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materia nº 124/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaDispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas - SISMUD no munícipio de Caicó, e dá outras providências.
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ARQUIVADO EM:
MV 1 Lofb)
— CHEFE DE F pomarÊ ALVO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 124/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - SISMUD NO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ O'JTRAS PROVIDÊNCIAS.
ao
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 13/12/2018
CHEFE Ne Dr uÃom
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ê, dá
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 /
AV. CEL. MARTINIANO 993
MENSAGEM N.º 30/2018
Caicó - RN, 11 de dezembro de 2018.
-CE D
Excelentíssimo Senhor E JE) ACa e
Em É tas
- id,
Presidente da Câmara Municipal
>
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, ” EROHAR BATISTA Ú
Estou encaminhando a essa Augusta Casa para exame e aprovação, em regime
de Urgência urgentíssima, através de Vossa Excelência, Projeto de Lei que dispõe sobre a
instituição do Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas — SISMUD no Município de Caicó, e
dá outras providências.
A presente proposta visa articular, integrar, organizar e coordenar as atividades
relacionadas com a prevenção do uso abusivo de drogas, construção do conhecimento e
conscientização da população, sobre os prejuízos do consumo abusivo de drogas lícitas ou ilícitas,
realizando planejamento de ações intersetoriais, com foco tanto na defesa quanto na promoção da
saúde e dos direitos humanos, na articulação e no fortalecimento da rede local e na redução de
danos, na perspectiva de fortalecer os vínculos familiares e institucionais, o que acarretará um
melhor desenvolvimento das políticas públicas voltadas para este segmento.
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a
aprovação do referido projeto de lei.
Diante do exposto, privilegio-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e
aos Excelentíssimos Senhores Vereadores protestos de estima e elevado apreço.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito
- 24
” Marcos José de Araújo
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
PROJETO DE LEI N.º 424 /2018
EMENTA: Dispõe sobre a instituição
do Sistema Municipal de Políticas Sobre
Drogas —- SISMUD no Município de
Caicó, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas — SISMUD no Município
de Caicó/RN.
Art. 2º O SISMUD tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades
relacionadas com:
I-A prevenção do uso abusivo de drogas, que compreende:
a) as ações direcionadas à redução dos fatores de vulnerabilidade e de risco da população;
b) a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção da sociedade contra os elementos de
risco;
c) a construção do com conhecimento e conscientização da população sobre os prejuízos do
consumo abusivo de drogas lícitas ou ilícitas;
II— O cuidado, que compreende:
a) a minoração dos riscos e danos ao bem-estar das pessoas envolvidas com substâncias
entorpecentes e aos respectivos familiares, por meio de ações que visem à melhoria da qualidade
de vida e da saúde; s
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Z
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 o
AV. CEL. MARTINIANO 993
b) a promoção da reinserção de usuários e dependentes à sociedade, ao trabalho e à família;
HI — a repressão, consubstanciada prioritariamente na atuação de combate à pretingas não
autorizada de drogas, ao tráfico e ao crime organizado.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE
DROGAS
Art. 3º. São princípios do SISMUD:
I-o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia
e à sua liberdade;
I - o respeito à diversidade e às particularidades sociais, culturais e comportamentais dos
diferentes grupos sociais;
HI — o tratamento igualitário e o combate a toda forma de estigmatização social, reconhecendo
que a discriminação produz e agrava a vulnerabilidade e a exclusão social, em particular de
usuários de drogas e dependentes químicos;
IV — o reconhecimento de que a juventude é uma parcela da população particularmente suscetível
ao uso abusivo de drogas;
V — o reconhecimento de que comunidades conflagradas pelo tráfico ilícito de drogas e pela
violência devem receber particular atenção no desenho das políticas públicas sobre drogas;
VI — a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades
socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;
VI — a articulação com os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da
Defensoria Pública, entidades e demais instituições da sociedade civil, visando à cooperação
mútua nas atividades do SISMUD;
VIII — a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza
complementar das atividades de prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social de
usuários e dependentes de drogas;
IX — a promoção da responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade,
reconhecendo a importância da participação social na prevenção do uso abusivo de drogas:
Art. 4º. O Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas — SISMUD tem os seguintes objetivos:
<
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
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I- contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir
comportamentos de risco para o uso abusivo, tráfico ilícito de drogas e outros comportamentos
correlacionados;
II — promover a educação e a socialização do conhecimento sobre drogas no Município;
HI — promover a integração transversal entre as políticas de prevenção do uso abusivo, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
IV — promover programas de auxílio e orientação às famílias dos usuários de drogas; ”
V — Fomentar uma repressão qualificada que alcance organizações criminosas envolvidas com o
tráfico.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE
DROGAS
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º. Integram o Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas — SISMUD:
I-o Comitê Gestor Municipal;
H — o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas — COMUD; e
HI — o Fundo Municipal sobre Drogas — FUMUD.
Art. 6º. A gestão do SISMUD competirá ao Gabinete Civil, sendo de sua atribuição:
I — fomentar o funcionamento do Comitê Gestor Municipal e do COMUD, ainda que a
presidência de tais colegiados fique a cargo de outras secretarias; e
Il — gerenciar o FUMUD, assegurando assento permanente de conselheiro do COMUD no
respectivo conselho fiscal.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL
do
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Art. 7º. Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas, vinculado ao
Gabinete Civil. '
Art. 8º. Ao Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas compete:
I - propor a Política Pública Municipal Sobre Drogas em consonância com as diretrizes do
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD e com o Sistema Estadual de
Políticas Sobre Drogas — SISED, considerando os eixos da prevenção, da saúde, da assistência,
integração socioeconômica e da redução da oferta de drogas submetendo ao COMUD a sua
apreciação; l
II — definir as metas, prioridades e ações do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
de vigência quinquenal;
II — elaborar e apresentar ao Chefe do Poder Executivo do Município de Caicó a proposta do
Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas;
IV — coordenar a implantação da Políticas sobre Drogas, articulando as diferentes redes de
atenção ao usuário de drogas;
V — acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Políticas sobe Drogas;
VI — oferecer assessoria e apoio técnico aos órgãos e entidades municipais no planejamento,
execução e monitoramento das ações da Política sobre Drogas;
VII — garantir a integração das ações da Política nas áreas da saúde, segurança pública, assistência
social, justiça, direitos humanos, educação e cultura;
VIII — organizar fluxo de atendimento integrado das redes municipais de atenção ao usuário
abusivo de drogas e seus familiares;
IX — elaborar relatórios periódicos e balanço anual sobre a implementação das ações e os
resultados obtidos.
Art. 9º. O Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre drogas será composto pelos Secretários
Municipais dos seguintes órgãos:
I- Secretaria Municipal do Gabinete Civil;
II — Secretaria Municipal de Saúde;
III — Secretaria Municipal da Assistência Social;
IV - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
V — Secretaria Municipal da Educação; e
VI -— Secretaria Municipal das Finanças, do Planejamento e da Tributação;
$ 1º A Presidência do Comitê ficará a cargo de uma das secretarias que o integram, pelo prazo de
dois anos, mediante eleição entre os pares, permitida uma recondução.
TE
doe
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$ 2º. Na ausência do Secretário, este será substituído por representante com poder de decisão
política.
Art. 10º Poderão ser convidados pessoas ou representantes de outras instituições ou organizações
para participarem das atividades das atividades do Comitê.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 11. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Caicó —
COMUD, como órgão integrante do SISMUD, vinculado ao Gabinete Civil, de caráter
deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões referentes às drogas.
81º A previdência do COMUD ficará a cargo de uma das secretarias integrantes do Conselho,
com alternância bienal, mediante eleição entre os pares, permitida uma recondução.
Art. 12. São atribuições do COMUD:
I— deliberar acerca da Política Municipal Sobre Drogas remetida pelo Comitê Gestor Municipal,
sugerindo eventuais aperfeiçoamentos e modificações, por meio de encaminhamentos
fundamentados no prazo máximo de 60 dias;
II — fiscalizar e acompanhar a Política Municipal Sobre Drogas, em consonância com as diretrizes
do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD e com o Sistema Estadual de
Políticas Sobre Drogas — SISED, considerando os eixos da prevenção, da saúde, da assistência,
integração socioeconômica e da redução da oferta de drogas;
II — acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados às ações voltadas à temática das
drogas;
IV — promover a integração entre as diversas iniciativas públicas e privadas sobre drogas;
V — estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema
Federal, Estadual e Municipal de Segurança Pública, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania,
Saúde Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, Juventude, Igualmente Racial,
Políticas para s Mulheres e Desenvolvimento Econômico, além de instituições acadêmico
científicas de estudo e pesquisa, a fim de facilitar o apoio à Política Pública Municipal sobre
Drogas;
VI — desenvolver apoio técnico no sentido de orientar e qualificar os serviços prestados pelas
instituições que integram a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e afins, sem prejuízo de
eventual monitoramento; .
VII — estimular e apoiar estudos, pesquisas, diagnósticos e educação permanente, alinhados às
temáticas que compõem a Política Pública Municipal Sobre Drogas;
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ds
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VIII — incentivar campanhas e projetos alinhados às temáticas propostas na Política Pública
Municipal Sobre Drogas, monitorando sua eficiência;
IX — sugerir planos de atuação, exercer orientação normativa, coordenação geral, supervisão,
e de substâncias que determinem dependência física ou psíquica;
X — participar da construção do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas junto ao
Comitê Gestor Municipal e fiscalizar a sua execução;
Art. 13. O COMUD será composto de 10 (dez) membros, respeitada a paridade de representação
entre órgãos da administração pública municipal e instituições da sociedade civil organizada,
observada a pertinência temática das entidades com a política sobre drogas.
Parágrafo único. Os representantes serão indicados pelas respectivas instituições, podendo ser
escolhidos por meio de eleição realizada entre seus pares, nos casos de órgãos colegiados.
Art. 14. O mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
Art. 15. A divulgação das vagas para o COMUD será feita em Diário Oficial e comunicada via
ofício às organizações.
8 1º Poderão ser convidados ou notificados pessoas ou representantes de outras instituições ou
organizações para participarem das reuniões do Conselho, nos casos onde forem tratados temas
específicos que demandem opiniões externas ou esclarecimentos, mediante deliberação do
plenário em reunião anterior.
8 2º A participação no Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas não enseja
qualquer remuneração para seus membros, nem afastamento de função de origem, e os trabalhos
desenvolvidos serão considerados prestação de serviço público relevante.
$3º A Secretaria Municipal à qual está vinculado com COMUD terá papel de articulação entre
este e as demais Secretarias Municipais que não possuam assento no Conselho;
Art. 16. As disposições referentes à organização e ao trabalho do COMUD serão previstas em
Regimento Interno, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal a expedição de ato normativo com
o objetivo de disciplinar a composição do referido Conselho.
TÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS
Art. 17. Fica instituído o Fundo Municipal sobre Drogas do município de Caicó — FUMUD, cujos
recursos deverão ser destinados à consecução dos objetivos do SISMUD.
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Parágrafo único. Os recursos financeiros vinculados ao FUMUD serão geridos pelo Gabinete
Civil do Poder Executivo Municipal.
Art. 18. Constituirão recursos do FUMUD:
II — doações de organismos ou entidades nacionais ou internacionais, bem como de pessoas físicas
ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;
III — transferências advindas de convênios com o Governo Federal ou com o Governo Estadual,
inclusive por intermédio do Fundo Nacional Antidrogas — F UNAD;
IV — transferências advindas de acordos firmados entre o município e instituições privadas e
púbicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
V — o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em
vigor;
VI - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente
transferidos para o exercício seguinte, a crédito do FUMUD.
Art. 19. O Poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de cooperação com a União, o
Estado, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Câmara Municipal e
outros órgãos e entidades, para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 20. Os recursos do FUMUD serão destinados:
I—aos programas de prevenção, tratamento, recuperação, repressão controle e fiscalização do uso
e tráfico de drogas;
II — aos programas de inserção social de Pessoas e comunidades conflagradas pelo tráfico de
drogas;
II — aos programas de prevenção do uso abusivo de drogas para adolescentes e jovens;
IV — aos programas de educação técnico-científica preventiva para o uso de drogas;
V — aos programas de esclarecimento ao púbico, incluídas campanhas educativas e de ação
comunitária.
VI — às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de
usuários;
VII — ao reaparelhamento e custeio das atividades de prevenção, fiscalização, controle e repressão
ao uso e tráfico ilícitos de drogas e produtos controlados; '
VII — aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento
de atribuições atreladas ao seu gerenciamento. ES
Co
o a
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Parágrafo único — É vedada à utiliza
ção dos recursos do FUMUD para financi
outra despesa não vinculada diretam:
amento de qualquer
ente às finalidades previstas neste artigo.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A Política Municipal sobre Drogas será regulada por meio de decreto.
o Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em
«a contrário.
Caicó/RN, 11 de dezembro de 2018.
Gabinete do Prefeito
” Marcos José de Araújo
Prefeito Municipal
>
“0
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
www.caico.rn.leg.br
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, dispondo
sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento juridico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
- —projetos;-senão vejamos:
N :
À . Art. 137 São requisi
o . , quisitos dos projetos
a , ne . | - ementa de seu objetivo;
N or da Câmara Municipal da Caicó Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
DN OMBRNGM-A Ill - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V - assinatura do autor;
E VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
AM /. adoção da medida proposta
je , E
Augusto de França Maia
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA nani a car smuodor
, no , , U - : sj
MUNICIPAL cross (8093417295
www.caico.rn.leg.br
CAICÓ,
De mais a mais, o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019.
Pu Ne,
José Cezar Muniz Fechine
“A Procurador Geral E
= oABIRN 644-A
defFrança Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
Julgado objeto de deliberação
emitir parecer.
S. Sesstasem 20 /QZ../ 2034.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ dá
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº: 124/2018
Autor: Poder Executivo Municipal
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Sistema
Municipal de Políticas sobre Drogas — SISMUD, e dá outras providências.
Tem-se como mensagem do Poder Executivo que a presente proposta
visa articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a
prevenção do uso abusivo de drogas, construção do conhecimento e
conscientização da população, sobre os prejuízos do consumo abusivo de
drogas ilícitas e licitas.
Verifica-se no Projeto de Le: em comento, que ioram observados todos
os requisitos básicos necessários para criação de um conselho municipal,
sendo que a devida regulamentação deverá ser disciplinada através de
Regimento Interno, cabendo ao chefe do Poder Executivo Municipal a expedição
de ato normativo com o objetivo de disciplinar a composição de referido
conselho.
Portanto, não há apontame.itos a serem feitos por esta Comissão, no
que tange ao mérito.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 124/2018.
”
A ações
o
Câmara Municipal de Caicó/RN, Ze de
APROVADO EM:
mB NS /BOSA,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179. Centro. CEP. 59.300-000 di
Cx. Postal 48 — Fone: 3417- 2954 — Caicó/RN
PAL ACI IO" VEREADOR Av ANOR PEREIRA —
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 009/2019 - CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 124/2018 ,
Recebido em: 02,04 AI
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 20/03/2019 Opltoua NU)
Carimbo, Matricula e Assinatura
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
ó ( Veto total ( )Vetoparcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data pena
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data:
Reenvio à prefeitura para SL Da em Oficion nº Recebido por
promulgada Lei nes /51 b vas JiA /8 pelo: (AB reteito ( Presidente da Câmara
Obs
L EE
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 20/03/2019)
Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal
de Políticas Sobre Drogas - SISMUD no
Município de Caicó, e dá outras pros idências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal «provou e eu sanciono a seguinte Ler:
1) TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Politicas Sobre Drogas — SISMUD no Municipio de
Caicó-RN
Art 2º + O SISMUD tem a finalidade de ar icular. integrar. organizar e coordenar as atividades
relacionadas com:
[= A prevenção do uso abusivo de drogas. que compreende:
a) As ações direcionadas à redução dos fatores de v ulnerabilidade e de risco da população:
b) A promoção e O fortalecimento dos fatores de proteção da sociedade contra os elementos de
risco:
c) A construção do com de conhecimento e conscientização da população sobre os prejuizos do
consumo abusivo de drogas lícitas ou ilícitas:
HO cuidado. que compreende:
a) A minoração dos riscos e danos ao bem-estar das pessoas envolvidas com substáncias
entorpecentes e aos respectivos familiares, por meio de ações que visem à melhoria da qualidade
de vida e da saúde:
b) a promoção da reinserção de usuários € dependentes à sociedade. ao trabalho e à familia:
HI — a repressão. consubstanciada prioritariamente na atuação de combate à produção não autorizada
de drogas. ao tráfico e ao crime organizado.
TÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE
DROGAS
Art. 3º - São princípios do SISMUD:
|- o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à
sua liberdade:
W- o respeito à diversidade e às particularidades sociais. culturais e comportamentais dos diferentes
grupos sociais:
WI — o tratamento igualitário e O combate a toda forma de estigmatização social. reconhecendo que à
discriminação produz e agrava à vulnerabilidade e a exclusão social. em particular de usuarios de drogas
c dependentes químicos:
|V - o reconhecimento de que a juventude é uma parcela da população particularmente suscetivel ao
uso abusivo de drogas:
Vo reconhecimento de que comunidades conflagradas pelo tráfico ilícito de drogas e ps la violência
devem receber particular atenção no desenho das políticas públicas sobre drogas:
vI- a adoção de estratégias preventivas diferenciadas € adequadas às especificidades socioculturais das
diversas populações. bem como das diferentes drogas utilizadas;
vi - a articulação com OS órgãos dos Poderes Legislativo € Judiciário. do Ministério público. da
Defensoria Pública, entidades e demais instituições da sociedade civil, visando à cooperação mútua nas
atividades do SISMUD:
vi — a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e à natureza
complementar das atividades de prev enção do uso abusivo. atenção € reinserção social de usuários €
dependentes de drogas:
conhecendo a
IX = a promoção da responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade
importância da participação social na prevenção do uso abusivo de drogas:
Art 4º. O Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas — SISMUD tem os seguintes objetivos
| = contribuir para à inclusão social do cidadão. visando a torna-lo menos vulnerável a assumir
comportamentos de risco para O uso abusivo. tráfico ilícito de drogas e outros comportamentos
correlacionados:
H - promover à educação e à socialização do conhecimento sobre drogas no Municipio:
HI — promover à integração transversal entre as políticas de prevenção do uso abusivo atenção €
reinserção social de usuários e dependentes de drogas:
IV promover programas de auxilio c orientação às famílias dos usuários de drogas:
V — fomentar uma repressão qualificada que alcance organizações criminosas envolvidas com o tráfico.
TÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE
DROGAS
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art, 5º. Integram o Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas - SISMUD:
[= o Comitê Gestor Municipal;
1H = o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas — COMUD: e
Hi —o Fundo Municipal sobre Drogas — FUMUD.
Art. 6º. A gestão do SISMUD competirá ao Gabinete Civil. sendo de sua atribuição:
| = fomentar O funcionamento do Comitê Gestor Municipal e do COMUD. ainda que a presidência de
tais colegiados fique a cargo de outras secretarias; €
HI — gerenciar o FUMUD. assegurando assento permanente de conselheiro do COMUD no respectivo
conselho fiscal
CAPÍTULO H
DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL
Art. 7º. Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas. v inculado ao Gabinete
Civil.
Art. 8º. Ao Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas compete:
1- propor a Política Pública Municipal sobre Drogas em consonância com as diretrizes do Sistema
Nacional de Políticas sobre Drogas — SISNAD, e com o Sistema Estadual de Políticas Sobre Drogas -
SISED. considerando os eixos da prevenção, da saúde. da assistência, integração socioeconontica e da
redução da oferta de drogas submetendo ao COMUD a sua apreciação:
| = definir as metas. prioridades e ações do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de
vigência quinquenal:
WI = elaborar c apresentar ao Chefe do Poder Executivo do Município de Caicó à proposta do Plano
Municipal de Políticas Publicas sobre Drogas:
IV = coordenar a implantação da Políticas sobre Drogas. articulando as diferentes redes de atenção ao
usuário de drogas:
V — acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Políticas sobre Drosé
VI — oferecer assessoria e apoio técnico aos órgãos e entidades municipais no planejamento. execução
e monitoramento das ações da Políticas sobre Drogas:
VI = garantir a integração das ações da Politica nas áreas da saúde, segurança pública. assistência social,
justiça. direitos humanos. educação e cultura:
VIH — organizar fluxo de atendimento integrado das redes municipais de atenção ao usuário abusivo de
drogas e seus familiares:
IX - elaborar relatórios periódicos e balanço anual sobre a implementação das ações e os resultados
obtidos.
Art. 9º. O comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas será composto pelos Secretários
Municipais dos seguintes órgãos:
| - Secretaria Municipal do Gabinete Civil:
| — Secretaria Municipal de Saúde:
HI — Secretaria Municipal da Assistência Social:
IV = Secretaria Municipal de Turismo. Esporte e Lazer:
V — Secretaria Municipal da Iducação: e
VI - Secretaria Municipal das Finanças. do Planejamento e da Tributação:
SA Presidência do Comitê ficará a cargo de uma das secretarias que 0 integram, pelo prezo de dois
anos. mediante eleição entre os pares, permitida uma recondução.
$ 2º. Na ausência do Secretário, este será substituído por representante com poder de decisão politica.
Art. 10º Poderão ser convidados pessoas ou representantes de outras instituições ou organizações para
participarem das atividades das do Comité.
CAPITULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 1. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Caico - COMUD.
como órgão integrante do SISMUD. vinculado ao Gabinete Civil, de caráter deliberativo. consultivo e
fiscalizador das questões referentes às drogas
SIC A previdência do COMUD ficará a cargo de uma das secretarias integrantes do Conselho. com
alternância bienal. mediante eleição entre os pares, permitida uma recondução.
Art. 12. São atribuições do COMUD:
| - deliberar acerca da Política Municipal Sovre Drogas remetida pelo Comitê Gestor Municipal.
sugerindo eventuais aperfeiçoamentos e modificações, por meio de encaminhamentos fundamentados
no prazo máximo de 60 dias:
HH = fiscalizar e acompanhar a Politica Municipal Sobre Drogas. em consonância com às diretrizes do
Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD e com o Sistema Estadual de Politicas Sobre
Drogas SISED, considerando os eixos da prevenção. da saúde, da assistência. iftceração
socioeconômica e da redução da oferta de drogas:
HI — acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados às ações voltadas à temática das
drogas:
IV — promover a integração entre as diversas iniciativas públicas e privadas sobre drogas:
V- estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Iederal.
Estadual e Municipal de Segurança Pública, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. Saúde Educação.
Assistência Social, Cultura, Esporte, e Lazer, Juventude, Igualmente Racial, Políticas para Mulheres e
Desenvolvimento Econômico, além de instituições acadêmico cientificas de estudo e pesquisa. a fim de
facilitar 0 apoio à Política Pública Municipal sobre Drogas:
VI - desenvolver apoio técnico no sentido de orientar e qualificar os serviços prestados pelas instituições
que integram a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e afins. sem prejuizo de eventual monitoramento:
Vi estimular e apoiar estudos. pesquisas. diagnósticos e educação permanente. alinhados às temáticas
que compõem a Política Pública Municipal Sobre Drogas:
VII — incentivar campanhas e projetos alinhados às temáticas propostas na Política Pública Municipal
Sobre Drogas. monitorando sua eficiência;
IX — sugerir planos de atuação, exercer orientação normativa, coordenação geral. supervisão. controle e
fiscalização das atividades relacionadas com o tratamento e prevenção ao uso de drogas e de substâncias
que determinem dependência física ou psíquica;
X - Participar da construção do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas junto do Comité
Gestor Municipal e fiscalizar a sua execução:
Art.13 - O COMUND será composto de 10 (dez) membros. respeitada a paridade de representação entre
órgãos da administração pública municipal e instituições da sociedade civil organizada. observada a
pertinência temática das entidades com a política sobre drogas
Parágrafo único. Os representantes serão indicados pelas respectivas instituições. podendo ser
escolhidos por meio de eleição realizada entre seus pares. nos casos de órgãos colegiados
Art.I4- O mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, admitida uma recondução
Art.15 — A divulgação das vagas para o COMUD será feita em diário Oficial e comunicada via ofício
às organizações.
$ 1º - Poderão ser convidados ou notificados pessoas ou representantes de outras instituições ou
organizações para participarem das reuniões do Conselho, nos casos onde foram tratados temas
específicos que demandem opiniões externas ou esclarecimentos, mediante deliberação do plenário em
reunião anterior.
$2"- A participação no Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas não enseja qualquer
remuneração para seus membros. nem afastamento de função de origem. e os trabalhos desenvolvidos
serão considerados prestação de serviço público relevante
S3- A Secretaria Municipal à qual está vinculado com COMUD terá papel de articulação entre este e
as demais Secretarias Municipais que não possuam assento no Conselho:
Art 16 As disposições referentes à organização e ao trabalho do COMUD serão previstas em Regimento
interno. cabendo ao Chefe do Executivo Municipal a expedição de ato normativo com o objetivo de
disciplinar a composição do referido Conselho.
TÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS
Art. 17. Pica instituído o Fundo Municipal sobre Drogas do município de Caicó — FUMUD. cujos
recursos deverão ser destinados à consecução des objetivos do SISMUD.
Parágrafo Unico. Os recursos financeiros vinculados ao FUMUD serão geridos pelo Gabinete Civil do
Poder
ecutivo Municipal.
Art. 18. Constituirão recursos do FUMUD:
E -a dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária do Município e as verbas adicionais que a
Lei estabelecer no decurso de cada exercício:
H — doações de Organismos ou entidades nacionais ou internacionais, bem como de pessoas fisicas ou
jurídicas nacionais ou estrangeiras;
HH — transferências advindas de convênios com o Governo Federal ou com o Governo Estadual,
inclusive por intermédio do Fundo Nacional Antidrogas — FUNAD;
IV = transferências advindas de acordos firmados entre o município e instituições privadas e públicas.
nacionais e internacionais. federais. estaduais e municipais:
V-o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada à legislação em vigor:
VI — outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo Unico. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente transteridos
para O exercicio seguinte. a crédito do FUML D.
Art. 19.0 poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de cooperação com a União. 0| stado. o
Ministério Público. o Poder Judiciário, a Defensoria Pública. a Câmara Municipal e outros órgãos e
entidades. para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 20, Os recursos do FUMUD serão destinados:
1 - aos programas de prevenção. tratamento, recuperação. repressão, controle e fiscalização do uso €
tráfico de drogas:
H —- aos programas de inserção social de pessoas e comunidades conflagradas pelo tráfico de drogas:
HI = aos programas de prevenção do uso abusivo de drogas para adolescente e jovens:
IV = aos programas de educação técnico-cientifica preventiva para o uso de drogas:
V-uos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária:
VI — às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários:
VIH = ao reaparelhamento e custeio das atividades de prevenção. fiscalização. controle « repressão ao
tiso e tráfico ilícitos de drogas c produtos controlados:
VHI — aos custos de sua própria tão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de
atribuições atreladas ao seu gerenciamento.
Parágrafo Único — É vedada à utilização dos recursos do FUMUD para financiamento de qualquer
outra despesa não vinculada diretamente às finalidades previstas neste artigo.
TÍTULO V
DISPOSIÇÃO FINAIS
Art. 21, A Politica Municipal sobre Drogas será regulada por meio de decre
ntra em vigor n
to.
Art. 22. Esta Lei e
a data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de março de 2019,
Rosângela E
aria da Silva
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.156, DE 10 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 5.156, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a irstituição do Sistema Municipal de
Políticas Sobre Drogas - SISMUD no Município de
Caicó, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. S7, incisos I e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Políticas Sobre
Drogas — SISMUD no Município de Caicó-RN.
Art. 2º - O SISMUD tem a finalidade de articular, integrar, organizar
e coordenar as atividades relacionadas com:
I-A prevenção do uso abusivo de drogas, que compreende:
As ações direcionadas à redução dos fatores de vulnerabilidade e de
risco da população;
A promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção da sociedade
contra os elementos de risco;
A construção do com de conhecimento e conscientização da
população sobre os prejuizos do consumo abusivo de drogas lícitas ou
ilícitas;
H-—O cuidado, que compreende:
A minoração dos riscos e danos ao bem-estar das pessoas envolvidas
com substâncias entorpecentes e aos respectivos familiares, por meio
de ações que visem à melhoria da qualidade de vida e da saúde;
a promoção da reinserção de usuários e dependentes à sociedade, ao
trabalho e à família;
HI - a repressão, consubstancir .a prioritariamente na atuação de
combate à produção não autorizada de drogas, ao tráfico e ao crime
organizado.
TÍTULO
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL
DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art, 3º - São princípios do SISMUD:
1 — o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana,
especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;
H - o respeito à diversidade e às particularidades sociais, culturais e
comportamentais dos diferentes grupos sociais:
HI — o tratamento igualitário e o combate a toda forma de
estigmatização social, reconhecendo que a discriminação produz e
agrava a vulnerabilidade e a exclus%o social, em particular de usuários
de drogas e dependentes químicos;
IV — o reconhecimento de que à juventude é uma parcela da
população particularmente suscetível ao uso abusivo de drogas;
V — o reconhecimento de que comunidades conflagradas pelo tráfico
ilícito de drogas e pela violência devem receber particular atenção no
desenho das políticas públicas sobre drogas;
VI -a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às
especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das
diferentes drogas utilizadas;
VII — a articulação com os órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, entidades e
demais instituições da sociedade civil, visando à cooperação mútua
nas atividades do SISMUD;
VII — a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a
interdependência e a natureza complementar das atividades de
Co
prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social de usuários e
dependentes de drogas;
IX - a promoção da responsabilidade compartilhada entre poder
público e sociedade, reconhecendo a importância da participação
social na prevenção do uso abusivo de drogas;
O
Art. 4º, O Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas - SISMUD
tem os seguintes objetivos:
1 — contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torna-lo
menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso
abusivo, tráfico ilícito de drogas e outros comportamentos
correlacionados;
1 — promover a educação e a socialização do conhecimento sobre
drogas no Município;
HI — promover a integração transversal entre as políticas de prevenção
do uso abusivo, atenção e reinserção social de usuários e dependentes
de drogas;
IV — promover programas de auxilio e orientação às famílias dos
usuários de drogas;
V — fomentar uma repressão qLalificada que alcance organizações
criminosas envolvidas com o tráfico.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS SOBRE DROGAS
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º, Integram o Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas —
SISMUD:
Io Comitê Gestor Municipal;
H — o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas —
COMUD; e
HI —o Fundo Municipal sobre Dre sas — FUMUD.
Art. 6º. A gestão do SISMUD competirá ao Gabinete Civil, sendo de
sua atribuição:
I — fomentar o funcionamento do Comitê Gestor Municipal e do
COMUD, ainda que a presidência de tais colegiados fique a cargo de
outras secretarias; e
H — gerenciar o F UMUD, assegurando assento permanente de
conselheiro do COMUD no respectivo conselho fiscal.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL
Art. 7º. Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre
Drogas, vinculado ao Gabinete Civil.
Art. 8º. Ao Comitê Gestor Muricipal de Políticas sobre Drogas
compete:
I- propor a Política Pública Municipal sobre Drogas em consonância
com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas —
SISNAD, e com o Sistema Estadual de Políticas Sobre Drogas -
SISED, considerando os eixos da prevenção, da saúde, da assistência,
integração socioeconômica e da redução da oferta de drogas
submetendo ao COMUD a sua apreciação;
1 — definir as metas, prioridades e ações do Plano Municipal de
Políticas Públicas sobre Drogas de vigência quinquenal;
HI - elaborar e apresentar ao Chefe do Poder Executivo do Município
de Caicó a proposta do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas;
IV - coordenar a implantação da Políticas sobre Drogas, articulando
as diferentes redes de atenção ao usuário de drogas;
V — acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de
Politicas sobre Drogas;
VI — oferecer assessoria e apoio técnico aos órgãos e entidades
municipais no planejamento, execução e monitoramento das ações da
Políticas sobre Drogas;
VII - garantir a integração das ações da Política nas áreas da saúde,
segurança pública, assistência social, justiça, direitos humanos,
educação e cultura;
VIH — organizar fluxo de atendimento integrado das redes municipais
de atenção ao usuário abusivo de drogas e seus familiares:
IX — elaborar relatórios Periódicos e balanço anual sobre a
implementação das ações e os resultados obtidos.
Art. 9º. O comitê Gestor Mun al de Políticas sobre Drogas será
composto pelos Secretários Municipais dos seguintes órgãos:
1 — Secretaria Municipal do Gabinete Civil:
Il — Secretaria Municipal de Saúde;
III — Secretaria Municipal da Assistência Social;
IV - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
V- Secretaria Municipal da Educação; e
VI — Secretaria Municipal das Finanças, do Planejamento e da
Tributação;
$ 1º A Presidência do Comitê ficará a cargo de uma das secretarias
que o integram, pelo prezo de dois anos, mediante eleição entre os
pares, permitida uma recondução.
$ 2º. Na ausência do Secretário, este será substituído por representante
com poder de decisão política.
Art. 10º Poderão ser convidados Pessoas ou representantes de outras
instituições ou organizações para participarem das atividades das do
Comitê.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE
DROGAS
Art, 11. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas
Sobre Drogas de Caicó — COMUD, como órgão integrante do
SISMUD, vinculado ao Gabinete Civil, de caráter deliberativo,
consultivo e fiscalizador das questões referentes às drogas.
$Iº A previdência do COMUD ficará a cargo de uma das secretarias
integrantes do Conselho, com alternância bienal, mediante eleição
entre os pares, permitida uma recondução.
Art. 12. São atribuições do COMUD:
I— deliberar acerca da Política M: aicipal Sobre Drogas remetida pelo
Comitê Gestor Municipal, sugerindo eventuais aperfeiçoamentos e
modificações, por meio de encaminhamentos fundamentados no prazo
máximo de 60 dias;
H — fiscalizar e acompanhar a Politica Municipal Sobre Drogas, em
consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre
Drogas - SISNAD e com o Sistema Estadual de Políticas Sobre
Drogas — SISED, considerando os eixos da prevenção, da saúde, da
assistência, integração socioeconômica e da redução da oferta de
drogas;
HI — acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados às
ações voltadas à temática das drogas;
IV — promover a integração entre as diversas iniciativas públicas e
privadas sobre drogas;
V - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com
outros órgãos do Sistema Federal “stadual e Municipal de Segurança
Pública, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Saúde Educação,
Assistência Social, Cultura, Esporte, e Lazer, Juventude, Igualmente
Racial, Políticas para Mulheres e Desenvolvimento Econômico, além
de instituições acadêmico cientificas de estudo e pesquisa, a fim de
facilitar o apoio à Política Pública Municipal sobre Drogas;
VI — desenvolver apoio técnico no sentido de orientar e qualificar os
serviços prestados pelas instituições que integram a Rede de Atenção
Psicossocial (RAPS) e afins, sem prejuízo de eventual monitoramento:
VII — estimular e apoiar estudos, pesquisas, diagnósticos e educação
permanente, alinhados às temáticas que compõem a Política Pública
Municipal Sobre Drogas;
VIII — incentivar campanhas e projetos alinhados às temáticas
propostas na Politica Pública Municipal Sobre Drogas, monitorando
sua eficiência;
IX — sugerir planos de atuação, exercer orientação normativa,
coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização das atividades
relacionadas com o tratamento e prevenção ao uso de drogas e de
substâncias que determinem dependência física ou psíquica;
X — Participar da construção do Plano Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas junto ao Comitê Gestor Municipal e fiscalizar a sua
execução:
Art.13 - O COMUND será composto de 10 (dez) membros, respeitada
a paridade de representação entre órgãos da administração pública
municipal e instituições da sociedade civil organizada, observada a
pertinência temática das entidades com a política sobre drogas.
Co
Parágrafo único. Os representantes serão indicados pelas respectivas
instituições, podendo ser escolhidos por meio de eleição realizada /
entre seus pares, nos casos de Órgãos colegiados. £
Art.14 - O mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, admitida a il
uma recondução. El
Art.15 - A divulgação das Vagas para o COMUD será feita em diário
Oficial e comunicada via ofício às organizações.
$ 1º - Poderão ser convidados ou notificados pessoas ou
representantes de outras instituições ou organizações para
participarem das reuniões do Conselho, nos casos onde foram tratados
temas específicos que demandem opiniões externas ou
esclarecimentos, mediante deliberação do plenário em reunião
anterior.
$2º- A participação no Conselho Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas não enseja qualquer Temuneração para seus membros,
nem afastamento de função de origem, e os trabalhos desenvolvidos
serão considerados Prestação de serviço público relevante,
$3º- A Secretaria Municipal à que] está vinculado com COMUD terá
papel de articulação entre este e as demais Secretarias Municipais que
não possuam assento no Conselho;
Art. 16 - As disposições referentes à organização e ao trabalho do
COMUD serão previstas em Regimento interno, cabendo ao Chefe do
Executivo Municipal a expedição de ato normativo com o objetivo de
disciplinar a composição do referido Conselho.
TÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS
Art. 17, Fica instituído o Fundo Municipal sobre Drogas do município
de Caicó — FUMUD, cujos recursos deverão ser destinados à
consecução dos objetivos do SISMUD.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros vinculados ao FUMUD
serão geridos pelo Gabinete Civil io Poder Executivo Municipal.
Art. 18. Constituirão recursos do FUMUD:
1 — a dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária do
Município e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de
cada exercício;
II — doações de organismos ou entidades nacionais ou internacionais,
bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;
HI — transferências advindas de convênios com o Governo Federal ou
com o Governo Estadual, inclusive por intermédio do Fundo Nacional
Antidrogas — FUNAD;
IV - transferências advindas de acordos firmados entre o município e
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais,
estaduais e municipais;
V-o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis,
respeitada a legislação em vigor;
VI — outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo Único. Os saldos verificados no final de cada exercício
serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a
crédito do FUMUD.
Art. 19. O poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de
Cooperação com a União, o Estado, o Ministério Público, o Poder
Judiciário, a Defensoria Pública, a Câmara Municipal e outros órgãos
e entidades, para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 20. Os recursos do FUMUD serão destinados:
I — aos programas de prevenção, tratamento, recuperação, repressão,
controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas;
IH — aos programas de inserção social de pessoas e comunidades
conflagradas pelo tráfico de drogas:
HI — aos programas de prevençao do uso abusivo de drogas para
adolescente e jovens;
IV — aos programas de educação técnico-científica preventiva para o
uso de drogas;
V — aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas
educativas e de ação comunitária;
VI — às organizações que desenvolvem atividades especificas de
tratamento e recuperação de usuários:
VII — ao reaparelhamento e custeio das atividades de prevenção,
fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícitos de drogas e
produtos controlados;
VII - aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas KR d
decorrentes do cumprimento de atribuições atreladas ao seu
gerenciamento.
Parágrafo Único - É vedada a utilização dos recursos do FUMUD
para financiamento de qualquer outra despesa não vinculada
diretamente às finalidades previstas neste artigo.
TÍTULO V
DISPOSIÇÃO FINAIS
Art. 21, A Política Municipal sobre Drogas será regulada por meio de
decreto.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:2986340A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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