| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2018 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | Institui ponto facultativo para os funcionários municipais lotados nas unidades administrativas municipais do Distrito de Laginhas, e adota outras providências. |
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E: Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº/42% /2018 EMENTA: "INSTITUI PONTO FACULTATIVO PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS LOTADOS NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS DO DISTRITO DE LAGINHAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO DATA: 12/06/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fon”: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO PROJETO DE LEI Nº 428 /2018 PROTOCOLO sa i 1 E Cc em | Ra e pi aomasis — eum EROMAR BATISTA CHEFE DE PLENÁRIO O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO, Lobão - MDB, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui Ponto Facultativo para os funcionários Municipais lotados nas unidades administrativas municipais do Distrito de Laginhas, e adota outras providências. Art. 1º- Fica Instituído Ponto Facultativo para os funcionários municipais lotados nas unidades administrativas municipais do Distrito de Laginhas, o dia 04 de outubro, dia em que comemoramos os festejos ao Padroeiro São Francisco, daquele Distrito. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA: A matéria, deve-se em razão no referido dia 04 de outubro, o Distrito de Laginhas, comemorar o seu Padroeiro, e a comunidade em geral viver os seus Festejos a São Francisco. : Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2018. RAIMUNDO INÁCIO“FILHO, Lobão Vereador - MDB E ss olau ow a tolo Me Ca quo jota 200 dont Lã | Mumomeio no qa SINA qaenico o pe Julgado objeto de deliberação PSF AMAS aa Encaminho às Comissões a) para emitir parecer. S. Sessias em J2 / CE. /2019. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 127/2018 Autoria: Raimundo Inácio Filho (MDB) [ 7 PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo Inácio Filho, tombado sob o nº 127/2018, com ementário “Institui ponto facultativo para os funcionários municipais lotados nas unidades administrativas municipais do Distrito da Palma e adota outras providências”. De acordo com o parlamentar, o ponto facultativo em questão deverá recair sobre o dia 13 (treze) de junho, data em que o mencionado Distrito celebra o seu Padroeiro. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que O presente projeto cumpre as regras de formatação € elaboração. A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local, Art. 10 - Compete ao Município: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; Por interesse local, valemo-nos das lições de Dirley da Cunha, que o descreve como sendo “não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que O afete de modo mais direto e imediato” (In “Curso de Direito Constitucional”, 2a Ed., Salvador, Juspodivm, 2008, p. 841). Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caiço.m.leg.br » MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ante o exposto, o Projeto de Lei é eivado de irregularidade formal - padecendo de vício de iniciativa - e material — em razão de violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e indivisibilidade da ação municipal - sendo, portanto, inconstitucional, razão pela qual esta Procuradoria opina por sua INADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 17 de fevereiro de 2021. Portaria nº 012/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rmn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Projeto de Lei nº 128/2018 Autoria: Raimundo Inácio Filho (MDB) Visto etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Remeta-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação. Expedientes necessários. Caicó/RN, 18 de fevereiro de 2021. IVAN IO a UMOS DA COSTA Presidente Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN