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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-04-14
Ementa“Institui o Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Caicó e dá outras providências.”
native_id6253

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Arquivada nos Setores Competentes — —
2025-04-15 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-04-15 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
 GABINETE DO VEREADOR – RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
O Vereador RENATO SALDANHA DE SOUZA no desempenho de seu 
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
 
“Institui o Censo de Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
no Município de Caicó e dá outras 
providências.”
Art. 1º Fica instituído o Censo Municipal de Pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), com o objetivo de identificar e mapear as pessoas diagnosticadas 
com autismo no município de Caicó-RN.
Art. 2º O Censo de que trata esta Lei será realizado periodicamente, com intervalo 
máximo de 2 (dois) anos, pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a 
Secretaria de Educação e a Secretaria de Assistência Social.
Art. 3º O levantamento dos dados deverá incluir, no mínimo:
I – Nome, idade e sexo da pessoa diagnosticada com TEA;
II – Endereço residencial;
PROTOCOLO
III – Nível de suporte necessário;
IV – Situação educacional e/ou ocupacional;
V – Informações sobre acesso a serviços de saúde, educação e assistência social.
Art. 4º Os dados coletados serão utilizados para:
I – Planejamento e desenvolvimento de políticas públicas voltadas às pessoas com 
TEA;
II – Ampliação e qualificação dos serviços de atendimento especializados;
III – Identificação de demandas e carências nas diferentes regiões do município.
Art. 5º A privacidade e os direitos das pessoas com TEA deverão ser respeitados, 
sendo os dados pessoais protegidos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias sob responsabilidade do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Caicó, 14__ de _março_2025
 RENATO SALDANHA DE SOUZA 
 VEREADOR PSDB
JUSTIFICATIVA: 
Projeto de lei sobre o censo de pessoas com transtorno do autismo no 
município pode ser a necessidade de obter dados precisos sobre a 
população autista local, a fim de melhorar as políticas públicas e serviços 
voltados para essa comunidade. A falta de informações detalhadas e 
atualizadas dificulta o planejamento eficaz de ações de saúde, educação 
e inclusão social. Com um censo, seria possível identificar as principais 
demandas da população autista, como o acesso à educação inclusiva, 
serviços de saúde especializados, e programas de apoio psicossocial, 
promovendo uma maior eficácia na alocação de recursos e na criação de 
estratégias mais assertivas. Além disso, o censo ajudaria a aumentar a 
conscientização sobre o transtorno do autismo, combatendo o estigma e 
a discriminação, além de fortalecer a inclusão social e os direitos das 
pessoas com autismo no município.
 Câmara Municipal de Caicó, 11 de março 2025 
 
 
 RENATO SALDANHA DE SOUZA
 VEREADOR PSDB

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