br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 127/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2018
Date 2019-06-12
EmentaInstitui Ponto Facultativo para os funcionários municipais lotados nas unidades administrativas municipais do distrito da Palma, e adota outras providências.
native_id6259

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 8

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº/2f /2018
EMENTA: "INSTITUI PONTO FACULTATIVO PARA OS
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS LOTADOS NAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS DO DISTRITO DA PALMA, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO
DATA: 12/06/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.,85.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO
PROJETO DE LEINº 4 2t (2018
PROTOCOLO
Às Ea) E Ao
ERONAR BATISTA DE ÁRRENO
O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO, Lobão - MDB, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui Ponto Facultativo para os
funcionários Municipais lotados nas unidades
administrativas municipais do Distrito da
Palma, e adota outras providências.
Art. 1º- Fica Instituído Ponto Facultativo para os funcionários municipais lotados
nas unidades administrativas municipais do Distrito Palma, o dia 13 de junho, dia em que
comemoramos os festejos ao Padroeiro Santo Antônio, daquele Distrito.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA: A matéria, deve-se em razão no referido dia 13 de junho, o Distrito da
Palma, comemorar o seu Padroeiro, e a co unidade em geral viver os seus Festejos a Santo
Antônio.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2018.
RAIMUNDO IN áC FILHO, Lobão
Vereador - MDB
es
Es
o 5 pº VIDA, fa ju ubiligado | dita forma,
Panançasa O
Julgado masa de deliberação
Encaminho às Comissões Támnica para
emitir parecer.
NS ag MUNICÍPIO DE CAICÓ
E CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 127/2018
Autoria: Raimundo Inácio Filho (MDB)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do
Filho, tombado sob o nº 127/2018, com ementário
funcionários municipais lotados nas unidades admin
Palma e adota outras providências”,
parlamentar Raimundo Inácio
“Institui ponto facultativo para os
istrativas municipais do Distrito da
De acordo com o parlamentar, o ponto facultativo em questão deverá recair
sobre o dia 13 (treze) de junho, data em que o mencionado Distrito celebra o seu
Padroeiro.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
Êo que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
Tequisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e art. 10,
inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Por interesse local, valemo-nos das lições de Dirley da Cunha, que o descreve
como sendo “não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse
predominante, que o afete de modo mais direto e imediato” (In “Curso de Direito
Constitucional”, 2a Ed., Salvador, Juspodivm, 2008, p. 841).
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja
revista no referido artigo. caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de
iniciativa. É o caso em comento, haja vista que o Projeto ) prevê a imposição de um ponto
facultativo no calendário funcional do Quadro de Servidores do Município de Caicó,
matéria que integra o inciso II do artigo retromencionado, e que depende exclusivamente
de atuação do Chefe do Executivo, nos termos da Lei Orgânica:
Art. 57 - É de competência do Prefeito:
€.)
V - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
(.)
XXIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei;
E.)
A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de
“Governo, e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder
Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração
ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais,
Jamais atos pontuais e específicos.
Enfatizamos que também o gerenciamento das atividades administrativas no
município é competência do Poder Executivo, único dos poderes que detém instrumentos
& recursos próprios para avaliar a conveniência e oportunidade da administração pública,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
DO
“ MUNICÍPIO DE CAICÓ
DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
ainda mais em se tratando da organização dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal
do Poder Executivo.
chefia do governo local, não pode a Câmara condicioná-las à sua aprovação,
nem estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade administrativa, sob
pena de incidir em inconstitucionalidade, por ofensa a Prerrogativas do
prefeito.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 9. ed. São
Paulo: Malheiros, 2008, pág. 726/727).
Municipal es ecificado) do
funcionalismo, violando tanto o texto constitucional (arts. 5º e 37), como a Lei Orgânica
Encionalismog
(art. 1º);
Lei Orgânica do Município de Caicó:
Art. 1º. Omissis:
(5)
Parágrafo Único. A ação municipal desenvolve-se em todo 9 seu território,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
- MUNICÍPIO DE CAICÓ
do de irregularidade formal -
padecendo de vício de iniciativa — e material —- em razão de violação aos Princípios
Constitucionais da impessoalidade e indivisibilidade da ação municipal - sendo, Portanto,
inconstitucional, Tazão pela qual esta Procuradoria Opina por sua
ADE.
Êo parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 17 de fevereiro de 2021.
ira” i º 179 — Centro — Caicó/RN
ácio “ Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, n
on ao Tel. (84) 3417-2954 | Www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei nº 127/2018
Autoria: Raimundo Inácio Filho (MDB)
Visto etc.
Acato integralmente o Parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Remeta-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação. Expedientes
o necessários.
Caicó/RN, 17 de fevereiro de 2021.
Da
ILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio Vereador “Ivanor Pereira” —
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN

open original →