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materia nº 119/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaReconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru - ACCBC e dá outras providências.
native_id6251

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 119/2018
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU
- ACCBC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ODAIR ALVES DINIZ
DATA: 05/12/2018
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN
CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.cmcaico.rn.gov.br
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROJETO DE LEI nº / / 18.
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO
CANGURU - ACCBC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU — ACCBC
inscrita sob o CNPJ nº 29.969.702/7001-60, com sede neste município de
Caicó/RN.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da utilidade pública municipal visa a
legalização junto ao município de Caicó, no seu desempenho de suas atividades
ligadas à cultura e a arte
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2018.
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Em Li777, noras
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CHEFE DE PLlimuuy
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN
CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
E www.cmcaiço.rn.gov.br
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROJETO DE LEI nº 18.
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO
CANGURU - ACCBC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU — ACCBC
inscrita sob o CNPJ nº 29.969.702/0001-60, com sede neste município de
Caicó/RN.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da utilidade pública municipal visa a
legalização junto ao município de Caicó, no seu desempenho de suas atividades
ligadas à cultura e a arte
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN
CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Www.cmcaic::.rm.gov.br
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROJETO DE LEI nº n8.
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO
CANGURU - ACCBC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU — ACCBC
inscrita sob o CNPJ nº 29.969.702/0001-60, com sede neste município de
Caicó/RN.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da utilidade pública municipal visa a
legalização junto ao município de Caicó, no seu desempenho de suas atividades
ligadas à cultura e a arte
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2018.
| Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral itip://www.receita.fazenda.gov. br/Pessoauridica/ CNPI/cnpireva:...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de identificação da Pessoa Jurídica «, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATADE ABERTURA |
| | 29.969.702/0001.60 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EDE BARRO 02/03/2018 | |
| MATRIZ CADASTRAL E
i | NOME EMPRESARIAL o |
| ASSOCIACAO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU - ACCBC
li frituLO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) l
1) | | BLOCO CANGURU |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
S4.93-5-00 - Atividades de organizações associativas tigadas à cultura e à arte
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
| Não informada
; CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 399-9 - Associação Frivada [
| TLOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO É
RCATARINA SANTOS | | 976
|] Lu
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF
59.300-000 VILA ALTIVA CAICO ú RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE o ca |
BLOCOCANGURUGQHOTMA!L.COM | (84) 9811-8212
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
sete
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DASITUAÇÃO CADASTRAL "|
ATIVA y 02/03/2018 ]
[1] [ MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
SITUAÇÃO ESPECIAL - DATADASITUAÇÃO ESPECIAL
sstiiaãa . prsedaaa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 19/03/2018 às 13:46:12 (data e hora de Brasília). Página: 11
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Idel 19/03/2018 15
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral http://www.receita. fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CN PJ; cnpjreva/...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providenci
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À CÃO | DATADE ABERTURA
29.969.702/0001.60 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 02/03/2018 |
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL 1
ASSOCIACAO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU - ACCBC | |
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) na
[1] BLOCO CANGURU
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
| 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS |
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R CATARINA SANTOS 976
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
59.300-000 VILA ALTIVA CAICO RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO 7 [ TELEFONE o
BLOCOCANGURUQHOTMA!L.COM (84) 9811-8212
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ||
sata [|
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 02/03/2018
[) MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
se pronta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
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Prepas.
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lIdel 19/03/2018 13:46
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Ed
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral “)
Contribuinte,
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
]
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã ÃO | DATADE ABERTURA ||
29.969.702/0001.60 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 02/03/2018
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL ]
ASSOCIACAO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU - ACCBC | |
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
[1] BLOCO CANGURU
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO o ||
R CATARINA SANTOS 976 |
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF |
59.300-000 VILA ALTIVA CAICO RN |
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
BLOCOCANGURUGQHOTMAIL.COM (84) 9811-8212
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 02/03/2018 |
) MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL ||
SITUAÇÃO ESPECIAL = DATA DASITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 19/03/2018 às 13:46:12 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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para impr
je
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Idel 19/03/2018 13:46
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Célia Barros de Medeiros
Tabeliã e Oficiala
Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro
Caicó/RN — CEP.: 59300-000
0++84/3421.1192
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e
Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e
Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste
município e Comarca de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTÍIFICO e dou fé, qug/a cópia em anexa, constituída de
16 folhas, por mim rubricadas com a rubrica fi de que faço uso é a reprodução
autêntica do Estatuto, realizado no 28/02/2018 da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
CARNAVALESCA BLOCO CANGURU- ACCBC, com sede nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Catarina Santos, nº 976, Bairro Vila Altiva - CEP.: 59300-000,
devidamente registrado sob o nº 1.708, às fls. 035 a 049, no livro nº A-76, do Serviço
de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 02 de março de 2018, extraída nos termos
do artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Lei Federal
n.º 8.935, de 18.11.1994 e está conforme o original que se acha arquivado neste
Cartório. (GUIAS/FDJ Nº 7000003111541 e FRMP Nº 0000001 serao”
Caicó/RN, 02 de março de 2018. q
A A
plidegis”
Célia ros de Medeiros
Corregedoria da Justiça
Art. 108 do Código de Normas.
Emolumentos - R$ 269,24. do
FDJ - R$ 58,53.
FRMP - R$ 8,83; nio
FCRCPN - R$ 26,92. p
ISS - R$ 13,46. AR » É trstANGREG/AN
Total - R$ 376,48 Eu ee
CALÃO Grade to
+ uãos,
Rm É ERA
Ee E ATO REGISTRALINOTARIAL,
[o » ABY-049990
A
Ilustríssima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
ANDERSON UGIETE DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior,
autônomo, filho de Natalia Maria da Silva, portador da CNH nº 02342657582-
DETRAN/RN onde consta a C.l. RG nº 5.554.205-SSP/PE e o CPF/MF sob o nº
007.758.344-24, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Augusto
Monteiro, nº 1297, Centro —- CEP.: 59300-000, representante legal da entidade civil
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU- ACCBC, com
sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Catarina Santos, nº 976, Bairro Vila Altiva -
CEP.: 59300-000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso
ESTATUTO.
Termos em que
pede deferimenth.
Caicó (RN), 02 de março de 2018.
“
: RECONHEÇO, por autenticidade, al à)
irma(s) det x a
ML dba va - Lo
IisAtStls , dou té
Em, DO. de PIADAS paola
rue Litro
e
1
Zélia Barros de deir
alia - CPF 098 096.604-30
VÁLIDO C/ SELO
DE AUTENTICIDADE
E! 4
& Edy
Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru.
Rua Catarina Santos, nº 976, Bairro Vila Altiva, Caicó-RN, Cep:59300-000
. ESTATUTO
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU-
ACCBC.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.
SEÇÃO I
DENOMINAÇÃO E SEDE
Art. 1º- Fica Instituída a Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru —
também designada pela sigla ACCBC é uma pessoa jurídica de direito privado, sem
fins econômicos, com duração por tempo indeterminado, com sede a Rua Catarina
Santos, nº 976, no Bairro Vila Altiva, Caicó-RN, CEP: 59300-000, constituída em
28 de fevereiro, de 2018 com foro na mesma comarca.
Parágrafo Único- A ACCBC regerá pelas normas do presente Estatuto aprovado
em Assembleia Geral e passível de alteração observada às condições descritas neste
Estatuto, como também pelas normas legais pertinentes
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art.2ӼA ACCBC tem por objetivo principal apoiar, e desenvolver atividades de
cunho artísticos e cultural, principalmente aquelas voltadas ao carnaval
multicultural de Caicó-RN, contribuindo para a promoção e fomento a atividade
turística.
I São finalidades da ACCBC, esteadas nas prerrogativas constitucionais da
defesa da igualdade entre todos os indivíduos e das liberdades de
expressão intelectual, artística e cultural, assim como de transmissão e
recepção do conhecimento humano, as seguintes praticas sociais e
culturais:
a) Promover atividades, eventos recreativos com a participação da
comunidade;
Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio musical histórico
e artístico, nacional e internacional:
c) Promover e incentivar a apresentação pública do Bloco Carnavalesco
“Canguru”, principalmente durante o período do carnaval;
d) Firmar convênios ou contratos e articular-se de forma conveniente, com
órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
e) Manter intercambio em âmbito regional, nacional e internacional, a elas se
associando a fim de dar cumprimento aos objetos e finalidades da
Associação;
b
pe
f) Apoiar atividades que, por suas características especificas, contribuam para DM À
2
[A - 5 Da
Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru.
Rua Catarina Santos, nº 976, Bairro Vila Altiva, Caicó-RN, Cep:59300-000
a concretização dos objetivos e finalidades da Associação:
g) Desenvolver campanhas promocionais, com o intuito de promover a cultu;
e O turismo da Cidade de Caicó-RN por meio do carnaval, bem com
qualquer cidade território nacional;
h) Promover reuniões, ações de caráter social. Cultural e cívico entre os
associados e comunidade.
Art. 3º- A ACCBC não distribuirá entre os seus associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
Parágrafo Único- Haverá a possibilidade de instituir remuneração para os
dirigentes da entidade que atuarem efetivamente nas questões operacionais da
ACCBC e para aqueles que ela prestarem serviços específicos, respeitando em
ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua
área de atuação.
Art. 4º. A ACCBC aplicará suas rendas, recursos e eventuais operacionais na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES
Art. 5º- No desenvolvimento de suas atividades, a ACCBC observará os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, orientação sexual,
classe social, concepções políticas, religiosas ou filosóficas.
Art. 6º A ACCBC se dedica as suas atividades mediante a execução direta de
projetos, programas e planos de ações correlatas, incluindo a doação de recursos
físicos, humanos e financeiros podendo, ainda, prestar serviços intermediários de
consultoria e/ou apoio a outras organizações sem fins lucrativos, espaço e
coordenação de meios necessários à expansão da personalidade de cada um.
Parágrafo Único. Tem como atividade principal a promoção e incentivo às
atividades de cunho artístico e cultural do Bloco Canguru.
Art. 7º- Os serviços prestados pela ACCBC são permanentes e sem qualquer
discriminação de clientela.
Art. 8º. A captação de receitas destinadas ao exercício das atividades e alcance das
finalidades da ACCBC observará o disposto no Capítulo V deste Estatuto.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Art.9º. A ACCBC admitirá como associadas pessoas físicas ou jurídicas que se
comprometam pessoal e/ou financeiramente com a realização dos seus objetivos
sociais.
SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS, DIREITOS E DEVERES
CaÉDIrA
Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru.
Rua Catarina Santos, nº 976, Bairro Vila Altiva, Caicó-RN, Cep:59300-000
Art. 10º- A ACAF é constituída por um quadro de associados, distribuí
seguintes categorias:
L Fundadores;
IH. Efetivos;
HI. Colaboradores;
Iv. Benemérito;
V. Honorários;
VI. Contribuintes.
Art. 11º- Para os fins deste Estatuto, consideram-se:
I São sócios fundadores os que tenham participado no ato constitutivo da
Associação.
IH. São sócios efetivos as pessoas físicas ou jurídicas sem impedimento legais,
que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser
admitidas nos termos do Art.12º, Parágrafo Único, do presente estatuto;
HI. São sócios colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimentos
legais, que venham a contribuir financeiramente na execução de projetos e
na realização dos objetivos da ACCBC;
Iv. São sócios beneméritos pessoas físicas ou jurídicas que se destacam por
trabalhos que se comungam com os objetivos desta Sociedade;
V. São sócios honorários todas as pessoas que, pelos serviços prestados à
Associação, mereçam tal distinção:
VI. São sócio contribuintes qualquer pessoa física ou jurídica que se vincule à
Associação, assumindo o compromisso de colaborar com a realização dos
objetivos da Associação, mediante o pagamento de mensalidades e/ou taxas
fixadas pela Associação em Assembleia Geral.
At. 12º- Os associados, qualquer que seja sua categoria, não responde individual,
solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da ACCBC, nem pelos atos
praticados pelo Presidente ou pela Diretoria.
Parágrafo Único- A admissão de novos sócios, com a exceção dos fundadores
depende de aprovação em Assembleia Geral, mediante proposta dos sócios efetivos
ou do Presidente.
Art. 13º- São direitos de todos os associados quites com suas obrigações sociais:
[Participar de todas as atividades associativas:
Il. Votar nos cargos eletivos, observada as disposições do Capítulo VI deste
Estatuto;
HI. Tomar parte nas Assembleias Gerais;
IV. Participar das atividades do Bloco Canguru;
V. — Apresentar, por escrito, a Diretoria as sugestões, programas e projetos que
julgar convenientes a entidade ou a seus associados e dela receber resposta;
VI. Ser representado judicial ou extrajudicialmente pela entidade, mediante
autorização da Presidência.
Parágrafo Único. Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e
intransferíveis.
Art. 14º- São deveres de todos os associados:
L Cumprir as disposições estatutárias e regimentais; (s
Il. Zelar pelos interesses, pela dignidade e bom nome da entidade: (o
HI. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria: &
Ed
os E =
OR es But
Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru.
Rua Catarina Santos, nº 976, Bairro Vila Altiva, Caicó-RN, Cep:59300-000
IV. Informar eventuais irregularidades cometidas dentro da associação, afim
que sejam tomadas medidas pela Diretoria oy em Assembleia Geral;
V. Pagar regularmente, com exceção dos sócios beneméritos e ho ários
dispensados de tal obrigação, as contribuições fixadas pela Assembleia
Geral.
Art.15º- A qualidade de associado é intransmissível, devendo todo àquele que
deseje associar-se submeter-se ao procedimento de admissão previsto neste
Estatuto.
Art.16º- Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos da associação.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E XECLUSÃO DE
ASSOCIADOS.
SUBSEÇÃO I
DA ADMISSÃO
Art. 17º- A admissão de novos sócios seja efetivos, colaboradores, beneméritos e
honorários se fará a qualquer tempo, que será decidida em Assembleia Geral
mediante por proposta dos sócios efetivos ou da direção.
Parágrafo Único- É assegurada a liberdade de associação podendo qualquer
associado dissociar-se, a qualquer tempo, na forma prevista neste Estatuto.
SUBSEÇÃO II
DA DEMISSÃO
Art. 18º- Para demissão espontânea do associado, basta o mesmo encaminhar
solicitação do seu afastamento temporário ou definitivo, através de uma
correspondência, dirigida à secretaria da ACCBC.
Parágrafo Único- O associado que venha a solicitar sua demissão espontânea,
poderá retornar ao quadro de associados a qualquer momento, exceto se houver
falta grave ou pendencias administrativo-financeiras, quando do seu pedido de
demissão, tendo como condição para readmissão quitar tais pendências.
SUSEÇÃO HI
DA EXCLUSÃO
Art. 19º- Admitir-se-á a exclusão de associado desde que por justa causa. assim
reconhecida em procedimento que assegure o direito a ampla defesa e de recurso.
Art. 20º- Considera-se justa causa para exclusão de associado:
IL Ato atentatório aos objetivos e finalidades da ACAF previsto no Estatuto;
IH. Grave violação ou desobediência reiterada das normas estatutárias
antecedida de duas advertências por escrito;
HI. Pratica de atos ilícitos ou imorais;
IV. A difamação da entidade bem como de seus membros;
V. —Descumprimentos das decisões da Assembleia Geral.
Art. 21º A aplicação das penalidades descritas no artigo anterior será por
deliberação da Assembleia Geral.
, Rua Catarina Santos, nº 976, Bairro Vila Altiva, Caicó-RN, Cep:59300-000
Parágrafo Unico- Do ato de exclusão caberá recurso à Assembleia Geral, dirigida
ao Conselho Fiscal, o qual após analisar os fatos em consonância ao estabelecido
neste Estatuto poderá reconsiderar a decisão, com prazo de quinze dias da ciência
do ato.
|
|
Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru. 7
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 22º- São órgãos da ACCBC:
I | Assembleia Geral;
HM. Diretoria Executiva;
MI. Conselho Fiscal.
SEÇÃO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 23º- A Assembleia Geral é O órgão soberano da entidade.
$ 1º- A Assembleia Geral é formada por todas as categorias de associados.
82º- Somente os associados fundadores e efetivos adimplentes com suas
obrigações possuem direito de voz, voto e de serem votados.
83º- A Assembleia geral é aberta ao público em geral, com direito a voz e
manifesto.
Art. 24º- Compete privativamente à Assembleia Geral:
- Eleger e destituir a Diretoria e o Conselho F iscal;
IH. Decidir sobre reformas do Estatuto;
HI. Decidir sobre a extinção da entidade;
Iv. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais;
V. Apreciação e deliberação sobre casos omissos, não previstos neste Estatuto;
VI. Emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da entidade.
VII. | Admissão de novos associados.
VIII. Assuntos gerais.
Parágrafo Único- Para as deliberações a que se referem os incisos I, II, NHLIV;Ve
VII deste artigo é exigido voto da maioria absoluta dos associados presentes em
Assembleia especialmente convocada para este fim.
Art. 25º- A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
L Aprovar a proposta de ações e atividades anuais da entidade, submetidas
pela Diretoria;
IH. Apreciar o relatório anual da Diretoria;
HI. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal:
Art. 26º- A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I - pela Diretoria;
II - pelo Conselho Fiscal;
II - por requerimento de, no mínimo, 1/5 dos associados quites com as
obrigações sociais. o >
Parágrafo Único- Compete a Assembleia Extraordinária discutir e deliberar sobre N ia
os assuntos declarados nos instrumentos de convocação. o)
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Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru.
Rua Catarina Santos, nº 976, Bairro Vila Altiva, Caicó-RN, Cep:59300-000
Art. 27º- A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado
na sede da instituição ou publicado na impressa local, por circulares ou outr
meios convenientes, com antecedência mínima de 07 (sete) dias.
Art. 28º. Dos editais ou outros meios de veiculação constarão obrigatoriamente:
IA Ordem do Dia;
IH. Local, dia e hora da realização das Assembleias Gerais Ordinárias ou
Extraordinárias;
NI. Pauta da reunião.
Art. 29º As Assembleias Gerais serão realizadas, preferivelmente, nas
dependências da sede da associação, assegurada a possibilidade de reunião em
outro local autorizado. mediante determinação da Diretoria.
Art. 30º- A Assembleia geral deliberará em primeira chamada com a presença da
maioria absoluta dos associados e, nas convocações seguintes, meia hora após, com
qualquer número, por maioria simples ressalvada os quóruns específicos.
Parágrafo único. Somente dos associados em dia com seus deveres estatutários
poderão exercer o direito de deliberar em Assembleias, nas quais haverá lista
disponível doas associados com direito a voto e de ser votado.
SEÇÃO HI
DA DIRETORIA
Art. 31º- A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um
Diretor Administrativo/Financeiro e um Secretário, eleitos pelos sócios efetivos e
fundadores em assembleia geral e atuará colegiadamente nas decisões.
Paragrafo Único- O mandato da Diretoria será de quatro anos, sendo permitidas
reeleições consecutivas.
Art. 32º- Compete à Diretoria Executiva:
I Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de ações e atividades da
entidade;
IH. Executar a proposta de ações e atividades da entidade;
HW. Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual:
IV. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V. Contratar, demitir ou licenciar funcionários;
VI. Admitir, demitir e excluir associados, nos termos deste Estatuto;
VII. Contratar serviços de organizações com personalidade jurídica para a
realização de atividades de interesse da ACCBC, contanto que não
impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses conflitantes
com seu objetivo e finalidades.
Art. 33º- A Diretoria se reunirá, obrigatoriamente, uma vez por ano, ressalvada à
possibilidade de reunião quando houver necessidade.
Art. 34º- Compete ao Presidente:
I | Supervisionar as atividades da ACCBE:
IH. Representar a ACCBC judicial, extrajudicialmente, ativa e passivamente;
HI. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
IV. Presidir a Assembleia Geral;
V. Convocare presidir as reuniões da Diretoria;
VI. Solucionar casos de urgência, submetendo-os posteriormente ao
conhecimento da Diretoria;
Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru.
Rua Catarina Santos, nº 976, Bairro Vila Altiva, Caicó-RN, Cep:59300-000
VII. Aprovação final das contas da entidade, com base nos pareceres emitido;
pelo Conselho Fiscal.
Art. 35º. Compete ao Vice- Presidente:
I Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
IH. —Assumiro mandato, em caso de vacância, até o seu término;
IM. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Art. 36º- Compete ao Diretor Administrativo/Financeiro:
I. | Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração da entidade;
IH. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
HI. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV. Apresentar ao Conselho F iscal a escrituração da entidade, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas:
V. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
VI. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Art. 37º- Compete ao Secretário:
1 Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral é redigir as atas:
IH. Publicar todas as notícias das atividades da entidade.
Art. 38º- Em resguardo e ante a possibilidade de vacância do mandato ou de
impedimento de qualquer dos membros da: Diretoria haverá nova eleição para
respectivos substitutos em Assembleia Geral.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 39º- O Conselho Fiscal será constituído por 02 (dois) membros efetivos e um
suplente, eleitos pela Assembleia Geral.
8 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria;
8 2º Em caso de vacância ou impedimento, o mandato será assumido pelo
suplente, até o seu término.
Art. 40º- Compete ao Conselho Fiscal:
1 Examinar os livros de escrituração da associação;
IH. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e
sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a
Diretoria;
HI. Requisitar do Diretor Administrativo Financeiro, a qualquer tempo,
documentação comprobatória das operações econômico-financeiras
realizadas pela entidade;
IV. | Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo Único- O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por ano e.
extraordinariamente, sempre que necessário.
SEÇÃO V
DAS REUNIÕES (E
DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL 195%
a”,
Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru,
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Art. 41- A convocação dos membros do Conselho e da Diretoria para reuniões s
com antecedência mínima de 24 horas.
Paragrafo Único- Os quóruns de instalação e deliberação das reuniões serão <óm a
presença de dois terços dos membros do conselho e da diretoria, deliberando por
maioria simples.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO e DA RECEITA
SEÇÃO I
DO PATRIMÔNIO
Art. 42º- O patrimônio da ACCBC será constituído de bens móveis, imóveis,
veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Parágrafo Único- Não faz parte do patrimônio da associação os bens móveis de
propriedade particular de cada associado, ainda que utilizados na consecução dos
fins da entidade.
Art. 43º. No caso de dissolução da associação, o remanescente do patrimônio
líquido será transferido à outra entidade sem fins econômicos registrada no
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS ou a entidade publica
municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
SEÇÃO II
DA RECEITA
Art. 44º- Para o exercício de suas atividades e alcance de suas finalidades a
ACCBC poderá aceitar auxílios, contribuições, patrocínios ou doações, de pessoas
físicas ou jurídicas.
Art. 45º- Buscará e poderá, ainda, firmar convênios nacionais e internacionais,
podendo ser patrocinada, receber subvenções e auxílios, sob todas as formas,
estabelecer parceria ou perfazer contrato com organismos ou entidades públicas e
privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos e
interesses conflitantes com seu objetivo e finalidades.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES
Art. 46º- As eleições serão realizadas a cada quatro anos nas Assembleias Gerais
Ordinárias ou, extraordinariamente, nas Assembleias Gerais Extraordinárias.
Art. 47º- Não serão permitidas procurações de qualquer natureza.
Art. 48º- Podem ser candidatos os associados fundadores e efetivos, maiores de 18
(dezoito) anos e em pleno gozo de seus direitos civis € associativos, desde que
tenham participado continuamente das atividades da entidade por pelo menos um
ano consecutivos.
Art. 49º- As eleições devem ser convocadas através de edital próprio, conforme os
artigos 28 e 29 deste Estatuto, sob a fiscalização da Diretoria.
Art. 50º- Quando houver apenas uma chapa escrita, as eleições poderão ser feita
através de aclamação.
Art. 51º- O Processo eleitoral! poderá ser acompanhado e fiscalizado por um
representante de cada chapa.
Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru.
Rua Catarina Santos, nº 976, Bairro Vila Altiva, Caicó-RN, Cep:59300-000
Art. 52º- A apuração será feita imediatamente após a eleição. A mesa apuradora
será constituída por um membro indicado pelo encabeçador de cada chapa.
Art. 53º Serão reputados eleitos os candidatos que obtiverem, por votaçã
aceitação da maioria absoluta dos associados presentes às Assembleias Ordi
ou Extraordinárias.
CAPÍTULO VII
DAS CONTAS
Art. 54º. A realização e aprovação das contas da ASSOCIAÇÃO observarão as
competências e procedimentos já delineados nos artigos 25, inciso II; 43, inciso VII
e 36, inciso III, deste Estatuto, com observação dos princípios fundamentais de
contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
CAPÍTULO VII
DA PERDA DO MANDATO
Art. 55º. Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva que incorrerem
em:
I- Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
H- Grave violação deste Estatuto;
HI- | Abandono de cargo, assim considerando a ausência não justificada em 03
(três) reuniões ordinária consecutivas, sem a expressa Comunicação a
Secretária da Associação;
IV- | Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da
associação;
V- Conduta duvidosa.
Parágrafo Único- A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva,
e homologada pela Assembleia geral, convocada somente para este fim, onde
será assegurado o amplo direito de defesa nos moldes do parágrafo único do
artigo 21, respeitando o quórum especifico previsto no artigo 30 deste estatuto.
DA REFORMA ESTATUTÁRIA IX
Art. 56º. O presente Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte e a
qualquer tempo, inclusive no tocante a forma de administração prevista no Capítulo
V, desde que deliberado em Assembleia Geral especialmente convocada para este
fim e por decisão da maioria absoluta dos associados.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57º. A ASSOCIAÇÃO será dissolvida por decisão da Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar
impossível à continuação de suas atividades, observando-se o disposto no artigo 43
deste Estatuto.
Art. 58º. O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando
serão elaborados os demonstrativos financeiros da Associação, em conformidade (
com as disposições legais.
Art. 59º. O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. Ra N
Lami BURT
Associação Cultural e Carn
Rua Catarina Santos, nº 976, Bairro Vi
Art. 60º, Os casos o
Assembleia Geral.
avalesca Bloco Canguru.
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LEITE- Advogada Q&
OAB-RN 14.619 EE
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Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru - ACCBC,
Rua Catarina Santos, nº 976, Bairro Vila Altiva, Caicó-RN, Cep:59300-000
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO E DE ELEIÇÃO E POSSE
DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU-
ACCBC. Aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2018 às 19h20min,
reuniram-se, em Assembleia Geral, no endereço Rua Augusto Monteiro, nº 1297
— Centro, Caicó — RN, às pessoas a seguir relacionadas: JAILSON MEDEIROS
DOS SANTOS, brasileiro, casado, autônomo, filho de João do Carmo dos Santos
e-de Maria Eulália de Medeiros, portador da C.l. RG nº 0001.089.555-SSP-RN e
inscrito no CPF/MF sob o nº654.937.1 04.04, domiciliado e residente nesta cidade
de Caicó/RN, na Rua Olegário Vale, nº 1310, Centro - CEP: 59300-000; DIANA
CRISTINA DE MEDEIROS, brasileira, solteira, maior, auxiliar de escritório, filha
de Sebastião Medeiros de Araújo e de Dalvina Leontina de Medeiros, portadora
da C.I. RG nº 2.056.857-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 058.727.224-43,
domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Benedito Leal, nº 22,
Conjunto Residencial Vila do Príncipe - CEP: 59300-000; ANDERSON UGIETE
DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, autônomo, filho de Natalia Maria da Silva,
portador da C.l. RG nº 5.554.205-SSP/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº
007.758-344-24, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua
Augusto Monteiro, nº 1297, Centro — CEP: 59300-000; JOSE CARLOS DA
SILVA, brasileiro, solteiro, maior, design, filho de Antônio Neto da Silva e de
Maria das Dores dos Santos Silva, portador da C.l. RG nº 1.961.585-SSP/RN e
inscrito no CPF/MF sob o nº 012.086.194-11, domiciliado e residente nesta
cidade de Caicó/RN, na Avenida Celso Dantas, nº 465, AP-A, Centro — CEP.:
59300-000; ZAIZY KARELLE MEDEIROS DANTAS; brasileira, solteira, maior,
estudante, filha de Geraldo Araújo Dantas e de Francisca Inácia de Medeiros,
portador da C.l. RG nº 002.367.178 SSP-RN, inscrito no CPF: 095.254.344-35,,
residente e domiciliado nesta cidade à rua Hely farias, nº 468, Boa Passagem,
Caicó -RN, CEP: 59300-000; KERMESON KLEYSON DE VASCONCELOS
OLIVEIRA, brasileiro, casado, analista de sistema, filho de Luciano Francelino
de Oliveira e de Maria da Guia de Vasconcelos Oliveira, portador da C.l. RG nº
2.425.920-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob nº 059.759.474-05, domiciliado e
residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Adília da Nobrega, nº 609,
Penedo - CEP: 59300-000; e, ANA WILMA DE MEDEIROS SANTOS, brasileira,
divorciada, do lar, filha de Sebastião Medeiros de Araújo e de Dalvina Leontina
de Medeiros, portadora da C.l. RG nº 2.178.862-SSP/RN e inscrita no CPF/MF
sob o nº 061.508.854-61, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na
Rua Ezequiel José do Nascimento, s/n, no Bairro Alto da Boa Vista - CEP: 59300-
000. Os membros presentes escolheram, por aclamação, para presidir os
trabalhos Anderson Ugiete da Silva e para secretariar Diana Cristina de
Medeiros. Em seguida, o Presidente declarou abertos os trabalhos e apresentou
a pauta de reunião, contendo os seguintes assuntos: 1º) Discussão e aprovação
do Estatuto da Associação; 2º) Escolha dos associados ou associadas que
integrarão os órgãos internos da associação; e 3º) designação da sede da
Associação; e 4) valor da contribuição mensal por parte do associado. Em
seguida, foi apresentado aos presentes o Estatuto da associação, anteriormente
Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru - ACCBC.
Rua Catarina Santos, nº 976, Bairro Vila Altiva, Caicó-RN, Cep:59300-000
elaborado, o que foi lido artigo por artigo. O Estatuto foi aprovado pelo voto dos
de todos os presentes. A seguir, o Senhor presidente determinou que se
procedesse à eleição dos membros dos órgãos sociais, conforme dispõe o
estatuto recém-aprovado. Houve um tempo para a formação da chapa e em
seguida foi procedida a votação, foram eleitos para o quadriênio 2018/2022, com
mandato de 28/02/2018 à 28/02/2022, os seguintes Diretores: DIRETORIA
EXECUTIVA: ANDERSON UGIETE DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior,
autônomo, filho de Natalia Maria da Silva, portador da C.l. RG nº 5.554.205-
SSP/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 007.758-344-24, domiciliado e residente
nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Augusto Monteiro, nº 1297, Centro — CEP.:
59300-000; VICE PRESITENTE: DIANA CRISTINA DE MEDEIROS, brasileira,
solteira, maior, auxiliar de escritório, filha de Sebastião Medeiros de Araújo e de
Dalvina Leontina de Medeiros, portadora da C.l. RG nº 2.056.857-SSP/RN e
inscrita no CPF/MF sob o nº 058.727.224-43, domiciliada e residente nesta
cidade de Caicó/RN, na Rua Benedito Leal, nº 22, Conjunto Residencial Vila do
Príncipe - CEP: 59300-000; DIRETOR/FINANCEIRO: ZAIZY KARELLE
MEDEIROS DANTAS; brasileira, solteira, maior, estudante, filha de Geraldo
Araújo Dantas e de Francisca Inácia de Medeiros, portador da C.l. RG nº
002.367.178 SSP-RN, inscrito no CPF: 095.254.344-35, , residente é domiciliado
nesta cidade à rua Hely farias, nº 468, Boa Passagem, Caicó -RN, CEP: 59300-
000; SECRETARIO: KERMESON KLEYSON DE VASCONCELOS OLIVEIRA,
brasileiro, casado, analista de sistema, filho de Luciano Francelino de Oliveira e
de Maria da Guia de Vasconcelos Oliveira, portador da C.l. RG nº 2.425.920-
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob nº 059.759.474-05, domiciliado e residente
nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Adília da Nobrega, nº 609, Penedo -
CEP: 59300-000; CONSELHO FISCAL: ANA WILMA DE MEDEIROS SANTOS,
brasileira, divorciada, do lar, filha de Sebastião Medeiros de Araújo e de Dalvina
Leontina de Medeiros, portadora da C.I. RG nº 2.178.862-SSP/RN e inscrita no
CPF/MF sob o nº 061.508.854-61, domiciliada e residente nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Ezequiel José do Nascimento, s/n, no Bairro Alto da Boa Vista
- CEP: 59300-000; e, JOSE CARLOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior,
design, filho de Antônio Neto da Silva e de Maria das Dores dos Santos Silva,
portador da C.l. RG nº 1.961.585-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº
012.086.194-11,. domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Avenida
Celso Dantas, nº 465, AP-A, Centro — CEP.: 59300-000; SUPLENTE: JAILSON
MEDEIROS DOS SANTOS, brasileiro, casado, autônomo, filho de João do
Carmo dos Santos e de Maria Eulália de Medeiros, portador da C.l. RG nº
0001.089.555-SSP-RN e inscrito no CPF/MF sob o nº654.937.104.04,
domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Olegário Vale, nº
1310, Centro - CEP: 59300-000. Em seguida passou-se a discussão do item “3”
da pauta e foi deliberado que a sede da associação será no seguinte endereço:
Rua Catarina Santos, nº 976, Bairro Vila Altiva, Caicó-RN, CEP: 59300-000. Por
fim, afixou o valor de R$ 20,00 (vinte reais) para contribuição mensal dos
associados. Nada mais havendo, o Presidente, fez um resumo dos trabalhos do
Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru - ACCBC.
Rua Catarina Santos, nº 976, Bairro Vila Altiva, Caicó-RN, Cep:59300-000
dia, bem como das deliberações, agradeceu pela participação de todos os
presentes declarou os membros acima mencionados empossados nos seus
referidos e cargos e deu por encerrada a reunião, e determinou a mim, DIANA
CRISTINA DE MEDEIROS, secretária da reunião que lavrasse a presente ata,
que foi lida, achada conforme vai devidamente assinada pelo Presidente dos
Trabalhos e Presidente eleito, demais assinam a lista de presença que segue em
anexo. Caicó/RN, 28 de fevereiro de 2018.
DIANA CRISTINA DE MEDEIROS
Secretário (a)
Caicó (RN), 28 de fevereiro de 2018.
”
NOMES
JAILSON MEDEIROS DOS SANTOS
ASSINATURAS
DIANA CRISTINA DE MEDEIROS
ANDERSON UGIETE DA SILVA
JOSÉ CARLOS DA SILVA
ZAIZY KARELLE MEDEIROS DANTAS
KERMESON KLEYSON DE VASCONCELOS | Hyuiy My, d
OLIVEIRA ,
ANA WILMA DE MEDEIROS SANTOS Nova ils da sr duas Sami:
Município de Caicó p ' SIAT
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças 12/03/2018
- FICHA DO IMÓVEL
2.0001.154.03.0213.0001.1
02011540213001
Inscrição Imobiliária:
Inscrição Anterior:
Endereço: RUA CATARINA SANTOS, 00976 Lot VILA ALTIVA Quadra 00013 Lote 00139 - ROME,
SANTANA - Caicó/RN - Cep: 59300-000
Proprietário: RIVANEIDE HENRIQUE DE MORAIS
CPF/CNPJ: 031.586.194-07
End. Correspondência:
| Área do Terreno: 450,00
15,00
Área Total Cons:
Testada Principal: Fração Ideal: -
Rede de Esgoto:
Galerias Pluviais: NÃO
Iluminação Pública: NAO
Água: |Limpeza Urbana:
Guias/Sarjetas: NÃO
Rede de Telefone: NÃO
Pavimentação: NAO,
Rede Elétrica: SIM
Coleta Lixo: NAO
PARTICULAR
SIM -
Limitação: Ocupação: NAO CONSTRUIDO
Ano de Aquisição: 2017
Situação: -MEIO DE QUADRA
Estrutura:
Conservação: Paredes:
Inst Sanitária:
Forro:
Piso: Posicionamento:
Revest Fachada: Núm Pavimentos:
Pontuação:
Processo Cadastro: 418/05
Proc Ult Alter: 0201/2018
Perc de Redução: ;
</enal Terreno: 12.912,43
IPTU: 1,00
Situação Atual:
16/10/2013
Data Ult Alt: 12/03/2018
Data Ult Lanç: 19/12/2017
V Venal Edificação: 0,00
VO (Mº Terreno): 28,69 (22,07)
V Venal Anterior: 12.912,43
V Venal Ult Lanç: 12.912,43
V Venal Atual: 12.912,43
VU (M? Construção): 0,00 (0,00)
Operador: OTHON DE OLIVEIRA Data: 12/03/2018 Hora: 10:23:56 Terminal; 167.250.140.162
A
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14A
(dali
MUNICÍPIO DE CAICO ! MODELO
E Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a pi
D.A.M.-DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 1038-3/0010929-0
ESCAIÇÃO MUNEEAT NOSES RÚNERS BRRENESIS RETUREZA DRTA VENCIMENTO
2.0001.154.03.0213.0001.1 09/20170290328-7 11/04/2017 | TRIB. IMOBILIARIO - TERRENO 28/04/2017
EIA severa De vorais Rd FEZ [du 7 2
OCALIZAÇÃO DO IMÓVEL it: 1] = Z
RUA CATARINA SANTOS, S/N 209 Exercicio Atual - IPTU A
ROMEIROS DE SANTANA Cep 59300-000 ROMEIROS DE SANTANK 13 139; N)2 E) ES //.
IPTU 125,70 = Parcela 98/4 Al
LIMP PÚBLICA 0,00
ADIC 3,83
TDA 2,71 valor p/ Pagto até 28/04/2017 R$: 132,2
Total 132,24
Atenção: Não Receber após 28/04/2017
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VALOR DO PAGAMENTO: tado É
2379123803 9201702
28081092908 2 7143080001 325A
108-353293143-7
VIA DO CLIENTE
pp
es ec Tarifa Social de Energia Elétrica: Crl
n coserrr:
CeBRAUnRAC eo)
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PF 007 758 344-24 VILA ALTIVA/AREA URBANA,
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E ICAÇÃO Essa om Re
B1 RESIDENCIAL
RESIDENCIAL
Tritásico
BORBANOTA FISCAL
001446098 ÚNICA camano ra
CEAPREBENTAÇÃO |iº:NSDO CLuENTE > 7) He DANNSTALAÇÃO”
02/02/2016 3000381671 2684866
Preço (R4)
Consumi Alvo: a: +) 1000000000 0.53308058 53,38
Contribuição iluminação Pública : ia 827 p
Multa por atraso:NF 000036288. 04/12/17 A ns e
Juros por atraso-NF 000038288. 04/12/17 0,20
Atualização IGPM-NF 000038288 - 04/12/17 023
TOTAL: ETA
ANTERIOR. AJUSTE | CONSUMO (ut)
MEDIDOR | FUNÇÃO | DATA | LEITURA
Monso | car | oxonnors nego | oras nono ' 100
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RECIBO
Eu, Valeska Salvino Leite, brasileira, solteira , advogada, inscrito na
OAB/RN :sob o nº14.619, com escritório profissional, no endereço
completo, recebi de ANDERSON UGIETE DA SILVA, cotnerciante,
solteiro, portador: do RG: 5.554.205 SSP-PE, CPF: 007.758-344-24,
residente e domiciliado paia lidade à rua Augusto Monteiro, nº 1297,
Centro, Caicó —-RN, CEP: 59300-00, recebi a importância de R$ 1.500,00
(mil e auishentos reais) referente ao pagamento de honorários
advocatícios relativos à elaboração Estatuto da Associação Cultural Bloco
Canguru). -
, Caicó, 01 de março de 2018.
Valeska Salvino Leite
OAB/RN nº14.619
LUCIANO FRANCELINO DE
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Tata Social de Energia Elétrica: Criada pela Lei 10.438, de 26/04/02
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Rua Mermoz, 150. Baldo, Natal, Ria Grando do Norte « CEP 59025-250
neoenergia CNP 08.324.196/0001-81 ] Insc. Est. 20055199-0 | wrivecoserm.com br
DADOS nO Crrex
ALEXANDRE FELIX DE CLIVEIBA
ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA
RUA MARIA MDILIA DA NOBREGA 609
CPF. 751 738 64-05 PENEDO/AREA URBANA
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Jures por atraso-NF 000597268 13/1217 01
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SECRETARIA DA SEGURANÇA: PUBLI z NOME CA
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COORDENADORIA DE IDENTIFICAÇÃO
Fiação
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DALVINA: LEONTINA MEDEIROS
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NATURALIDADE
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gil CAICO RN 19/04/1978
DOC ORIGEM =
OuaHIO HVOINOS
CERT.CASAM.No.5981 L.24, F.34 -
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Secretaria da Receita Federal
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ANA WILMA DE MEDEIROS
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ubstituta - CPF 722.229,344.49 À
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CNPJ: 08,334.385/0001-35 INSC, Estad
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HULTA P/IMPONTUALIDADE PARCELA 01/01
FATURAS EM ATRASO
REF 201705 38.32
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PIS 38,32
Parâmetros
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. COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE E
Nin Sonador Salgado Filho, 1558, Tirol, CEP 89015-000 j
0055.426-3 b-00U
: (84) 3232-4562 | dáco- 840195 i
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CONSUMO ÁGUA (MB): 8 DATA LELTURA:
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COORDENADORIA DE IDENTIFICAÇÃO
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CERT. DE NASCIMENTO L=A-25 F-228 RB-27279
CALCO: RW=2 CARTORIO:
AO paca e CÓDIGO DE CONTROLE
(| Receita federal 0F62.7F50.DC23.2FAS
A autenticidade deste comprovante deverá
) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Nú ser confirmada na Internet, no endereco
mero
095.254.344-35 + www.receita fazenda.aov.br
Nome
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Secretaria da Receita Federal do Brasil
Nascimento * às 08:50:02 dodia 03/09/2012 (hora e data de Brasília)
17/03/1991 : díaito verificador: 00
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CNPJ 08.324.196/0001-81 | Insc. Est. 20055195-C | www.cosem.com.br
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DADOS DO CLIENTE
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Compensação DMIC 1217 -2,30
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MARIA DE FATIMA BEZERRA RUA BENEDITO LEAL 22
CPF 055 102 084-S0NIS 18046347670 VILA DO PRINCIPE
CAICORN
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Nº DA NOTA FISCAL série | emissão TO ora oasis
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APRESENTAÇÃO | NºDOCLIENTE | NºDAINSTALAÇÃO ; É
18/02/2018 3000265951 ngeio “268,07:
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QUANTIDADE PREÇO (R$) VALOR (R$)
Consurno Atvo até 30 RAM 30,0000000 0.20507768 817
Consumo Atvo superior à 30 até 100 Km 70,0000000 0.35263302 24,10
Consumo Atvo supenor a 100 ate 220 kwn 120.0000000 052636063 83,62
Consumo Atvo supenor à 220 km 185.0000000 058822170 na70
Contribuição Iluminação Publica na
ICMS.Parcela Subvencionada 10,88
Multa por atraso-NF 000785894 - 17/01/18 437
Juros por atraso-NF 000765864 - 17/01/18 1.08
Atualização IGPM-NF 000785884 - 17/01/16 082
Doação LIGA CONTRA O CANCER - 4008.6578 10,00
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CONTACONTRATO MESIANO DATA DE VENCIMENTO | TOTALAPAGAR (R$)
Pesaro ; Po
o4s814g010 02/2018
83860000002-6 58070038400- 6 43814501 020-4 00893748583- 2
(oscão IDENTIDADE / ÓRG, EMISSOR “3
0001089555 g8P RN
CPF. DATA NASCIMENTO:
[sa -«937.104-04 Bo/09/1969 ]
FILIAÇÃO:
4:
87121406
CÁGAO
sente cópia reprografica
CAT. HAS.
Cas)
R —— 4! HABILITAÇÃO.
02572695188 |[ 01/02/2023 15/08/1989 |
VÁLIDA |
O TERRITÓRIO NACIONAL
AUTENTI
TICO à pre
DATA EMISSÃO.
05/02/2018
Machado Pereira
= Detran/RN
PROIBIDO PLASTIFICAR
Ly o ob Copa
assva Fernanda Pereira Soares
ET Jok
Avenida Senador Salgado Filho, 1555, Tirol, CEP 59015-000 | Gis tia
CNPJ: 08.334.385/0001-35 / INS. Estadual: 20055.426-3 08000-840195
Caern Admin. Central (84) 3232-4432 / Ouvidoria: (84) 3232-4562 | 34219993
' “IHPRESSOEM 24/02/2018
” ESCRITÓRIO DE ATENDIMENTO
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RO GRANDE DO NORTE | ; 377 = JENTEO Univo Rn 9
DADOS DO CLIENTE
RUI HENRIQUE DOS SANTOS
RUA OLEGÁRIO VALE, N, 1310 - CENTRO CAICO RN 59300-000
vaSEESUTEL
L RA:
LEIT. ATUAL: 881
LEIT,. ANTA 865
DIAS CONSUMO: 31
HISTORICO DE CONSUMO
REF CONSUMO REF CONSUMO REF CONSUMO MEDIA
Depto ag 02/2018 4 12/2017 12 19/2017 6 - 8
RE 01/2018 8 11/2017 7 09/2017 11
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E ATE 10 M3 - 39,99 POR UNIDADE 10 M3 39,99
a 11'M3 À 15 M3 - R$.4,46 POR M3 53 22,30
8 -16 M3 À 20 M3:- R$ 5,27 POR M3 143 5,27
MTENTICAÇAO
TRIBUTOS BASE DE CÁLCULO PERCENTUALCE) VALOR DO IMPOSTOS
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COFINS 67,56 7.6
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PROIBIDO PLASTIFIZAR
em DAI NASCIMENTO
012.086.194-11 Jos/09/1984 y
FLAÇÃO
ANTONIO NETO DA SILVA
MARIA DAS DORES DOS
- SILVA
pe
[iz/0342014]
12662302571
RN701836400
Tarifa Social de Energia Elétrica: Criada pela Lel 10.438, de 26/04/02
7 MOTA FISCAL »opafiima o conta D; CRETA TTo
Companhia Energética do Rlo Grande do Norte
cosern Rua Mamas, 150. Bldo, Naa, Ro Grande do Norte CEP: 55025. 260
nevenergia cnpsceszsssgnoorm Linsc. Est. 20055196.0 | yorw-cosem combr
DADOS DO e ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA
MAURA RODRIGUES Maia, AV CELSO DANTAS 465 AP-A
PP 21414 064:7 CENTROJAREA URBANA
CPF 241414. 984-72 CAICORN
55300-000
CLASSIFICAÇÃO e RA
Ei RESIDENCAL au . enisciesr
Menotágico 7009849526 01/2018
NºDA NOTA FISCAL. séme
BATA DE VENCIMENTO Dara Prever ema Lema
00535066 | UNICA | Hdizoia 8
48/01/2018 09/02/201
PAGAR
APRESENTAÇÃO | Nº'DO CLIENTE | meoamstatição TOTAL MAR) 129,20
11/01/2018 3000327484 2559384 Perna Ê ia inter sudo N
DENCRIÇÃO BN NOTA age,
QUANTIDADE PREÇO (R$) VALOR (83)
Consumo Atvo(im) 200,0000000 0, S3b5u538 107,31
Acréscimo Bandeira VERMELHA 4,87
Contribuição Iluminação Pública 1311
Multa poi atraso-NF 000484373 - 12127 245
Juros por atraso-NF 000484373. 12112117 0,91
Atualização IGPM-NF 000484373 - 121217 085
TOTAL DA FATURA
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MEDIDOR | FUNÇÃO DATA LEITURA DATA LEITURA [Dias
tesmnd cm | romarmr | emo] morcoe | mo] so] rg E
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Julgado objeto de deliberação
POT. srs a Ade.
Enceminho as Comissões Técnicas para
emitir Parsom.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO
CERTIFICO, que o Veread
or Odair Diniz entrou em contato via telefone, pedindo
que o Projeto de Lei 119/2018 entre pa
ra votação na pauta da 22 Sessão Ordinária.
Caicó, 10 de dezembro de 2019.
ANA cas FÉLIX DOS SANTOS
Diretora da Secretaria Legislativa
Co
APROVADO EM:
Cynthia de Canuto
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 001/2020 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 119/2018 o em: au 021202)
Autoria: Odair Alves Diniz
Aprovado em: 10/02/2020 "Ea
Sem emendas Carimbô, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: // Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AA . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 10/02/2020)
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal
Associação Cultural e Carnavalesca Bloco
Canguru — ACCBC e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural e Carnavalesca
Bloco Canguru — ACCBC inscrita sob o CNPJ rº 29.969.702/0001-60, com sede neste município
de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó, 12 de fevereiro de 2920.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente
www.diariomunicip
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
[re
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.249, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal a
Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru -
ACCBC e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e II, da Lei
Orgânica do Município de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação
Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru — ACCBC inscrita sob o
CNPJ nº 29.969.702/0001-60, com sede neste município de Caicó/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:825E8303
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/02/2020. Edição 2212
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/femurn/
al 'com.brifemurn/materia/825E8303/03AGdBq26Jj9V Yfp3-DhD. CIZCt6FOIOgBbSkc2Z1 vPb9VIABfqLJvwJjMbZOBqWH60mPT...
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