, por meio do suporte de assistentes sociais e agentes de saúde; IX - Incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais. Art. 3.º A Semana de Orientação e Protecção da Gravidez na Adolescência compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da Rede Pública de Ensino, na Rede Municipal de Saúde e de Ação Social. Art. 4.º A Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência será realizada por meio de: I - Campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde: [[ - Oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas. garantida a liberdade de opção. Art. 5.º Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá: [- Celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e da Cultura, bem como com secretarias, delegacias e órgãos de saúde, de educação. de segurança pública, de assistência social do Estado, assim como com outros Municípios; II — Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando promover palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto; III — Promover e estimular a realização de programas de orientação e de palestras nos estabelecimentos da rede municipal de ensino; IV — Promover a divulgação junto aos meios de comunicação. Art. 6.º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da adolescência, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vista à orientação. à prevenção e ao acompanhamento da gravidez na adolescência. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, em 27 de março de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.158, DE 10 DE ABRIL DE 2019 LEI Nº 5.158, DE 10 DE ABRIL DE 2019. “INSTITUI a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, que ocorrerá, anualmente, na seman” que compreender o dia 26 de setembro, data que se comemora o "Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência”. $ 1.º A Semana de que trata o caput deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial do Município. $ 2.º A Semana deverá ser realizada, principalmente, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. Art. 2.º A Semana deverá conter os seguintes objetivos: [ - Prevenir a gravidez na adolescênci IL - Contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescênci HI - Incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo; [V - Prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST); V - Diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce; VI - Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em tomo da situação da adolescente mãe e da paternidade precoce; VII - Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão; VII - Resgatar as adolescentes para a cidadania, por meio do suporte de assistentes sociais e agentes de saúde; IX - Incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais. Art. 3º A Semana de Orientação e Proteção da Gravidez na Adolescência compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da Rede Pública de Ensino, na Rede Municipal de Saúde e de Ação Social. Art. 4º A Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência será realizada por meio de: | — Campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde; || — Oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita e que não coloquem em risco à vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção. Art. 5.º Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá: | - Celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e da Cultura, bem como com secretarias, delegacias e órgãos de saúde, de educação, de segurança pública, de assistência social do Estado, assim como com outros Municípios; 1 — Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando promover palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto; HI = Promover e estimular a realização de programas de orientação e de palestras nos estabelecimentos da rede municipal de ensino; IV - Promover a divulgação junto aos meios de comunicação. Art. 6.º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da adolescência, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vista à orientação, à prevenção e ao acompanhamento da gravidez na adolescência. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:DILADAF3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/www.diariomunicipal.com.br/femurn/