| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas - SISMUD no munícipio de Caicó, e dá outras providências. |
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ARQUIVADO EM: MV 1 Lofb) — CHEFE DE F pomarÊ ALVO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 124/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - SISMUD NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ O'JTRAS PROVIDÊNCIAS. ao AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 13/12/2018 CHEFE Ne Dr uÃom ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ê, dá MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 / AV. CEL. MARTINIANO 993 MENSAGEM N.º 30/2018 Caicó - RN, 11 de dezembro de 2018. -CE D Excelentíssimo Senhor E JE) ACa e Em É tas - id, Presidente da Câmara Municipal > Senhor Presidente e Senhores Vereadores, ” EROHAR BATISTA Ú Estou encaminhando a essa Augusta Casa para exame e aprovação, em regime de Urgência urgentíssima, através de Vossa Excelência, Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas — SISMUD no Município de Caicó, e dá outras providências. A presente proposta visa articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso abusivo de drogas, construção do conhecimento e conscientização da população, sobre os prejuízos do consumo abusivo de drogas lícitas ou ilícitas, realizando planejamento de ações intersetoriais, com foco tanto na defesa quanto na promoção da saúde e dos direitos humanos, na articulação e no fortalecimento da rede local e na redução de danos, na perspectiva de fortalecer os vínculos familiares e institucionais, o que acarretará um melhor desenvolvimento das políticas públicas voltadas para este segmento. Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a aprovação do referido projeto de lei. Diante do exposto, privilegio-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Senhores Vereadores protestos de estima e elevado apreço. Atenciosamente, Gabinete do Prefeito - 24 ” Marcos José de Araújo Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 PROJETO DE LEI N.º 424 /2018 EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas —- SISMUD no Município de Caicó, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas — SISMUD no Município de Caicó/RN. Art. 2º O SISMUD tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: I-A prevenção do uso abusivo de drogas, que compreende: a) as ações direcionadas à redução dos fatores de vulnerabilidade e de risco da população; b) a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção da sociedade contra os elementos de risco; c) a construção do com conhecimento e conscientização da população sobre os prejuízos do consumo abusivo de drogas lícitas ou ilícitas; II— O cuidado, que compreende: a) a minoração dos riscos e danos ao bem-estar das pessoas envolvidas com substâncias entorpecentes e aos respectivos familiares, por meio de ações que visem à melhoria da qualidade de vida e da saúde; s ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Z MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 o AV. CEL. MARTINIANO 993 b) a promoção da reinserção de usuários e dependentes à sociedade, ao trabalho e à família; HI — a repressão, consubstanciada prioritariamente na atuação de combate à pretingas não autorizada de drogas, ao tráfico e ao crime organizado. TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS Art. 3º. São princípios do SISMUD: I-o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; I - o respeito à diversidade e às particularidades sociais, culturais e comportamentais dos diferentes grupos sociais; HI — o tratamento igualitário e o combate a toda forma de estigmatização social, reconhecendo que a discriminação produz e agrava a vulnerabilidade e a exclusão social, em particular de usuários de drogas e dependentes químicos; IV — o reconhecimento de que a juventude é uma parcela da população particularmente suscetível ao uso abusivo de drogas; V — o reconhecimento de que comunidades conflagradas pelo tráfico ilícito de drogas e pela violência devem receber particular atenção no desenho das políticas públicas sobre drogas; VI — a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas; VI — a articulação com os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, entidades e demais instituições da sociedade civil, visando à cooperação mútua nas atividades do SISMUD; VIII — a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; IX — a promoção da responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade, reconhecendo a importância da participação social na prevenção do uso abusivo de drogas: Art. 4º. O Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas — SISMUD tem os seguintes objetivos: < A ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 I- contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso abusivo, tráfico ilícito de drogas e outros comportamentos correlacionados; II — promover a educação e a socialização do conhecimento sobre drogas no Município; HI — promover a integração transversal entre as políticas de prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; IV — promover programas de auxílio e orientação às famílias dos usuários de drogas; ” V — Fomentar uma repressão qualificada que alcance organizações criminosas envolvidas com o tráfico. TÍTULO II DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO Art. 5º. Integram o Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas — SISMUD: I-o Comitê Gestor Municipal; H — o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas — COMUD; e HI — o Fundo Municipal sobre Drogas — FUMUD. Art. 6º. A gestão do SISMUD competirá ao Gabinete Civil, sendo de sua atribuição: I — fomentar o funcionamento do Comitê Gestor Municipal e do COMUD, ainda que a presidência de tais colegiados fique a cargo de outras secretarias; e Il — gerenciar o FUMUD, assegurando assento permanente de conselheiro do COMUD no respectivo conselho fiscal. CAPÍTULO II DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Art. 7º. Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas, vinculado ao Gabinete Civil. ' Art. 8º. Ao Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas compete: I - propor a Política Pública Municipal Sobre Drogas em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD e com o Sistema Estadual de Políticas Sobre Drogas — SISED, considerando os eixos da prevenção, da saúde, da assistência, integração socioeconômica e da redução da oferta de drogas submetendo ao COMUD a sua apreciação; l II — definir as metas, prioridades e ações do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de vigência quinquenal; II — elaborar e apresentar ao Chefe do Poder Executivo do Município de Caicó a proposta do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas; IV — coordenar a implantação da Políticas sobre Drogas, articulando as diferentes redes de atenção ao usuário de drogas; V — acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Políticas sobe Drogas; VI — oferecer assessoria e apoio técnico aos órgãos e entidades municipais no planejamento, execução e monitoramento das ações da Política sobre Drogas; VII — garantir a integração das ações da Política nas áreas da saúde, segurança pública, assistência social, justiça, direitos humanos, educação e cultura; VIII — organizar fluxo de atendimento integrado das redes municipais de atenção ao usuário abusivo de drogas e seus familiares; IX — elaborar relatórios periódicos e balanço anual sobre a implementação das ações e os resultados obtidos. Art. 9º. O Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre drogas será composto pelos Secretários Municipais dos seguintes órgãos: I- Secretaria Municipal do Gabinete Civil; II — Secretaria Municipal de Saúde; III — Secretaria Municipal da Assistência Social; IV - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer; V — Secretaria Municipal da Educação; e VI -— Secretaria Municipal das Finanças, do Planejamento e da Tributação; $ 1º A Presidência do Comitê ficará a cargo de uma das secretarias que o integram, pelo prazo de dois anos, mediante eleição entre os pares, permitida uma recondução. TE doe ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 $ 2º. Na ausência do Secretário, este será substituído por representante com poder de decisão política. Art. 10º Poderão ser convidados pessoas ou representantes de outras instituições ou organizações para participarem das atividades das atividades do Comitê. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS Art. 11. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Caicó — COMUD, como órgão integrante do SISMUD, vinculado ao Gabinete Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões referentes às drogas. 81º A previdência do COMUD ficará a cargo de uma das secretarias integrantes do Conselho, com alternância bienal, mediante eleição entre os pares, permitida uma recondução. Art. 12. São atribuições do COMUD: I— deliberar acerca da Política Municipal Sobre Drogas remetida pelo Comitê Gestor Municipal, sugerindo eventuais aperfeiçoamentos e modificações, por meio de encaminhamentos fundamentados no prazo máximo de 60 dias; II — fiscalizar e acompanhar a Política Municipal Sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD e com o Sistema Estadual de Políticas Sobre Drogas — SISED, considerando os eixos da prevenção, da saúde, da assistência, integração socioeconômica e da redução da oferta de drogas; II — acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados às ações voltadas à temática das drogas; IV — promover a integração entre as diversas iniciativas públicas e privadas sobre drogas; V — estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Federal, Estadual e Municipal de Segurança Pública, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Saúde Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, Juventude, Igualmente Racial, Políticas para s Mulheres e Desenvolvimento Econômico, além de instituições acadêmico científicas de estudo e pesquisa, a fim de facilitar o apoio à Política Pública Municipal sobre Drogas; VI — desenvolver apoio técnico no sentido de orientar e qualificar os serviços prestados pelas instituições que integram a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e afins, sem prejuízo de eventual monitoramento; . VII — estimular e apoiar estudos, pesquisas, diagnósticos e educação permanente, alinhados às temáticas que compõem a Política Pública Municipal Sobre Drogas; CO ds - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 VIII — incentivar campanhas e projetos alinhados às temáticas propostas na Política Pública Municipal Sobre Drogas, monitorando sua eficiência; IX — sugerir planos de atuação, exercer orientação normativa, coordenação geral, supervisão, e de substâncias que determinem dependência física ou psíquica; X — participar da construção do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas junto ao Comitê Gestor Municipal e fiscalizar a sua execução; Art. 13. O COMUD será composto de 10 (dez) membros, respeitada a paridade de representação entre órgãos da administração pública municipal e instituições da sociedade civil organizada, observada a pertinência temática das entidades com a política sobre drogas. Parágrafo único. Os representantes serão indicados pelas respectivas instituições, podendo ser escolhidos por meio de eleição realizada entre seus pares, nos casos de órgãos colegiados. Art. 14. O mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, admitida uma recondução. Art. 15. A divulgação das vagas para o COMUD será feita em Diário Oficial e comunicada via ofício às organizações. 8 1º Poderão ser convidados ou notificados pessoas ou representantes de outras instituições ou organizações para participarem das reuniões do Conselho, nos casos onde forem tratados temas específicos que demandem opiniões externas ou esclarecimentos, mediante deliberação do plenário em reunião anterior. 8 2º A participação no Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas não enseja qualquer remuneração para seus membros, nem afastamento de função de origem, e os trabalhos desenvolvidos serão considerados prestação de serviço público relevante. $3º A Secretaria Municipal à qual está vinculado com COMUD terá papel de articulação entre este e as demais Secretarias Municipais que não possuam assento no Conselho; Art. 16. As disposições referentes à organização e ao trabalho do COMUD serão previstas em Regimento Interno, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal a expedição de ato normativo com o objetivo de disciplinar a composição do referido Conselho. TÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS Art. 17. Fica instituído o Fundo Municipal sobre Drogas do município de Caicó — FUMUD, cujos recursos deverão ser destinados à consecução dos objetivos do SISMUD. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Parágrafo único. Os recursos financeiros vinculados ao FUMUD serão geridos pelo Gabinete Civil do Poder Executivo Municipal. Art. 18. Constituirão recursos do FUMUD: II — doações de organismos ou entidades nacionais ou internacionais, bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras; III — transferências advindas de convênios com o Governo Federal ou com o Governo Estadual, inclusive por intermédio do Fundo Nacional Antidrogas — F UNAD; IV — transferências advindas de acordos firmados entre o município e instituições privadas e púbicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais; V — o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor; VI - outros recursos que porventura lhe forem destinados. Parágrafo único. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do FUMUD. Art. 19. O Poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de cooperação com a União, o Estado, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Câmara Municipal e outros órgãos e entidades, para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. Art. 20. Os recursos do FUMUD serão destinados: I—aos programas de prevenção, tratamento, recuperação, repressão controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas; II — aos programas de inserção social de Pessoas e comunidades conflagradas pelo tráfico de drogas; II — aos programas de prevenção do uso abusivo de drogas para adolescentes e jovens; IV — aos programas de educação técnico-científica preventiva para o uso de drogas; V — aos programas de esclarecimento ao púbico, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária. VI — às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários; VII — ao reaparelhamento e custeio das atividades de prevenção, fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícitos de drogas e produtos controlados; ' VII — aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições atreladas ao seu gerenciamento. ES Co o a ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Parágrafo único — É vedada à utiliza ção dos recursos do FUMUD para financi outra despesa não vinculada diretam: amento de qualquer ente às finalidades previstas neste artigo. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. A Política Municipal sobre Drogas será regulada por meio de decreto. o Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em «a contrário. Caicó/RN, 11 de dezembro de 2018. Gabinete do Prefeito ” Marcos José de Araújo Prefeito Municipal > “0 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 www.caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento juridico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos - —projetos;-senão vejamos: N : À . Art. 137 São requisi o . , quisitos dos projetos a , ne . | - ementa de seu objetivo; N or da Câmara Municipal da Caicó Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; DN OMBRNGM-A Ill - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V - assinatura do autor; E VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a AM /. adoção da medida proposta je , E Augusto de França Maia CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA nani a car smuodor , no , , U - : sj MUNICIPAL cross (8093417295 www.caico.rn.leg.br CAICÓ, De mais a mais, o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2019. Pu Ne, José Cezar Muniz Fechine “A Procurador Geral E = oABIRN 644-A defFrança Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 Julgado objeto de deliberação emitir parecer. S. Sesstasem 20 /QZ../ 2034. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ dá CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº: 124/2018 Autor: Poder Executivo Municipal PARECER Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas — SISMUD, e dá outras providências. Tem-se como mensagem do Poder Executivo que a presente proposta visa articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso abusivo de drogas, construção do conhecimento e conscientização da população, sobre os prejuízos do consumo abusivo de drogas ilícitas e licitas. Verifica-se no Projeto de Le: em comento, que ioram observados todos os requisitos básicos necessários para criação de um conselho municipal, sendo que a devida regulamentação deverá ser disciplinada através de Regimento Interno, cabendo ao chefe do Poder Executivo Municipal a expedição de ato normativo com o objetivo de disciplinar a composição de referido conselho. Portanto, não há apontame.itos a serem feitos por esta Comissão, no que tange ao mérito. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 124/2018. ” A ações o Câmara Municipal de Caicó/RN, Ze de APROVADO EM: mB NS /BOSA, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179. Centro. CEP. 59.300-000 di Cx. Postal 48 — Fone: 3417- 2954 — Caicó/RN PAL ACI IO" VEREADOR Av ANOR PEREIRA — PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 009/2019 - CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN Projeto de Lei Nº 124/2018 , Recebido em: 02,04 AI Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 20/03/2019 Opltoua NU) Carimbo, Matricula e Assinatura Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ó ( Veto total ( )Vetoparcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data pena ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Reenvio à prefeitura para SL Da em Oficion nº Recebido por promulgada Lei nes /51 b vas JiA /8 pelo: (AB reteito ( Presidente da Câmara Obs L EE REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 20/03/2019) Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas - SISMUD no Município de Caicó, e dá outras pros idências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal «provou e eu sanciono a seguinte Ler: 1) TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Politicas Sobre Drogas — SISMUD no Municipio de Caicó-RN Art 2º + O SISMUD tem a finalidade de ar icular. integrar. organizar e coordenar as atividades relacionadas com: [= A prevenção do uso abusivo de drogas. que compreende: a) As ações direcionadas à redução dos fatores de v ulnerabilidade e de risco da população: b) A promoção e O fortalecimento dos fatores de proteção da sociedade contra os elementos de risco: c) A construção do com de conhecimento e conscientização da população sobre os prejuizos do consumo abusivo de drogas lícitas ou ilícitas: HO cuidado. que compreende: a) A minoração dos riscos e danos ao bem-estar das pessoas envolvidas com substáncias entorpecentes e aos respectivos familiares, por meio de ações que visem à melhoria da qualidade de vida e da saúde: b) a promoção da reinserção de usuários € dependentes à sociedade. ao trabalho e à familia: HI — a repressão. consubstanciada prioritariamente na atuação de combate à produção não autorizada de drogas. ao tráfico e ao crime organizado. TÍTULO 1 DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS Art. 3º - São princípios do SISMUD: |- o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade: W- o respeito à diversidade e às particularidades sociais. culturais e comportamentais dos diferentes grupos sociais: WI — o tratamento igualitário e O combate a toda forma de estigmatização social. reconhecendo que à discriminação produz e agrava à vulnerabilidade e a exclusão social. em particular de usuarios de drogas c dependentes químicos: |V - o reconhecimento de que a juventude é uma parcela da população particularmente suscetivel ao uso abusivo de drogas: Vo reconhecimento de que comunidades conflagradas pelo tráfico ilícito de drogas e ps la violência devem receber particular atenção no desenho das políticas públicas sobre drogas: vI- a adoção de estratégias preventivas diferenciadas € adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações. bem como das diferentes drogas utilizadas; vi - a articulação com OS órgãos dos Poderes Legislativo € Judiciário. do Ministério público. da Defensoria Pública, entidades e demais instituições da sociedade civil, visando à cooperação mútua nas atividades do SISMUD: vi — a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e à natureza complementar das atividades de prev enção do uso abusivo. atenção € reinserção social de usuários € dependentes de drogas: conhecendo a IX = a promoção da responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade importância da participação social na prevenção do uso abusivo de drogas: Art 4º. O Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas — SISMUD tem os seguintes objetivos | = contribuir para à inclusão social do cidadão. visando a torna-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para O uso abusivo. tráfico ilícito de drogas e outros comportamentos correlacionados: H - promover à educação e à socialização do conhecimento sobre drogas no Municipio: HI — promover à integração transversal entre as políticas de prevenção do uso abusivo atenção € reinserção social de usuários e dependentes de drogas: IV promover programas de auxilio c orientação às famílias dos usuários de drogas: V — fomentar uma repressão qualificada que alcance organizações criminosas envolvidas com o tráfico. TÍTULO HI DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO Art, 5º. Integram o Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas - SISMUD: [= o Comitê Gestor Municipal; 1H = o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas — COMUD: e Hi —o Fundo Municipal sobre Drogas — FUMUD. Art. 6º. A gestão do SISMUD competirá ao Gabinete Civil. sendo de sua atribuição: | = fomentar O funcionamento do Comitê Gestor Municipal e do COMUD. ainda que a presidência de tais colegiados fique a cargo de outras secretarias; € HI — gerenciar o FUMUD. assegurando assento permanente de conselheiro do COMUD no respectivo conselho fiscal CAPÍTULO H DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL Art. 7º. Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas. v inculado ao Gabinete Civil. Art. 8º. Ao Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas compete: 1- propor a Política Pública Municipal sobre Drogas em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas — SISNAD, e com o Sistema Estadual de Políticas Sobre Drogas - SISED. considerando os eixos da prevenção, da saúde. da assistência, integração socioeconontica e da redução da oferta de drogas submetendo ao COMUD a sua apreciação: | = definir as metas. prioridades e ações do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de vigência quinquenal: WI = elaborar c apresentar ao Chefe do Poder Executivo do Município de Caicó à proposta do Plano Municipal de Políticas Publicas sobre Drogas: IV = coordenar a implantação da Políticas sobre Drogas. articulando as diferentes redes de atenção ao usuário de drogas: V — acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Políticas sobre Drosé VI — oferecer assessoria e apoio técnico aos órgãos e entidades municipais no planejamento. execução e monitoramento das ações da Políticas sobre Drogas: VI = garantir a integração das ações da Politica nas áreas da saúde, segurança pública. assistência social, justiça. direitos humanos. educação e cultura: VIH — organizar fluxo de atendimento integrado das redes municipais de atenção ao usuário abusivo de drogas e seus familiares: IX - elaborar relatórios periódicos e balanço anual sobre a implementação das ações e os resultados obtidos. Art. 9º. O comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas será composto pelos Secretários Municipais dos seguintes órgãos: | - Secretaria Municipal do Gabinete Civil: | — Secretaria Municipal de Saúde: HI — Secretaria Municipal da Assistência Social: IV = Secretaria Municipal de Turismo. Esporte e Lazer: V — Secretaria Municipal da Iducação: e VI - Secretaria Municipal das Finanças. do Planejamento e da Tributação: SA Presidência do Comitê ficará a cargo de uma das secretarias que 0 integram, pelo prezo de dois anos. mediante eleição entre os pares, permitida uma recondução. $ 2º. Na ausência do Secretário, este será substituído por representante com poder de decisão politica. Art. 10º Poderão ser convidados pessoas ou representantes de outras instituições ou organizações para participarem das atividades das do Comité. CAPITULO HI DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS Art. 1. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Caico - COMUD. como órgão integrante do SISMUD. vinculado ao Gabinete Civil, de caráter deliberativo. consultivo e fiscalizador das questões referentes às drogas SIC A previdência do COMUD ficará a cargo de uma das secretarias integrantes do Conselho. com alternância bienal. mediante eleição entre os pares, permitida uma recondução. Art. 12. São atribuições do COMUD: | - deliberar acerca da Política Municipal Sovre Drogas remetida pelo Comitê Gestor Municipal. sugerindo eventuais aperfeiçoamentos e modificações, por meio de encaminhamentos fundamentados no prazo máximo de 60 dias: HH = fiscalizar e acompanhar a Politica Municipal Sobre Drogas. em consonância com às diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD e com o Sistema Estadual de Politicas Sobre Drogas SISED, considerando os eixos da prevenção. da saúde, da assistência. iftceração socioeconômica e da redução da oferta de drogas: HI — acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados às ações voltadas à temática das drogas: IV — promover a integração entre as diversas iniciativas públicas e privadas sobre drogas: V- estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Iederal. Estadual e Municipal de Segurança Pública, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. Saúde Educação. Assistência Social, Cultura, Esporte, e Lazer, Juventude, Igualmente Racial, Políticas para Mulheres e Desenvolvimento Econômico, além de instituições acadêmico cientificas de estudo e pesquisa. a fim de facilitar 0 apoio à Política Pública Municipal sobre Drogas: VI - desenvolver apoio técnico no sentido de orientar e qualificar os serviços prestados pelas instituições que integram a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e afins. sem prejuizo de eventual monitoramento: Vi estimular e apoiar estudos. pesquisas. diagnósticos e educação permanente. alinhados às temáticas que compõem a Política Pública Municipal Sobre Drogas: VII — incentivar campanhas e projetos alinhados às temáticas propostas na Política Pública Municipal Sobre Drogas. monitorando sua eficiência; IX — sugerir planos de atuação, exercer orientação normativa, coordenação geral. supervisão. controle e fiscalização das atividades relacionadas com o tratamento e prevenção ao uso de drogas e de substâncias que determinem dependência física ou psíquica; X - Participar da construção do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas junto do Comité Gestor Municipal e fiscalizar a sua execução: Art.13 - O COMUND será composto de 10 (dez) membros. respeitada a paridade de representação entre órgãos da administração pública municipal e instituições da sociedade civil organizada. observada a pertinência temática das entidades com a política sobre drogas Parágrafo único. Os representantes serão indicados pelas respectivas instituições. podendo ser escolhidos por meio de eleição realizada entre seus pares. nos casos de órgãos colegiados Art.I4- O mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, admitida uma recondução Art.15 — A divulgação das vagas para o COMUD será feita em diário Oficial e comunicada via ofício às organizações. $ 1º - Poderão ser convidados ou notificados pessoas ou representantes de outras instituições ou organizações para participarem das reuniões do Conselho, nos casos onde foram tratados temas específicos que demandem opiniões externas ou esclarecimentos, mediante deliberação do plenário em reunião anterior. $2"- A participação no Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas não enseja qualquer remuneração para seus membros. nem afastamento de função de origem. e os trabalhos desenvolvidos serão considerados prestação de serviço público relevante S3- A Secretaria Municipal à qual está vinculado com COMUD terá papel de articulação entre este e as demais Secretarias Municipais que não possuam assento no Conselho: Art 16 As disposições referentes à organização e ao trabalho do COMUD serão previstas em Regimento interno. cabendo ao Chefe do Executivo Municipal a expedição de ato normativo com o objetivo de disciplinar a composição do referido Conselho. TÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS Art. 17. Pica instituído o Fundo Municipal sobre Drogas do município de Caicó — FUMUD. cujos recursos deverão ser destinados à consecução des objetivos do SISMUD. Parágrafo Unico. Os recursos financeiros vinculados ao FUMUD serão geridos pelo Gabinete Civil do Poder ecutivo Municipal. Art. 18. Constituirão recursos do FUMUD: E -a dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária do Município e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício: H — doações de Organismos ou entidades nacionais ou internacionais, bem como de pessoas fisicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras; HH — transferências advindas de convênios com o Governo Federal ou com o Governo Estadual, inclusive por intermédio do Fundo Nacional Antidrogas — FUNAD; IV = transferências advindas de acordos firmados entre o município e instituições privadas e públicas. nacionais e internacionais. federais. estaduais e municipais: V-o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada à legislação em vigor: VI — outros recursos que porventura lhe forem destinados. Parágrafo Unico. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente transteridos para O exercicio seguinte. a crédito do FUML D. Art. 19.0 poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de cooperação com a União. 0| stado. o Ministério Público. o Poder Judiciário, a Defensoria Pública. a Câmara Municipal e outros órgãos e entidades. para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. Art. 20, Os recursos do FUMUD serão destinados: 1 - aos programas de prevenção. tratamento, recuperação. repressão, controle e fiscalização do uso € tráfico de drogas: H —- aos programas de inserção social de pessoas e comunidades conflagradas pelo tráfico de drogas: HI = aos programas de prevenção do uso abusivo de drogas para adolescente e jovens: IV = aos programas de educação técnico-cientifica preventiva para o uso de drogas: V-uos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária: VI — às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários: VIH = ao reaparelhamento e custeio das atividades de prevenção. fiscalização. controle « repressão ao tiso e tráfico ilícitos de drogas c produtos controlados: VHI — aos custos de sua própria tão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições atreladas ao seu gerenciamento. Parágrafo Único — É vedada à utilização dos recursos do FUMUD para financiamento de qualquer outra despesa não vinculada diretamente às finalidades previstas neste artigo. TÍTULO V DISPOSIÇÃO FINAIS Art. 21, A Politica Municipal sobre Drogas será regulada por meio de decre ntra em vigor n to. Art. 22. Esta Lei e a data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de março de 2019, Rosângela E aria da Silva Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.156, DE 10 DE ABRIL DE 2019 LEI Nº 5.156, DE 10 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a irstituição do Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas - SISMUD no Município de Caicó, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. S7, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas — SISMUD no Município de Caicó-RN. Art. 2º - O SISMUD tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: I-A prevenção do uso abusivo de drogas, que compreende: As ações direcionadas à redução dos fatores de vulnerabilidade e de risco da população; A promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção da sociedade contra os elementos de risco; A construção do com de conhecimento e conscientização da população sobre os prejuizos do consumo abusivo de drogas lícitas ou ilícitas; H-—O cuidado, que compreende: A minoração dos riscos e danos ao bem-estar das pessoas envolvidas com substâncias entorpecentes e aos respectivos familiares, por meio de ações que visem à melhoria da qualidade de vida e da saúde; a promoção da reinserção de usuários e dependentes à sociedade, ao trabalho e à família; HI - a repressão, consubstancir .a prioritariamente na atuação de combate à produção não autorizada de drogas, ao tráfico e ao crime organizado. TÍTULO DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS Art, 3º - São princípios do SISMUD: 1 — o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; H - o respeito à diversidade e às particularidades sociais, culturais e comportamentais dos diferentes grupos sociais: HI — o tratamento igualitário e o combate a toda forma de estigmatização social, reconhecendo que a discriminação produz e agrava a vulnerabilidade e a exclus%o social, em particular de usuários de drogas e dependentes químicos; IV — o reconhecimento de que à juventude é uma parcela da população particularmente suscetível ao uso abusivo de drogas; V — o reconhecimento de que comunidades conflagradas pelo tráfico ilícito de drogas e pela violência devem receber particular atenção no desenho das políticas públicas sobre drogas; VI -a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas; VII — a articulação com os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, entidades e demais instituições da sociedade civil, visando à cooperação mútua nas atividades do SISMUD; VII — a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de Co prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; IX - a promoção da responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade, reconhecendo a importância da participação social na prevenção do uso abusivo de drogas; O Art. 4º, O Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas - SISMUD tem os seguintes objetivos: 1 — contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torna-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso abusivo, tráfico ilícito de drogas e outros comportamentos correlacionados; 1 — promover a educação e a socialização do conhecimento sobre drogas no Município; HI — promover a integração transversal entre as políticas de prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; IV — promover programas de auxilio e orientação às famílias dos usuários de drogas; V — fomentar uma repressão qLalificada que alcance organizações criminosas envolvidas com o tráfico. TÍTULO II DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO Art. 5º, Integram o Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas — SISMUD: Io Comitê Gestor Municipal; H — o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas — COMUD; e HI —o Fundo Municipal sobre Dre sas — FUMUD. Art. 6º. A gestão do SISMUD competirá ao Gabinete Civil, sendo de sua atribuição: I — fomentar o funcionamento do Comitê Gestor Municipal e do COMUD, ainda que a presidência de tais colegiados fique a cargo de outras secretarias; e H — gerenciar o F UMUD, assegurando assento permanente de conselheiro do COMUD no respectivo conselho fiscal. CAPÍTULO II DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL Art. 7º. Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas, vinculado ao Gabinete Civil. Art. 8º. Ao Comitê Gestor Muricipal de Políticas sobre Drogas compete: I- propor a Política Pública Municipal sobre Drogas em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas — SISNAD, e com o Sistema Estadual de Políticas Sobre Drogas - SISED, considerando os eixos da prevenção, da saúde, da assistência, integração socioeconômica e da redução da oferta de drogas submetendo ao COMUD a sua apreciação; 1 — definir as metas, prioridades e ações do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de vigência quinquenal; HI - elaborar e apresentar ao Chefe do Poder Executivo do Município de Caicó a proposta do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas; IV - coordenar a implantação da Políticas sobre Drogas, articulando as diferentes redes de atenção ao usuário de drogas; V — acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Politicas sobre Drogas; VI — oferecer assessoria e apoio técnico aos órgãos e entidades municipais no planejamento, execução e monitoramento das ações da Políticas sobre Drogas; VII - garantir a integração das ações da Política nas áreas da saúde, segurança pública, assistência social, justiça, direitos humanos, educação e cultura; VIH — organizar fluxo de atendimento integrado das redes municipais de atenção ao usuário abusivo de drogas e seus familiares: IX — elaborar relatórios Periódicos e balanço anual sobre a implementação das ações e os resultados obtidos. Art. 9º. O comitê Gestor Mun al de Políticas sobre Drogas será composto pelos Secretários Municipais dos seguintes órgãos: 1 — Secretaria Municipal do Gabinete Civil: Il — Secretaria Municipal de Saúde; III — Secretaria Municipal da Assistência Social; IV - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer; V- Secretaria Municipal da Educação; e VI — Secretaria Municipal das Finanças, do Planejamento e da Tributação; $ 1º A Presidência do Comitê ficará a cargo de uma das secretarias que o integram, pelo prezo de dois anos, mediante eleição entre os pares, permitida uma recondução. $ 2º. Na ausência do Secretário, este será substituído por representante com poder de decisão política. Art. 10º Poderão ser convidados Pessoas ou representantes de outras instituições ou organizações para participarem das atividades das do Comitê. CAPITULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS Art, 11. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Caicó — COMUD, como órgão integrante do SISMUD, vinculado ao Gabinete Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões referentes às drogas. $Iº A previdência do COMUD ficará a cargo de uma das secretarias integrantes do Conselho, com alternância bienal, mediante eleição entre os pares, permitida uma recondução. Art. 12. São atribuições do COMUD: I— deliberar acerca da Política M: aicipal Sobre Drogas remetida pelo Comitê Gestor Municipal, sugerindo eventuais aperfeiçoamentos e modificações, por meio de encaminhamentos fundamentados no prazo máximo de 60 dias; H — fiscalizar e acompanhar a Politica Municipal Sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD e com o Sistema Estadual de Políticas Sobre Drogas — SISED, considerando os eixos da prevenção, da saúde, da assistência, integração socioeconômica e da redução da oferta de drogas; HI — acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados às ações voltadas à temática das drogas; IV — promover a integração entre as diversas iniciativas públicas e privadas sobre drogas; V - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Federal “stadual e Municipal de Segurança Pública, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Saúde Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte, e Lazer, Juventude, Igualmente Racial, Políticas para Mulheres e Desenvolvimento Econômico, além de instituições acadêmico cientificas de estudo e pesquisa, a fim de facilitar o apoio à Política Pública Municipal sobre Drogas; VI — desenvolver apoio técnico no sentido de orientar e qualificar os serviços prestados pelas instituições que integram a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e afins, sem prejuízo de eventual monitoramento: VII — estimular e apoiar estudos, pesquisas, diagnósticos e educação permanente, alinhados às temáticas que compõem a Política Pública Municipal Sobre Drogas; VIII — incentivar campanhas e projetos alinhados às temáticas propostas na Politica Pública Municipal Sobre Drogas, monitorando sua eficiência; IX — sugerir planos de atuação, exercer orientação normativa, coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização das atividades relacionadas com o tratamento e prevenção ao uso de drogas e de substâncias que determinem dependência física ou psíquica; X — Participar da construção do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas junto ao Comitê Gestor Municipal e fiscalizar a sua execução: Art.13 - O COMUND será composto de 10 (dez) membros, respeitada a paridade de representação entre órgãos da administração pública municipal e instituições da sociedade civil organizada, observada a pertinência temática das entidades com a política sobre drogas. Co Parágrafo único. Os representantes serão indicados pelas respectivas instituições, podendo ser escolhidos por meio de eleição realizada / entre seus pares, nos casos de Órgãos colegiados. £ Art.14 - O mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, admitida a il uma recondução. El Art.15 - A divulgação das Vagas para o COMUD será feita em diário Oficial e comunicada via ofício às organizações. $ 1º - Poderão ser convidados ou notificados pessoas ou representantes de outras instituições ou organizações para participarem das reuniões do Conselho, nos casos onde foram tratados temas específicos que demandem opiniões externas ou esclarecimentos, mediante deliberação do plenário em reunião anterior. $2º- A participação no Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas não enseja qualquer Temuneração para seus membros, nem afastamento de função de origem, e os trabalhos desenvolvidos serão considerados Prestação de serviço público relevante, $3º- A Secretaria Municipal à que] está vinculado com COMUD terá papel de articulação entre este e as demais Secretarias Municipais que não possuam assento no Conselho; Art. 16 - As disposições referentes à organização e ao trabalho do COMUD serão previstas em Regimento interno, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal a expedição de ato normativo com o objetivo de disciplinar a composição do referido Conselho. TÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS Art. 17, Fica instituído o Fundo Municipal sobre Drogas do município de Caicó — FUMUD, cujos recursos deverão ser destinados à consecução dos objetivos do SISMUD. Parágrafo Único. Os recursos financeiros vinculados ao FUMUD serão geridos pelo Gabinete Civil io Poder Executivo Municipal. Art. 18. Constituirão recursos do FUMUD: 1 — a dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária do Município e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício; II — doações de organismos ou entidades nacionais ou internacionais, bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras; HI — transferências advindas de convênios com o Governo Federal ou com o Governo Estadual, inclusive por intermédio do Fundo Nacional Antidrogas — FUNAD; IV - transferências advindas de acordos firmados entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais; V-o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor; VI — outros recursos que porventura lhe forem destinados. Parágrafo Único. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do FUMUD. Art. 19. O poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de Cooperação com a União, o Estado, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Câmara Municipal e outros órgãos e entidades, para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. Art. 20. Os recursos do FUMUD serão destinados: I — aos programas de prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas; IH — aos programas de inserção social de pessoas e comunidades conflagradas pelo tráfico de drogas: HI — aos programas de prevençao do uso abusivo de drogas para adolescente e jovens; IV — aos programas de educação técnico-científica preventiva para o uso de drogas; V — aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária; VI — às organizações que desenvolvem atividades especificas de tratamento e recuperação de usuários: VII — ao reaparelhamento e custeio das atividades de prevenção, fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícitos de drogas e produtos controlados; VII - aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas KR d decorrentes do cumprimento de atribuições atreladas ao seu gerenciamento. Parágrafo Único - É vedada a utilização dos recursos do FUMUD para financiamento de qualquer outra despesa não vinculada diretamente às finalidades previstas neste artigo. TÍTULO V DISPOSIÇÃO FINAIS Art. 21, A Política Municipal sobre Drogas será regulada por meio de decreto. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:2986340A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femum/