| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2018 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | Institui Ponto Facultativo para os funcionários municipais lotados nas unidades administrativas municipais do distrito da Palma, e adota outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº/2f /2018 EMENTA: "INSTITUI PONTO FACULTATIVO PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS LOTADOS NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS DO DISTRITO DA PALMA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO DATA: 12/06/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.,85.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO PROJETO DE LEINº 4 2t (2018 PROTOCOLO Às Ea) E Ao ERONAR BATISTA DE ÁRRENO O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO, Lobão - MDB, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui Ponto Facultativo para os funcionários Municipais lotados nas unidades administrativas municipais do Distrito da Palma, e adota outras providências. Art. 1º- Fica Instituído Ponto Facultativo para os funcionários municipais lotados nas unidades administrativas municipais do Distrito Palma, o dia 13 de junho, dia em que comemoramos os festejos ao Padroeiro Santo Antônio, daquele Distrito. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA: A matéria, deve-se em razão no referido dia 13 de junho, o Distrito da Palma, comemorar o seu Padroeiro, e a co unidade em geral viver os seus Festejos a Santo Antônio. Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2018. RAIMUNDO IN áC FILHO, Lobão Vereador - MDB es Es o 5 pº VIDA, fa ju ubiligado | dita forma, Panançasa O Julgado masa de deliberação Encaminho às Comissões Támnica para emitir parecer. NS ag MUNICÍPIO DE CAICÓ E CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 127/2018 Autoria: Raimundo Inácio Filho (MDB) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Filho, tombado sob o nº 127/2018, com ementário funcionários municipais lotados nas unidades admin Palma e adota outras providências”, parlamentar Raimundo Inácio “Institui ponto facultativo para os istrativas municipais do Distrito da De acordo com o parlamentar, o ponto facultativo em questão deverá recair sobre o dia 13 (treze) de junho, data em que o mencionado Distrito celebra o seu Padroeiro. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. Êo que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos Tequisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Por interesse local, valemo-nos das lições de Dirley da Cunha, que o descreve como sendo “não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato” (In “Curso de Direito Constitucional”, 2a Ed., Salvador, Juspodivm, 2008, p. 841). Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja revista no referido artigo. caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. É o caso em comento, haja vista que o Projeto ) prevê a imposição de um ponto facultativo no calendário funcional do Quadro de Servidores do Município de Caicó, matéria que integra o inciso II do artigo retromencionado, e que depende exclusivamente de atuação do Chefe do Executivo, nos termos da Lei Orgânica: Art. 57 - É de competência do Prefeito: €.) V - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; (.) XXIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei; E.) A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de “Governo, e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, Jamais atos pontuais e específicos. Enfatizamos que também o gerenciamento das atividades administrativas no município é competência do Poder Executivo, único dos poderes que detém instrumentos & recursos próprios para avaliar a conveniência e oportunidade da administração pública, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br DO “ MUNICÍPIO DE CAICÓ DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA ainda mais em se tratando da organização dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo. chefia do governo local, não pode a Câmara condicioná-las à sua aprovação, nem estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade administrativa, sob pena de incidir em inconstitucionalidade, por ofensa a Prerrogativas do prefeito.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, pág. 726/727). Municipal es ecificado) do funcionalismo, violando tanto o texto constitucional (arts. 5º e 37), como a Lei Orgânica Encionalismog (art. 1º); Lei Orgânica do Município de Caicó: Art. 1º. Omissis: (5) Parágrafo Único. A ação municipal desenvolve-se em todo 9 seu território, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br - MUNICÍPIO DE CAICÓ do de irregularidade formal - padecendo de vício de iniciativa — e material —- em razão de violação aos Princípios Constitucionais da impessoalidade e indivisibilidade da ação municipal - sendo, Portanto, inconstitucional, Tazão pela qual esta Procuradoria Opina por sua ADE. Êo parecer. S.M.J. Caicó/RN, 17 de fevereiro de 2021. ira” i º 179 — Centro — Caicó/RN ácio “ Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, n on ao Tel. (84) 3417-2954 | Www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Projeto de Lei nº 127/2018 Autoria: Raimundo Inácio Filho (MDB) Visto etc. Acato integralmente o Parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Remeta-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação. Expedientes o necessários. Caicó/RN, 17 de fevereiro de 2021. Da ILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN