br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 116/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaInstitui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, e dá outras providências.
native_id6249

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 16

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 116/2018
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E
PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA
DATA: 05/12/2018
TST;
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEINº AIG /2018
PROTO: O
Em.
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “INSTITUI a Semana de
Orientação e Prevenção da Gravidez na
Adolescência, no âmbito do município de
Caicó, e dá outras providências.”
Art. 1.º Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no
âmbito do município de Caicó, que ocorrerá, anualmente, na semana que compreender o dia
26 de setembro, data que se comemora o "Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na
Adolescência".
$ 1.º A Semana de que trata o caput deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial do
Município.
$ 2.º A Semana deverá ser realizada, principalmente, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e
na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas
preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na
adolescência.
Art. 2.º A Semana deverá conter os seguintes objetivos:
1- Prevenir a gravidez na adolescência; VA
II - Contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
HI - Incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo;
IV - Prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V - Diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;
VI - Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente mãe e
da paternidade precoce;
VII - Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão;
VII - Resgatar as adolescentes para à cidadania, por meio do suporte de assistentes sociais e
agentes de saúde;
IX - Incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais.
Art. 3.º A Semana de Orientação e Proteção da Gravidez na Adolescência compreenderá a
realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da Rede
Pública de Ensino, na Rede Municipal de Saúde e de Ação Social.
Art. 4.º A Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência será realizada por meio de:
1 — Campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas Unidades
Básicas de Saúde;
H — Oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita e
que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
Art. 5.º Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
I- Celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e da Cultura,
bem como com secretarias, delegacias e órgãos de saúde, de educação, de segurança pública,
de assistência social do Estado, assim como com outros Municípios;
S
ao II — Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando promover paletas PA
exposições e debates públicos sobre o assunto;
HI — Promover e estimular a realização de programas de orientação e de palestras nos
estabelecimentos da rede municipal de ensino;
IV — Promover a divulgação junto aos meios de comunicação.
Art. 6.º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da adolescência,
deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vista à
orientação, à prevenção e ao acompanhamento da gravidez na adolescência.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 04 de dezembro de 2018.
Ivonete Dantas Silva
Vereadora - MDB
JUSTIFICATIVA
No Brasil, ainda é alto o índice de gravidez na adolescência, e, para resolvermos essa Lj /
situação, é extremamente importante que o Poder Público continue trabalhando para que esse
problema deixe de existir.
Sabemos que adolescentes e até mesmo crianças são levados a essa condição por
vários motivos como a atividade sexual precoce, falta de comunicação em casa, estrutura
familiar, questões psicológicas, maior exposição à banalização sexual, influência de amigos e
conteúdos midiáticos, falta de informação a respeito de métodos contraceptivos, violência
sexual, dentre outros.
Esses fatores precisam ser mais bem avaliados e trabalhados, a fim de que nossas
crianças e adolescentes tenham um futuro sem maiores transtornos e com possibilidade de
escolher melhor os caminhos para uma vida digna e segura.
Ressaltamos que o conhecimento, a conscientização e a prevenção ainda são os
melhores meios para se evitar a gravidez indesejada e insegura. Afinal, essa situação pode
resultar em consequências desastrosas para as adolescentes mães, para os recém-nascidos,
para a família e para o Poder Público também.
Diante disso, pedimos a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Caicó, 04 de dezembro de 2018.
Vereadora - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA CNP) (ME) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
g vá MUNICIPAL Cx Postal 48 - (84) 3417.2954
Caicó
www.caico.rn.leg.br
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE,
DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA,
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo
sobre a instituição da semana municipal de orientação e prevenção da gravidez na
adolescência.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio O projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo;
II - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa
III - divisão em artigos numerados, claros e concisos
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V - assinatura do autor,
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
da
CÂMARA
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
www.caico.rn.leg.br
De mais a mais, o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019.
CÁ
h
Í (
N é Cezar Muniz Fechine
“a ador Geral
dis:
644-A
x /
Augústo de França Maia
Assessor Jurídico
OAB/RN 15.429
cc
Julgado objeto de deliberação
por tt o LÁ same
Encaminho às Comissôss Técnicas para
emitir parecér.
8. Sessõos em.. 23.10.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1 ]]]]]][[D—>——>—>——>—————————>>——
Projeto de Lei nº: 116/2018
Autor(a): Ivonete Dantas Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que institui a Semana de Orientação e
Prevenção da Gravidez na Adolescêrcia, no âmbito do município de Caicó e dá
outras providencias.
A Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência,
ocorrerá anualmente na semana que compreender o dia 26 de setembro, a qual
passará a integrar o Calendário Oficial do Município.
O objetivo do Projeto de Lei é disseminar informações sobre medidas
preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da
gravidez na adolescência. O texto estabelece que as consecuções dos objetivos
desta Lei, poderá ser realizada a cargo do Poder Público, em conjunto com
outros órgãos e organizações da sociedade civil.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 116/2018.
mara Municipal de Caicó/RN, de de 2019.
ZAQUE DES GOMES
Presidente
ALISSON J S SANTOS
Eng OS SANTOS
ERINALD
CE
APROVADO EM: ”,
2% | O3 [208 demoro
ma TE Siro, Doca gágiio
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 011/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 116/2018 Recebido em: 02/04/49.
Autoria: Ivonete Dantas Silva + :
Aprovado em: 27/03/2019 NULD
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /... Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Ph Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: sh . Ofício nº . Recebido por: =
Promulgada Lei Nº, VA) Data/9 14 1 y pelo: (afrefeito ( )Presidente da Câmara . assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 27/03/2019)
“INSTITUI a Semana de Orientação e Prevenção da
Gravidez na Adolescência, no âmbito do município
de Caicó, e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no
âmbito do município de Caicó. que ocorrerá. anualmente, na semana que compreender o dia 26
de setembro. data que se comemora o "Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na
Adolescência”.
$ 1.º A Semana de que trata o caput deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial do
ã
Município.
$2.º A Semana deverá ser realizada, princiralmente, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e
na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas
preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na
adolescência.
Art. 2.º A Semana deverá conter os seguintes objetivos:
1- Prevenir a gravidez na adolescência;
II - Contribuir para a diminuição do índice «e gravidez na adolescência;
III - Incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo;
IV - Prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V - Diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;
VI - Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente mãe e
da paternidade precoce;
VII - Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão;
VIII - Resgatar as adolescentes para a cidadania, por meio do suporte de assistentes sociais e
agentes de saúde;
IX - Incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais.
Art. 3.º A Semana de Orientação e Protecção da Gravidez na Adolescência compreenderá a
realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da Rede
Pública de Ensino, na Rede Municipal de Saúde e de Ação Social.
Art. 4.º A Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência será realizada por meio de:
I - Campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas Unidades
Básicas de Saúde:
[[ - Oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita e que
não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas. garantida a liberdade de opção.
Art. 5.º Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
[- Celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e da Cultura, bem
como com secretarias, delegacias e órgãos de saúde, de educação. de segurança pública, de
assistência social do Estado, assim como com outros Municípios;
II — Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando promover palestras,
exposições e debates públicos sobre o assunto;
III — Promover e estimular a realização de programas de orientação e de palestras nos
estabelecimentos da rede municipal de ensino;
IV — Promover a divulgação junto aos meios de comunicação.
Art. 6.º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da adolescência,
deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vista à orientação.
à prevenção e ao acompanhamento da gravidez na adolescência.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, em 27 de março de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.158, DE 10 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 5.158, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
“INSTITUI a Semana de Orientação e Prevenção da
Gravidez na Adolescência, no âmbito do município
de Caicó, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1.º Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da
Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, que
ocorrerá, anualmente, na seman” que compreender o dia 26 de
setembro, data que se comemora o "Dia Mundial da Prevenção da
Gravidez na Adolescência”.
$ 1.º A Semana de que trata o caput deste artigo passará a integrar o
Calendário Oficial do Município.
$ 2.º A Semana deverá ser realizada, principalmente, nas Unidades
Básicas de Saúde - UBS e na Rede Municipal de Ensino, com o
objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e
educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez
na adolescência.
Art. 2.º A Semana deverá conter os seguintes objetivos:
[ - Prevenir a gravidez na adolescênci
IL - Contribuir para a diminuição do índice de gravidez na
adolescênci
HI - Incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo;
[V - Prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V - Diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez
precoce;
VI - Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em tomo da
situação da adolescente mãe e da paternidade precoce;
VII - Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão;
VII - Resgatar as adolescentes para a cidadania, por meio do suporte
de assistentes sociais e agentes de saúde;
IX - Incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais.
Art. 3º A Semana de Orientação e Proteção da Gravidez na
Adolescência compreenderá a realização de seminários, ciclos de
palestras e ações educativas nos estabelecimentos da Rede Pública de
Ensino, na Rede Municipal de Saúde e de Ação Social.
Art. 4º A Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência será
realizada por meio de:
| — Campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis
oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde;
|| — Oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção
cientificamente aceita e que não coloquem em risco à vida e a saúde
das pessoas, garantida a liberdade de opção.
Art. 5.º Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo
poderá:
| - Celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da
Educação e da Cultura, bem como com secretarias, delegacias e
órgãos de saúde, de educação, de segurança pública, de assistência
social do Estado, assim como com outros Municípios;
1 — Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas,
visando promover palestras, exposições e debates públicos sobre o
assunto;
HI = Promover e estimular a realização de programas de orientação e
de palestras nos estabelecimentos da rede municipal de ensino;
IV - Promover a divulgação junto aos meios de comunicação.
Art. 6.º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a
questão da adolescência, deverão desenvolver ações sistemáticas e
continuadas ao longo do ano, com vista à orientação, à prevenção e ao
acompanhamento da gravidez na adolescência.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:DILADAF3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/www.diariomunicipal.com.br/femurn/

open original →