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materia nº 128/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2018
Date 2019-06-12
EmentaInstitui ponto facultativo para os funcionários municipais lotados nas unidades administrativas municipais do Distrito de Laginhas, e adota outras providências.
native_id6260

Autoria

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texto original #

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E:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº/42% /2018
EMENTA: "INSTITUI PONTO FACULTATIVO PARA OS
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS LOTADOS NAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS DO DISTRITO DE LAGINHAS,
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO
DATA: 12/06/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fon”: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO
PROJETO DE LEI Nº 428 /2018
PROTOCOLO
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EROMAR BATISTA
CHEFE DE PLENÁRIO
O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO, Lobão - MDB, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui Ponto Facultativo para os
funcionários Municipais lotados nas unidades
administrativas municipais do Distrito de
Laginhas, e adota outras providências.
Art. 1º- Fica Instituído Ponto Facultativo para os funcionários municipais lotados
nas unidades administrativas municipais do Distrito de Laginhas, o dia 04 de outubro, dia
em que comemoramos os festejos ao Padroeiro São Francisco, daquele Distrito.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA: A matéria, deve-se em razão no referido dia 04 de outubro, o Distrito de
Laginhas, comemorar o seu Padroeiro, e a comunidade em geral viver os seus Festejos a São
Francisco. :
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2018.
RAIMUNDO INÁCIO“FILHO, Lobão
Vereador - MDB
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Julgado objeto de deliberação
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Encaminho às Comissões a) para
emitir parecer.
S. Sessias em J2 / CE. /2019.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 127/2018
Autoria: Raimundo Inácio Filho (MDB)
[ 7 PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo Inácio
Filho, tombado sob o nº 127/2018, com ementário “Institui ponto facultativo para os
funcionários municipais lotados nas unidades administrativas municipais do Distrito da
Palma e adota outras providências”.
De acordo com o parlamentar, o ponto facultativo em questão deverá recair
sobre o dia 13 (treze) de junho, data em que o mencionado Distrito celebra o seu
Padroeiro.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que O presente projeto
cumpre as regras de formatação € elaboração.
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e art. 10,
inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local,
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Por interesse local, valemo-nos das lições de Dirley da Cunha, que o descreve
como sendo “não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse
predominante, que O afete de modo mais direto e imediato” (In “Curso de Direito
Constitucional”, 2a Ed., Salvador, Juspodivm, 2008, p. 841).
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caiço.m.leg.br
» MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ante o exposto, o Projeto de Lei é eivado de irregularidade formal -
padecendo de vício de iniciativa - e material — em razão de violação aos princípios
constitucionais da impessoalidade e indivisibilidade da ação municipal - sendo, portanto,
inconstitucional, razão pela qual esta Procuradoria opina por sua
INADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 17 de fevereiro de 2021.
Portaria nº 012/2021, de 04/01/2021
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei nº 128/2018
Autoria: Raimundo Inácio Filho (MDB)
Visto etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Remeta-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação. Expedientes
necessários.
Caicó/RN, 18 de fevereiro de 2021.
IVAN IO a UMOS DA COSTA
Presidente
Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN

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