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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR – RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
O Vereador RENATO SALDANHA DE SOUZA no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“Institui o Censo de Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no Município de Caicó e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica instituído o Censo Municipal de Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), com o objetivo de identificar e mapear as pessoas diagnosticadas
com autismo no município de Caicó-RN.
Art. 2º O Censo de que trata esta Lei será realizado periodicamente, com intervalo
máximo de 2 (dois) anos, pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a
Secretaria de Educação e a Secretaria de Assistência Social.
Art. 3º O levantamento dos dados deverá incluir, no mínimo:
I – Nome, idade e sexo da pessoa diagnosticada com TEA;
II – Endereço residencial;
PROTOCOLO
III – Nível de suporte necessário;
IV – Situação educacional e/ou ocupacional;
V – Informações sobre acesso a serviços de saúde, educação e assistência social.
Art. 4º Os dados coletados serão utilizados para:
I – Planejamento e desenvolvimento de políticas públicas voltadas às pessoas com
TEA;
II – Ampliação e qualificação dos serviços de atendimento especializados;
III – Identificação de demandas e carências nas diferentes regiões do município.
Art. 5º A privacidade e os direitos das pessoas com TEA deverão ser respeitados,
sendo os dados pessoais protegidos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias sob responsabilidade do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 14__ de _março_2025
RENATO SALDANHA DE SOUZA
VEREADOR PSDB
JUSTIFICATIVA:
Projeto de lei sobre o censo de pessoas com transtorno do autismo no
município pode ser a necessidade de obter dados precisos sobre a
população autista local, a fim de melhorar as políticas públicas e serviços
voltados para essa comunidade. A falta de informações detalhadas e
atualizadas dificulta o planejamento eficaz de ações de saúde, educação
e inclusão social. Com um censo, seria possível identificar as principais
demandas da população autista, como o acesso à educação inclusiva,
serviços de saúde especializados, e programas de apoio psicossocial,
promovendo uma maior eficácia na alocação de recursos e na criação de
estratégias mais assertivas. Além disso, o censo ajudaria a aumentar a
conscientização sobre o transtorno do autismo, combatendo o estigma e
a discriminação, além de fortalecer a inclusão social e os direitos das
pessoas com autismo no município.
Câmara Municipal de Caicó, 11 de março 2025
RENATO SALDANHA DE SOUZA
VEREADOR PSDB
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