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materia nº 120/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaDispõe sobre a disponibilização de mesas, pontos de amostra, quiosques ou qualquer outra forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados na secretaria municipal de desenvolvimento econômico e turismo de Caicó-RN, nos eventos que possuirem incentivo do poder público municipal, além de dar outras providências.
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QUIVADO EM:
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ASIA E—
E DE PLENÁRIO .
do do Rio Grande do Norte
Esta
cipal de Caicó
Câmara Muni
PROJETO DE LEI
Nº 120/2018
DISPONIBILIZAÇÃO DE MESAS,
PONTOS DE AMOSTRA, QUIOSQUES OU QUALQUER OUTRA
FORMA DE EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS, AOS ARTESÃOS
MUNICIPAIS CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
o DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO DE CAICÓ-RN,
NOS EVENTOS QUE POSSUIREM INCENTIVO DO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
AUTOR(A)/PROPONENTE: ZAQUEU FERNANDES GOMES
DATA: 05/12/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000
Cr. Postal 48 — Fone: 341 7-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES - PHS
PROJETO DE LEINºÁ 20 /2018
PROTOCOLO
O Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a disponibilização
de mesas, pontos de amostra, quiosques ou
qualquer outra forma de exposição de
produtos, aos artesãos municipais cadastrados
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo de Caicó/RN, nos
eventos que possuírem incentivo do Poder
Público Municipal, além de dar outras
providências.
Art. 1º- As feiras de artesanato, exposições culturais e eventos que possuam amostra
de artesanato, realizados por pessoa físico ou jurídica, de direito público ou privado, que
recebam apoio do Poder Público Municipal, direta ou indiretamente, devem destinar 20% do
espaço de exposição dos produtos aos artesãos regularmente cadastrados junto à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Município de Caicó/RN.
$1º. Para efeitos desta Lei, não poderá ser cobrada pela organização do evento
qualquer taxa de arrendamento, locação, usufruto ou exploração comercial, do artesão que
fizer uso da reserva legal prevista no caput deste artigo.
$2º. É vedado o pagamento de qualquer comissão, dividendos ou taxa possivelmente
aplicados sobre as vendas e negócios realizados pelo artesão que fizer uso da reserva legal
prevista no caput deste artigo.
83º. A autorização municipal pu.a realização de evento em praça pública, para
efeitos desta Lei, é considerada incentivo público municipal, obrigando, assim, a organização
do evento ao cumprimento do previsto no caput deste artigo.
$4º. A distribuição dos expositores utilizados pelos eventos previstos
artigo, deverá observar:
I- a proporcionalidade legal estabelecida, na divisão e demarcação do espaço do
evento;
H-a distribuição heterogênea dos artesãos informados e encaminhados pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Caicó/RN, sem qualquer
tipo de segregação, ou qualquer outra prática de discriminação.
Art. 2º - Compete ao Município de Caicó/RN, nos usos de suas atribuições legais, a
estruturação e desenvolvimento do cadastro de artesãos previsto no caput do artigo 1º desta
Lei, podendo, para tanto, regulamentar as Ritérias necessárias através de Decreto.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de dezembro de 2017.
CO
M
JUSTIFICATIVA
A manifestação cultural, em qualquer de suas espécies, merece incentivo. Os
artesanatos originários de Caicó ganham o mundo, sendo reconhecidos pela fineza,
originalidade e características únicas. Portanto, é dever do Poder Público Municipal efetivar
todos os incentivos possíveis e necessários ao desenvolvimento e aproveitamento deste traço
cultural tão fortemente enraizado em nossa sociedade, e em nossa população.
O presente Projeto de Lei, em sua essência, busca fomentar e incentivar a produção e
exploração turística e econômica dos artesanatos produzidos pelos artistas do Município,
dando-lhe a merecida divulgação, sem afetar diretamente o sustento dos artesãos (em sua
maioria, hipossuficientes economicamente) caicoenses,, Os Direitos Culturais, além de serem
direito s humanos previstos expressamente na Declaração Universal de Direitos Humanos
(1948), no Brasil encontram-se devidamente normatizados na Constituição Federal de 1988
devido à sua relevância como fator de singularizarão da pessoa humana. Logo, cumpre o
presente Projeto de Lei com sua função social.
* Outro ponto, diz respeito ao total respeito à competência legislativa deste Vereador,
ao passo em que não adentramos no rol de matérias de competência legislativa privativa do
Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos L W,e II, da Lei Orgânica do
Município. Acredito, ainda, que trazemos ao Município a oportunidade de estruturar o
cadastro de artesãos criado, com os emolumentos e medidas administrativas necessárias,
garantindo a prerrogativa municipal de adequar-lhe da melhor maneira possível ao seu
funcionamento. Ainda, quanto à Secretaria Municipal envolvida, a mesma faz-se presente
pela sua prévia destinação administrativa, sem que isto prejudique alterações posteriores e
oportunas realizadas pelo Poder Executivo Municipal, no momento legislativo apropriado,
caso seja necessário.
Sem mais para o momento, ressalto meus votos de cordialidade, e respeito, ao passo
em que me coloco à inteira disposição desta Casa Legislativa para maiores esclarecimentos.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de dezembro de 2018.
CO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
| CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
2 M UNICIPAL Cx Posta ag ço 179, Centro Caicó/RN - CEP: 59300-000
Wwww.caico.rn.leg.br
“fred
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO
DE ESPAÇOS RESERVADOS AOS ARTESÃOS
CADASTRADOS NO MUNICÍPIO NOS EVENTOS QUE
CONTAREM com INCENTIVO DA PREFEITURA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA,
PARECER |
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Zaqueu Fernandes Gomes,
dispondo sobre a disponibilização de espaços reservados aos artesãos cadastrados no
Município nos eventos que contarem com incentivo da prefeitura.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento juridico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo ortanto,
análises meritórias que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
e das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa,
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
A projetos, senão vejamos:
vi N
Art. 137 São requisitos dos projetos
| - ementa de seu objetivo;
Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
III - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso.
CE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
, M UNICIPAL Cx Post a o A79- Cento Caicó/RN - CEP: 59300-000
Www.caico.rn.leg.br
V- assinatura do autor;
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
De mais a mais, 0 $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o Preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe Óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer,
Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019.
— /
A (
vá ezar Muniz Fechine
rocurador eral À
is 644-A
Augusto de França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
Julgado objeto de deliberação .
Encaminho às Comissões Técnicas para
emitir parecer.
+
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MP) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 341 7-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº: 120/2018
Autor: Zaqueu Fernandes Gomes
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a disponibilização de mesas,
pontos de amostra, quiosques ou qualquer outa forma de exposição de
produtos, aos artesãos municipais cadastrados na Secretaria de Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo de Caicó/RN, nos eventos que
possuírem incentivo do Poder Público Municipal
Poderá o Município de Caicó regulamentar as matérias necessárias
através de decreto.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 120/2018.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 4 “de Manto de 2019.
APROVADO EM:
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a IE Sara TUAS -
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.285.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
) PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 007/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 120/2018
Autoria: Zaqueu Fernandes Gomes Rene e ZR/OG DO
Aprovado em: 20/03/2019 ) OumA N 0)
Carimbo, Matrícula e Assinatura,
)
“Fnrozo 194
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: o $ISanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 74
( )Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: Data: a é Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 8 1Z | F; - Ofício nº : Recebido por:
Promulgada Lei Nº s/90 Dataf7 14 1 /9 pelo: (MPrefeito ( )Presidente da Câmara.
Obs.:
Assinatura
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 20/03/2019)
Disvõe sobre a disponibilização de mesas, pontos de
amostra, quiosques ou qualquer outra forma de exposição
de produtos, aos artesãos municipais cadastrados na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo de Caicó/RN, nos eventos que possuírem
incentivo do Poder Público Municipal, além de dar outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 57, incisos | e HI, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º- As feiras de artesanato, exposições culturais e eventos que possuam amostra de
artesanato, realizados por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que recebam apoio do
Poder Público Municipal, direta ou indiretamente, devem destinar 20%
produtos aos artesãos regularmente cadastrados junto à Secretaria Mu
Econômico e Turismo do Município de Caicó/RN.
do espaço de exposição dos
nicipal de Desenvolvimento
81º. Para efeitos desta Lei, não poderá ser cobrada pela organização do evento qualquer taxa
de arrendamento, locação, usufruto ou exploração comercial, do artesão que fizer uso da reserva legal
prevista no caput deste artigo.
82º. É vedado o pagamento de qualquer comissão, dividendos ou taxa possivelmente
aplicados sobre as vendas e negócios realizado: pelo artesão que fizer uso da reserva legal prevista no
caput deste artigo.
Co
83º. A autorização municipal para realização de evento em Praça pública, para efeitos desta
Lei, é considerada incentivo público municipal, obrigando, assim, a organização do evento ao
cumprimento do previsto no caput deste artigo.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal, em 20 de março de 2019.
Rosânge aria da Silva
Presidente
mn
ET —e—
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº5.180, DE 17 DE ABRIL DE 2019
LEINº5.180, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a disponibilização de mesas, pontos de
amostra, quiosques ou qualquer outra forma de
exposição de produtos, aos artesãos municipais
cadastrados na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo de
Caicó/RN, nos eventos que possuírem incentivo do
Poder Público Municipal, além de dar outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- As feiras de artesanato, exposições culturais e eventos que
possuam amostra de artesanato, realizados por pessoa fisica ou
jurídica, de direito público ou privado, que recebam apoio do Poder
Público Municipal, direta ou ind:etamente, devem destinar 20% do
espaço de exposição dos produtos aos artesãos regularmente
cadastrados junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo do Município de Caicó/RN.
$1º. Para efeitos desta Lei, não poderá ser cobrada pela organização
do evento qualquer taxa de arrendamento, locação, usufruto ou
exploração comercial, do artesão que fizer uso da reserva legal
prevista no caput deste artigo.
82º. É vedado o Pagamento de qualquer comissão, dividendos ou taxa
possivelmente aplicados sobre as vendas e negócios realizados pelo
artesão que fizer uso da reserva legal prevista no caput deste artigo.
83. A autorização municipal para realização de evento em praça
pública, para efeitos desta Lei é considerada incentivo público
municipal, obrigando, assim, a organização do evento ao cumprimento
do previsto no caput deste artigo.
84º. A distribuição dos expositores utilizados pelos eventos previstos
no caput deste artigo, deverá observar;
1-a proporcionalidade legal estabelecida, na divisão e demarcação do
espaço do evento;
HW — a distribuição heterogênea dos artesãos informados e
encaminhados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo de Caicó/RN, sem qualquer tipo de segregação,
ou qualquer outra prática de discriminação.
Art. 2º - Compete ao Município de Caicó/RN, nos usos de suas
atribuições legais, a estruturação e desenvolvimento do cadastro de
artesãos previsto no caput do artigo 1º desta Lei, podendo, para tanto,
regulamentar as matérias necessárias através de Decreto.
Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:3D20EFD9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Munic)
dor
pios do Estado
a 18/04/2019. Edição 2001
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