| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal de Caicó e dá outras providências. |
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AR uvpDo gr ——— pssinatura — Ed CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó Je PROJETO DE LEI Nº 117/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DC 3 MEDICAMENTOS E INSUMOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 05/12/2018 e ERÓAR BATISTA DE uy CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEINº 43 /2018 PROTOÇO) RECOBIDO A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal de Caicó e dá outras providências.” Art. 1º. Será divulgado por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do Município de Caicó, bem como nos murais das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das farmácias municipais, a lista dos medicamentos e insumos disponibilizados aos munícipes pela rede pública de saúde municipal de Caicó. Art. 2º. A lista será disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I- o número total de medicamentos e insumos para atenção à saúde de todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Caicó; I - o nome e a descrição do medicamento ou insumo para atenção à saúde, o quantitati disponível em estoque, os níveis mínimos e críticos de estoque, a data de validade, e o/Jócal de armazenamento. Art. 3º. Para os efeitos do artigo anterior, consideram-se as seguintes definições: I- nível mínimo de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, de segurança, a partir do qual será deflagrado, obrigatoriamente, o procedimento licitatório para recompor o estoque; H - nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, o qual não poderá ser ultrapassado, sob pena de comprometer o atendimento. Art. 4º. A publicação dos estoques dos medicamentos e dos insumos para atenção à saúde no Portal da Transparência deverá ocorrer à cada semana ou em caso de impossibilidade devidamente justificada com, no mínimo, uma atualização à cada duas semanas. Parágrafo único. Nos murais das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das farmácias municipais, a publicação dos estoques dos medicamentos e dos insumos será semanal. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei objetivando sua melhor aplicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação. Câmara Municipal de Caicó, 04 de dezembro de 2018. Ivonete Dantas Silva Vereadora - MDB JUSTIFICATIVA Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos. Esta ini visa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes medicamentos, além de valorizar a dignidade do ser humano. Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, poderá já saber de prontidão se o medicamento que precisa poder ser adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá Tequerer o mesmo, democratizando ainda mais este acesso. Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública. Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da população no sentido de que aguardam um longo tempo para serem informados da falta dos medicamentos que necessitam. Com este projeto, será possível passar mais tranquilidade aos pacientes e mais qualidade ao serviço público municipal de saúde, que é um direito constitucional de todo cidadão brasileiro. Este projeto de lei é baseado na Constituição Federal. Todo cidadão tem direito de obter, gratuitamente, o(s) medicamento(s) necessário(s) para o tratamento da sua saúde, mesmo que não esteja na lista oficial dos chamados medicamentos essenciais (arts. So, 60 e 196 da Constituição Federal, arts. 20,50, 60€ 70, | Ile IV da Lei 8.080/90), Peço, portanto, o apoio dos demais pares desta Casa para aprovação deste projeto. Câmara Municipal de Caicó, 04 de dezembro de 201 8. & | Ivonete Vereadora - MDB Co CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ A o CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 “ o Rua Felipe Guerra, nº 179, Cent: , Caicó /RN - CEP: 59300-00 Suco Má MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417.2958 aicó / o 000 > www .caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAUDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA, Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos disponíveis na rede pública municipal de saúde. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: MN essa / A dg 5 Art. 137 São requisitos dos projetos nz hine | - ementa de seu objetivo; Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; Il - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V - assinatura do autor; “ CE CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 . MU NIC I PAL Rua Felipe Guerra, nº | 79, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 É R Cx. Postal 48 (84) 3417-2954 E Satieão www.caico.rn.leg.br e VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. De mais a mais, o 81º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o Projeto em comento, constata-se O preenchimento de motivo pel todos os requisitos anteriormente apontados, pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. 2 É o parecer. Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019. sega “Cezar Muniz Fechine - rocurador Geral — B/RN 644-A à Maia r Jurídico OAB/RN 15.429 Julgado objeto de deliberação sx por xs madri miyosde . Encaminho ae Comissões Técnicas para emitir parecér. S. Sessões em. 23. /.D2../ ZENA. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº: 117/2018 Autor(a): Ivonete Dantas Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal e Caicó e dá outras providencias. A divulgação da relação de medicamentos será por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do Município de Caicó, bem como nos murais das Unidades básicas de saúde e das farmácias municipais, conforme aduz o art. 1º, do presente projeto. A saúde é direito de todos, independentemente do tratamento. Vejamos o que diz o Art. 196, da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 117/2018. » Câmara Municipal de Caicó /RN, de de 2019. ZAQUE YANDES GOMES Pr nte ALISSON J OS SANTOS or mm Ra SANTOS APROVADO ZM: ZA 1.08 | 228% rua TES nero Ares pad Técnico Legislativo > CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 34] 7-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: (2,7 Mo TRISIa Oui Aus Carimbo, Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 012/2019 - CMC Projeto de Lei Nº 117/2018 Autoria: Ivonete Dantas Silva Aprovado em: 27/03/2019 Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: Rr o Assinatura ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: - Ofício nº - Recebido por: a Promulgada Lei NS/59 Data /0 14 1 JA, pelo: (Afreteito ( )Presidente da Câmara. Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 27/03/2019) “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal de Caicó e dá outras providências. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57. incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Será divulgado por meio eletrônico € com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do Município de Caicó, bem como nos murais das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das farmácias municipais, a lista dos medicamentos e insumos disponibilizados aos munícipes pela rede pública de saúde municipal de Caicó. Art. 2º. A lista será disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: atenção à saúde em estoque, de segurança, a partir do qual será deflagrado. obri gatoriamente, o procedimento licitatório Para recompor o estoque: IH - nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, o qual não poderá ser ultrapassado, sob pena de comprometer o atendimento. Portal da Transparência deverá ocorrer à cada semana ou em caso de impossibilidade devidamente justificada com, no mínimo, uma atualização à cada duas semanas. Parágrafo único. Nos murais das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das farmácias municipais, a publicação dos estoques dos medicamentos e dos insumos será semanal. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei objetivando sua melhor aplicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação. Câmara Municipal, em 27 de março de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente CO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº5,159, DE 10 DE ABRIL DE 2019 LEIN' 5.159, DE 10 DE ABRIL DE 2019. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e TIT, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Será divulgado por meio zietrônico sítio eletrônico oficial do Município de Caicó, bem como nos murais rede pública de saúde municipal de Caicó. Art. 2º. A lista será disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: - O número total de Medicamentos e insumos para atenção à saúde de todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Caicó; H - o nome e à descrição do medicamento ou insumo para atenção à saúde, o quantitativo disponível em estoque, os níveis mínimos e críticos de estoque, a data de validade, e o local de armazenamento. Art. 3º. Para os efeitos do artigo anterior, consideram-se as seguintes definições: medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, o qual não poderá ser ultrapassado, sob pena de comprometer o atendimento. Art. 4º. À publicação dos estoques dos medicamentos e dos insumos Para atenção à saúde no Portal da Transparência deverá ocorrer à cada semana ou em caso de impossibilidade devidamente justificada com, no mínimo, uma atualização à cada duas semanas. Parágrafo único. Nos murais das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das farmácias municipais, a publicação dos estoques dos medicamentos e dos insumos será semanal, Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei objetivando sua melhor aplicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador: |7CF70EF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019, Edição 1997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita CO go identificador no site: municipal.com.br/femurn/ informando o códi http://www diario