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materia nº 117/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal de Caicó e dá outras providências.
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Autoria

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Ed CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
Je PROJETO DE LEI
Nº 117/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DC 3 MEDICAMENTOS E INSUMOS
COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE CAICÓ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA
DATA: 05/12/2018
e
ERÓAR BATISTA DE
uy
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEINº 43 /2018
PROTOÇO)
RECOBIDO
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade
da divulgação da relação dos medicamentos e
insumos colocados à disposição da população
pela rede pública municipal de Caicó e dá
outras providências.”
Art. 1º. Será divulgado por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial
do Município de Caicó, bem como nos murais das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das
farmácias municipais, a lista dos medicamentos e insumos disponibilizados aos munícipes
pela rede pública de saúde municipal de Caicó.
Art. 2º. A lista será disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde e deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
I- o número total de medicamentos e insumos para atenção à saúde de todos os almoxarifados
mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Caicó;
I - o nome e a descrição do medicamento ou insumo para atenção à saúde, o quantitati
disponível em estoque, os níveis mínimos e críticos de estoque, a data de validade, e o/Jócal
de armazenamento.
Art. 3º. Para os efeitos do artigo anterior, consideram-se as seguintes definições:
I- nível mínimo de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos para
atenção à saúde em estoque, de segurança, a partir do qual será deflagrado, obrigatoriamente,
o procedimento licitatório para recompor o estoque;
H - nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos para
atenção à saúde em estoque, o qual não poderá ser ultrapassado, sob pena de comprometer o
atendimento.
Art. 4º. A publicação dos estoques dos medicamentos e dos insumos para atenção à saúde no
Portal da Transparência deverá ocorrer à cada semana ou em caso de impossibilidade
devidamente justificada com, no mínimo, uma atualização à cada duas semanas.
Parágrafo único. Nos murais das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das farmácias
municipais, a publicação dos estoques dos medicamentos e dos insumos será semanal.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 04 de dezembro de 2018.
Ivonete Dantas Silva
Vereadora - MDB
JUSTIFICATIVA
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos. Esta ini
visa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que o Poder Público
oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes medicamentos, além de
valorizar a dignidade do ser humano.
Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, poderá já saber de
prontidão se o medicamento que precisa poder ser adquirido gratuitamente ou não, e caso
tenha esse direito, poderá Tequerer o mesmo, democratizando ainda mais este acesso. Este
projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade aos cidadãos que
dependem da distribuição gratuita de medicamentos, muitas pessoas carentes acabam
gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública.
Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da população no sentido de
que aguardam um longo tempo para serem informados da falta dos medicamentos que
necessitam. Com este projeto, será possível passar mais tranquilidade aos pacientes e mais
qualidade ao serviço público municipal de saúde, que é um direito constitucional de todo
cidadão brasileiro.
Este projeto de lei é baseado na Constituição Federal. Todo cidadão tem direito de
obter, gratuitamente, o(s) medicamento(s) necessário(s) para o tratamento da sua saúde,
mesmo que não esteja na lista oficial dos chamados medicamentos essenciais (arts. So, 60 e
196 da Constituição Federal, arts. 20,50, 60€ 70, | Ile IV da Lei 8.080/90), Peço, portanto,
o apoio dos demais pares desta Casa para aprovação deste projeto.
Câmara Municipal de Caicó, 04 de dezembro de 201 8.
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Ivonete
Vereadora - MDB
Co
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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o CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 “
o Rua Felipe Guerra, nº 179, Cent: , Caicó /RN - CEP: 59300-00
Suco Má MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417.2958 aicó / o 000 >
www .caico.rn.leg.br
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS E
INSUMOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
SAUDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA
LEGISLATIVA E DE INICIATIVA,
Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo
sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos disponíveis na
rede pública municipal de saúde.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
MN essa
/
A dg 5 Art. 137 São requisitos dos projetos
nz hine | - ementa de seu objetivo;
Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
Il - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V - assinatura do autor;
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
. MU NIC I PAL Rua Felipe Guerra, nº | 79, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 É
R Cx. Postal 48 (84) 3417-2954
E Satieão www.caico.rn.leg.br e
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
De mais a mais, o 81º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o Projeto em comento, constata-se O preenchimento de
motivo pel
todos os requisitos anteriormente apontados, pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
2
É o parecer.
Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019.
sega
“Cezar Muniz Fechine
- rocurador Geral —
B/RN 644-A
à Maia
r Jurídico
OAB/RN 15.429
Julgado objeto de deliberação sx
por xs madri miyosde .
Encaminho ae Comissões Técnicas para
emitir parecér.
S. Sessões em. 23. /.D2../ ZENA.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº: 117/2018
Autor(a): Ivonete Dantas Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à disposição da
população pela rede pública municipal e Caicó e dá outras providencias.
A divulgação da relação de medicamentos será por meio eletrônico e
com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do Município de Caicó, bem
como nos murais das Unidades básicas de saúde e das farmácias municipais,
conforme aduz o art. 1º, do presente projeto.
A saúde é direito de todos, independentemente do tratamento. Vejamos
o que diz o Art. 196, da Constituição Federal:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 117/2018. »
Câmara Municipal de Caicó /RN, de
de 2019.
ZAQUE YANDES GOMES
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Técnico Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 34] 7-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Recebido em: (2,7 Mo TRISIa
Oui Aus
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 012/2019 - CMC
Projeto de Lei Nº 117/2018
Autoria: Ivonete Dantas Silva
Aprovado em: 27/03/2019
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: Rr o Assinatura
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: - Ofício nº - Recebido por: a
Promulgada Lei NS/59 Data /0 14 1 JA, pelo:
(Afreteito ( )Presidente da Câmara. Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 27/03/2019)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da
relação dos medicamentos e insumos colocados à
disposição da população pela rede pública municipal
de Caicó e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 57. incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Será divulgado por meio eletrônico € com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do
Município de Caicó, bem como nos murais das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das
farmácias municipais, a lista dos medicamentos e insumos disponibilizados aos munícipes pela
rede pública de saúde municipal de Caicó.
Art. 2º. A lista será disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde e deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
atenção à saúde em estoque, de segurança, a partir do qual será deflagrado. obri gatoriamente, o
procedimento licitatório Para recompor o estoque:
IH - nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos para
atenção à saúde em estoque, o qual não poderá ser ultrapassado, sob pena de comprometer o
atendimento.
Portal da Transparência deverá ocorrer à cada semana ou em caso de impossibilidade
devidamente justificada com, no mínimo, uma atualização à cada duas semanas.
Parágrafo único. Nos murais das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das farmácias municipais,
a publicação dos estoques dos medicamentos e dos insumos será semanal.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Câmara Municipal, em 27 de março de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
CO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº5,159, DE 10 DE ABRIL DE 2019
LEIN' 5.159, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da
relação dos medicamentos e insumos colocados à
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e TIT, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Será divulgado por meio zietrônico
sítio eletrônico oficial do Município de Caicó, bem como nos murais
rede pública de saúde municipal de Caicó.
Art. 2º. A lista será disponibilizada pela Secretaria Municipal de
Saúde e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
- O número total de Medicamentos e insumos para atenção à saúde de
todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde
de Caicó;
H - o nome e à descrição do medicamento ou insumo para atenção à
saúde, o quantitativo disponível em estoque, os níveis mínimos e
críticos de estoque, a data de validade, e o local de armazenamento.
Art. 3º. Para os efeitos do artigo anterior, consideram-se as seguintes
definições:
medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, o qual não
poderá ser ultrapassado, sob pena de comprometer o atendimento.
Art. 4º. À publicação dos estoques dos medicamentos e dos insumos
Para atenção à saúde no Portal da Transparência deverá ocorrer à cada
semana ou em caso de impossibilidade devidamente justificada com,
no mínimo, uma atualização à cada duas semanas.
Parágrafo único. Nos murais das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
das farmácias municipais, a publicação dos estoques dos
medicamentos e dos insumos será semanal,
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
Lei objetivando sua melhor aplicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador: |7CF70EF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019, Edição 1997
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