br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 125/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 125 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 4.402/2003, e dá outras providências.
native_id6262

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 79

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI ===
Nº 125/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 4.042/2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 18/12/2018 É — A
CHEFE DE PLENÁRIO
MUNICÍPIO DE 4
ICO
E CAICO,
* MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN /
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-3
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
MENSAGEM Nº 029/2018 CaicólRN, 07 de dezembro de is.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
É com elevada honra que submetemos a essa Augusta Casa
Legislativa, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração da LC nº
4.042/2003, lei esta que amplia o Processo de Gestão Democrática as nossas
creches, localizadas na zona urbana de nosso Município.
A lei que entrará em vigor após a sua publicação, contempla a
corresponsabilidade entre o Poder Público e a Sociedade na Gestão Escolar,
com a participação efetiva dos segmentos da comunidade escolar nos
processos decisórios e a democratização das relações humanas na escolha
dos diretores de escolas e creches municipais.
As razões determinantes da apresentação do referido projeto,
consoante justificativa apresentada brotaram da necessidade de revitalizar a
importante conquista da sociedade rumo à democratização da escola pública,
por meio de indicação de diretores de escolas e creches da rede municipal de
ensino, somadas ao preceituado no item 6 da Meta 19 do Plano Municipal de
Educação do ano de 2015.
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa excelência e demais
vereadores para solicitar a aprovação do referido projeto de lei, ampliando a
gestão democrática a todas as escolas e creches da zona urbana do Município
de Caicó.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2018.
suo Loto
rrdiam JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE &
CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
PROJETO DE LEI Nº 44 Ó de 07 de dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº
40422003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ(RN),
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
. CAPÍTULO! .
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS
MUNICIPAIS
Art. 1º - A gestão democrática do ensino público, prevista no art.
206, inciso VI da Constituição Federal de 1988 e no art. 135 inciso VI da
Constituição Estadual de 1989 é disciplinada por esta Lei Complementar.
Art. 2º - A gestão democrática das escolas públicas e creches
municipais de Caicó/RN serão implementadas mediante a observância dos
seguintes princípios:
| — a co-responsabilidade entre o Município e as Comunidades Escolares na
administração da unidade de ensino;
Il — autonomia da gestão pedagógica, administrativa e financeira das unidades
da rede pública municipal de ensino;
Il — as atividades técnico-administrativo-financeiras terão como objetivo
principal garantir as condições para a aprendizagem do aluno enquanto direito
assegurado na Constituição Federal,
IV — transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros
que deverão ser evidenciados e explicados no seu Projeto Político-Pedagógico;
V - livre organização e participação dos seguimentos da Comunidade Escolar
nos processos decisórios, através da representação em órgãos colegiados;
VI - valorização dos profissionais da educação;
VII — avaliação da instituição enquanto escola e da aprendizagem do aluno;
VIII — integração Município, Escola e Comunidade.
Parágrafo Único — Entende-se por seguimentos da Comunidade Escolar, para
os fins desta Lei Complementar.
I-o conjunto dos alunos matriculados e com frequência regular na escola;
Il - o conjunto dos pais ou responsáveis pelos alunos nos termos da legislação
em vigor;
HI - o conjunto dos professores efetivos e lotados, e em exercício na escola;
IV - o conjunto dos servidores técnico-administrativos efetivos e de serviços
gerais efetivos e lotados na escola;
Art. 3º - A autonomia e a gestão democrática e participativa das
Escolas Públicas Municipais serão asseguradas através de:
| — eleição do Diretor e do Vice-Diretor com atribuição de mandato mediante
votação direta, secreta e universal da comunidade escolar;
Il — participação de representantes de segmentos da comunidade no Conselho
Diretor e na Assembleia Geral da Escola;
Ill - compromisso do Diretor e do Vice-Diretor com a gestão colegiada através
da implementação e funcionamento do Conselho Escolar.
IV — compromisso com a implementação e funcionamento do Grêmio
Estudantil;
" SEÇÃO!
DA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR
Art. 4º - A gestão democrática e participativa nas escolas públicas
municipais será exercida pelos:
|- Diretor;
Il — Vice-Diretor;
Il — Conselho Escolar;
IV — Assembleia Geral da Escola;
Art. 5º - A direção da escola, tendo como referência os princípios da
gestão democrática e participativa previstos no art. 2º desta lei, será o centro
de liderança e articulação do planejamento, organização, coordenação,
acompanhamento, avaliação e integração das atividades desenvolvidas no
âmbito da unidade escolar.
Art. 6º - Compete ao Diretor:
| — administrar a unidade escolar, coordenando seu funcionamento geral e
representando-a oficialmente;
Il — estimular o funcionamento dos órgãos colegiados no âmbito da escola e a
participação da comunidade escolar;
Il — elaborar, de forma participativa com a comunidade escolar, o Regimento
da Escola, submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral da Escola e zelar
pelo seu cumprimento;
IV — elaborar, de forma participativa com a comunidade escolar, o Projeto
Político — Pedagógico da Escola, submetendo-o à apreciação da Assembleia
Geral de escola, e zelar pela sua implementação, avaliação e ajustes
permanentes em relação às necessidades da comunidade;
V -— zelar pelo cumprimento dos dias letivos e das horas aula estabelecidos,
reservando tempo para as atividades de trabalho coletivo de planejamento,
estudo e reflexão sobre a prática docente;
VI — elaborar, em conjunto com as equipes técnico-pedagógicas o programa
curricular da unidade escolar, em conformidade com as diretrizes de base da
educação, em vigor, a ser apreciado pelo Conselho Escolar, e zelar pela
qualidade do tempo, do espaço e das condições favoráveis à construção da
aprendizagem do aluno;
VII - empenhar-se para a realização da avaliação sistemática e permanente da
unidade escolar, com a finalidade de obtenção de diagnósticos do desempenho
do atendimento às necessidades educacionais da comunidade e propor
medidas de intervenção;
VIII — estimular a adoção de alternativas pedagógicas que contribuam para a
progressão continuada do aluno em seu percurso escolar, incluindo-se a
avaliação mediadora e diagnóstica como instrumento de garantia da
aprendizagem;
IX - planejar e executar, juntamente com o Conselho Escolar, a aplicação dos
recursos financeiros disponíveis;
X — apresentar ao Conselho Escolar as prestações de contas dos recursos
financeiros aplicados publicá-las na própria unidade escolar e encaminhá-las à
Secretaria Municipal de Educação;
XI — organizar e distribuir as atividades previstas pelo Regimento Escolar de
acordo com a função de cada servidor;
XII — coordenar as ações administrativas em todos os turnos da escola, em
especial no que diz respeito a pessoal, finanças, materiais, equipamentos e
manutenção da estrutura física;
[E
XIII — zelar pela manutenção e utilização do espaço físico, das instalações e
dos equipamentos da unidade escolar, de acordo com a demanda existente;
XIV — elaborar, em conjunto com as equipes técnico-administrativas e docentes
da escola o relatório anual das atividades pedagógico-administrativo-
financeiras, submetê-lo à Assembleia Geral da Escola e, após aprovação,
encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação;
XV — identificar junto aos professores e equipes técnico-pedagógicas,
bimestralmente, os alunos faltosos para que possam ser alertados e notificados
a respeito disso;
XVI — convocar e notificar os pais ou responsáveis sobre as faltas repetidas
dos seus filhos para que eles apresentem uma justificativa à escola ou tomem
as medidas cabíveis;
XVII — comunicar ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos da escola, os
casos de maus tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas, elevados níveis
de repetência e de evasão escolar;
XVIII — assinar os documentos e as correspondências da escola.
Art. 7º - Compete ao Vice-Diretor:
I- exercer, juntamente com o Diretor, em forma de gestão colegiada, as
atribuições que lhe são pertinentes previstas no artigo anterior;
Il — responder legalmente pela unidade escolar nas ausências ou no
afastamento do Diretor.
SEÇÃO II
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 8º - O Conselho Escolar é Órgão consultivo, normativo,
deliberativo e fiscalizador da unidade escolar, que tem como finalidade articular
uma opção colegiada nos setores técnicos, pedagógicos e administrativo, com
vistas a construção coletiva de um projeto no âmbito da escola, em
consonância com o processo de democratização da sociedade.
Art. 9º - Fazem parte do Conselho Escolar:
|— 01 (um) professor titular e um suplente por turno;
Il — 01 (um) suporte pedagógico e um suplente por turno;
HI — 01 (um) funcionário titular e um suplente por turno;
IV — 01 (um) pai ou responsável titular e um suplente por turno;
V-— 01 (um) aluno titular e um suplente por turno, a partir de 12 (doze) anos;
Parágrafo único: O Diretor da escola é membro nato do Conselho Escolar.
* Art. 10 - Todos os componentes do Conselho de Escola e Creche
serão eleitos por seus pares, nos seus respectivos turnos.
Art. 11 - A coordenação do Conselho de Escola será eleita pelos
seus membros;
Art. 12 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos
coincidentes com a gestão da direção, admitindo-se reeleição.
Art. 13 - Podem candidatar-se ao Conselho escolar, professores,
suporte pedagógico e funcionários em efetivo exercício na unidade escolar, pai,
mãe ou responsável de aluno regularmente matriculado e frequente, e alunos a
partir de doze anos, independente da série que estejam matriculados.
Art. 14 - O Conselho Escolar terá regimento adaptável a cada
unidade escolar, tendo como objetivos principais:
| — constituir-se um instrumento permanente de debate, geração de ideias,
administração de conflitos, busca de alternativas, garantia de formação e do
exercício da prática pedagógica contínua;
II — reivindicar do Poder Público que suas deliberações sejam acatadas, com
vistas à realização efetiva do Projeto Político Pedagógico da escola;
III — assegurar ações coletivas, no que se refere à viabilização do processo
educativo da Comunidade Escolar;
IV — deliberar em nível de estabelecimento de ensino, sobre assuntos não
previstos nestas normas e no Regimento Escolar.
Art. 15 - O Conselho Escolar reunir-se-á, ordinariamente, a cada
bimestre, cabendo-lhe decidir, entre outros, sobre os seguintes assuntos:
| — contribuir na elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico da
Escola e acompanhar seu desenvolvimento, avaliando-o;
II- definir critérios para a formação de turmas,
Ill — incentivar a manutenção e conservação do prédio escolar e bens da
escola;
IV - elaborar regimento do Conselho Escolar;
V - incentivar o relacionamento Escola-Comunidade;
VI — cumprir e fazer cumprir o regimento interno da escola nos aspectos
pedagógicos, administrativos e financeiros;
SEÇÃO III
DA ASSEMBLEIA GERAL DA ESCOLA
Art. 16 - Fica criada, em cada uma das unidades escolares da rede
pública municipal de ensino, a Assembleia Geral da Escola, que deverá
congregar todos os segmentos da comunidade escolar, com as seguintes
atribuições:
| - reunir-se ordinariamente, 02 (duas) vezes ao ano com a finalidade de:
a) aprovar o regimento escolar;
b) apreciar os relatórios semestrais e anuais da escola relativos ao seu
desempenho na oferta do ensino;
c) apreciar o cumprimento do seu Projeto Político Pedagógico e propor ajustes,
d) apreciar o atendimento das necessidades escolares da comunidade pela
unidade de ensino e propor ajustes.
Il — acompanhar e subsidiar, bienalmente, o processo de eleições diretas e
nomeação de Diretores e Vice-Diretores das escolas e creches da rede
municipal de ensino;
III — propor a exoneração de Diretor ou de Vice-Diretor através do exercício do
voto destituível previsto no art. 18 desta Lei Complementar.
IV — escolher e indicar representante para provimento de cargo na
eventualidade de vacância do cargo de Vice-Diretor, na conformidade do
estabelecido no artigo 42 desta Lei Complementar,
V — considera-se constituída a Assembleia Geral, em primeira convocação,
com 50% (cinquenta por cento) mais um dos presentes, ou em segunda e
última convocação, meia hora após, com qualquer número dos presentes;
VI — eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e o primeiro e o segundo
secretário, dentre os membros da comunidade escolar.
* SEÇÃOIV º
DO PROCESSO DE ELEIÇÕES DIRETAS E NOMEAÇÃO DE
DIRETORES E VICE - DIRETORES
Art. 17 - Os cargos de Diretor e Vice Diretor das escolas públicas e
creches da rede municipal de ensino serão providos mediante processo de
eleições diretas e nomeação pelo Prefeito Municipal, a quem cabe nomeá-los.
of
Art. 18 - As eleições diretas para Diretor e Vice-Diretor de escolas e
creches, ocorrerão a cada dois anos na primeira quinzena do mês de
dezembro.
Art. 19 - O mandato terá duração de dois anos, podendo ser reeleito
por igual período, uma vez consecutiva.
Art. 20 - Poderá candidatar-se qualquer Professor ou Suporte
Pedagógico com graduação e Licenciatura Plena na área de Educação que
esteja em exercício da função de docência há pelo menos, um ano na Unidade
Escolar para a qual pretende se candidatar.
Art. 21 - Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor da Unidade
Escolar professores ou Suporte Pedagógico da Rede Municipal de Ensino que:
| — apresentem e defendam junto à comunidade escolar um plano de gestão
democrática da Escola para implementação de metas;
II - não estejam envolvidos em processos de Sindicância, administrativos e/ou
criminais e que não tenham sofrido penalidade por força de procedimento
administrativo-disciplinar no biênio anterior ao pleito;
& 1º - Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma
Escola-creche;
& 2º - Entende-se por docência as atividades de planejar e ministrar aulas,
orientar e avaliar a aprendizagem dos alunos, bem como as atividades de
suporte pedagógico, incluídas as de direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão.
Art. 22 - Poderão votar os segmentos previstos no art. 23 desta Lei
Complementar.
* SEÇÃOV
DO COLÉGIO ELEITORAL
Art. 23 - Fica criado o Colégio Eleitoral para escolha do Diretor e do
Vice-Diretor, que se constituirá de:
| — alunos regularmente matriculados e com frequência na escola, a partir de 12
(doze) anos de idade completos;
Il — pai, mãe ou responsável pelo aluno regularmente matriculado e com
frequência na unidade escolar, de qualquer idade, assegurando-se o direito de
01 (um) voto por família, independente da quantidade de alunos matriculados;
Ill — membros do magistério e os servidores públicos em efetivo exercício na
unidade escolar;
)
& 1º - Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma unidade escolar,
ainda que seja pai, mãe ou responsável por mais de um aluno ou represente
segmentos diversos ou acumule cargos ou funções,
8 2º - É vedado o voto por representação, sob qualquer pretexto.
. CAPITULO Il
DA ELEIÇÃO E DA CONDUÇÃO DO PROCESSO
Art. 24 - Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos
válidos.
8 1º - Na ocorrência de empate entre duas chapas, o desempate será efetuado
através dos seguintes critérios, pela ordem:
a) maior idade cronológica;
b) maior tempo de serviço no magistério;
c) análise do currículo.
8 2º - A candidatura única obriga a obtenção de 50% (cinquenta por cento)
mais um dos votos válidos.
Art. 25 - É expressamente vedado às chapas concorrentes o uso de
meios que favoreçam o aliciamento dos votantes, sob pena de terem suas
candidaturas impugnadas, depois de comprovado o ato ilícito.
Art. 26- Para conduzir o processo de eleições diretas e nomeação
de gestores será constituído um Conselho Supervisor Eleitoral no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, sendo constituída por 03 (três) membros
titulares e 03 (três) suplentes, designados pelo(a) Secretario(a) Municipal de
Educação, assim discriminados:
a) Um representante titular e um suplente da SEMECE/CAICÓ-RN:
b) Um representante titular e um suplente do SINDSERV- CAICÓ/RN:
c) Um representante titular e um suplente dos pais;
8 1º - O presidente deste Conselho será designado pelo Secretário Municipal
de Educação, dentre seus membros.
$ 2º - O mandato de seus membros se encerrará com o final do processo de
eleições diretas.
Art. 27 - São atribuições do Conselho Supervisor Eleitoral:
a) elaborar e publicar Edital normatizando o processo eleitoral;
M
b) organizar, acompanhar, coordenar e fiscalizar, em conjunto com as
Comissões Eleitorais de Escolas, o processo eleitoral nas unidades da rede
pública municipal de ensino;
c) julgar, em última instância, os processos encaminhados pelas Comissões
Eleitorais de Escolas, dentro da forma e dos prazos regulamentares
estabelecidos;
d) registrar em ata os trabalhos realizados;
Parágrafo Único — Os membros deste Conselho, enquanto estiverem em
exercício, não poderão ser candidatos aos cargos de Diretor e Vice-Diretor das
unidades escolares da rede pública municipal de ensino.
Art. 28 - As Comissões Eleitorais de Escolas serão constituídas,
cada uma delas, por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes,
escolhidos em Assembleia Geral, especificamente convocada para este fim.
$1º- A comissão eleitoral será indicada pelos segmentos da comunidade
escolar (professores, suporte pedagógico, alunos, pais e funcionários) no
âmbito de cada unidade escolar, conforme discriminação.
a) Um representante titular e um suplente dos professores,
b) Um representante titular e um suplente do suporte pedagógico;
c) Um representante titular e um suplente dos funcionários;
d) Um representante titular e um suplente dos alunos regularmente
matriculados e de frequência regular, com idade mínima de 12 (doze) anos
completos;
e) Um representante titular e um suplente dos pais, dentre os pais ou
responsáveis por alunos regularmente matriculados e frequentes.
$ 2º - Nas Unidades Escolares onde não houver alunos matriculados acima de
12(doze) anos, não haverá representação destes na Comissão Eleitoral.
Art. 29 - São atribuições das Comissões Eleitorais das Escolas e
creches:
a) divulgar e fazer cumprir as condições estabelecidas no Edital do processo
eleitoral;
b) acompanhar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral no âmbito das
respectivas unidades escolares da rede pública municipal de ensino;
c) julgar, em primeira instância, os processos e recursos impostos, dentro da
forma e dos prazos regularmente estabelecidos;
d) submeter ao Conselho Supervisor Eleitoral, para julgamento em 2º instância,
os processos que se acharem sob recursos de sua decisão;
e) registrar em ata os trabalhos realizados.
Parágrafo Único: As Comissões Eleitorais de Escolas e creches serão
dissolvidas tão logo concluam o trabalho eleitoral para o qual foram
designadas.
Art. 30 - O Colégio Eleitoral, previsto no artigo 23 desta Lei
Complementar, será convocado pelo Conselho Supervisor Eleitoral através de
Edital que será afixado em local público e visível na unidade escolar e indicará:
| — os pré-requisitos dos candidatos e critérios para participar do processo
eleitoral:
Il — prazos para inscrição de chapas, entrega dos documentos exigidos,
homologação e divulgação dos candidatos;
HI — dia, hora e local de votação;
IV — data para divulgação dos resultados finais das eleições.
Art. 31 - Durante o processo eleitoral, as partes interessadas
poderão interpor recursos ao Conselho Supervisor Eleitoral, através das
Comissões Eleitorais de Escolas e creches, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas após o incidente que gerou a contestação ou no decorrer de 48
(quarenta e oito) horas após o término do pleito.
Art. 32 - Encerrado o pleito, caberá às Comissões Eleitorais de
Escolas e creches a apuração das urnas; declarar a chapa vencedora; afixar o
resultado em local público e específico; fazer a lavratura da ata e, decorrido o
prazo para recebimento de recursos, encaminhá-la ao Conselho Supervisor
Eleitoral.
CAPÍTULO III
DO MANDATO, DAS NOMEAÇÕES E DO PROVIMENTO DE
VACÂNCIAS
Art. 33 - O mandato de Diretor e de Vice-Diretor das escolas e
creches será de 02 (dois) anos, com direito a uma única reeleição.
Art. 34 - O Diretor e o Vice-Diretor das Escolas e Creches eleitos e
empossados serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
8 1º — Em caso de Inexistência de registro de candidaturas, será o Diretor e o
Vice-Diretor nomeados com a incumbência de promover eleições em
90(noventa) dias, caso não tenha novamente existência de candidaturas, estes
ficarão no cargo até o término do mandado;
a
82º - Em escolas e creches recém-instaladas, o Diretor e o Vice-Diretor
nomeados terão a incumbência de promover eleições no próximo processo
eleitoral previsto legalmente.
Art. 35 - A Assembleia Geral da Escola e Creches, por maioria
absoluta dos seus integrantes, concluindo pela existência de motivos
relevantes, poderá propor por voto destituível a exoneração do Diretor ou do
Vice-Diretor, nos seguintes casos:
a) crime contra a administração pública;
b) abandono de cargo;
c) inassiduidade habitual,
d) improbidade administrativa;
e) corrupção sob quaisquer de suas formas;
f) utilização de pessoal ou de recursos materiais de repartição em serviços
ou atividades particulares, próprios ou de terceiros,
descumprimento do Regimento Escolar;
h) bloqueio ao trabalho dos órgãos colegiados da unidade escolar e à
participação da comunidade nas atividades da escola;
i) perseguição a qualquer membro da comunidade escolar;
j) descompromisso ou descaso com o Projeto Político Pedagógico da
Escola;
k) desatenção com a qualidade da oferta do ensino e com o provimento
das condições para a aprendizagem do aluno;
|) descompromisso com a gestão democrática e participativa da escola;
o
—
8 1. A enumeração destes incisos não exclui outras proibições previstas em lei
ou regulamento.
8 2. Em todos os casos será assegurada ampla oportunidade de defesa aos
acusados.
$ 3. Ocorrendo falta grave o Diretor ou o Vice-Diretor da escola poderão ser
afastados provisoriamente de suas funções, nos termos da lei, durante a
tramitação do inquérito administrativo até a sua conclusão.
Art. 36 - Na vacância do cargo de Diretor, assumirá a direção da
escola o Vice-Diretor eleito na mesma chapa, sendo exonerado do cargo de
Vice-Diretor e nomeado para o cargo de Diretor, para conclusão do mandato.
Art. 37 - Na vacância do cargo de Vice-Diretor a Assembleia Geral
da Escola e Creche, convocada para esta finalidade, escolherá e indicará ao
Secretário Municipal de Educação, da Cultura e Esportes um representante do
corpo docente para cumprir o restante do mandato.
Art. 38 - Nos casos de vacância concomitante dos cargos de diretor
e de vice-diretor antes do término do mandato, seja por exoneração,
aposentadoria ou falecimento, o Conselho Supervisor Eleitoral poderá convocar
os candidatos das Chapas de Diretor e Vice-Diretor que tiverem sido
classificados em 2º (segundo) ou em 3º (terceiro) lugares na ultima eleição,
respectivamente, para serem indicados à nomeação e cumprirem o restante do
mandato.
& 1º - No caso da inexistência de chapas classificadas em 2º (segundo) ou
(terceiro) lugares, ou caso existam e não aceitem a convocação feita pela
Conselho Supervisor Eleitoral, a Assembleia Geral da Escola e Creche,
escolherá e indicará ao Secretário Municipal de Educação e Cultura 02 (dois)
representantes do corpo docente para cumprir o restante do mandato, como
Diretor e Vice-Diretor, respectivamente.
8 2º - Na eventualidade dos componentes do corpo docente da escola e creche
não aceitarem a indicação da Assembleia Geral, a nomeação será efetivada
diretamente pelo Prefeito do Município;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 39 - Será criada a Comissão Permanente de Avaliação e
Acompanhamento do processo de gestão democrática no âmbito da educação
básica no Município de Caicó. A mesma será composta de representantes das
entidades que formaram o Conselho Supervisor Eleitoral e terão seus membros
mandato de quatro (04) anos com direito a uma reeleição.
Art. 40 - Os diretores e vice-diretores eleitos a partir da publicação
desta lei serão empossados e nomeados ao término dos mandatos em vigor.
Art.41 - Os diretores e vice-diretores ficarão com dedicação
exclusiva enquanto durarem seus respectivos mandatos, salvo, celebração de
convênios entre os entes federados do sistema de ensino (Município, Estado e
Federação)
Art. 42 - Os casos omissos, quanto a esse processo, serão
resolvidos pelo Conselho Supervisor Eleitoral.
Art. 43 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2018.
dana sr A Aiitto
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
1) o
DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN
RUA FELIPE GUERRA Nº 379- CENTRO
CAICÓ-RN — TELEFONE - 84-421-2279
eee ee mm
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4042, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003
?
Dispõe sobre Processo de Eleições
Diretas e Nomeação de Diretores e Vice-
Diretores das Escolas Públicas
municipais de Caicó-RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ(RN), =
Faço saber que a Câmars Municipal de Caicó, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
. CAPÍTULO!
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 4º - A gestão democrática do ensino público, prevista no art. 208, inciso
VI da Constituição Federal de 1988 e no art. 135, inciso VI da Constituição
Estadual de 1989 é disciplinada por esta Lei Complementar.
Art. 2º - A gestão democrática das escolas públicas municipais de Caicó/RN
será implementada mediante a observância dos seguintes princípios:
| - a co-responsabilidade entre O Município e as Comunidades Escolares na
administração da unidade de ensino;
- autonomia da gestão pedagógica, administrativa e financeira das
unidades da rede pública municipal de ensino;
uW - as atividades técnico-administrativo-financeiras terão como objetivo
principal garantir as condições para a aprendizagem do aluno enquanto
direito assegurado na Constituição Federal;
iv — transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e
! ' H sao a cat Deniato
financeiros que desprão ser evidenciados e explicados no seu Projeto
Politico-Pedagógico,
Ex
1)
nf
tn
y — ilvre organização e participação dos seguimentos da Comunidade fe
Escolar nos processos decisórios, através da representação em órgãos
colegiados,
V! — valorização dos profissionais da educação;
vii — avaliação da instituição enquanto escola e da aprendizagem do aluno;
vil! — integração Município, Escola e Comunidade.
Parágrafo Único — Entende-se por seguimentos da Comunidade Escolar,
para os fins desta Lei Complementar.
| - o conjunto dos alunos matriculados e com frequência regular na escola;
4 - o conjunto dos pais ou responsáveis pelos alunos nos termos da
legislação em vigor,
4! = o conjunto des professores efetivos e lotados, e em exercicio na escola;
IV - o conjunto dos servidores téonico-administrativos efetivos e de serviços
gerais efetivos e lotados na escola;
Art. 3º - A autonomia e à gestão democrática é participativa das Escoias
Públicas Municipais serão asseguradas através de:
i - eleição do Diretor e do Vice-Diretor com atribuição de mandato mediante
votação direta, secreta o universal da comunidade escolar;
à - participação de representantes de segmentos da comunidade no
Conselho Diretor e na Assembléia Geral da Escola;
it — compromisso do Diretor e do Vice-Diretor com a gestão colegiada
através da implementação e funcionamento do Conselho Diretor, dos
Conseihos de Ciclo, Sério ou Classe e da Assembléia Geral da Escola;
Wy — compromisso com a implementação s funcionamento do Grêmio
Estudantil,
—* SEÇÃO!
DA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR
Art. 4º - A gestão democrática 9 participativa nas escolas públicas municipais
será exercida pelos:
i- Diretor;
|| — Vice-Diretor;
lil - Conselho Escolar;
|V — Assembléia Geral da Escola,
rt. 5º - A direção da escola, tendo como referência os princípios da gestá
democrática e participativa previstos no art. 2º desta lei, será o centro de
fiderança e articulação do planeiamento, organização, coordenação,
acompanhamento, avaliação e integração das atividades desenvolvidas no
ambito da unidade escolar.
Art, 6º - Compete ao Diretor:
| — administrar a unidade escolar, coordenando seu funcionamento geral e
representando-a oficialmente;
| — estimular o funcionamento dos órgãos colegiados no ambito da escola e à
participação da comunidade escolar;
Ht — elaborar, de forma participativa com à comunidade escolar, o Regimento
da Escola, submetendo-o à aprovação da Assembléia Geral da Escola e
zelar pelo seu cumprimento,
IV — elaborar, de forma participativa com a comunidade escolar, o Projeto
Político — Pedagógico da Escola, submetendo-o à apreciação da Assembi
Geral de escola, e zelar pela sua implementação, avaliação e ajustes
permanentes em relação às necessidades da comunidade;
v — elaborar, em conjunto com à Vice-Diretor e com as equipes técnica-
pedagógicas, as propostas de calendário escolar, submetendo-as à
aprovação do Conselho Diretor, e zelar pelo cumprimento dos dias letivos &
das horas aula estabelecidos, reservando tempo para as atividades de
trabalho coletivo de planejamento, estudo e reflexão sobre a prática docente;
Vi — elaborar, em conjunto com as equipes técnico-pedagógicas O programa
curricular da unidade escolar, com base nas diretrizes legais existentes,
submetendo-as ao Conselho Diretor, e zelar pela qualidade do tempo, do
espaço e das condições favoráveis à construção da aprendizagem do aluno;
Vi — ompenhar-se para à realização da avaliação sistomática e permanentes
da unidade escolar, com a finalidade de obtenção de diagnósticos de
desempenho do atendimento às necessidades educacionais da comunidade
e propor medidas de intervenção,
vil — estimular a adoção de altemativas pedagógicas que contribuam para a
progressão continuada do aluno eim seu percurso escojar, inciuindo-se a
avaliação mediadora e diagnóstica como instrumento de garantia da
aprendizagem
IX — planejar e executar, juntamente com o Conselho Diretor, a aplicação dos
recursos financeiros disponíveis,
X - apresentar ao Conselho Diretor as prestações de contas dos recursos
financeiros aplicados, publicá-las na própria unidade escolar e encaminhá-las
à Secretaria Municipal de Educação;
xi — organizar e distribuir as atividades previstas pelo Regimento Escolar de
acordo com a função de cada servidor;
x! — coordenar as ações administrativas em todos os tumos da escola, em
especial no que diz respeito a pessoal, finanças, materiais, equipamentos e
manutenção da estrutura física;
Xi — zelar pela manutenção e utilização do espago físico, das instalações e
dos equipamentos da unidade escolar, de acordo com a demanda existente,
XIV — elaborar, em conjunto com as equipes técnico-administrativas e
docentes da escola o relatório anal das atividades pedagógico-
acministrativo-financeiras, submetê-lo à Assembléia Geral da Escola e, após
aprovação, encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação,
XV — identificar junto aos professores e equipes técnico-pedagógicas,
bimestralmente, os alunos faltosos para que possam ser alertados e
notificados à respeito disso;
XY! — convocar e notificar os pais ou responsáveis sobre as faltas repetidas
dos seus filhos para que eles apresentem uma justificativa à escala ou
tomem as medidas cabíveis;
XVI! - comunicar ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos da escola, os
casos de maus tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas, elevados
níveis de repetência e de evasão escolar,
Xvili — assinar os documentos e as correspondências da escola.
Art, 7º - Compete ao Vice-Diretor:
i- exercer, juntamente com o Diretor, em forma de gestão colegiada, as
atribuições que lhe são pertinentes previstas no artigo anterior,
4 — responder legalmente pela unidade escolar nas ausências ou no
afastamento do Diretor.
SEÇÃO
DO CONSELHO ESCOLAR
(6
1a
pé Art. 8º - O Conseiho Escolar é Órgão consultivo, normativo, deliberativo e
fiscalizador da unidade escolar, que tem como finalidade articular uma opção
colegiada nos setores técnicos, pedagógicos e administrativo, com vistas a
construção coletiva de um projeto no âmbito da escola, em consonância com
o processo de democratização da sociedade.
Art. 9º - Fazem parte do Conselho Escolar:
|- 01 (um) professor titular e um suplente por turno;
4 - 01 (um) especialista titular e um suplente por tumo,
Hi — 01 (um) funcionário titular e um suplente por turno,
iV — 01 (um) pai cu responsável titular e um suplente por turno;
V— 01 (um) aluno titular e um suplente por turno, a partir de 12 (doze) anos;
VI - O Diretor da escola como membro nato,
Art. 40 « Fica facultado à escola o direito de decidir sobre a composição do
referido Conselho, garantindo a participação de todos os segmentos que
fazem parte da comunidade escolar, assegurando a paridade.
Art. 11 - Todos os componentes do Conselho de Escola serão eleitos por
seus pares, nos seus respectivos turnos.
Art. 12 - A coordenação do Conselho de Escola será eleita pelos sets
membros;
Art. 13 - O mandato dos Conselheiros deve ser de 02 (dois) anos
coincidentes com a gestão da direção, admitindo-se reeleição.
Art. 14 - Podem candidatar-se ao Conselho escolar, professores,
especialistas e funcionários em efetivo exercicio na unidade escolar, pai, mãe
ou responsável de aluno regularmente matriculado e frequente, e alunos a
partir de doze anos, independente da série que estejam matriculados.
3>
Ft. 45 - O Conselho de Escola teá regimento adaptável a cada unidade
escolar, tendo como objetivos principais:
— constituir-se um instrumento permanente de debate, geração de idéias,
administração de conflitos, busca de alternativas, garantia de formação e do
exercício da prática pedagógica continua;
Do =
! — Reivindicar do Peder Público que suas deliberações sejam acatadas, com
vistas à realização efetiva do Prpieto pedagógico da escola;
jii — assegurar uma ação coletiva, Comunidade Escolar versos Escola, no
Ca
que se refere & viabilização do processo educativo da Comunidade Escotar,
iV — deiiberar em nível de estabelecimento de ensino, sobre assuntos não
previstos nestas normas e No Regimento Escolar.
Art. 16 - O Conselho de Escola reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre,
cabendo-lhe decidir, entre outros, sobre os seguintes assuntos:
| - contribuir na elaboração do Projeto Pedagógico de Escola e acompanhar
avaliando-o;
il — elaborar um calendário escolar;
HI — definir critérios para a formação de turmas,
Iv — incentivar a manutenção e conservação do prédio escolar e bens da
escola;
Y — elaborar regimento do Conseiho de Escola;
VI - incentivar o relacionamento Escola versos Comunidade,
VIH — cumprir e fazer cumprir O regimento interno da escola nos aspectos
nedagógicos, administrativos e financairos,
vu! — prover a direção da escola, no caso de inexistência de registro de
candidaturas, designando membros deste Conselho para compor O cargo, até
a realização de uma nova eleição.
SEÇÃO ii
DA ASSEMBLÉIA GERAL DA ESCOLA
Art. 17 - Fica criada, em cada uma das unidades escolares da rede pública
municipal de ensino, a Assembléia Geral da Escola, que deverá congregar
todos os segmentos da comunidade escolar, com as seguintes atribuições:
|- reunir-se ordinariamente, 02 (duas) vezes ao ano com à finalidade de:
a) aprovar 0 regimento escolar;
b) apreciar os relatórios semestrais e anuais da escola relativos ao seu
desempenho na oferta do ensino;
o) apreciar o cumprimento do seu Prieto Político-Pedagógico e propor
À
aiustes,
9)
LU
dj apreciar O atendimento das necessidades escolares da comunidade pela
unidade de ensino & propor ajustes.
ii - acompanhar € subsidiar, trienalmente, O processo de eleições diretas €
nomeação de Diretores & Vice-Diretores das escolas da rede municipal de
ensino;
HE — propor & exoneração de Diretor ou de Vice-Diretor através do exercício
do voto destituíve! previsto no art. 19 desta Lei Complementar.
mw - escolher € indicar representante para provimento de cargo na
eventualidade de vacância do cargo de Vice-Diretor, na conformidade do
estabelecido no artigo 43 desta Lei Complementar,
V — considera-se constituída a Assembléia Geral, em primeira convocação,
com 50% (cinquenta por cento) mais UM dos presentes, ou em segunda e
úitima convocação, meia hora após, com qualquer número dos presentes,
vi — eleger o seu Presidente, vice-Presidente e 0 primeiro & O segundo
secretário, dentre 08 membros da comunidade escolar.
parágrafo Único — A Assembléia Geral da Escola terá regimento interno
próprio, a ser elaborado no prazo de 120 (cento e vinte) dias após 2
publicação desta Lei Complementar.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE ELEIÇÕES DIRETAS = NOMEAÇÃO DE
DIRETORES E VICE - DIRETORES
Art. 18 - Os cargos de Diretor e Vice Diretor das escolas públicas da rede
municipal de ensino serão providos mediante processo de eleições diretas
qualificadas € nomeação pelo Prefeito Municipal, a quem cabe nomear OS
eleitos.
Art. 19 - As eleições diretas para Diretor & Vice-Diretor de escolas, ocorrerá
no mês de março, há cada dois anos.
art. 20 - O mandato terá duração de dois anos, podendo ser reeleito por igual
período, uma vez consecutiva.
Art. 21 - Poderá candidatar-se qualquer professor ou Especialista Estatutário
com graduação em nivel de Licenciatura Plena ou Bacharelado com
Graduação na área de Educação que esteja em exercício da função de
docência ou, pelo menos, um ano na Unidade Escolar para à qual pretende
se candidatar.
= As
Ê
Art. 22 - Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor da Unidade Escolar
professores da Rede Municipal de Ensino que:
| - possuam efetividade no cargo,
1 — estejam em exerclcio de docência, no mínimo, há um ano na Unidade
Escolar para à qual pretende se candidatar,
fi! — comprovem habilitação em cursos de 3º grau na área de Educação em
nivel de Licenciatura Plena, Bacharelado ou Cursos de Pós-Graduação,
Iy — apresentem e defendam junto à comunidade escolar um plano de gestão
democrática da Escola para implementação de metas;
v — não estejam envolvidos em processos de Sindicância, administrativos
elou criminais e que não tenham sofrido penalidade por força de
procedimento administrativo-diseiplinar no triênio anterior ao pleito;
gs 1º - Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de
uma Escola;
82º - Nas Escolas onde funcionam apenas educação infantil e 13 a 4º série
do Ensino Fundamental e/ou 4º e 2º Ciclos, em não havendo candidatos com
a exigência do inciso !ll, poderá candidatar-se professores portadores de
Diploma de Magistério/Nível médio.
83º = Endente-se por docência as atividades de planejar e ministrar aulas,
orientar e avaliar à aprendizagem dos alunos, bem como as atividades de
suporte pedagógico, aí incluidas as de direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
Art. 23 - Poderão votar os seguimentos previstos no art. 24 desta Lei
Complementar.
SEÇÃO V
DO COLÉGIO ELEITORAL
Art. 2á - Fica criado O Colégio Eleitoral para escolha do Diretor e do Vice-
Diretor, que se constituirá de:
| — alunos regularmente matriculados e com frequência na escola, a partir de
42 (doze) anos de idade completos;
il - pal, mãe ou responsável legal pelo aluno regularmente matriculado e com
frequência na escola, de qualquer idade, assegurando-se O direito de 01 (um)
voto por família, independente cia quantidade de alunos matriculados nas
escolas;
2
—
fi —- membros do magistério e os servidores públicos em efetivo exercício na f
escola;
Buiu = Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma escola, ainda que
soja pai, mãe ou responsável por mais de um aluno ou represente segmentos
diversos ou acumule cargos ou funções,
52º - É vedado o voto por representação, sob qualquer pretexto.
CAPITULO Il
DA ELEIÇÃO E DA CONDUÇÃO DO PROCESSO
Art. 25 - Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.
81º - Na ocorrência de empate entre duas chapas, o desempate será
efetuado através dos seguintes critérios, pela ordem:
a) maior idade cronológica;
b) maior tempo de serviço no magistério;
c) análise do currículo.
8 2º - A candidatura única obriga a obtenção de 50% (cinquenta por cento)
mais um dos votos válidos.
Art. 26 - É expressamente vedado às chapas concorrentes O LISO de meios
que favoreçam O aliciamento dos votantes, sob pena de terem suas
candidaturas impugnadas, depois ds comprovado o ato ilícito.
Art, 27 - Para conduzir o processo de eleições diretas e nomeação de
gestores será constituída uma Comissão Eleitoral Central no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, sendo constituída por 04 (quatro)
membros titulares e 04 (quatro) suplentes, designados pelo Secretario
Municipal de Educação, assim discriminados:
a) Um representante titular e um suplente da SME/CAICÓ-RN;
b) Um representante titular e um suplente do SINTE/RN;
c) Um representante rtular e um suplente da UEC,
d) Um representante titular e um supuente dos pais;
81 -O0 presidente desta Comissão será designado pelo Secretário Municipal
de Educação, dentre seus membr
g2º - O mandato de seus membros se encerrará com o final do processo ds
eleições diretas.
Art. 28 - São atribuições da Comissão Eleitoral Central:
a) elaborar & publicar Edital normatizando o processo eleitoral;
b) organizar, acompanhar, coordenar e fiscalizar, em conjunto com as
Comissões Eleitorais de Escolas, O processo eleitoral nas unidades da rede
pública municipal de ensino;
c) julgar, em última instância, os processos encaminhados pelas Comissões
Eleitorais de Escolas, dentro da forma e dos prazos regulamentares
estabelecidos,
d) registrar em ata os trabalhos realizados;
Parágrafo Único - Os membros desta Comissão, enquanto estiverem em
exercício, não poderão ser candidatos aos cargos de Diretor e Vice-Diretor
das unidades escolares da rede pública municipal de ensino.
Art. 29 - Às Comissões Eleitorais de Escolas serão constituídas, cada uma
cielas, por 05 (cinco) membros situlares e 05 (cinco) suplentes, designados
pelo Secretário Municipal de Ediicação, à partir de indicação feita pelos
segmentos da comunidade escolar (professores, especialistas, alunos, pais e
tuncionários) no âmbito de cada unidade escolar, conforms discriminação.
a) Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de
Educação,
b) Um representante titular e um suplente do corpo docente da escola,
escolhidos por seus pares em eleição direta convocada para esse fim pelo
diretor da unidade de ensino;
[8]
) Um representante titular e um suplente dos funcionários da escola
scolhidos por seus pares em oloição direta convocada para esse fim pelo
iretor da unidade de ensino;
o
d) Um representante stular e um suplente dos alunos regularmente
matriculados e de frequência regular, com idade mínima de 12 (doze) anos
completos, escolhidos por seus pares em eleição direta convocada em
conjunto pelo diretor da unidade de ensino e pelo Grêmio Estudantil ou
equivalente,
é Um representante fitular e um suplente dos pais, dentre os pais ou
responsáveis por alunos regularmente matriculados e frequentes, escolhidos
por seus pares em eleição drita convocada pelo diretor da unidade de
ensino. /
Art. 38 - São atribuições das Comissões Eleitorais das Escolas:
a) divulgar e fazer cumprir as condições estabelecidas no Edital do processo
eleitoral,
b) acompanhar, coordenar e fiscalizar O processo eleitoral no âmbito da
respectiva escola da rede pública municipal de ensino,
c) julgar, em primeira instância, os processos e recursos impostos, dentro da
forma e dos prazos regularmente estabelecidos ;
d) submeter à Comissão Eleitoral Central, para julgamento em 2a instância,
os processos que se acharem sob recursos de sua decisão;
e) registrar em ata 05 trabalhos realizados.
Parágrafo Único As Comissões Elei orais de Escolas serão dissolvidas tão
togo concluam O trabalho eleitoral para O qual foram designadas.
Art. 24 -Ae entidades de classe como Sindicatos dos Trabalhadores em
Educação, Associações Comunitárias e Agremiações Estudantis poderão
credenciar fiscais para acompanhar o processo eleitoral no âmbito das
escolas, com a finalidade de colaborar com a lisura dos trabalhos, na forma,
prazo e condições estabelecidas no Edital.
Art. 32 - O Colégio Eleitoral, previsto no artigo 23 desta Lei Complementar,
será convocado pela Comissão Eleitoral Central através de Edital que será
afixado em local público e visível na escola e indicará:
| — os pré-requisitos dos candidatos e critérios para participar do processo
eleitoral:
il — prazos para inscrição de chapas, entrega dos documentos exigidos,
homologação e divulgação dos candidatos,
H! — dia, hora e locai de votação;
my — forma, condições e prazo para credenciamento de fiscais, em
atendimento ao artigo 30 desta Lei Complementar,
V — data para divulgação dos resultados finais das eleições.
Art. 33 - Durante O processo eleitoral, as partes interessadas poderão
interpor recursos à Comissão Eleitoral Central, através das Comissões
Eleitorais de Escolas, no prazo de 24 (Vinte e quatro) horas apés o incidente
que gerou a contes ção ou no decorrer de 48 (quarenta e oito) horas após O
término do pleito.
Art. 34 - Encerrado O pisito, cabsrá às Comissões Eleitorais de Escolas a
apuração das umas, declarar e chapa vencedora; afixar O resultado em local
público e específico; fazer a lavratura da ata e, decorrido o prazo para
recobimento de recursos, encaminhá-la à Comissão Eleitoral Centrai.
CAPÍTULO lil
DO MANDATO, DAS NOMEAÇÕES E DO PROVIMENTO DE
VACÂNCIAS
Art. 35 - O mandato de Diretor e de Vice-Diretor das escolas será de 02
(dois) anos, com direito a uma única reeleição.
Art. 38 - O diretor e o Vice-Diretor da Escola serão nomeados diretamente
pelo Prefeito Municipal nos seguintes casos.
| — Inexistência de registro de candidaturas, ficando o Diretor e O Vice-Diretor
nomeados com «e incumbência de promover eleições para o mandado
subsequente, em consonância com o calendário eleitoral existente;
4 - Em escolas recém-instaladas, nas quais o Diretor e o Vice-Diretor
nomeados terão a incumbência de promover eleições no préximo processo
eleitoral previsto pelo Sistema.
Art, 37 - A Assembléia Geral de Escola, por maioria absoluta dos sets
integrantes, concluindo pela existência de motivos relevantes, poderá propor
o Nin
sanavanão do Diretor O a Niratar adianta amrsoar o le VAta
a esxonsi ação do DLireror OU do Vice-Diretor, mediai ts apressi tação de voto
on
destituível, previsto no ant. 17, inciso Il!, nos seguintes casos.
a) crime contra a administração pública,
b) abandono de cargo,
c) inassiduidade habitual;
d) improbidade administrativa;
e) corrupção sob quaisquer de suas formas,
f) utilização de pessoal ou de recursos materiais de repartição em
serviços ou atividades particulares, próprios ou de terceiros;
g) descumprimento do Regimento Escolar;
h) bloqueio ao trabalho dos órgãos colegiados da unidade escolar e à
participação da comunidade nas atividades da escola;
i) perseguição a qualquer membro da comunidade escolar,
j) descompromisso ou descaso com o Projeto Político-Pedagógico da
Escola;
k) desatenção com à qualidade da oferta do ensino e com o provimento
das condições para a aprendizagem do aluno,
|) descompromisso com & gestão democrática e participativa da escola;
g 1. A enumeração des incisos não exclui outras proibições previstas em
jei ou reguiamento.
8 2. Em todos os casos será assegurada ampla oportunidade de defesa aos
acusados.
g 3. Ocorrendo falta grave o Diretor ou O Vice-Diretor da escola poderão ser
afastados provisoriamente de suas funções, nos termos da lei, durante a
tramitação do inquérito administrativo até a sua conclusão.
Art. 38 - Na vacância do cargo de Diretor, assumirá a direção da escola O
Vice-Diretor eleito na mesma chapa, sendo exonerado do cargo de Vice-
Diretor e nomeado para O cargo de Diretor, para conclusão do mandato.
Art. 39 - Na vacância do cargo de Vice-Diretor a Assembléia Geral da Escola,
convocada para esta finalidade, escolherá a indicará ao Secretário Municipal
de Educação, da Cultura e dos Desportos um representante do corpo
docente da escola para cumprir o restante do mandato.
Art. 40 - Nos casos de vacância concomitante dos cargos de diretor e de
vice-diretor antes do término do mandato, seja por exoneração,
aposentadoria ou falecimento, a Comissão Eleitoral Central poderá convocar
os candidatos das Chapas de Diretor e Vice-Diretor que tiverem sido
classificados em 2º (segundo) ou em 3º (terceiro) lugares na ultima eleição,
respectivamente, para serem indicados à nomeação para cumprir o restante
do mandato.
81º - No caso da inexistência de chapas classificadas em 2º (segundo) ou
(terceiro) lugares, ou caso existam e não aceitem a convocação feita pela
Comissão Eleitoral Central, a Assembióia Geral da Escola, escolherá &
indicará qo Secretário Municipal de Educação e Cultura Q2 (dois)
representantes do corpo docente da escola para cumprir o restante do
mandato, como Diretor & Vice Diretor, respectivamente.
82º -Na eventualidade de os componentes do corpo docente da escola não
aceitarem a indicação da Assembléia Geral da Escola, a nomeação será
efetivada diretamente pelo Prefeito do Município;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 44 — Sorá criada a Comissão permanente de avaliação
acompanhamento de processo de gestão democrática no âmbito da
educação básica no Município de Caicó. A mesma será composta de
representantes das entidades que formaram à Comissão Eleitoral Central e
terão seus membros mandato de quatro (04) anos com direito a uma
reeleição.
E
Art. 42 - Nas escolas que oferece somente os 1º e 20 ciclos (13 a 4º série) do
Ensino Fundamental, na ntualidade de inexistirem candidatos titulares em
N
e
)
,
J%
A
nível superior, poderão concorrer membros do Magistério público Municipal, |
que seja habilitado em nível médio. (
Art. 43 - Os Diretores € Vice Diretores em pleno exercício dos respectivos
cargos à época do processo de Eleições Diretas qualificado poderão
concorrer aos mesmos, desde que possuam OS requisitos estabelecidos no
artigo 21 e incisos desta Lei Complementar.
art. 44 - O processo de eleições diretas qualificado e nomeação de Diretor e
vice Diretor, será realizado a cada dois anos ho ambito geral da rede pública
municipal de ensino em acordo com o calendário letivo das escolas.
Art. 45 - O processo de Eleições Diretas e Nomeação de Diretores e Vice
Diretores das Escolas Públicas Municipais de que trata esta Lei, inicialmente,
será deflagrado em 03 (três) escolas municipais, a título de experiência, a
serem escolhidas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 46 - Os casos omissos, quanto a esse processo, serão resolvidos pela
Comissão Eleitoral Central.
Art, 47 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 2 de dezembro dg 2003.
MEDEIROS GERMANO
Prato
Prefeito
MARIA DO SOS TRRO DINIZ DE LUCENA
Secretária Municipal de Administração
TR e a
Julgado objeto de deliberação
Por tv
Encaminho"as Comis
emitir parecer.
S. Sessõos em 3 /C3 [208 As
E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ E ay
CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58 Ah
Ê CAMARA E Ma Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 Mp y
“gi MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
eo) www-.caico.rn.leg.br
Dy
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR | 4.042/2003. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE, COM
RESSALVAS.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, apresentado à
Câmara Municipal em 18/12/2018, dispondo sobre alteração da Lei Complementar 4.042/2013
dispondo sobre a eleição democrática do ensino municipal, notadamente da creches localizadas
na Zona Urbana deste Município .
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
anenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo;
|I - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
III - divisão em artigos numerados, claros e concisos,
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
vI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta. E cdi
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
A
CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
é . ,
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
ee 19) MUNICIPAL Ra Postal 48 - (84) 3417-2954
www-caico.rn.leg.br
08 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária
cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos
cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se O preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, já que foi proposto por quem tem
legitimidade a tal (Poder Executivo), nos moldes do 8 1º do art. 139 do Regimento Interno,
não fere disposição regimental (art. 127) e apresenta os requisitos mínimos de técnica
legislativa (art. 137), motivo pelo qual não existe óbice ao início regular da sua tramitação
pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Saliento, por dever legal, que a estrutura legislativa do Projeto de Lei 125/2018
nos afigura substancialmente como revogação e não mera alteração da Lei Complementar
4.04212003.
No mais, considerando que a matéria legislativa central, tanto da LC 4.042/2003,
quanto da constante do Projeto de Lei 125/2018, trata da gestão democrática do ensino,
de natureza constitucional, na forma do seu art. 206, VI, nos parece mais adequado
deliberar a norma como Projeto de Lei Complementar, com futura tramitação em Comissão
Especial, nos termos do art. 70, Il do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Procurador Geral
ABIRN G44-A -
AAA ”
Augusto de França Maia
Assessor Jurídico
OAB/RN 15.429
|
Ne "
o,
EA
into dee Chrvara Mori Evo do
Rio Grande do Norte, 03 de Maio de 2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI
DIRETORIA GERAL
PORTARIA Nº. 018/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
An. 1º, Conceder 0 gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias,
computados no período de 02/05/2019 a 01/06/2019, relativo ao
riodo aquisitivo de 2018/2019, à servidora LIDIANE LOUISE
E MEDEIROS SILVA, inscrita no CPF sob o nº
088.812.204-74, matrícula nº 300171-1, ocupante do cargo em
comissão de Diretora Contábil da Câmara Municipal de
AcarilRN.
Ant. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Acari/RN, 02 de maio de 2019.
JOSÉ RIVALDO LIMA
o
Publicado por:
ROMEU FERNANDES DANTAS DE SALES
Código Identificador: 59BB3128
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES
PRESIDÊNCIA
CONVOCAÇÃO - LICITAÇÃO Nº. 005/2019 — MODALIDADE
PREGÃO PRESENCIAL
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA
FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE,
DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTO DO RODRIGUES/RN.
CONVOCAÇÃO
Fica o representante da empresa: | B DE SOUZA - ME, CNPJ
Nº 03.647.101/0001-47, convocado a assinar o instrumento
contratual, no prazo de 03 dias uteis, sob pena de aplicação das
sanções estabelecidas no art.. 81 da Lei 8.666/93, na sede da
Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, localizada a Rua José
Ferreira das Neves, 98, Centro, CEP 59.507-000, Alto do
Rodrigues/RN, no horário de 08h00min ás 12h00min. Alto do
Rodrigues-RN, 03/05/2019. Nixon da Silva Baracho. Presidente
da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.
Publicado por:
TALITA FERNANDES DE SOUSA
Código Identificador: 69FFCDFS
1) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 24/2019 DISP
Partes... ...: Câmara Municipal de Areia Branca e a
Ee bd FRANCISCA ALCIONE DE SOUZA LIMA OLIVEIRA -
Dispensa de licitação nº 24/2019 DISP
Dotação Orçamentária: Exercício 2019 Atividade
0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara
Muni cipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv.
de terc. pessoa jurídica
Valor..........
creme R$ 1.550,00 (Um mil, quinhentos e
cinquenta reais
Objeto...............v.......! Serviços de pinturas e repatos na
Câmara Municipal de Areia Branca/RN
Fundamento Legal...: art. 24, inciso Il, da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Diretoria
Administrativa e ratificado pelo(a) Sr(a) DUARTE OLIVEIRA DA
SILVA JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA.
AREIA BRANCA - RN, 26 de Abril de 2019
FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS
Publicado por:
JUARY TELKIANO DE SOUZA
Código Identificador: 6381912
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
TERMO DE RATIFICAÇÃO 24/2019 DISP
DIÁRIO OFI
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO RIG
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art
24, inciso Il”, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993. e suas
atualizações posteriores e em consonância com a justificativa
a custada aos autos, para a contratação da(o) FRANCISCA
ALCIONE DE SOUZA LIMA OLIVEIRA -ME, referente à Serviço
de pinturas e repatos na Câmara Municipal de Areia Branca/RN.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das
Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO
ALVES DE MEDEIROS, Tesoureiro, determinando que se
proceda a publicação do devido extrato.
AREIA BRANCA - RN, 26 de Abril de 2019
DUARTE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA
Publicado por:
JUARY TELKIANO DE SOUZA
Código Identificador: 56DBF927
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA DE DIARIA Nº 038-A/2019 - CMB
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA -
RN, no uso de suas atribuições legais, baseada no que lhe
confere a Lei Orgânica do Município.
Considerando a Lei Municipal Complementar, nº 571/2017 e a
Portaria, nº 034/2019, que regulamenta a concessão de diárias
aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo em viagens
oficiais.
RESOLVE
Agt 1º. Conceder, 1 (Uma) diária, no valor de R$ 300,00
(TREZENTOS REAIS ) ao servidor (a) FRANCISCO
RAIMUNDO DE ARAÚJO, CPF.: 054.427.794-58 e Matricula:
181, no exercício de sua função pública, investido no
cargolfunção de: VEREADOR, para desenvolver e/ou alcançar
os objetivos em TRATAR COM ASSESSORIA TÉCNICA DA
FECAMIRN SOBRE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL na cidade do NATAL/RN.
Art. 2º - Os documentos comprobatórios da efetivação da
realização da viagem serão apensados aos autos do processo
de despesa pelo beneficiário.
Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE - SE,
PUBLIQUE - SE E
CUMPRA - SE.
Baraúna - RN, 01/04/2019.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA
Presidente
MAGALI PEREIRA DE AQUINO
Diretora Legislativa
Publicado por:
MAGALI PEREIRA DE AQUINO
Código Identificador: 5E932838
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA DE DIARIA Nº 043-A/2019 - CMB
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA -
RN, no uso de suas atribuições legais, baseada no que lhe
confere a Lei Orgânica do Município.
Considerando a Lei Municipal Complementar, nº 571/2017 e a
Portaria, nº 034/2019, que regulamenta a concessão de diárias
sos Vereadores & servidores do Poder Legislativo em viagens
oficiais.
RESOLVE:
Art. 1º- Conceder, 1 (Uma) diária, no valor de R$ 300,00
(TREZENTOS REAIS ) ao servidor (a) FRANCISCO
RAIMUNDO DE ARAÚJO, CPF.: 054.427.794-58 e Matricula
181, no exercício de sua função pública, investido no
cargolfunção de: VEREADOR. para desenvolver e/ou alcançar
os objetivos em REUNIÃO DE INTERESSE DA CÂMARA
MUNICIPAL NA SEDE DA FECAM/RN na cidade do
NATAURN.
Art. 2º - Os documentos comprobatórios da efetivação da
realização da viagem serão apensados aos autos do processo
de despesa pelo beneficiário.
Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE - SE,
PUBLIQUE - SE E
CUMPRA - SE.
Ano IV | Nº 0622
Baraúna - RN, 15/04/2019.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA
Presidente
MAGALI PEREIRA DE AQUINO
Diretora Legislativa
Publicado por:
MAGALI PEREIRA DE AQUINO
Código Identificador: 4BBB0ECF
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA
PORTARIA Nº 074/2019
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN. no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica
do Município de Caicó - RN,
CONSIDERANDO a apresentação do Projeto de Lei
Complementar nº 125/2018, de autoria do Poder Executivo.
julgado objeto de deliberação por unanimidade em 13.03.2019;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão
Especial para apresentação de parecer, nos termos dog 1º do
art. 218 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que as Comissões Especiais para examinar
projetos de Lei Complementar, conforme preceitua o 8 1º do art.
70 do Regimento Interno, devem ser constituídas nos termos do
art. 20, inciso IV, alínea c, do Regimento Interno, que dispõe
competir privativamente ao Presidente criar, ouvidos os líderes,
os membros de Comissão Especial para opinar sobre projetos
de Lei Complementar;
CONSIDERANDO que as Comissões Especiais
obrigatoriamente serão formadas com a participação de
representantes de todos os partidos politicos, cabendo aos
lideres de bancada a indicação de seus representantes, nos
termos do $ 5º do art. 70 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO as indicações promovidas pelos lideres de
bancada, além da existência de líderes natos, sendo eles
próprios representantes de seus partidos políticos;
RESOLVE:
Art. 1º, Fica criada a Comissão Especial para análise do Projeto
de Lei Complementar nº 125/2018, para a qual são nomeados
os seguintes membros: Vereador Alisson Jackson dos Santos —
PROS: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP;
Vereador Erinaldo Lino dos Santos - PP; Vereador José Rangel
de Araújo — PDT; Vereador Odair Alves Diniz - DC: Vereador
Raimundo Inácio Filho - MDB, e; Vereador Zaqueu Fernandes
Gomes - PHS.
Art, 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Caicó-RN, 02 de maio de 2019.
Vereadora ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
ANA CRISTINA FELIX DOS SANTOS
Código Identificador: 4ADAS863
>>>
SECRETARIA
PORTARIA Nº 075/2019
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica
do Município de Caicó — RN,
CONSIDERANDO a apresentação do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 005/2019, de autoria do Vereador Frankslâneo
Diogo da Silva, julgado objeto de deliberação por unanimidade
em 20.02.2019;
CONSIDERANDO a inclusão na pauta durante cinco sessões
ordinárias para discussão e recebimento da emenda, conforme
preceitua o art. 214 do Regimento interno, e a necessidade de
constituição de Comissão Especial para apresentação de
parecer, nos termos do $ 1º do mesmo artigo e do inciso | do
ar. 70;
CONSIDERANDO que as Comissões Especiais para examinar
emendas à Lei Orgânica, conforme preceitua o 5 1º do art. 70
do Regimento Interno, devem ser constituídas nos termos do
art. 20, inciso IV, alinea c, do Regimento Interno, que dispõe
competir privativamente ao Presidente criar, ouvidos os líderes.
os membros de Comissão Especial para opinar sobre projetos
de emenda à Lei Orgânica;
CONSIDERANDO que as Comissões Especiais
obrigatoriamente serão formadas com a participação de
representantes de todos os partidos políticos, cabendo aos
líderes de bancada a indicação de seus representantes, nos
termos do $ 5º do art. 70 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO as indicações promovidas pelos líderes de
bancada, além da existência de líderes natos, sendo eles
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
” COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
www.caico.rn.leg.br
GR mano E
GAICO,
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
— IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO — TEXTO LEGISLATIVO COM
INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR —
NECESSIDADE DE MUDANÇA DE CLASSE PARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - RITO ESPECIAL —
NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL —
EMENDAS NECESSÁRIAS
PARECER
Trata-se de projeto de lei, tramitando sob o nº 125/2018, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº
4.042/2003, que tratou do processo de eleições diretas de diretores e vice-diretores
das escolas públicas municipais.
Restando preenchidos os requisitos de legalidade, constitucionalidade,
técnica legislativa e iniciativa, conforme inteligência dos arts. 127, 137 e 139 do
Regimento Interno, não existe, portanto, qualquer óbice ao seu processamento e
tramitação.
Entretanto, em que pese a proposição tramitar sob a forma de projeto de lei
ordinária, trata-se, na verdade, de situação que impõe a modificação de sua classe
para projeto de lei complementar, tendo em vista a pretendida alteração da LC nº
4.042/2003, que por sua natureza, só pode ser modificada ou revogada, conforme o
caso, por uma lei com o mesmo status hierárquico.
Ademais, analisando o conteúdo do projeto, constata-se que, para além de
uma simples alteração, em virtude da supressão e mudança em alguns artigos da lei
original, assim como do envio de um projeto com texto em sua integralidade, e não
apenas dos artigos que ensejaria mudança, a sua intenção no texto apresentado é
revogar a LC antecitada, e não apenas alterá-la, o que somente reforça a necessidade
AR
af!
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A
CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
CAMARA Rua o Cpo nº 179, Centro,
MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
www -.caico.rn.leg.br
Caicó/RN - CEP: 59300-000
Te
Caicó,
de mudança de classe para projeto de lei complementar, impondo ainda a conclusão
pela necessidade de emenda do projeto, especificamente em sua ementa, para
retirar a expressão “alteração” e incluir a expressão “revogação”, assim também
emendar o art. 43, para incluir expressamente a menção à revogação da LC nº
4.042/2003.
Todavia, em relação às últimas conclusões, estas não podem ser promovidas
por esta Comissão de Justiça e Redação.
Com efeito, o Regimento Interno entabula que o exame de projeto de lei
complementar será realizado por Comissão Especial, formada com a participação de
representantes de todos os partidos políticos, cabendo aos líderes de bancada a
indicação de seus representantes (art. 70, Il, 8 5º), regendo-se internamente pelas
mesmas normas regimentais aplicáveis às comissões permanentes (art. 69), devendo,
assim, ser encaminhado à Presidente da Casa, nos termos do art. 68, III, para
constituição da Comissão Especial e posterior continuidade dos trabalhos.
Saliente-se, além do mais, que o presente projeto busca complementar a
norma constitucional disposta no inciso VI do art. 206 da Carta Magna, que
estabelece como princípio da educação a gestão democrática do ensino público.
Ante o exposto, proceda-se a mudança de classe do presente projeto, que
deve tramitar sob a forma de projeto de lei complementar, e encaminhe-se à
Presidência para adoção das providências necessárias para a sua regular tramitação,
com a criação de Comissão Especial.
Caicó/RN, 26 de março de 2019.
Vereado eu Fernandes Gomes
9
2
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A
RA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
Erro PAL Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
www.caico.rn.leg.br
ars o-dos Santos
ndos Santos
Vereador
Vereador Ali
bro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2018
ATA DE REUNIÃO
AMA to mini
Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões
da Câmara Municipal de Caicó, reuniu-se a Comissão Especial para análise do Projeto de Lei
Complementar número cento e vinte e cinco, de dois mil e dezoito, instituída pela Portaria setenta e
quatro, publicada no Diário Oficial aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove,
presentes os vereadores Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Erinaldo
Lino dos Santos, Raimundo Inácio Filho e Zaque a Fernandes Gomes, tendo justificado suas ausências
os vereadores José Rangel de Araújo e Odair Alves Diniz. Iniciados os trabalhos, os membros da
Comissão promoveram a eleição do Presidente e Vice-Presidente, quais sejam, Alisson Jackson dos
Santos e Anderson Clayton Duarte de Medeiros, respectivamente. Saliente-se que de acordo com o
parágrafo único do artigo quarenta e um e com O artigo quarenta e seis, ambos do Regimento Interno,
o Vice-Presidente atuará também como Relator. Posteriormente, decidiu-se que a próxima reunião
será realizada na próxima terça-feira, dia vinte e um de maio de dois mil e dezenove, no horário
regimental, quando também será apresentado o Relatório, para apreciação dos membros da
Comissão, ficando os membros desde logo convocados. Sem mais tratativas para deliberação, e nada
mais havendo a constar, foi encerrada a reunião, com a lavratura da presente ata pelos membros
presentes.
Vereador Alisso dos Santos
o
or Anderson C. Duarte de Medeiros Vereador
Vice-Presidente e Rélator E Membro
rhandes Gemes Vereador Raimuft
Membro
Vereador
Membro
>,
)
o CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ph
f CÂMA COMISSÃO ESPECIAL E La
RA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe G º 179, Ce , Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Gisiio oamozos
www.caico.rn.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS REGIMENTAIS - CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE - REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
4.042/03 - TRÂMITE REGIMENTAL NECESSÁRIO REALIZADO
- EMENDAS SUGERIDAS - APROVAÇÃO
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 125/2018, de autoria do Poder Executivo, que
originariamente previu a alteração da Lei Complementar nº 4.042/13, que tratou da gestão democrática
o no âmbito do ensino público municipal.
Após o protocolo do Projeto, a Procuradoria emitiu parecer pelo prosseguimento, tendo em
vista o preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, assim também dos requisitos
regimentais de técnica legislativa (art. 137) e de iniciativa (art. 139), destacando ainda que a estrutura
legislativa do presente Projeto se afigura substancialmente como revogação e não mera alteração da
LC nº 4.042/03, mesma posição adotada pela Comissão de Justiça e Redação, após a deliberação
unânime do Plenário em 13.03.2019.
Aquela Comissão, aliás, considerando o que anteriormente abordado, sugeriu modificação na
ementa do Projeto, para retirar a expressão “alteração” e incluir a expressão “revogação”, bem como
emendar o art. 43, incluindo expressamente a menção à revogação da LC nº 4.042/03, tendo em
seguida encaminhado à Presidência para formação desta Comissão Especial, o que fora feito pela
Portaria nº 074/19, cumprindo o que estatui o art. 70, II, 8 5º, do Ri.
incumbe destacar que este Projeto objetiva complementar a norma constitucional disposta no
inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, que estabelece a gestação democrática do ensino público
[1] como princípio da educação.
Além disso, dada a natureza de revogação da supracitada LC nº 4.042/03, esta só pode ser
promovida por outra lei complementar, de mesmo status hierárquico, o que aqui se verifica.
Para mais, veja-se que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe, pelo 8 1º
do art. 2º, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, o que é o caso.
Pois bem. Analisando todo o Projeto, não se constata nenhum óbice à sua aprovação, vez
que preenchidos todos os requisitos regimentais, conforme já apontado, e sem quaisquer disposições
que desabonem a sua constitucionalidade e legalidade, não havendo, ademais, proposição por
substitutivos.
Entretanto, impõe-se a apresentação das seguintes emendas na ementa e no art. 43 do
Projeto, que passarão a ter a seguinte redação:
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 4.042/2003 e dá outras
Wa = x XM Ss
=
Pd >» CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ( J)
CÂMA COMISSÃO ESPECIAL t
RA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Gi e 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Gisa essas
www.caico.rleg.br
Art 43 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
Complementar nº 4.042, de 02 de Dezembro de 2003, e as demais disposições em contrário.
Sendo assim, concluo pela aprovação do Projeto aqui analisado, inserindo-se as emendas
supracitadas na Ementa e no art. 43.
É o parecer, o qual submeto à apreciação de Vossas Excelências.
Caicó/RN, 21 de maio de
- Adadadad te
felator
DE ACORDO: a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que o texto principal do Projeto de Lei Complementar nº 125/2018 foi
aprovado por unanimidade. No entanto, as emendas não foram colocadas em votação (art.
159 e 177, Ill, V e VI, do Regimento Interno), na 28º Sessão Ordinária, em 5 de junho de 2019.
Caicó/RN, 6 de junho de 2019.
Auxiliar de Plenário
Bio a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que as Emendas do Parecer da Comissão Especial ao Projeto de Lei
Complementar nº 125/2018 (primeira e segunda) foram discutidas pelos Vereadores Raimundo
Inácio Filho, José Rangel de Araújo, José Alexandre Pereira e Odair Alves Diniz, na 29º Sessão
Ordinária, em 10 de junho de 2019. Na sequência, foi proferido parecer jurídico oral e as
Emendas foram sobrestadas em virtude «o pedido verbal de vistas do Vereador Raimundo
Inácio Filho, o que foi de pronto deferido pela Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art.
98, 83º, do Regimento Interno.
Caicó/RN, 11 de junho de 2019.
Cynthia de Ba ho Canuto
Auxiliar de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que as Emendas do Parecer da Comissão Especial ao Projeto de Lei
Complementar nº 125/2018 foram aprovadas, na 302 Sessão Ordinária, em 12 de junho de
2019, da seguinte forma: no tocante à discussão, a Primeira Emenda foi discutida pelos
Vereadores Raimundo Inácio Filho e José Rangel de Araújo; a Segunda, apenas pelo Vereador
Raimundo Inácio Filho; quanto à votação, a Primeira Emenda obteve doze votos a favor e uma
abstenção do Vereador Raimundo Inácio Filho; a Segunda, nove votos a favor e três abstenções,
quais sejam, as dos Vereadores Raimundo Inácio Filho, Odair Alves Diniz e Ivanildo dos Santos
da Costa.
Caicó/RN, 13 de junho de 2019.
Cynthia de
Auxiliar de Plenário
Ig E
CAICO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 125/2018 E APROVADO Ei:
ZA | CE [205%
de. Canto
jslativo
Autoria: Poder Executivo Municipal
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
0
je B
Ie
Técnico Leg
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.04212003
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
— CAPÍTULOI j
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS
MUNICIPAIS
Art. 1º - A gestão democrática do ensino público, prevista no art. 206, inciso VI, da
Constituição Federal de 1988 e no art. 135, inciso VI, da Constituição Estadual de 1989
é disciplinada por esta Lei Complementar.
Art. 2º - A gestão democrática das escolas públicas e creches municipais de Caicó/RN
serão implementadas mediante a observância dos seguintes princípios:
I - a co-responsabilidade entre o Município e as Comunidades Escolares na
administração da unidade de ensino;
II — autonomia da gestão pedagógica, administrativa e financeira das unidades da rede
pública municipal de ensino;
KI — as atividades técnico-administrativo-financeiras terão como objetivo principal
garantir as condições para a aprendizagem do aluno enquanto direito assegurado na
Constituição Federal;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
IV - transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros que
deverão ser evidenciados e explicados no seu Projeto Político-Pedagógico;
V - livre organização e participação dos seguimentos da Comunidade Escolar nos
processos decisórios, através da representação em órgãos colegiados;
VI - valorização dos profissionais da educação;
VII — avaliação da instituição enquanto escola e da aprendizagem do aluno;
VIII - integração Município, Escola e Comunidade.
Parágrafo Único — Entende-se por seguimentos da Comunidade Escolar, para os fins
desta Lei Complementar.
I-o conjunto dos alunos matriculados e com frequência regular na escola;
I - o conjunto dos pais ou responsáveis pelos alunos nos termos da legislação em
vigor;
HI — o conjunto dos professores efetivos e lotados, e em exercício na escola;
IV - o conjunto dos servidores técnico-administrativos efetivos e de serviços gerais
efetivos e lotados na escola;
Art. 3º - A autonomia e a gestão democrática e participativa das Escolas Públicas
Municipais serão asseguradas através de:
I — eleição do Diretor e do Vice-Diretor com atribuição de mandato mediante votação
direta, secreta e universal da comunidade escolar;
II — participação de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Diretor e
na Assembleia Geral da Escola;
III — compromisso do Diretor e do Vice-Diretor com a gestão colegiada através da
implementação e funcionamento do Conselho Escolar.
IV — compromisso com a implementação e funcionamento do Grêmio Estudantil;
N
SEÇÃO I
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR
Art. 4º - A gestão democrática e participativa nas escolas públicas municipais será
exercida pelos:
I - Diretor;
[) II - Vice-Diretor;
III —- Conselho Escolar;
IV — Assembleia Geral da Escola;
Art. 5º - A direção da escola, tendo como referência os princípios da gestão
democrática e participativa previstos no art. 2º desta lei, será o centro de liderança e
articulação do planejamento, organização, coordenação, acompanhamento, avaliação e
integração das atividades desenvolvidas no âmbito da unidade escolar.
Art. 6º - Compete ao Diretor:
I — administrar a unidade escolar, coordenando seu funcionamento geral e
representando-a oficialmente;
II — estimular o funcionamento dos órgãos colegiados no âmbito da escola e a
[) participação da comunidade escolar;
III — elaborar, de forma participativa com a comunidade escolar, o Regimento da
Escola, submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral da Escola e zelar pelo seu
cumprimento;
IV - elaborar, de forma participativa com a comunidade escolar, o Projeto Político —
Pedagógico da Escola, submetendo-o à apreciação da Assembleia Geral de escola, e
zelar pela sua implementação, avaliação e ajustes permanentes em relação às
necessidades da comunidade;
V — zelar pelo cumprimento dos dias letivos e das horas aula estabelecidos, reservando
tempo para as atividades de trabalho coletivo de planejamento, estudo e reflexão sobre
prática docente;
ug 1948
CAICO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VI - elaborar, em conjunto com as equipes técnico-pedagógicas o programa curricular
da unidade escolar, em conformidade com as diretrizes de base da educação, em vigor, a
ser apreciado pelo Conselho Escolar, e zelar pela qualidade do tempo, do espaço e das
condições favoráveis à construção da aprendizagem do aluno;
VII — empenhar-se para a realização da avaliação sistemática e permanente da unidade
escolar, com a finalidade de obtenção de diagnósticos do desempenho do atendimento
às necessidades educacionais da comunidade e propor medidas de intervenção;
VIII - estimular a adoção de alternativas pedagógicas que contribuam para a progressão
continuada do aluno em seu percurso escolar, incluindo-se a avaliação mediadora e
diagnóstica como instrumento de garantia da aprendizagem;
IX - planejar e executar, juntamente com o Conselho Escolar, a aplicação dos recursos
financeiros disponíveis;
X — apresentar ao Conselho Escolar as prestações de contas dos recursos financeiros
aplicados publicá-las na própria unidade escolar e encaminhá-las à Secretaria Municipal
de Educação;
XI — organizar e distribuir as atividades previstas pelo Regimento Escolar de acordo
com a função de cada servidor;
XII — coordenar as ações administrativas em todos os turnos da escola, em especial no
que diz respeito a pessoal, finanças, materiais, equipamentos e manutenção da estrutura
física;
XIII — zelar pela manutenção e utilização do espaço físico, das instalações e dos
equipamentos da unidade escolar, de acordo com a demanda existente;
XIV — elaborar, em conjunto com as equipes técnico-administrativas e docentes da
escola o relatório anual das atividades pedagógico-administrativo-financeiras, submetê-
lo à Assembleia Geral da Escola e, após aprovação, encaminhá-lo à Secretaria
Municipal de Educação;
XV - identificar junto aos professores e equipes técnico-pedagógicas, bimestralmente,
os alunos faltosos para que possam ser alertados e notificados a respeito disso;
Na
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REAÇÃO
XVI - convocar e notificar os cai ou responsáveis sobre as faltas repetidas dos seus
filhos para que eles apresentem uma justificativa à escola ou tomem as medidas
cabíveis;
XVII — comunicar ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos da escola, os casos de
maus tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas, elevados níveis de repetência e de
evasão escolar;
XVIII - assinar os documentos e as correspondências da escola.
Art. 7º - Compete ao Vice-Diretor:
I— exercer, juntamente com o Diretor, em forma de gestão colegiada, as atribuições que
lhe são pertinentes previstas no artigo anterior;
II — responder legalmente pela unidade escolar nas ausências ou no afastamento do
Diretor.
SEÇÃO II
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 8º - O Conselho Escolar é Órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador
da unidade escolar, que tem como finalidade articular uma opção colegiada nos setores
técnicos, pedagógicos e administrativo, com vistas a construção coletiva de um projeto
no âmbito da escola, em consonância com o processo de democratização da sociedade.
Art. 9º - Fazem parte do Conselho Escolar:
I-01 (um) professor titular e um suplente por turno;
If- 01 (um) suporte pedagógico e um suplente por turno;
HI -— 01 (um) funcionário titular e um suplente por turno;
IV — 01 (um) pai ou responsável titular e um suplente por turno;
V-— 01 (um) aluno titular e um suplente por turno, a partir de 12 (doze) anos;
Parágrafo único: O Diretor da escola é membro nato do Conselho Escolar.
sao
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 10 - Todos os componentes do Conselho de Escola e Creche serão eleitos por seus
pares, nos seus respectivos turnos.
Art. 11 - A coordenação do Conselho de Escola será eleita pelos seus membros;
Art. 12 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos coincidentes com a gestão
da direção, admitindo-se reeleição.
Art. 13 - Podem candidatar-se ao Conselho escolar, professores, suporte pedagógico e
funcionários em efetivo exercício na unidade escolar, pai, mãe ou responsável de aluno
regularmente matriculado e frequente, e alunos a partir de doze anos, independente da
série que estejam matriculados.
Art. 14 - O Conselho Escolar terá regimento adaptável a cada unidade escolar, tendo
como objetivos principais:
I — constituir-se um instrumento permanente de debate, geração de ideias, administração
de conflitos, busca de alternativas, garantia de formação e do exercício da prática
pedagógica contínua;
II - reivindicar do Poder Público que suas deliberações sejam acatadas, com vistas à
realização efetiva do Projeto Político Pedagógico da escola;
III — assegurar ações coletivas, no que se refere à viabilização do processo educativo da
Comunidade Escolar;
IV -— deliberar em nível de estabelecimento de ensino, sobre assuntos não previstos
nestas normas e no Regimento Escolar.
Art. 15 - O Conselho Escolar reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre, cabendo-lhe
decidir, entre outros, sobre os seguintes assuntos:
I — contribuir na elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico da Escola e
acompanhar seu desenvolvimento, avaliando-o;
II — definir critérios para a formação de turmas;
II - incentivar a manutenção e conservação do prédio escolar e bens da escola;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
IV — elaborar regimento do Conselho Escolar;
V — incentivar o relacionamento Escola-Comunidade;
VI — cumprir e fazer cumprir o regimento interno da escola nos aspectos pedagógicos,
administrativos e financeiros;
SEÇÃO III
DA ASSEMBLEIA GERAL DA ESCOLA
Art. 16 - Fica criada, em cada uma das unidades escolares da rede pública municipal de
ensino, a Assembleia Geral da Escola, que deverá congregar todos os segmentos da
comunidade escolar, com as seguintes atribuições:
I - reunir-se ordinariamente, 02 (duas) vezes ao ano com a finalidade de:
a) aprovar o regimento escolar;
b) apreciar os relatórios semestrais e anuais da escola relativos ao seu desempenho na
oferta do ensino;
c) apreciar o cumprimento do seu Projeto Político Pedagógico e propor ajustes;
d) apreciar o atendimento das necessidades escolares da comunidade pela unidade de
ensino e propor ajustes.
II — acompanhar e subsidiar, bienalmente, o processo de eleições diretas e nomeação de
Diretores e Vice-Diretores das escolas e creches da rede municipal de ensino;
HI — propor a exoneração de Diretor ou de Vice-Diretor através do exercício do voto
destituível previsto no art. 18 desta Lei Complementar.
IV -— escolher e indicar representante para provimento de cargo na eventualidade de
vacância do cargo de Vice-Diretor, na conformidade do estabelecido no artigo 42 desta
Lei Complementar;
V - considera-se constituída a Assembleia Geral, em primeira convocação, com 50%
(cinquenta por cento) mais um dos presentes, ou em segunda e última convocação, meia
hora após, com qualquer número dos presentes;
Caso
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VI - eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e o primeiro e o segundo secretário,
dentre os membros da comunidade escolar.
SEÇÃO IV .
DO PROCESSO DE ELEIÇÕES DIRETAS E NOMEAÇÃO DE
DIRETORES E VICE - DIRETORES
Art. 17 - Os cargos de Diretor e Vice Diretor das escolas públicas e creches da rede
municipal de ensino serão providos mediante processo de eleições diretas e nomeação
pelo Prefeito Municipal, a quem cabe nomeá-los.
Art. 18 - As eleições diretas para Diretor e Vice-Diretor de escolas e creches, ocorrerão
a cada dois anos na primeira quinzena do mês de dezembro.
Art. 19 - O mandato terá duração de dois anos, podendo ser reeleito por igual período,
uma vez consecutiva.
Art. 20 - Poderá candidatar-se qualquer Professor ou Suporte Pedagógico com
graduação e Licenciatura Plena na área de Educação que esteja em exercício da função
de docência há pelo menos, um ano na Unidade Escolar para a qual pretende se
candidatar.
Art. 21 - Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor da Unidade Escolar professores ou
Suporte Pedagógico da Rede Municipal de Ensino que:
I — apresentem e defendam junto à comunidade escolar um plano de gestão democrática
da Escola para implementação de metas;
I - não estejam envolvidos em processos de Sindicância, administrativos e/ou
criminais e que não tenham sofrido penalidade por força de procedimento
administrativo-disciplinar no biênio anterior ao pleito;
$ 1º — Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma Escola-
creche;
sato
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
$ 2º — Entende-se por docência as atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e
avaliar a aprendizagem dos alunos, bem como as atividades de suporte pedagógico,
incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão.
Art. 22 - Poderão votar os segmentos previstos no art. 23 desta Lei Complementar.
SEÇÃO vV
DO COLÉGIO ELEITORAL
Art. 23 - Fica criado o Colégio Eleitoral para escolha do Diretor e do Vice-Diretor, que
se constituirá de:
I — alunos regularmente matriculados e com frequência na escola, a partir de 12 (doze)
anos de idade completos;
KI - pai, mãe ou responsável pelo aluno regularmente matriculado e com frequência na
unidade escolar, de qualquer idade, assegurando-se o direito de 01 (um) voto por
família, independente da quantidade de alunos matriculados;
III — membros do magistério e os servidores públicos em efetivo exercício na unidade
escolar;
$ 1º — Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que
seja pai, mãe ou responsável por mais de um aluno ou represente segmentos diversos ou
acumule cargos ou funções;
$ 2º — É vedado o voto por representação, sob qualquer pretexto.
. CAPITULO II
DA ELEIÇÃO E DA CONDUÇÃO DO PROCESSO
Art. 24 - Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.
$ 1º — Na ocorrência de empate entre duas chapas, o desempate será efetuado através
dos seguintes critérios, pela ordem:
a) maior idade cronológica;
b) maior tempo de serviço no magistério;
ao
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
c) análise do currículo.
$2º — A candidatura única obriga a obtenção de 50% (cinquenta por cento) mais um dos
votos válidos.
Art. 25 - É expressamente vedado às chapas concorrentes o uso de meios que
favoreçam o aliciamento dos votantes, sob pena de terem suas candidaturas
impugnadas, depois de comprovado o ato ilícito.
Art. 26 - Para conduzir o processo de eleições diretas e nomeação de gestores será
constituído um Conselho Supervisor Eleitoral no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, sendo constituída por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes,
designados pelo(a) Secretario(a) Municipal de Educação, assim discriminados:
a) Um representante titular e um suplente da SEMECE/CAICÓ-RN;
b) Um representante titular e um suplente do SINDSERV- CAICÓ/RN;
c) Um representante titular e um suplente dos pais;
$ 1º - O presidente deste Conselho será designado pelo Secretário Municipal de
Educação, dentre seus membros.
$ 2º - O mandato de seus membros se encerrará com o final do processo de eleições
diretas.
Art. 27 - São atribuições do Conselho Supervisor Eleitoral:
a) elaborar e publicar Edital normatizando o processo eleitoral;
b) organizar, acompanhar, coordenar e fiscalizar, em conjunto com as Comissões
Eleitorais de Escolas, o processo eleitoral nas unidades da rede pública municipal de
ensino;
c) julgar, em última instância, os processos encaminhados pelas Comissões Eleitorais de
Escolas. dentro da forma e dos prazos regulamentares estabelecidos;
d) registrar em ata os trabalhos realizados;
osso
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parágrafo Único — Os membros deste Conselho, enquanto estiverem em exercício, não
poderão ser candidatos aos cargos de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da
rede pública municipal de ensino.
Art. 28 - As Comissões Eleitorais de Escolas serão constituídas, cada uma delas, por 05
(cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos em Assembleia Geral,
especificamente convocada para este fim.
81º — A comissão eleitoral será indicada pelos segmentos da comunidade escolar
(professores, suporte pedagógico, alunos, pais e funcionários) no âmbito de cada
unidade escolar, conforme discriminação.
a) Um representante titular e um suplente dos professores;
b) Um representante titular e um suplente do suporte pedagógico:
c) Um representante titular e um suplente dos funcionários;
d) Um representante titular e um suplente dos alunos regularmente matriculados e de
frequência regular, com idade mínima de 12 (doze) anos completos;
e) Um representante titular e um suplente dos pais, dentre os pais ou responsáveis por
alunos regularmente matriculados e frequentes.
$ 2º — Nas Unidades Escolares onde não houver alunos matriculados acima de 12(doze)
anos, não haverá representação destes na Comissão Eleitoral.
Art. 29 - São atribuições das Comissões Eleitorais das Escolas e creches:
a) divulgar e fazer cumprir as condições estabelecidas no Edital do processo eleitoral;
b) acompanhar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral no âmbito das respectivas
unidades escolares da rede pública municipal de ensino;
c) julgar, em primeira instância, os processos e recursos impostos, dentro da forma e dos
prazos regularmente estabelecidos;
d) submeter ao Conselho Supervisor Eleitoral, para julgamento em 2º instância, os
processos que se acharem sob recursos de sua decisão;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
e) registrar em ata os trabalhos realizados.
Parágrafo Único — As Comissões Eleitorais de Escolas e creches serão dissolvidas tão
logo concluam o trabalho eleitoral para o qual foram designadas.
Art. 30 - O Colégio Eleitoral, previsto no artigo 23 desta Lei Complementar, será
convocado pelo Conselho Supervisor Eleitoral através de Edital que será afixado em
local público e visível na unidade escolar e indicará:
I-os pré-requisitos dos candidatos e critérios para participar do processo eleitoral:
KH - prazos para inscrição de chapas, entrega dos documentos exigidos, homologação e
divulgação dos candidatos;
III - dia, hora e local de votação;
IV - data para divulgação dos resultados finais das eleições.
Art. 31 - Durante o processo eleitoral, as partes interessadas poderão interpor recursos
ao Conselho Supervisor Eleitoral, através das Comissões Eleitorais de Escolas e
creches, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o incidente que gerou a contestação
ou no decorrer de 48 (quarenta e oito) horas após o término do pleito.
Art. 32 - Encerrado o pleito, caberá às Comissões Eleitorais de Escolas e creches a
apuração das urnas; declarar a chapa vencedora; afixar o resultado em local público e
específico; fazer a lavratura da ata e, decorrido o prazo para recebimento de recursos,
encaminhá-la ao Conselho Supervisor Eleitoral.
CAPÍTULO III
DO MANDATO, DAS NOMEAÇÕES E DO PROVIMENTO DE
VACÂNCIAS
Art. 33 - O mandato de Diretor e de Vice-Diretor das escolas e creches será de 02 (dois)
anos, com direito a uma única reeleição.
Art. 34 - O Diretor e o Vice-Diretor das Escolas e Creches eleitos e empossados serão
nomeados pelo Prefeito Municipal.
$ 1º — Em caso de Inexistência de registro de candidaturas, será o Diretor e o Vice-
Diretor nomeados com a incumbência de promover eleições em 90(noventa) dias, caso
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E ços
não tenha novamente existência de candidaturas, estes ficarão no cargo até o término do
mandado;
$ 2º — Em escolas e creches recém-instaladas, o Diretor e o Vice-Diretor nomeados
terão a incumbência de promover eleições no próximo processo eleitoral previsto
legalmente.
Art. 35 - A Assembleia Geral da Escola e Creches, por maioria absoluta dos seus
integrantes, concluindo pela existência de motivos relevantes, poderá propor por voto
destituível a exoneração do Diretor ou do Vice-Diretor, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
d)
e)
|)
8)
h)
)
)
k)
D
81º
crime contra a administração pública;
abandono de cargo;
inassiduidade habitual;
improbidade administrativa;
corrupção sob quaisquer de suas formas;
utilização de pessoal ou de recursos materiais de repartição em serviços ou
atividades particulares, próprios ou de terceiros;
descumprimento do Regimento Escolar;
bloqueio ao trabalho dos órgãos colegiados da unidade escolar e à participação
da comunidade nas atividades da escola;
perseguição a qualquer membro da comunidade escolar;
descompromisso ou descaso com o Projeto Político Pedagógico da Escola;
desatenção com a qualidade da oferta do ensino e com o provimento das
condições para a aprendizagem do aluno;
descompromisso com a gestão democrática e participativa da escola;
— A enumeração destes incisos não exclui outras proibições previstas em lei ou
regulamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E BENAÇÃO
$ 2º — Em todos os casos será assegurada ampla oportunidade de defesa aos acusados.
$ 3º — Ocorrendo falta grave o Diretor ou o Vice-Diretor da escola poderão ser afastados
provisoriamente de suas funções, nos termos da lei, durante a tramitação do inquérito
administrativo até a sua conclusão.
Art. 36 - Na vacância do cargo de Diretor, assumirá a direção da escola o Vice-Diretor
1) eleito na mesma chapa, sendo exonerado do cargo de Vice-Diretor e nomeado para o
cargo de Diretor, para conclusão do mandato.
Art. 37 - Na vacância do cargo de Vice-Diretor a Assembleia Geral da Escola e Creche,
convocada para esta finalidade, escolherá e indicará ao Secretário Municipal de
Educação, da Cultura e Esportes um representante do corpo docente para cumprir o
restante do mandato.
Art. 38 - Nos casos de vacância concomitante dos cargos de diretor e de vice-diretor
antes do término do mandato, seja por exoneração, aposentadoria ou falecimento, o
Conselho Supervisor Eleitoral poderá convocar os candidatos das Chapas de Diretor e
Vice-Diretor que tiverem sido classificados em 2º (segundo) ou em 3º (terceiro) lugares
na ultima eleição, respectivamente, para serem indicados à nomeação e cumprirem o
restante do mandato.
$ 1º — No caso da inexistência de chapas classificadas em 2º (segundo) ou (terceiro)
) lugares, ou caso existam e não aceitem a convocação feita pela Conselho Supervisor
Eleitoral, a Assembleia Geral da Escola e Creche, escolherá e indicará ao Secretário
Municipal de Educação e Cultura 02 (dois) representantes do corpo docente para
cumprir o restante do mandato, como Diretor e Vice-Diretor, respectivamente.
$ 2º — Na eventualidade dos componentes do corpo docente da escola e creche não
aceitarem a indicação da Assembleia Geral, a nomeação será efetivada diretamente pelo
Prefeito do Município;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 39 - Será criada a Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento do
processo de gestão democrática no âmbito da educação básica no Município de Caicó.
A mesma será composta de representantes das entidades que formaram o Conselho
ASK
RES
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Supervisor Eleitoral e terão seus membros mandato de quatro (04) anos com direito a
uma reeleição.
Art. 40 - Os diretores e vice-diretores eleitos a partir da publicação desta lei serão
empossados e nomeados ao término dos mandatos em vigor.
Art. 41 - Os diretores e vice-diretores ficarão com dedicação exclusiva enquanto
durarem seus respectivos mandatos, salvo, celebração de convênios entre os entes
federados do sistema de ensino (Município, Estado e Federação).
Art. 42 - Os casos omissos, quanto a esse processo, serão resolvidos pelo Conselho
Supervisor Eleitoral.
Art. 43 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei Complementar nº 4.042, de 02 de Dezembro de 2003, e as demais disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de junho de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra. 179. Centro. CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PAL ÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA +
PROTOCOLO NA PREFEPTURA
Autógrafo da Lei Nº 052/2019 — CMC MUNICIPAL DE CACO/RN |
Projeto da Lei Complementar Nº 125/2018 Recebidoem: q4 04 JI |
Autoria: Poder Executivo |
Aprovado em: 12/06/2019 plot Y UAI |
Com emendas |
Carimbo, Matricula e Assinatura |
ai a
) | Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal € na Secretaria de Administração: |
| (Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data |
| (Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: ; |
| Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1! . Oficion? Recebido por |
Promulgada LeiNº Data / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara, |
Obs
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 24/06/2019)
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 40422003
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
| CAPÍTULO |
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS
MUNICIPAIS
Art. 1º - A gestão democrática do ensino público. prevista no art. 206. inciso VI. da
Constituição Federal de 1988 e no art. 135, inciso VI, da Constituição Estadual de 1989 é
disciplinada por esta Lei Complementar.
Art. 2º - A gestão democrática das escolas núblicas e creches municipais de Caicó/RN serão
implementadas mediante a observância dos seguintes princípios:
| - a co-responsabilidade entre o Município e as Comunidades Escolares na administração da
sy
unidade de ensino:
[1 — autonomia da gestão pedagógica, administrativa e financeira das unidades da rede pública
municipal de ensino:
Hl — as atividades técnico-administrativo-financeiras terão como objetivo principal garantir as
condições para a aprendizagem do aluno enquanto direito assegurado na Constituição Federal:
IV — transparência nos mecanismos pedagógicos. administrativos e financeiros que deverão ser
evidenciados e explicados no seu Projeto Político-Pedagógico:
V = livre organização e participação dos seguimentos da Comunidade Escolar nos processos
decisórios. através da representação em órgãos colegiados:
VI - valorização dos profissionais da educação:
VI — avaliação da instituição enquanto escola e da aprendizagem do aluno:
VIII - integração Município, Escola e Comunidade.
Parágrafo Único — Entende-se por seguimentos da Comunidade Escolar. para os fins desta Lei
Complementar.
[o conjunto dos alunos matriculados e com frequência regular na escola:
= conjunto dos pais ou responsáveis pelos alunos nos termos da legislação em vigor
HH = o conjunto dos professores efetivos e lotados. e em exercício na escola:
IV — o conjunto dos servidores técnico-administrativos efetivos e de serviços gerais eletivos e
lotados na escola:
Art. 3º - A autonomia e a gestão democrática e participativa das Escolas Públicas Municipais
serão asseguradas através de:
| - eleição do Diretor e do Vice-Diretor com atribuição de mandato mediante votação direta.
secreta e universal da comunidade escolar;
HI — participação de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Diretor e na
Assembleia Geral da Escola:
HH — compromisso do Diretor e do Vice-Diretor com a gestão colegiada através da
implementação e funcionamento do Conselho Escolar.
IV = compromisso com a implementação e funcionamento do Grêmio Estudantil:
SEÇÃO I
DA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR
Art. 4º - A gestão democrática e articipativa nas escolas úblicas municipais sera exercida
E
pelos:
[- Diretor:
H — Vice-Diretor:
HH — Conselho Escolar:
IV — Assembleia Geral da Escola;
Art. 5º - A direção da escola, tendo como referência os princípios da gestão democrática e
participativa previstos no art. 2º desta lei, será o centro de liderança e articulação do
planejamento. organização. coordenação, acompanhamento, avaliação e integração das
atividades desenvolvidas no âmbito da unidade escolar.
Art. 6º - Compete ao Diretor:
E = administrar a unidade escolar. coordenando seu funcionamento geral e representando-a
oficialmente:
HS estimular o funcionamento dos órgãos colegiados no âmbito da escola e a participação da
comunidade escolar:
HH — claborar. de forma participativa com a comunidade escolar. o Regimento da Escola.
submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral da Escola e zelar pelo seu cumprimento:
IV — elaborar. de forma participativa com a comunidade escolar. o Projeto Político
Pedagógico da Escola, submetendo-o à apreciação da Assembleia Geral de escola. e zelar pela
sua implementação, avaliação e ajustes permanentes em relação às necessidades da
comunidade:
V — zelar pelo cumprimento dos dias letivos e das horas aula estabelecidos. reserv ando tempo
para as atividades de trabalho coletivo de planejamento. estudo e reflexão sobre a prática
docente:
rama curricular da
o. em vigor. q ser
VI - claborar. em conjunto com as equipes técnico-pedagógicas o pré
unidade escolar. em conformidade com as diretrizes de base da educ
apreciado pelo Conselho Escolar. e zelar pela qualidade do tempo. do espaço e das condições
favoráveis à construção da aprendizagem do aluno;
o]
VII - empenhar-se para a realização da avaliação sistemática e permanente da unidade escolar.
com a finalidade de obtenção de diagnósticos do desempenho do atendimento às necessidades
educacionais da comunidade e propor medidas de intervenção;
VII — estimular a adoção de alternativas pedagógicas que contribuam para à progressão
continuada do aluno em seu percurso escolar. incluindo-se a avaliação mediadora c diagnóstica
como instrumento de garantia da aprendizagem:
IX — planejar e executar. juntamente com O Conselho Escolar. a aplicação dos recursos
financeiros disponíveis:
Ed
X — apresentar ao Conselho Escolar as prestações de contas dos recursos financeiros aplicados
publicá-las na própria unidade escolar e encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação:
XI — organizar e distribuir as atividades previstas pelo Regimento Escolar de acordo com a
função de cada servidor:
XII — coordenar as ações administrativas em todos os turnos da escola. em especial no que diz
respeito a pessoal. finanças. materiais. equipamentos e manutenção da estrutura fisica:
XI = zelar pela manutenção e utilização do espaço físico. das instalações e dos equipamentos
da unidade escolar. de acordo com a demanda existente:
XIV - elaborar. em conjunto com as equipes técnico-administrativas e docentes da escola O
relatório anual das atividades pedagógico-administrativo-financeiras, submetê-lo à Assembleia
Geral da Escola e. após aprovação. encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação:
XV — identificar junto aos professores e equipes técnico-pedagógicas. bimestralmente. os
alunos faltosos para que possam ser alertados e notificados a respeito disso:
XVI - convocar e notificar os pais ou responsáveis sobre as faltas repetidas dos seus filhos para
que eles apresentem uma justificativa à escola ou tomem as medidas cabíveis:
XVI = comunicar ao Conselho Tutelar. esgotados os recursos da escola. os casos de maus
tratos envolvendo alunos. reiteração de faltas. elevados níveis de repetência e de evasão escolar
XVI = assinar os documentos e as correspondências da escola.
Art. 7º - Compete ao Vice-Diretor:
|- exercer. juntamente com o Diretor, em forma de gestão colegiada, as atribuições que lhe são
pertinentes previstas no artigo anterior;
LI — responder legalmente pela unidade escolar nas ausências ou no afastamento do Diretor.
SEÇÃO H
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 8º - O Conselho Escolar é Órgão consultivo. normativo. deliberativo e fiscalizador da
unidade escolar. que tem como finalidade articular uma opção colegiada nos setores técnicos.
pedagógicos e administrativo. com vistas a construção coletiva de um projeto no âmbito da
escola. em consonância com o processo de democratização da sociedade.
Art. 9º - Fazem parte do Conselho Escolar:
[01 (um) professor titular e um suplente por turno:
[1-0] (um) suporte pedagógico e um suplente por turno;
HH =01 (um) funcionário titular e um suplente por turno:
By
IV = 01 (um) pai ou responsável titular e um suplente por turno:
V-01 (um) aluno titular e um suplente por turno. a partir de 12 (doze) anos:
Parágrafo único: O Diretor da escola é membro nato do Conselho Escolar.
Art. 10 - Todos os componentes do Conselho de Escola e Creche serão eleitos por seus pares.
nos seus respectivos turnos.
Art. 11 - A coordenação do Conselho de Escola será eleita pelos seus membros:
Art. 12 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos coincidentes com a gestão da
direção. admitindo-se reeleição.
Art. 13 - Podem candidatar-se ao Conselho escolar. protes
funcionários em efetivo exercício na unidade escolar. pai. mãe ou responsável de aluno
resularmente matriculado e frequente. e alunos a partir de doze anos. independente da sér le que
estejam matriculados.
ores. suporte pedagógico e
Art. 14 - O Conselho Escolar terá regimento adaptável a cada unidade escolar. tendo como
objetivos principais:
[= constituir-se um instrumento permanente de debate, geração de ideias. administração de
conflitos. busca de alternativas. garantia de formação e do exercício da prática pedagógica
continua:
| = reivindicar do Poder Público que suas deliberações sejam acatadas, com v istas à realização
efetiva do Projeto Político Pedagógico da escola:
LH — assegurar ações coletivas. no que se refere à viabilização do processo educativo da
Comunidade Escolar:
IV = deliberar em nível de estabelecimento de ensino, sobre assuntos não pres istos nestas
normas e no Regimento Escolar.
Art. 15- O Conselho Escolar reunir-se-á. ordinariamente, a cada bimestre. cabendo-lhe decidir.
entre outros. sobre os seguintes assuntos:
[- contribuir na elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico da Escola e acompanhar
seu desenvolvimento, avaliando-o:
HH = definir critérios para a formação de turmas:
[= incentivar a manutenção e conservação do prédio escolar e bens da escola:
IV - elaborar regimento do Conselho Escolar:
V- incentivar o relacionamento Escola-Comunidade:
EA
icos.
VI — cumprir e fazer cumprir o regimento interno da escola nos aspectos pedagó
administrativos e financeiros:
SEÇÃO HI
DA ASSEMBLEIA GERAL DA ESCOLA
Art. 16 - Fica criada. em cada uma das unidades escolares da rede pública municipal de ensino.
a Assembleia Geral da Escola. que deverá congregar todos os segmentos da comunidade
escolar. com as seguintes atribuições:
| = reunir-se ordinariamente. 02 (duas) vezes ao ano com a finalidade de:
a) aprovar O regimento escolar;
b) apreciar os relatórios semestrais e anuais da escola relativos ao seu desempenho na oferta do
ensino:
c) apreciar o cumprimento do seu Projeto Político Pedagógico e propor ajustes:
d) apreciar o atendimento das necessidades escolares da comunidade pela unidade de ensino
propor ajustes.
HE — acompanhar e subsidiar. bienalmente. o processo de eleições diretas e nomeação de
Diretores e Vice-Diretores das escolas e creches da rede municipal de ensino:
HH = propor a exoneração de Diretor ou de Vice-Diretor através do exercício do voto destituível
previsto no art. 18 desta Lei Complementar.
IV - escolher e indicar representante para provimento de cargo na eventualidade de vacância
do cargo de Vice-Diretor. na conformidade do estabelecido no artigo 42 desta Lei
Complementar:
V- considera-se constituída a Assembleia Geral. em primeira convocação. com 50% (cinquenta
por cento) mais um dos presentes. ou em segunda e última convocação. meia hora após. com
qualquer número dos presentes:
VI - cleger o seu Presidente. Vice-Presidente e o primeiro e o segundo secretário. dentre 05
membros da comunidade escolar.
SEÇÃO IV E
DO PROCESSO DE ELEIÇÕES DIRETAS E NOMEAÇÃO DE
DIRETORES E VICE - DIRETORES
Art. 17 - Os cargos de Diretor e Vice Diretor das escolas públicas e creches da rede municipal
de ensino serão providos mediante processo de eleições diretas e nomeação pelo Prefeito
Municipal. a quem cabe nomeá-los.
Ed
Art. 18 - As eleições diretas para Diretor e Vice-Diretor de escolas e creches. ocorrerão a cada
dois anos na primeira quinzena do mês de dezembro.
Art. 19 - O mandato terá duração de dois anos. podendo ser reeleito por igual período. uma vez
consecutiva.
Art. 20 - Poderá candidatar-se qualquer Professor ou Suporte Pedagógico com graduação e
Licenciatura Plena na área de Educação que esteja em exercício da função de docência há pelo
menos. um ano na Unidade Escolar para a qual pretende se candidatar.
Art. 21 - Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor da Unidade Escolar professores ou Suporte
Pedagógico da Rede Municipal de Ensino que:
| — apresentem e defendam junto à comunidade escolar um plano de gestão democrática da
Escola para implementação de metas:
HE — não estejam envolvidos em processos dc Sindicância. administrativos e/ou criminais e que
não tenham sofrido penalidade por força de procedimento administrativo-disciplinar no biênio
anterior ao pleito:
$ 1º - Nenhum candidato poderá concorrer. simultaneamente. em mais de uma Eiscola-creche:
$ 2º — Entende-se por docência as atividades de planejar e ministrar aulas. orientar e avaliar a
aprendizagem dos alunos. bem como as atividades de suporte pedagógico. incluídas as de
direção ou administração escolar. planejamento, inspeção. supervisão.
Art. 22 - Poderão votar os segmentos previstos no art. 23 desta Lei Complementar.
SEÇÃO V
DO COLÉGIO ELEITORAL
Art. 23 - Fica criado 0 Colégio Eleitoral para escolha do Diretor e do Vice-Diretor. que se
constituirá de:
| — alunos regularmente matriculados e com frequência na escola, a partir de 12 (doze) anos de
idade completos:
HI — pai. mãe ou responsável pelo aluno regularmente matriculado e com frequência na unidade
escolar. de qualquer idade, assegurando-se o direito de 01 (um) voto por família, independente
da quantidade de alunos matriculados:
HH — membros do magistério e os servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar:
$ 1º — Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma unidade escolar. ainda que seja pai.
mãe ou responsável por mais de um aluno ou represente segmentos diversos ou acumule cargos
ou funções:
$2'= [E vedado o voto por representação. sob qualquer pretexto.
a CAPITULO II
DA ELEIÇÃO E DA CONDUÇÃO DO PROCESSO
Art. 24 - Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.
$ 1º — Na ocorrência de empate entre duas chapas. o desempate será efetuado atraves dos
seguintes critérios. pela ordem:
a) maior idade cronológica:
b) maior tempo de serviço no magistério;
c) análise do currículo.
$ 2º — A candidatura única obriga a obtenção de 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos
válidos.
Art. 25 - É expressamente vedado às chapas concorrentes o uso de meios que favoreçam o
aliciamento dos votantes. sob pena de terem suas candidaturas impugnadas. depois de
comprovado o ato ilícito.
Art. 26 - Para conduzir o processo de eleições diretas e nomeação de gestores será constituído
um Conselho Supervisor Eleitoral no âmbito da Secretaria Municipal de IEiducação. sendo
constituída por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes. designados pelo(a)
Secretario(a) Municipal de Educação. assim discriminados:
ay Um representante titular e um suplente da SEMECE/CAICO-RN:
b) Um representante titular e um suplente do SINDSERV- CAICO/RN:
c) Um representante titular e um suplente dos pais:
$ 1º — O presidente deste Conselho será designado pelo Secretário Municipal de Iiducação.
dentre seus membros.
$ 2º — O mandato de seus membros se encerrará com o final do processo de eleições diretas.
Art. 27 - São atribuições do Conselho Supervisor Eleitoral
a) elaborar e publicar Edital normatizando o processo eleitoral:
b) organizar. acompanhar. coordenar e fiscalizar. em conjunto com as Comissões Eleitorais de
Escolas. o processo eleitoral nas unidades da rede pública municipal de ensino:
c) julgar. em última instância. os processos encaminhados pelas Comissões Eleitorais de
Escolas. dentro da forma e dos prazos regulamentares estabelecidos:
d) registrar em ata os trabalhos realizados;
Parágrafo Único — Os membros deste Conselho. enquanto estiverem em exercício. não
poderão ser candidatos aos cargos de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede
pública municipal de ensino.
Art. 28 - As Comissões Eleitorais de Escolas serão constituídas, cada uma delas. por 05 (cinco)
membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos em Assembleia Geral, especificamente
convocada para este fim.
$1º — A comissão eleitoral será indicada pelos segmentos da comunidade escolar (professores.
suporte pedagógico. alunos. pais e funcionários) no âmbito de cada unidade escolar. conforme
discriminação.
a) Um representante titular e um suplente dos professores:
b) Um representante titular e um suplente do suporte pedagógico:
c) Um representante titular e um suplente dos funcionários:
d) Um representante titular e um suplente dos alunos regularmente matriculados e de frequência
regular. com idade mínima de 12 (doze) anos completos:
e) Um representante titular e um suplente dos pais. dentre os pais ou responsáveis por alunos
regularmente matriculados e frequentes.
$ 2º — Nas Unidades Escolares onde não houver alunos matriculados acima de 12 (doze) anos.
não haverá representação destes na Comissão Eleitoral.
Art. 29 - São atribuições das Comissões Eleitorais das Escolas e creches:
a) divulgar e fazer cumprir as condições estabelecidas no Edital do processo eleitoral:
b) acompanhar. coordenar e fiscalizar o processo eleitoral no âmbito das respectivas unidades
escolares da rede pública municipal de ensino:
c) julgar. em primeira instância. Os processos e recursos impostos, dentro da forma e dos prazos
regularmente estabelecidos:
d) submeter ao Conselho Supervisor Eleitoral, para julgamento em 2º instância. Os processos
que se acharem sob recursos de sua decisão;
e) registrar em ata os trabalhos realizados.
Parágrafo Único — As Comissões Eleitorais de Escolas e creches serão dissolvidas tão logo
concluam o trabalho eleitoral para o qual foram designadas.
Art. 30 - O Colégio Eleitoral. previsto no artigo 23 desta Lei Complementar. será convocado
pelo Conselho Supervisor Eleitoral através de Edital que será afixado em local público e visível
na unidade escolar e indicará:
[- os pré-requisitos dos candidatos e critérios para participar do processo eleitoral:
EA
IH — prazos para inscrição de chapas, entrega dos documentos exigidos. homologação e
divulgação dos candidatos;
HH — dia. hora e local de votação:
EV — data para divulgação dos resultados finais das eleições.
Art. 31 - Durante o processo eleitoral. as partes inter
Conselho Supervisor Eleitoral. através das Comissões Eleitorais de Escolas e creches. no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas após o incidente que gerou a contestação ou no decorrer de 48
(quarenta e oito) horas após o término do pleito.
ssadas poderão interpor recursos ao
Art. 32 - Encerrado o pleito, caberá às Comissões Eleitorais de Escolas e creches a apuração
das urnas: declarar a chapa vencedora: afixar o resultado em local público e específico: lazer a
lavratura da ata e. decorrido o prazo para recebimento de recursos, encaminhá-la ao Conselho
Supervisor Eleitoral.
CAPÍTULO HI
DO MANDATO, DAS NOMEAÇÕES E DO PROVIME!
VACÂNCIAS
Art. 33 - O mandato de Diretor e de Vice-Diretor das escolas e creches será de 02 (dois) anos.
com direito a uma única reeleição.
Art. 34 - O Diretor e o Vice-Diretor das Escolas e Creches eleitos e empossados serão
nomeados pelo Prefeito Municipal.
$ 1º — Em caso de Inexistência de registro de candidaturas, será o Diretor e O Vice-Diretor
nomeados com a incumbência de promover eleições em 90(noventa) dias. caso não tenha
novamente existência de candidaturas, estes ficarão no cargo até o término do mandado:
$ 2º — Em escolas e creches recém-instaladas, o Diretor e o Vice-Diretor nomeados terão a
incumbência de promover eleições no próximo processo eleitoral previsto legalmente.
Art. 35 - A Assembleia Geral da Escola e Creches. por maioria absoluta dos seus integrantes.
concluindo pela existência de motivos relevantes. poderá propor por voto desttuível a
exoneração do Diretor ou do Vice-Diretor. "os seguintes casos:
a) crime contra a administração pública:
b) abandono de cargo:
c) inassiduidade habitual:
d) improbidade administrativa;
e) corrupção sob quaisquer de suas formas;
f) utilização de pessoal ou de recursos materiais de repartição em serviços ou atividades
particulares. próprios ou de terceiros:
e) descumprimento do Regimento Escolar;
h) bloqueio ao trabalho dos órgãos colegiados da unidade escolar e à participação da
comunidade nas atividades da escola:
i) perseguição a qualquer membro da comunidade escolar:
|) descompromisso ou descaso com o Projeto Político Pedagógico da Escola:
k) desatenção com a qualidade da oferta do ensino e com o provimento das condições para
a aprendizagem do aluno:
|) descompromisso com a gestão democrática e participativa da escola:
$ 1º — A enumeração destes incisos não exclui outras proibições previstas em lei ou
regulamento.
$ 2º — [im todos os casos será assegurada ampla oportunidade de defesa aos acusados.
$ 3º — Ocorrendo falta grave O Diretor ou o Vice-Diretor da escola poderão ser afastados
provisoriamente de suas funções, nos termos da lei. durante a tramitação do inquérito
administrativo até a sua conclusão.
Art. 36 - Na vacância do cargo de Diretor, assumirá a direção da escola o Vice-Diretor eleito
na mesma chapa. sendo exonerado do cargo de Vice-Diretor e nomeado para o cargo de Diretor
para conclusão do mandato.
Art. 37 - Na vacância do cargo de Vice-Diretor a Assembleia Geral da Escola e Creche.
convocada para esta finalidade. escolherá e indicará ao Secretário Municipal de Iducação. da
Cultura € Esportes um representante do corpo docente para cumprir o restante do mandato
Art. 38 - Nos casos de vacância concomitante dos cargos de diretor e de vice-diretor antes do
término do mandato, seja por exoneração, aposentadoria ou falecimento. o Conselho Supervisor
Eleitoral poderá convocar os candidatos das Chapas de Diretor e Vice-Diretor que tiverem sido
classificados em 2º (segundo) ou em 3º (terceiro) lugares na ultima eleição. respectivamente.
para serem indicados à nomeação e cumprirem o restante do mandato.
$ 1º — No caso da inexistência de chapas classificadas em 2º (segundo) ou (terceiro) lugares. ou
caso existam e não aceitem a convocação feita pela Conselho Supervisor Eleitoral. a
Assembleia Geral da Escola e Creche, escolherá e indicará ao Secretário Municipal de
Educação e Cultura 02 (dois) representantes do corpo docente para cumprir o restante do
mandato. como Diretor e Vice-Diretor. respectivamente.
$ 2º — Na eventualidade dos componentes do corpo docente da escola e creche não aceitarem à
indicação da Assembleia Geral. a nomeação será efetivada diretamente pelo Prefeito do
Sy
Municipio:
o
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 39 - Será criada a Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento do processo de
gestão democrática no âmbito da educação básica no Município de Caicó. A mesma sera
composta de representantes das entidades que formaram o Conselho Supervisor Eleitoral e terão
seus membros mandato de quatro (04) anos com direito a uma reeleição.
Art. 40 - Os diretores e vice-diretores eleitos a partir da publicação desta lei serão empossados
e nomeados ao término dos mandatos em vigor.
Art. 4] - Os diretores e vice-diretores ficarão com dedicação exclusiva enquanto durarem seus
respectivos mandatos. salvo, celebração de convênios entre os entes federados do sistema de
ensino (Município. Estado e Federação).
Art. 42 - Os casos omissos. quanto a esse processo. serão resolvidos pelo Conselho Supervisor
Eleitoral.
Art. 43 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. revogada a Lei
Complementar nº 4.042, de 02 de dezembro de 2003. e as demais disposições em contrário
Câmara Municipal de Caicó/RN. 12 de junho de 2019.
Rosânge aria da Silva
Presidente
MUNICÍPIO 1
|, CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.203 DE 12 DE JULHO DE 2019.
DISPÓE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 4.04212003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 1º - A gestão democrática Jo ensino público, prevista no art. 206, inciso
VI, da Constituição Federal de 1988 e no art. 135, inciso VI, da Constituição Estadual de 1989
é disciplinada por esta Lei Complementar.
Art. 2º - A gestão democrática das escolas públicas e creches municipais de
Caicó/RN serão implementadas mediante a observância dos seguintes princípios:
| — a co-responsabilidade entre o Município e as Comunidades Escolares na administração da
unidade de ensino;
Il - autonomia da gestão pedagógica, administrativa e financeira das unidades da rede publica
municipal de ensino;
[1] WI — as atividades técnico-administrativo-financeiras terão como objetivo principal garantir as
condições para a aprendizagem do aluno enquanto direito assegurado na Constituição Federal;
IV — transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros que deverão
ser evidenciados e explicados no seu Projeto Politico-Pedagógico;
V— livre organização e participação dos seguimentos da Comunidade Escolar nos processos
decisórios, através da representação em órgãos colegiados;
VI - valorização dos profissionais da educação;
VII — avaliação da instituição enquanto escola e da aprendizagem do aluno;
VIII — integração Município, Escola e Comunidade.
Parágrafo Único — Entende-se por seguimentos da Comunidade Escolar, para os fins desta
Lei Complementar.
|- o conjunto dos alunos matriculados e com frequência regular na escola;
ll — o conjunto dos pais ou responsáveis pelos alunos nos termos da legislação em vigor;
HI — o conjunto dos professores efetivos e lotados, e em exercício na escola;
IV —o conjunto dos servidores técnico-administrativos efetivos e de serviços gerais efetivos e
lotados na escola;
Art. 3º - A autonomia e a gestão democrática e participativa das Escolas
Públicas Municipais serão asseguradas através de:
| — eleição do Diretor e do Vice-Diretor com atribuição de mandato mediante votação direta,
secreta e universal da comunidade escolar;
Il — participação de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Diretor e na
Assembleia Geral da Escola;
ll — compromisso do Diretor e do Vice-Diretor com a gestão colegiada através da
implementação e funcionamento do Conselho Escolar.
IV — compromisso com a implementação e funcionamento do Grêmio Estudantil,
- SEÇÃO!
DA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR
Art. 4º - A gestão democrática e participativa nas escolas públicas municipais
será exercida pelos:
|- Diretor;
| — Vice-Diretor;
HI — Conselho Escolar;
IV — Assembleia Geral da Escola;
Art. 5º - A direção da escola, tendo como referência os princípios da gestão
democrática e participativa previstos no art. 2º desta lei, será o centro de liderança e articulação
do planejamento, organização, coordenação, acompanhamento, avaliação e integração das
atividades desenvolvidas no âmbito da unidade escolar.
Art. 6º - Compete ao Diretor:
| — administrar a unidade escolar, coordenando seu funcionamento geral e representando-a
oficialmente;
Il — estimular o funcionamento dos órgãos colegiados no âmbito da escola e a participação da
comunidade escolar;
Hl — elaborar, de forma participativa com a comunidade escolar, o Regimento da Escola,
submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral da Escola e zelar pelo seu cumprimento,
IV — elaborar, de forma participativa com a comunidade escolar, o Projeto Político — Pedagógico
da Escola, submetendo-o à apreciação da Assembleia Geral de escola, e zelar pela sua
implementação, avaliação e ajustes permanentes em relação às necessidades da comunidade;
V — zelar pelo cumprimento dos dias letivos e das horas aula estabelecidos, reservando tempo
para as atividades de trabalho coletivo de planejamento, estudo e reflexão sobre a prática
docente;
VI — elaborar, em conjunto com as equipes técnico-pedagógicas o programa curricular da
unidade escolar, em conformidade com as diretrizes de base da educação, em vigor, a ser
apreciado pelo Conselho Escolar, e zelar pela qualidade do tempo, do espaço e das condições
favoráveis à construção da aprendizagem do aluno;
VIl — empenhar-se para a realização da avaliação sistemática e permanente da unidade
escolar, com a finalidade de obtenção de diagnósticos do desempenho do atendimento às
necessidades educacionais da comunidade e propor medidas de intervenção;
VIll — estimular a adoção de alternativas pedagógicas que contribuam para a progressão
continuada do aluno em seu percurso escolar, incluindo-se a avaliação mediadora e
diagnóstica como instrumento de garantia da aprendizagem;
IX — planejar e executar, juntamente com o Conselho Escolar, a aplicação dos recursos
financeiros disponíveis;
X — apresentar ao Conselho Escolar as prestações de contas dos recursos financeiros
aplicados publicá-las na própria unidade escolar e encaminhá-las à Secretaria Municipal de
Educação;
XI — organizar e distribuir as atividades previstas pelo Regimento Escolar de acordo com a
função de cada servidor;
XII — coordenar as ações administrativas em todos os turnos da escola, em especial no que diz
respeito a pessoal, finanças, materiais, equipamentos e manutenção da estrutura física;
XIII — zelar pela manutenção e utilização do espaço físico, das instalações e dos equipamentos
da unidade escolar, de acordo com a demanda existente;
XIV — elaborar, em conjunto com as equipes técnico-administrativas e docentes da escola o
relatório anual das atividades pedagógico-administrativo-financeiras, submetê-lo à Assembleia
Geral da Escola e, após aprovação, encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação;
XV — identificar junto aos professores e equipes técnico-pedagógicas, bimestralmente, os
alunos faltosos para que possam ser alertados e notificados a respeito disso;
XVI - convocar e notificar os pais ou responsáveis sobre as faltas repetidas dos seus filhos
para que eles apresentem uma justificativa à escola ou tomem as medidas cabíveis;
XVII — comunicar ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos da escola, os casos de maus
tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas, elevados níveis de repetência e de evasão
escolar;
XVIII — assinar os documentos e as correspondências da escola.
Art. 7º - Compete ao Vice-Diretor:
| — exercer, juntamente com o Diretor, em forma de gestão colegiada, as atribuições que lhe
são pertinentes previstas no artigo anterior;
Il — responder legalmente pela unidade escolar nas ausências ou no afastamento do Diretor.
SEÇÃO II
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 8º - O Conselho Escolar é Órgão consultivo, normativo, deliberativo e
fiscalizador da unidade escolar, que tem como finalidade articular uma opção colegiada nos
setores técnicos, pedagógicos e administrativo, com vistas a construção coletiva de um projeto
no âmbito da escola, em consonância com o processo de democratização da sociedade.
Art. 9º - Fazem parte do Conselho Escolar:
|— 01 (um) professor titular e um suplente por turno;
Il — 01 (um) suporte pedagógico e um suplente por turno;
HI — 01 (um) funcionário titular e um suplente por turno;
IV — 01 (um) pai ou responsável titular e um suplente por turno;
V— 01 (um) aluno titular e um suplente por turno, a partir de 12 (doze) anos;
Parágrafo único: O Diretor da escola é membro nato do Conselho Escolar.
Art. 10 - Todos os componentes do Conselho de Escola e Creche serão eleitos
por seus pares, nos seus respectivos turnos.
Art. 11 - A coordenação do Conselho de Escola será eleita pelos seus
membros;
Art. 12 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos coincidentes com
a gestão da direção, admitindo-se reeleição.
Art. 13 - Podem candidatar-se ao Conselho escolar, professores, suporte
pedagógico e funcionários em efetivo exercício na unidade escolar, pai, mãe ou responsável
de aluno regularmente matriculado e frequente, e alunos a partir de doze anos, independente
da série que estejam matriculados.
Art. 14 - O Conselho Escolar terá regimento adaptável a cada unidade escolar,
tendo como objetivos principais:
| — constituir-se um instrumento permanente de debate, geração de ideias, administração de
conflitos, busca de alternativas, garantia de formação e do exercicio da prática pedagógica
continua;
1 — reivindicar do Poder Público que suas deliberações sejam acatadas, com vistas à realização
efetiva do Projeto Político Pedagógico da escola,
| — assegurar ações coletivas, no que se refere à viabilização do processo educativo da
Comunidade Escolar;
Iv - deliberar em nível de estabelecimento de ensino, sobre assuntos não previstos nestas
normas e no Regimento Escolar.
Art. 15 - O Conselho Escolar reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre,
cabendo-lhe decidir, entre outros, sobre os seguintes assuntos:
| — contribuir na elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico da Escola e
acompanhar seu desenvolvimento, avaliando-o;
Il — definir critérios para a formação de turmas;
HH — incentivar a manutenção e conservação do prédio escolar e bens da escola;
IV — elaborar regimento do Conselho Escolar;
V- incentivar o relacionamento Escola-Comunidade;
VI — cumprir e fazer cumprir o regimento interno da escola nos aspectos pedagógicos,
administrativos e financeiros;
SEÇÃO III
DA ASSEMBLEIA GERAL DA ESCOLA
Art. 16 - Fica criada, em cada uma das unidades escolares da rede pública
municipal de ensino, a Assembleia Geral da Esccla, que deverá congregar todos os segmentos
da comunidade escolar, com as seguintes atribuições:
| — reunir-se ordinariamente, 02 (duas) vezes ao ano com a finalidade de:
a) aprovar o regimento escolar;
b) apreciar os relatórios semestrais e anuais da escola relativos ao seu desempenho na oferta
do ensino;
c) apreciar o cumprimento do seu Projeto Político Pedagógico e propor ajustes;
d) apreciar o atendimento das necessidades escolares da comunidade pela unidade de ensino
e propor ajustes.
Il — acompanhar e subsidiar, bienalmente, o processo de eleições diretas e nomeação de
Diretores e Vice-Diretores das escolas e creches da rede municipal de ensino;
Ill — propor a exoneração de Diretor ou de Vice-Diretor através do exercício do voto destituível
previsto no art. 18 desta Lei Complementar.
IV — escolher e indicar representante para provimento de cargo na eventualidade de vacância
do cargo de Vice-Diretor, na conformidade do estabelecido no artigo 42 desta Lei
Complementar;
V — considera-se constituida a Assembleia Geral, em primeira convocação, com 50%
(cinquenta por cento) mais um dos presentes, ou em segunda e última convocação, meia hora
após, com qualquer número dos presentes;
VI - eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e o primeiro e o segundo secretário, dentre os
membros da comunidade escolar.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE ELEIÇÕES DIRETAS E NOMEAÇÃO DE
DIRETORES E VICE - DIRETORES
Art. 17 - Os cargos de Diretor e Vice Diretor das escolas públicas e creches da
rede municipal de ensino serão providos mediante processo de eleições diretas e nomeação
pelo Prefeito Municipal, a quem cabe nomeá-los.
Art. 18 - As eleições diretas para Diretor e Vice-Diretor de escolas e creches,
ocorrerão a cada dois anos na primeira quinzena do mês de dezembro.
Art. 19 - O mandato terá duração de dois anos, podendo ser reeleito por igual
período, uma vez consecutiva.
Art. 20 - Poderá candidatar-se qualquer Professor ou Suporte Pedagógico com
graduação e Licenciatura Plena na área de Educação que esteja em exercício da função de
docência há pelo menos, um ano na Unidade Escolar para a qual pretende se candidatar
Art. 21 - Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor da Unidade Escolar
professores ou Suporte Pedagógico da Rede Municipal de Ensino que:
| — apresentem e defendam junto à comunidade escolar um plano de gestão democrática da
Escola para implementação de metas;
Il - não estejam envolvidos em processos de Sindicância, administrativos e/ou criminais e que
não tenham sofrido penalidade por força de procedimento administrativo-disciplinar no biênio
anterior ao pleito;
$ 1º —- Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma Escola-creche
8 2º — Entende-se por docência as atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a
aprendizagem dos alunos, bem como as atividades de suporte pedagógico, incluídas as de
direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão.
Art. 22 - Poderão votar os segmentos previstos no art. 23 desta Lei
Complementar.
SEÇÃO V
DO COLÉGIO ELEITORAL
Art. 23 - Fica criado o Colégio Eleitoral para escolha do Diretor e do Vice-
Diretor, que se constituirá de:
| — alunos regularmente matriculados e com frequência na escola, a partir de 12 (doze) anos
de idade completos;
Il — pai, mãe ou responsável pelo aluno regularmente matriculado e com frequência na unidade
escolar, de qualquer idade, assegurando-se o direito de 01 (um) voto por família, independente
da quantidade de alunos matriculados;
IH — membros do magistério e os servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar,
$ 1º — Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que seja pai,
mãe ou responsável por mais de um aluno ou represente segmentos diversos ou acumule
cargos ou funções;
8 2º — É vedado o voto por representação, sob qualquer pretexto.
CAPITULO Il
DA ELEIÇÃO E DA CONDUÇÃO DO PROCESSO
Art. 24 - Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.
8 1º — Na ocorrência de empate entre duas chapas, o desempate será efetuado através dos
seguintes critérios, pela ordem:
a) maior idade cronológica;
b) maior tempo de serviço no magistério;
c) análise do currículo.
$2º — A candidatura única obriga a obtenção de 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos
válidos.
Art. 25 - É expressamente vedado às chapas concorrentes o uso de meios que
favoreçam o aliciamento dos votantes, sob pena de terem suas candidaturas impugnadas
depois de comprovado o ato ilícito.
Art. 26 - Para conduzir o processo de eleições diretas e nomeação de gestores
será constituído um Conselho Supervisor Eleitoral no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, sendo constituída por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, designados
pelo(a) Secretario(a) Municipal de Educação, assim discriminados:
a) Um representante titular e um suplente da SEMECE/CAICÓ-RN;
b) Um representante titular e um suplente do SINDSERV- CAICÓ/RN:
c) Um representante titular e um suplente dos pais;
$1º —- O presidente deste Conselho será designado pelo Secretário Municipal de Educação,
dentre seus membros.
$ 2º - O mandato de seus membros se encerrará com o final do processo de eleições diretas.
Art. 27 - São atribuições do Conselho Supervisor Eleitoral
a) elaborar e publicar Edital normatizando o processo eleitoral;
b) organizar, acompanhar, coordenar e fiscalizar, em conjunto com as Comissões Eleitorais de
Escolas, o processo eleitoral nas unidades da rede pública municipal de ensino;
c) julgar, em última instância, os processos encaminhados pelas Comissões Eleitorais de
Escolas, dentro da forma e dos prazos regulamentares estabelecidos;
d) registrar em ata os trabalhos realizados;
Parágrafo Único - Os membros deste Conselho, enquanto estiverem em exercício, não
poderão ser candidatos aos cargos de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede
pública municipal de ensino.
Art. 28 - As Comissões Eleitorais de Escolas serão constituídas, cada uma
delas, por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos em Assembleia
Geral, especificamente convocada para este fim.
81º — A comissão eleitoral será indicada pelos segmentos da comunidade escolar (professores,
suporte pedagógico, alunos, pais e funcionários) no âmbito de cada unidade escolar, conforme
discriminação.
a) Um representante titular e um suplente dos professores;
b) Um representante titular e um suplente do suporte pedagógico;
c) Um representante titular e um suplente dos funcionários;
d) Um representante titular e um suplente dos alunos regularmente matriculados e de
frequência regular, com idade minima de 12 (doze) anos completos;
e) Um representante titular e um suplente dos pais, dentre os pais ou responsáveis por alunos
regularmente matriculados e frequentes.
8 2º — Nas Unidades Escolares onde não houver alunos matriculados acima de 12(doze) anos,
não haverá representação destes na Comissão Eleitoral.
Art. 29 - São atribuições das Comissões Eleitorais das Escolas e creches
a) divulgar e fazer cumprir as condições estabelecidas no Edital do processo eleitoral;
b) acompanhar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral no âmbito das respectivas unidades
escolares da rede pública municipal de ensino;
c) julgar, em primeira instância, os processos e recursos impostos, dentro da forma e dos
prazos regularmente estabelecidos;
d) submeter ao Conselho Supervisor Eleitoral, para julgamento em 2º instância, os processos
que se acharem sob recursos de sua decisão;
e) registrar em ata os trabalhos realizados.
Parágrafo Único — As Comissões Eleitorais de Escolas e creches serão dissolvidas tão logo
concluam o trabalho eleitoral para o qual foram designadas.
Art. 30 - O Colégio Eleitoral, previsto no artigo 23 desta Lei Complementar
será convocado pelo Conselho Supervisor Eleitoral através de Edital que será afixado em local
público e visivel na unidade escolar e indicará:
|- os pré-requisitos dos candidatos e critérios para participar do processo eleitoral:
Il — prazos para inscrição de chapas, entrega dos documentos exigidos, homologação e
divulgação dos candidatos;
Ill — dia, hora e local de votação;
IV — data para divulgação dos resultados finais das eleições.
Art. 31 - Durante o processo eleitoral, as partes interessadas poderão interpor
recursos ao Conselho Supervisor Eleitoral, através das Comissões Eleitorais de Escolas e
creches, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o incidente que gerou a contestação ou no
decorrer de 48 (quarenta e oito) horas após o término do pleito.
Art. 32 - Encerrado o pleito, caberá às Comissões Eleitorais de Escolas e
creches a apuração das urnas; declarar a chapa vencedora; afixar o resultado em local público
e específico; fazer a lavratura da ata e, decorrido o prazo para recebimento de recursos,
encaminhá-la ao Conselho Supervisor Eleitoral.
CAPÍTULO Ill
DO MANDATO, DAS NOMEAÇÕES E DO PROVIMENTO DE
VACÂNCIAS
Art. 33 - O mandato de Diretor e de Vice-Diretor das escolas e creches será de
02 (dois) anos, com direito a uma única reeleição.
Art. 34 - O Diretor e o Vice-Diretor das Escolas e Creches eleitos e
empossados serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
8 1º — Em caso de Inexistência de registro de candidaturas, será o Diretor e o Vice-Diretor
nomeados com a incumbência de promover eleições em 90(noventa) dias, caso não tenha
novamente existência de candidaturas, estes ficarão no cargo até o término do mandado;
$ 2º — Em escolas e creches recém-instaladas, o Diretor e o Vice-Diretor nomeados terão a
incumbência de promover eleições no próximo processo eleitoral previsto legalmente
Art. 35 - A Assembleia Geral da Escola e Creches, por maioria absoluta dos
seus integrantes, concluindo pela existência de motivos relevantes, poderá propor por voto
destituível a exoneração do Diretor ou do Vice-Diretor, nos seguintes casos:
a) crime contra a administração pública;
b) abandono de cargo;
c) inassiduidade habitual;
d) improbidade administrativa;
e) corrupção sob quaisquer de suas formas;
f) utilização de pessoal ou de recursos materiais de repartição em serviços ou atividades
particulares, próprios ou de terceiros;
g) descumprimento do Regimento Escolar;
h) bloqueio ao trabalho dos órgãos colegiados da unidade escolar e à participação da
comunidade nas atividades da escola;
i) perseguição a qualquer membro da comunidade escolar;
j) descompromisso ou descaso com o Projeto Político Pedagógico da Escola;
k) desatenção com a qualidade da oferta do ensino e com o provimento das condições
para a aprendizagem do aluno;
|) descompromisso com a gestão democrática e participativa da escola;
$ 1º — A enumeração destes incisos não exclui outras proibições previstas em lei ou
regulamento.
& 2º — Em todos os casos será assegurada ampla oportunidade de defesa aos acusados.
& 3º — Ocorrendo falta grave o Diretor ou o Vice-Diretor da escola poderão ser afastados
provisoriamente de suas funções, nos termos da lei, durante a tramitação do inquérito
administrativo até a sua conclusão.
Art. 36 - Na vacância do cargo de Diretor, assumirá a direção da escola o Vice-
Diretor eleito na mesma chapa, sendo exonerado do cargo de Vice-Diretor e nomeado para o
cargo de Diretor, para conclusão do mandato.
Art. 37 - Na vacância do cargo de Vice-Diretor a Assembleia Geral da Escola
e Creche, convocada para esta finalidade, escolherá e indicará ao Secretário Municipal de
Educação, da Cultura e Esportes um representante do corpo docente para cumprir o restante
do mandato.
Art. 38 - Nos casos de vacância concomitante dos cargos de diretor e de vice-
diretor antes do término do mandato, seja por exoneração, aposentadoria ou falecimento, o
Conselho Supervisor Eleitoral poderá convocar os candidatos das Chapas de Diretor e Vice-
Diretor que tiverem sido classificados em 2º (segundo) ou em 3º (terceiro) lugares na ultima
eleição, respectivamente, para serem indicados à nomeação e cumprirem o restante do
mandato.
$ 1º —- No caso da inexistência de chapas classificadas em 2º (segundo) ou (terceiro) lugares,
ou caso existam e não aceitem a convocação feita pela Conselho Supervisor Eleitoral, a
Assembleia Geral da Escola e Creche, escolherá e indicará ao Secretário Municipal de
Educação e Cultura 02 (dois) representantes do corpo docente para cumprir o restante do
mandato, como Diretor e Vice-Diretor, respectivamente.
8 2º — Na eventualidade dos componentes do corpo docente da escola e creche não aceitarem
a indicação da Assembleia Geral, a nomeação será efetivada diretamente pelo Prefeito do
Município;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 39 - Será criada a Comissão Permanente de Avaliação e
Acompanhamento do processo de gestão democrática no âmbito da educação básica no
Município de Caicó. A mesma será composta ds representantes das entidades que formaram
o Conselho Supervisor Eleitoral e terão seus membros mandato de quatro (04) anos com direito
a uma reeleição.
Art. 40 - Os diretores e vice-diretores eleitos a partir da publicação desta lei
serão empossados e nomeados ao término dos mandatos em vigor.
Art. 41 - Os diretores e vice-diretores ficarão com dedicação exclusiva
enquanto durarem seus respectivos mandatos, salvo, celebração de convênios entre os entes
federados do sistema de ensino (Município, Estado e Federação).
Art. 42 - Os casos omissos, quanto a esse processo, serão resolvidos pelo
Conselho Supervisor Eleitoral.
Art. 43 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei Complementar nº 4.042, de 02 de dezembro de 2003, e as demais disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

open original →