| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização de mesas, pontos de amostra, quiosques ou qualquer outra forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados na secretaria municipal de desenvolvimento econômico e turismo de Caicó-RN, nos eventos que possuirem incentivo do poder público municipal, além de dar outras providências. |
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QUIVADO EM: 7 py 1 48 ASIA E— E DE PLENÁRIO . do do Rio Grande do Norte Esta cipal de Caicó Câmara Muni PROJETO DE LEI Nº 120/2018 DISPONIBILIZAÇÃO DE MESAS, PONTOS DE AMOSTRA, QUIOSQUES OU QUALQUER OUTRA FORMA DE EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS, AOS ARTESÃOS MUNICIPAIS CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE o DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO DE CAICÓ-RN, NOS EVENTOS QUE POSSUIREM INCENTIVO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTOR(A)/PROPONENTE: ZAQUEU FERNANDES GOMES DATA: 05/12/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000 Cr. Postal 48 — Fone: 341 7-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES - PHS PROJETO DE LEINºÁ 20 /2018 PROTOCOLO O Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a disponibilização de mesas, pontos de amostra, quiosques ou qualquer outra forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Caicó/RN, nos eventos que possuírem incentivo do Poder Público Municipal, além de dar outras providências. Art. 1º- As feiras de artesanato, exposições culturais e eventos que possuam amostra de artesanato, realizados por pessoa físico ou jurídica, de direito público ou privado, que recebam apoio do Poder Público Municipal, direta ou indiretamente, devem destinar 20% do espaço de exposição dos produtos aos artesãos regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Município de Caicó/RN. $1º. Para efeitos desta Lei, não poderá ser cobrada pela organização do evento qualquer taxa de arrendamento, locação, usufruto ou exploração comercial, do artesão que fizer uso da reserva legal prevista no caput deste artigo. $2º. É vedado o pagamento de qualquer comissão, dividendos ou taxa possivelmente aplicados sobre as vendas e negócios realizados pelo artesão que fizer uso da reserva legal prevista no caput deste artigo. 83º. A autorização municipal pu.a realização de evento em praça pública, para efeitos desta Lei, é considerada incentivo público municipal, obrigando, assim, a organização do evento ao cumprimento do previsto no caput deste artigo. $4º. A distribuição dos expositores utilizados pelos eventos previstos artigo, deverá observar: I- a proporcionalidade legal estabelecida, na divisão e demarcação do espaço do evento; H-a distribuição heterogênea dos artesãos informados e encaminhados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Caicó/RN, sem qualquer tipo de segregação, ou qualquer outra prática de discriminação. Art. 2º - Compete ao Município de Caicó/RN, nos usos de suas atribuições legais, a estruturação e desenvolvimento do cadastro de artesãos previsto no caput do artigo 1º desta Lei, podendo, para tanto, regulamentar as Ritérias necessárias através de Decreto. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de dezembro de 2017. CO M JUSTIFICATIVA A manifestação cultural, em qualquer de suas espécies, merece incentivo. Os artesanatos originários de Caicó ganham o mundo, sendo reconhecidos pela fineza, originalidade e características únicas. Portanto, é dever do Poder Público Municipal efetivar todos os incentivos possíveis e necessários ao desenvolvimento e aproveitamento deste traço cultural tão fortemente enraizado em nossa sociedade, e em nossa população. O presente Projeto de Lei, em sua essência, busca fomentar e incentivar a produção e exploração turística e econômica dos artesanatos produzidos pelos artistas do Município, dando-lhe a merecida divulgação, sem afetar diretamente o sustento dos artesãos (em sua maioria, hipossuficientes economicamente) caicoenses,, Os Direitos Culturais, além de serem direito s humanos previstos expressamente na Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), no Brasil encontram-se devidamente normatizados na Constituição Federal de 1988 devido à sua relevância como fator de singularizarão da pessoa humana. Logo, cumpre o presente Projeto de Lei com sua função social. * Outro ponto, diz respeito ao total respeito à competência legislativa deste Vereador, ao passo em que não adentramos no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos L W,e II, da Lei Orgânica do Município. Acredito, ainda, que trazemos ao Município a oportunidade de estruturar o cadastro de artesãos criado, com os emolumentos e medidas administrativas necessárias, garantindo a prerrogativa municipal de adequar-lhe da melhor maneira possível ao seu funcionamento. Ainda, quanto à Secretaria Municipal envolvida, a mesma faz-se presente pela sua prévia destinação administrativa, sem que isto prejudique alterações posteriores e oportunas realizadas pelo Poder Executivo Municipal, no momento legislativo apropriado, caso seja necessário. Sem mais para o momento, ressalto meus votos de cordialidade, e respeito, ao passo em que me coloco à inteira disposição desta Casa Legislativa para maiores esclarecimentos. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de dezembro de 2018. CO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ | CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 2 M UNICIPAL Cx Posta ag ço 179, Centro Caicó/RN - CEP: 59300-000 Wwww.caico.rn.leg.br “fred PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS AOS ARTESÃOS CADASTRADOS NO MUNICÍPIO NOS EVENTOS QUE CONTAREM com INCENTIVO DA PREFEITURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA, PARECER | Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Zaqueu Fernandes Gomes, dispondo sobre a disponibilização de espaços reservados aos artesãos cadastrados no Município nos eventos que contarem com incentivo da prefeitura. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento juridico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo ortanto, análises meritórias que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito e das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa, Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos A projetos, senão vejamos: vi N Art. 137 São requisitos dos projetos | - ementa de seu objetivo; Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; III - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso. CE CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 , M UNICIPAL Cx Post a o A79- Cento Caicó/RN - CEP: 59300-000 Www.caico.rn.leg.br V- assinatura do autor; VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. De mais a mais, 0 $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o Preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe Óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer, Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019. — / A ( vá ezar Muniz Fechine rocurador eral À is 644-A Augusto de França Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 Julgado objeto de deliberação . Encaminho às Comissões Técnicas para emitir parecer. + CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MP) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 341 7-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO gg gg Projeto de Lei nº: 120/2018 Autor: Zaqueu Fernandes Gomes PARECER Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a disponibilização de mesas, pontos de amostra, quiosques ou qualquer outa forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados na Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Caicó/RN, nos eventos que possuírem incentivo do Poder Público Municipal Poderá o Município de Caicó regulamentar as matérias necessárias através de decreto. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 120/2018. Câmara Municipal de Caicó/RN, 4 “de Manto de 2019. APROVADO EM: LO CB ] BO a IE Sara TUAS - CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.285.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA ) PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 007/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 120/2018 Autoria: Zaqueu Fernandes Gomes Rene e ZR/OG DO Aprovado em: 20/03/2019 ) OumA N 0) Carimbo, Matrícula e Assinatura, ) “Fnrozo 194 Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: o $ISanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 74 ( )Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: Data: a é Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 8 1Z | F; - Ofício nº : Recebido por: Promulgada Lei Nº s/90 Dataf7 14 1 /9 pelo: (MPrefeito ( )Presidente da Câmara. Obs.: Assinatura Assinatura REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 20/03/2019) Disvõe sobre a disponibilização de mesas, pontos de amostra, quiosques ou qualquer outra forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Caicó/RN, nos eventos que possuírem incentivo do Poder Público Municipal, além de dar outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e HI, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º- As feiras de artesanato, exposições culturais e eventos que possuam amostra de artesanato, realizados por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que recebam apoio do Poder Público Municipal, direta ou indiretamente, devem destinar 20% produtos aos artesãos regularmente cadastrados junto à Secretaria Mu Econômico e Turismo do Município de Caicó/RN. do espaço de exposição dos nicipal de Desenvolvimento 81º. Para efeitos desta Lei, não poderá ser cobrada pela organização do evento qualquer taxa de arrendamento, locação, usufruto ou exploração comercial, do artesão que fizer uso da reserva legal prevista no caput deste artigo. 82º. É vedado o pagamento de qualquer comissão, dividendos ou taxa possivelmente aplicados sobre as vendas e negócios realizado: pelo artesão que fizer uso da reserva legal prevista no caput deste artigo. Co 83º. A autorização municipal para realização de evento em Praça pública, para efeitos desta Lei, é considerada incentivo público municipal, obrigando, assim, a organização do evento ao cumprimento do previsto no caput deste artigo. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 20 de março de 2019. Rosânge aria da Silva Presidente mn ET —e— ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº5.180, DE 17 DE ABRIL DE 2019 LEINº5.180, DE 17 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a disponibilização de mesas, pontos de amostra, quiosques ou qualquer outra forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Caicó/RN, nos eventos que possuírem incentivo do Poder Público Municipal, além de dar outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- As feiras de artesanato, exposições culturais e eventos que possuam amostra de artesanato, realizados por pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, que recebam apoio do Poder Público Municipal, direta ou ind:etamente, devem destinar 20% do espaço de exposição dos produtos aos artesãos regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Município de Caicó/RN. $1º. Para efeitos desta Lei, não poderá ser cobrada pela organização do evento qualquer taxa de arrendamento, locação, usufruto ou exploração comercial, do artesão que fizer uso da reserva legal prevista no caput deste artigo. 82º. É vedado o Pagamento de qualquer comissão, dividendos ou taxa possivelmente aplicados sobre as vendas e negócios realizados pelo artesão que fizer uso da reserva legal prevista no caput deste artigo. 83. A autorização municipal para realização de evento em praça pública, para efeitos desta Lei é considerada incentivo público municipal, obrigando, assim, a organização do evento ao cumprimento do previsto no caput deste artigo. 84º. A distribuição dos expositores utilizados pelos eventos previstos no caput deste artigo, deverá observar; 1-a proporcionalidade legal estabelecida, na divisão e demarcação do espaço do evento; HW — a distribuição heterogênea dos artesãos informados e encaminhados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Caicó/RN, sem qualquer tipo de segregação, ou qualquer outra prática de discriminação. Art. 2º - Compete ao Município de Caicó/RN, nos usos de suas atribuições legais, a estruturação e desenvolvimento do cadastro de artesãos previsto no caput do artigo 1º desta Lei, podendo, para tanto, regulamentar as matérias necessárias através de Decreto. Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:3D20EFD9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Munic) dor pios do Estado a 18/04/2019. Edição 2001 da matéria pode ser feita informando o código identifica dor no site: http://www diariomunicipal com br/femuin/