| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 4.402/2003, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI === Nº 125/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.042/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 18/12/2018 É — A CHEFE DE PLENÁRIO MUNICÍPIO DE 4 ICO E CAICO, * MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN / CNPJ Nº: 08.096.570/0001-3 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. MENSAGEM Nº 029/2018 CaicólRN, 07 de dezembro de is. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, É com elevada honra que submetemos a essa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração da LC nº 4.042/2003, lei esta que amplia o Processo de Gestão Democrática as nossas creches, localizadas na zona urbana de nosso Município. A lei que entrará em vigor após a sua publicação, contempla a corresponsabilidade entre o Poder Público e a Sociedade na Gestão Escolar, com a participação efetiva dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios e a democratização das relações humanas na escolha dos diretores de escolas e creches municipais. As razões determinantes da apresentação do referido projeto, consoante justificativa apresentada brotaram da necessidade de revitalizar a importante conquista da sociedade rumo à democratização da escola pública, por meio de indicação de diretores de escolas e creches da rede municipal de ensino, somadas ao preceituado no item 6 da Meta 19 do Plano Municipal de Educação do ano de 2015. Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa excelência e demais vereadores para solicitar a aprovação do referido projeto de lei, ampliando a gestão democrática a todas as escolas e creches da zona urbana do Município de Caicó. Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2018. suo Loto rrdiam JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE & CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. PROJETO DE LEI Nº 44 Ó de 07 de dezembro de 2018. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40422003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ(RN), Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: . CAPÍTULO! . DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS Art. 1º - A gestão democrática do ensino público, prevista no art. 206, inciso VI da Constituição Federal de 1988 e no art. 135 inciso VI da Constituição Estadual de 1989 é disciplinada por esta Lei Complementar. Art. 2º - A gestão democrática das escolas públicas e creches municipais de Caicó/RN serão implementadas mediante a observância dos seguintes princípios: | — a co-responsabilidade entre o Município e as Comunidades Escolares na administração da unidade de ensino; Il — autonomia da gestão pedagógica, administrativa e financeira das unidades da rede pública municipal de ensino; Il — as atividades técnico-administrativo-financeiras terão como objetivo principal garantir as condições para a aprendizagem do aluno enquanto direito assegurado na Constituição Federal, IV — transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros que deverão ser evidenciados e explicados no seu Projeto Político-Pedagógico; V - livre organização e participação dos seguimentos da Comunidade Escolar nos processos decisórios, através da representação em órgãos colegiados; VI - valorização dos profissionais da educação; VII — avaliação da instituição enquanto escola e da aprendizagem do aluno; VIII — integração Município, Escola e Comunidade. Parágrafo Único — Entende-se por seguimentos da Comunidade Escolar, para os fins desta Lei Complementar. I-o conjunto dos alunos matriculados e com frequência regular na escola; Il - o conjunto dos pais ou responsáveis pelos alunos nos termos da legislação em vigor; HI - o conjunto dos professores efetivos e lotados, e em exercício na escola; IV - o conjunto dos servidores técnico-administrativos efetivos e de serviços gerais efetivos e lotados na escola; Art. 3º - A autonomia e a gestão democrática e participativa das Escolas Públicas Municipais serão asseguradas através de: | — eleição do Diretor e do Vice-Diretor com atribuição de mandato mediante votação direta, secreta e universal da comunidade escolar; Il — participação de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Diretor e na Assembleia Geral da Escola; Ill - compromisso do Diretor e do Vice-Diretor com a gestão colegiada através da implementação e funcionamento do Conselho Escolar. IV — compromisso com a implementação e funcionamento do Grêmio Estudantil; " SEÇÃO! DA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR Art. 4º - A gestão democrática e participativa nas escolas públicas municipais será exercida pelos: |- Diretor; Il — Vice-Diretor; Il — Conselho Escolar; IV — Assembleia Geral da Escola; Art. 5º - A direção da escola, tendo como referência os princípios da gestão democrática e participativa previstos no art. 2º desta lei, será o centro de liderança e articulação do planejamento, organização, coordenação, acompanhamento, avaliação e integração das atividades desenvolvidas no âmbito da unidade escolar. Art. 6º - Compete ao Diretor: | — administrar a unidade escolar, coordenando seu funcionamento geral e representando-a oficialmente; Il — estimular o funcionamento dos órgãos colegiados no âmbito da escola e a participação da comunidade escolar; Il — elaborar, de forma participativa com a comunidade escolar, o Regimento da Escola, submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral da Escola e zelar pelo seu cumprimento; IV — elaborar, de forma participativa com a comunidade escolar, o Projeto Político — Pedagógico da Escola, submetendo-o à apreciação da Assembleia Geral de escola, e zelar pela sua implementação, avaliação e ajustes permanentes em relação às necessidades da comunidade; V -— zelar pelo cumprimento dos dias letivos e das horas aula estabelecidos, reservando tempo para as atividades de trabalho coletivo de planejamento, estudo e reflexão sobre a prática docente; VI — elaborar, em conjunto com as equipes técnico-pedagógicas o programa curricular da unidade escolar, em conformidade com as diretrizes de base da educação, em vigor, a ser apreciado pelo Conselho Escolar, e zelar pela qualidade do tempo, do espaço e das condições favoráveis à construção da aprendizagem do aluno; VII - empenhar-se para a realização da avaliação sistemática e permanente da unidade escolar, com a finalidade de obtenção de diagnósticos do desempenho do atendimento às necessidades educacionais da comunidade e propor medidas de intervenção; VIII — estimular a adoção de alternativas pedagógicas que contribuam para a progressão continuada do aluno em seu percurso escolar, incluindo-se a avaliação mediadora e diagnóstica como instrumento de garantia da aprendizagem; IX - planejar e executar, juntamente com o Conselho Escolar, a aplicação dos recursos financeiros disponíveis; X — apresentar ao Conselho Escolar as prestações de contas dos recursos financeiros aplicados publicá-las na própria unidade escolar e encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação; XI — organizar e distribuir as atividades previstas pelo Regimento Escolar de acordo com a função de cada servidor; XII — coordenar as ações administrativas em todos os turnos da escola, em especial no que diz respeito a pessoal, finanças, materiais, equipamentos e manutenção da estrutura física; [E XIII — zelar pela manutenção e utilização do espaço físico, das instalações e dos equipamentos da unidade escolar, de acordo com a demanda existente; XIV — elaborar, em conjunto com as equipes técnico-administrativas e docentes da escola o relatório anual das atividades pedagógico-administrativo- financeiras, submetê-lo à Assembleia Geral da Escola e, após aprovação, encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação; XV — identificar junto aos professores e equipes técnico-pedagógicas, bimestralmente, os alunos faltosos para que possam ser alertados e notificados a respeito disso; XVI — convocar e notificar os pais ou responsáveis sobre as faltas repetidas dos seus filhos para que eles apresentem uma justificativa à escola ou tomem as medidas cabíveis; XVII — comunicar ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos da escola, os casos de maus tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas, elevados níveis de repetência e de evasão escolar; XVIII — assinar os documentos e as correspondências da escola. Art. 7º - Compete ao Vice-Diretor: I- exercer, juntamente com o Diretor, em forma de gestão colegiada, as atribuições que lhe são pertinentes previstas no artigo anterior; Il — responder legalmente pela unidade escolar nas ausências ou no afastamento do Diretor. SEÇÃO II DO CONSELHO ESCOLAR Art. 8º - O Conselho Escolar é Órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador da unidade escolar, que tem como finalidade articular uma opção colegiada nos setores técnicos, pedagógicos e administrativo, com vistas a construção coletiva de um projeto no âmbito da escola, em consonância com o processo de democratização da sociedade. Art. 9º - Fazem parte do Conselho Escolar: |— 01 (um) professor titular e um suplente por turno; Il — 01 (um) suporte pedagógico e um suplente por turno; HI — 01 (um) funcionário titular e um suplente por turno; IV — 01 (um) pai ou responsável titular e um suplente por turno; V-— 01 (um) aluno titular e um suplente por turno, a partir de 12 (doze) anos; Parágrafo único: O Diretor da escola é membro nato do Conselho Escolar. * Art. 10 - Todos os componentes do Conselho de Escola e Creche serão eleitos por seus pares, nos seus respectivos turnos. Art. 11 - A coordenação do Conselho de Escola será eleita pelos seus membros; Art. 12 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos coincidentes com a gestão da direção, admitindo-se reeleição. Art. 13 - Podem candidatar-se ao Conselho escolar, professores, suporte pedagógico e funcionários em efetivo exercício na unidade escolar, pai, mãe ou responsável de aluno regularmente matriculado e frequente, e alunos a partir de doze anos, independente da série que estejam matriculados. Art. 14 - O Conselho Escolar terá regimento adaptável a cada unidade escolar, tendo como objetivos principais: | — constituir-se um instrumento permanente de debate, geração de ideias, administração de conflitos, busca de alternativas, garantia de formação e do exercício da prática pedagógica contínua; II — reivindicar do Poder Público que suas deliberações sejam acatadas, com vistas à realização efetiva do Projeto Político Pedagógico da escola; III — assegurar ações coletivas, no que se refere à viabilização do processo educativo da Comunidade Escolar; IV — deliberar em nível de estabelecimento de ensino, sobre assuntos não previstos nestas normas e no Regimento Escolar. Art. 15 - O Conselho Escolar reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre, cabendo-lhe decidir, entre outros, sobre os seguintes assuntos: | — contribuir na elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico da Escola e acompanhar seu desenvolvimento, avaliando-o; II- definir critérios para a formação de turmas, Ill — incentivar a manutenção e conservação do prédio escolar e bens da escola; IV - elaborar regimento do Conselho Escolar; V - incentivar o relacionamento Escola-Comunidade; VI — cumprir e fazer cumprir o regimento interno da escola nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros; SEÇÃO III DA ASSEMBLEIA GERAL DA ESCOLA Art. 16 - Fica criada, em cada uma das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, a Assembleia Geral da Escola, que deverá congregar todos os segmentos da comunidade escolar, com as seguintes atribuições: | - reunir-se ordinariamente, 02 (duas) vezes ao ano com a finalidade de: a) aprovar o regimento escolar; b) apreciar os relatórios semestrais e anuais da escola relativos ao seu desempenho na oferta do ensino; c) apreciar o cumprimento do seu Projeto Político Pedagógico e propor ajustes, d) apreciar o atendimento das necessidades escolares da comunidade pela unidade de ensino e propor ajustes. Il — acompanhar e subsidiar, bienalmente, o processo de eleições diretas e nomeação de Diretores e Vice-Diretores das escolas e creches da rede municipal de ensino; III — propor a exoneração de Diretor ou de Vice-Diretor através do exercício do voto destituível previsto no art. 18 desta Lei Complementar. IV — escolher e indicar representante para provimento de cargo na eventualidade de vacância do cargo de Vice-Diretor, na conformidade do estabelecido no artigo 42 desta Lei Complementar, V — considera-se constituída a Assembleia Geral, em primeira convocação, com 50% (cinquenta por cento) mais um dos presentes, ou em segunda e última convocação, meia hora após, com qualquer número dos presentes; VI — eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e o primeiro e o segundo secretário, dentre os membros da comunidade escolar. * SEÇÃOIV º DO PROCESSO DE ELEIÇÕES DIRETAS E NOMEAÇÃO DE DIRETORES E VICE - DIRETORES Art. 17 - Os cargos de Diretor e Vice Diretor das escolas públicas e creches da rede municipal de ensino serão providos mediante processo de eleições diretas e nomeação pelo Prefeito Municipal, a quem cabe nomeá-los. of Art. 18 - As eleições diretas para Diretor e Vice-Diretor de escolas e creches, ocorrerão a cada dois anos na primeira quinzena do mês de dezembro. Art. 19 - O mandato terá duração de dois anos, podendo ser reeleito por igual período, uma vez consecutiva. Art. 20 - Poderá candidatar-se qualquer Professor ou Suporte Pedagógico com graduação e Licenciatura Plena na área de Educação que esteja em exercício da função de docência há pelo menos, um ano na Unidade Escolar para a qual pretende se candidatar. Art. 21 - Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor da Unidade Escolar professores ou Suporte Pedagógico da Rede Municipal de Ensino que: | — apresentem e defendam junto à comunidade escolar um plano de gestão democrática da Escola para implementação de metas; II - não estejam envolvidos em processos de Sindicância, administrativos e/ou criminais e que não tenham sofrido penalidade por força de procedimento administrativo-disciplinar no biênio anterior ao pleito; & 1º - Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma Escola-creche; & 2º - Entende-se por docência as atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos alunos, bem como as atividades de suporte pedagógico, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão. Art. 22 - Poderão votar os segmentos previstos no art. 23 desta Lei Complementar. * SEÇÃOV DO COLÉGIO ELEITORAL Art. 23 - Fica criado o Colégio Eleitoral para escolha do Diretor e do Vice-Diretor, que se constituirá de: | — alunos regularmente matriculados e com frequência na escola, a partir de 12 (doze) anos de idade completos; Il — pai, mãe ou responsável pelo aluno regularmente matriculado e com frequência na unidade escolar, de qualquer idade, assegurando-se o direito de 01 (um) voto por família, independente da quantidade de alunos matriculados; Ill — membros do magistério e os servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar; ) & 1º - Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que seja pai, mãe ou responsável por mais de um aluno ou represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções, 8 2º - É vedado o voto por representação, sob qualquer pretexto. . CAPITULO Il DA ELEIÇÃO E DA CONDUÇÃO DO PROCESSO Art. 24 - Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos. 8 1º - Na ocorrência de empate entre duas chapas, o desempate será efetuado através dos seguintes critérios, pela ordem: a) maior idade cronológica; b) maior tempo de serviço no magistério; c) análise do currículo. 8 2º - A candidatura única obriga a obtenção de 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos. Art. 25 - É expressamente vedado às chapas concorrentes o uso de meios que favoreçam o aliciamento dos votantes, sob pena de terem suas candidaturas impugnadas, depois de comprovado o ato ilícito. Art. 26- Para conduzir o processo de eleições diretas e nomeação de gestores será constituído um Conselho Supervisor Eleitoral no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, sendo constituída por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, designados pelo(a) Secretario(a) Municipal de Educação, assim discriminados: a) Um representante titular e um suplente da SEMECE/CAICÓ-RN: b) Um representante titular e um suplente do SINDSERV- CAICÓ/RN: c) Um representante titular e um suplente dos pais; 8 1º - O presidente deste Conselho será designado pelo Secretário Municipal de Educação, dentre seus membros. $ 2º - O mandato de seus membros se encerrará com o final do processo de eleições diretas. Art. 27 - São atribuições do Conselho Supervisor Eleitoral: a) elaborar e publicar Edital normatizando o processo eleitoral; M b) organizar, acompanhar, coordenar e fiscalizar, em conjunto com as Comissões Eleitorais de Escolas, o processo eleitoral nas unidades da rede pública municipal de ensino; c) julgar, em última instância, os processos encaminhados pelas Comissões Eleitorais de Escolas, dentro da forma e dos prazos regulamentares estabelecidos; d) registrar em ata os trabalhos realizados; Parágrafo Único — Os membros deste Conselho, enquanto estiverem em exercício, não poderão ser candidatos aos cargos de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede pública municipal de ensino. Art. 28 - As Comissões Eleitorais de Escolas serão constituídas, cada uma delas, por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos em Assembleia Geral, especificamente convocada para este fim. $1º- A comissão eleitoral será indicada pelos segmentos da comunidade escolar (professores, suporte pedagógico, alunos, pais e funcionários) no âmbito de cada unidade escolar, conforme discriminação. a) Um representante titular e um suplente dos professores, b) Um representante titular e um suplente do suporte pedagógico; c) Um representante titular e um suplente dos funcionários; d) Um representante titular e um suplente dos alunos regularmente matriculados e de frequência regular, com idade mínima de 12 (doze) anos completos; e) Um representante titular e um suplente dos pais, dentre os pais ou responsáveis por alunos regularmente matriculados e frequentes. $ 2º - Nas Unidades Escolares onde não houver alunos matriculados acima de 12(doze) anos, não haverá representação destes na Comissão Eleitoral. Art. 29 - São atribuições das Comissões Eleitorais das Escolas e creches: a) divulgar e fazer cumprir as condições estabelecidas no Edital do processo eleitoral; b) acompanhar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral no âmbito das respectivas unidades escolares da rede pública municipal de ensino; c) julgar, em primeira instância, os processos e recursos impostos, dentro da forma e dos prazos regularmente estabelecidos; d) submeter ao Conselho Supervisor Eleitoral, para julgamento em 2º instância, os processos que se acharem sob recursos de sua decisão; e) registrar em ata os trabalhos realizados. Parágrafo Único: As Comissões Eleitorais de Escolas e creches serão dissolvidas tão logo concluam o trabalho eleitoral para o qual foram designadas. Art. 30 - O Colégio Eleitoral, previsto no artigo 23 desta Lei Complementar, será convocado pelo Conselho Supervisor Eleitoral através de Edital que será afixado em local público e visível na unidade escolar e indicará: | — os pré-requisitos dos candidatos e critérios para participar do processo eleitoral: Il — prazos para inscrição de chapas, entrega dos documentos exigidos, homologação e divulgação dos candidatos; HI — dia, hora e local de votação; IV — data para divulgação dos resultados finais das eleições. Art. 31 - Durante o processo eleitoral, as partes interessadas poderão interpor recursos ao Conselho Supervisor Eleitoral, através das Comissões Eleitorais de Escolas e creches, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o incidente que gerou a contestação ou no decorrer de 48 (quarenta e oito) horas após o término do pleito. Art. 32 - Encerrado o pleito, caberá às Comissões Eleitorais de Escolas e creches a apuração das urnas; declarar a chapa vencedora; afixar o resultado em local público e específico; fazer a lavratura da ata e, decorrido o prazo para recebimento de recursos, encaminhá-la ao Conselho Supervisor Eleitoral. CAPÍTULO III DO MANDATO, DAS NOMEAÇÕES E DO PROVIMENTO DE VACÂNCIAS Art. 33 - O mandato de Diretor e de Vice-Diretor das escolas e creches será de 02 (dois) anos, com direito a uma única reeleição. Art. 34 - O Diretor e o Vice-Diretor das Escolas e Creches eleitos e empossados serão nomeados pelo Prefeito Municipal. 8 1º — Em caso de Inexistência de registro de candidaturas, será o Diretor e o Vice-Diretor nomeados com a incumbência de promover eleições em 90(noventa) dias, caso não tenha novamente existência de candidaturas, estes ficarão no cargo até o término do mandado; a 82º - Em escolas e creches recém-instaladas, o Diretor e o Vice-Diretor nomeados terão a incumbência de promover eleições no próximo processo eleitoral previsto legalmente. Art. 35 - A Assembleia Geral da Escola e Creches, por maioria absoluta dos seus integrantes, concluindo pela existência de motivos relevantes, poderá propor por voto destituível a exoneração do Diretor ou do Vice-Diretor, nos seguintes casos: a) crime contra a administração pública; b) abandono de cargo; c) inassiduidade habitual, d) improbidade administrativa; e) corrupção sob quaisquer de suas formas; f) utilização de pessoal ou de recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares, próprios ou de terceiros, descumprimento do Regimento Escolar; h) bloqueio ao trabalho dos órgãos colegiados da unidade escolar e à participação da comunidade nas atividades da escola; i) perseguição a qualquer membro da comunidade escolar; j) descompromisso ou descaso com o Projeto Político Pedagógico da Escola; k) desatenção com a qualidade da oferta do ensino e com o provimento das condições para a aprendizagem do aluno; |) descompromisso com a gestão democrática e participativa da escola; o — 8 1. A enumeração destes incisos não exclui outras proibições previstas em lei ou regulamento. 8 2. Em todos os casos será assegurada ampla oportunidade de defesa aos acusados. $ 3. Ocorrendo falta grave o Diretor ou o Vice-Diretor da escola poderão ser afastados provisoriamente de suas funções, nos termos da lei, durante a tramitação do inquérito administrativo até a sua conclusão. Art. 36 - Na vacância do cargo de Diretor, assumirá a direção da escola o Vice-Diretor eleito na mesma chapa, sendo exonerado do cargo de Vice-Diretor e nomeado para o cargo de Diretor, para conclusão do mandato. Art. 37 - Na vacância do cargo de Vice-Diretor a Assembleia Geral da Escola e Creche, convocada para esta finalidade, escolherá e indicará ao Secretário Municipal de Educação, da Cultura e Esportes um representante do corpo docente para cumprir o restante do mandato. Art. 38 - Nos casos de vacância concomitante dos cargos de diretor e de vice-diretor antes do término do mandato, seja por exoneração, aposentadoria ou falecimento, o Conselho Supervisor Eleitoral poderá convocar os candidatos das Chapas de Diretor e Vice-Diretor que tiverem sido classificados em 2º (segundo) ou em 3º (terceiro) lugares na ultima eleição, respectivamente, para serem indicados à nomeação e cumprirem o restante do mandato. & 1º - No caso da inexistência de chapas classificadas em 2º (segundo) ou (terceiro) lugares, ou caso existam e não aceitem a convocação feita pela Conselho Supervisor Eleitoral, a Assembleia Geral da Escola e Creche, escolherá e indicará ao Secretário Municipal de Educação e Cultura 02 (dois) representantes do corpo docente para cumprir o restante do mandato, como Diretor e Vice-Diretor, respectivamente. 8 2º - Na eventualidade dos componentes do corpo docente da escola e creche não aceitarem a indicação da Assembleia Geral, a nomeação será efetivada diretamente pelo Prefeito do Município; CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 39 - Será criada a Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento do processo de gestão democrática no âmbito da educação básica no Município de Caicó. A mesma será composta de representantes das entidades que formaram o Conselho Supervisor Eleitoral e terão seus membros mandato de quatro (04) anos com direito a uma reeleição. Art. 40 - Os diretores e vice-diretores eleitos a partir da publicação desta lei serão empossados e nomeados ao término dos mandatos em vigor. Art.41 - Os diretores e vice-diretores ficarão com dedicação exclusiva enquanto durarem seus respectivos mandatos, salvo, celebração de convênios entre os entes federados do sistema de ensino (Município, Estado e Federação) Art. 42 - Os casos omissos, quanto a esse processo, serão resolvidos pelo Conselho Supervisor Eleitoral. Art. 43 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2018. dana sr A Aiitto MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal 1) o DO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN RUA FELIPE GUERRA Nº 379- CENTRO CAICÓ-RN — TELEFONE - 84-421-2279 eee ee mm DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4042, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003 ? Dispõe sobre Processo de Eleições Diretas e Nomeação de Diretores e Vice- Diretores das Escolas Públicas municipais de Caicó-RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ(RN), = Faço saber que a Câmars Municipal de Caicó, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: . CAPÍTULO! DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Art. 4º - A gestão democrática do ensino público, prevista no art. 208, inciso VI da Constituição Federal de 1988 e no art. 135, inciso VI da Constituição Estadual de 1989 é disciplinada por esta Lei Complementar. Art. 2º - A gestão democrática das escolas públicas municipais de Caicó/RN será implementada mediante a observância dos seguintes princípios: | - a co-responsabilidade entre O Município e as Comunidades Escolares na administração da unidade de ensino; - autonomia da gestão pedagógica, administrativa e financeira das unidades da rede pública municipal de ensino; uW - as atividades técnico-administrativo-financeiras terão como objetivo principal garantir as condições para a aprendizagem do aluno enquanto direito assegurado na Constituição Federal; iv — transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e ! ' H sao a cat Deniato financeiros que desprão ser evidenciados e explicados no seu Projeto Politico-Pedagógico, Ex 1) nf tn y — ilvre organização e participação dos seguimentos da Comunidade fe Escolar nos processos decisórios, através da representação em órgãos colegiados, V! — valorização dos profissionais da educação; vii — avaliação da instituição enquanto escola e da aprendizagem do aluno; vil! — integração Município, Escola e Comunidade. Parágrafo Único — Entende-se por seguimentos da Comunidade Escolar, para os fins desta Lei Complementar. | - o conjunto dos alunos matriculados e com frequência regular na escola; 4 - o conjunto dos pais ou responsáveis pelos alunos nos termos da legislação em vigor, 4! = o conjunto des professores efetivos e lotados, e em exercicio na escola; IV - o conjunto dos servidores téonico-administrativos efetivos e de serviços gerais efetivos e lotados na escola; Art. 3º - A autonomia e à gestão democrática é participativa das Escoias Públicas Municipais serão asseguradas através de: i - eleição do Diretor e do Vice-Diretor com atribuição de mandato mediante votação direta, secreta o universal da comunidade escolar; à - participação de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Diretor e na Assembléia Geral da Escola; it — compromisso do Diretor e do Vice-Diretor com a gestão colegiada através da implementação e funcionamento do Conselho Diretor, dos Conseihos de Ciclo, Sério ou Classe e da Assembléia Geral da Escola; Wy — compromisso com a implementação s funcionamento do Grêmio Estudantil, —* SEÇÃO! DA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR Art. 4º - A gestão democrática 9 participativa nas escolas públicas municipais será exercida pelos: i- Diretor; || — Vice-Diretor; lil - Conselho Escolar; |V — Assembléia Geral da Escola, rt. 5º - A direção da escola, tendo como referência os princípios da gestá democrática e participativa previstos no art. 2º desta lei, será o centro de fiderança e articulação do planeiamento, organização, coordenação, acompanhamento, avaliação e integração das atividades desenvolvidas no ambito da unidade escolar. Art, 6º - Compete ao Diretor: | — administrar a unidade escolar, coordenando seu funcionamento geral e representando-a oficialmente; | — estimular o funcionamento dos órgãos colegiados no ambito da escola e à participação da comunidade escolar; Ht — elaborar, de forma participativa com à comunidade escolar, o Regimento da Escola, submetendo-o à aprovação da Assembléia Geral da Escola e zelar pelo seu cumprimento, IV — elaborar, de forma participativa com a comunidade escolar, o Projeto Político — Pedagógico da Escola, submetendo-o à apreciação da Assembi Geral de escola, e zelar pela sua implementação, avaliação e ajustes permanentes em relação às necessidades da comunidade; v — elaborar, em conjunto com à Vice-Diretor e com as equipes técnica- pedagógicas, as propostas de calendário escolar, submetendo-as à aprovação do Conselho Diretor, e zelar pelo cumprimento dos dias letivos & das horas aula estabelecidos, reservando tempo para as atividades de trabalho coletivo de planejamento, estudo e reflexão sobre a prática docente; Vi — elaborar, em conjunto com as equipes técnico-pedagógicas O programa curricular da unidade escolar, com base nas diretrizes legais existentes, submetendo-as ao Conselho Diretor, e zelar pela qualidade do tempo, do espaço e das condições favoráveis à construção da aprendizagem do aluno; Vi — ompenhar-se para à realização da avaliação sistomática e permanentes da unidade escolar, com a finalidade de obtenção de diagnósticos de desempenho do atendimento às necessidades educacionais da comunidade e propor medidas de intervenção, vil — estimular a adoção de altemativas pedagógicas que contribuam para a progressão continuada do aluno eim seu percurso escojar, inciuindo-se a avaliação mediadora e diagnóstica como instrumento de garantia da aprendizagem IX — planejar e executar, juntamente com o Conselho Diretor, a aplicação dos recursos financeiros disponíveis, X - apresentar ao Conselho Diretor as prestações de contas dos recursos financeiros aplicados, publicá-las na própria unidade escolar e encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação; xi — organizar e distribuir as atividades previstas pelo Regimento Escolar de acordo com a função de cada servidor; x! — coordenar as ações administrativas em todos os tumos da escola, em especial no que diz respeito a pessoal, finanças, materiais, equipamentos e manutenção da estrutura física; Xi — zelar pela manutenção e utilização do espago físico, das instalações e dos equipamentos da unidade escolar, de acordo com a demanda existente, XIV — elaborar, em conjunto com as equipes técnico-administrativas e docentes da escola o relatório anal das atividades pedagógico- acministrativo-financeiras, submetê-lo à Assembléia Geral da Escola e, após aprovação, encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação, XV — identificar junto aos professores e equipes técnico-pedagógicas, bimestralmente, os alunos faltosos para que possam ser alertados e notificados à respeito disso; XY! — convocar e notificar os pais ou responsáveis sobre as faltas repetidas dos seus filhos para que eles apresentem uma justificativa à escala ou tomem as medidas cabíveis; XVI! - comunicar ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos da escola, os casos de maus tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas, elevados níveis de repetência e de evasão escolar, Xvili — assinar os documentos e as correspondências da escola. Art, 7º - Compete ao Vice-Diretor: i- exercer, juntamente com o Diretor, em forma de gestão colegiada, as atribuições que lhe são pertinentes previstas no artigo anterior, 4 — responder legalmente pela unidade escolar nas ausências ou no afastamento do Diretor. SEÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR (6 1a pé Art. 8º - O Conseiho Escolar é Órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador da unidade escolar, que tem como finalidade articular uma opção colegiada nos setores técnicos, pedagógicos e administrativo, com vistas a construção coletiva de um projeto no âmbito da escola, em consonância com o processo de democratização da sociedade. Art. 9º - Fazem parte do Conselho Escolar: |- 01 (um) professor titular e um suplente por turno; 4 - 01 (um) especialista titular e um suplente por tumo, Hi — 01 (um) funcionário titular e um suplente por turno, iV — 01 (um) pai cu responsável titular e um suplente por turno; V— 01 (um) aluno titular e um suplente por turno, a partir de 12 (doze) anos; VI - O Diretor da escola como membro nato, Art. 40 « Fica facultado à escola o direito de decidir sobre a composição do referido Conselho, garantindo a participação de todos os segmentos que fazem parte da comunidade escolar, assegurando a paridade. Art. 11 - Todos os componentes do Conselho de Escola serão eleitos por seus pares, nos seus respectivos turnos. Art. 12 - A coordenação do Conselho de Escola será eleita pelos sets membros; Art. 13 - O mandato dos Conselheiros deve ser de 02 (dois) anos coincidentes com a gestão da direção, admitindo-se reeleição. Art. 14 - Podem candidatar-se ao Conselho escolar, professores, especialistas e funcionários em efetivo exercicio na unidade escolar, pai, mãe ou responsável de aluno regularmente matriculado e frequente, e alunos a partir de doze anos, independente da série que estejam matriculados. 3> Ft. 45 - O Conselho de Escola teá regimento adaptável a cada unidade escolar, tendo como objetivos principais: — constituir-se um instrumento permanente de debate, geração de idéias, administração de conflitos, busca de alternativas, garantia de formação e do exercício da prática pedagógica continua; Do = ! — Reivindicar do Peder Público que suas deliberações sejam acatadas, com vistas à realização efetiva do Prpieto pedagógico da escola; jii — assegurar uma ação coletiva, Comunidade Escolar versos Escola, no Ca que se refere & viabilização do processo educativo da Comunidade Escotar, iV — deiiberar em nível de estabelecimento de ensino, sobre assuntos não previstos nestas normas e No Regimento Escolar. Art. 16 - O Conselho de Escola reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre, cabendo-lhe decidir, entre outros, sobre os seguintes assuntos: | - contribuir na elaboração do Projeto Pedagógico de Escola e acompanhar avaliando-o; il — elaborar um calendário escolar; HI — definir critérios para a formação de turmas, Iv — incentivar a manutenção e conservação do prédio escolar e bens da escola; Y — elaborar regimento do Conseiho de Escola; VI - incentivar o relacionamento Escola versos Comunidade, VIH — cumprir e fazer cumprir O regimento interno da escola nos aspectos nedagógicos, administrativos e financairos, vu! — prover a direção da escola, no caso de inexistência de registro de candidaturas, designando membros deste Conselho para compor O cargo, até a realização de uma nova eleição. SEÇÃO ii DA ASSEMBLÉIA GERAL DA ESCOLA Art. 17 - Fica criada, em cada uma das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, a Assembléia Geral da Escola, que deverá congregar todos os segmentos da comunidade escolar, com as seguintes atribuições: |- reunir-se ordinariamente, 02 (duas) vezes ao ano com à finalidade de: a) aprovar 0 regimento escolar; b) apreciar os relatórios semestrais e anuais da escola relativos ao seu desempenho na oferta do ensino; o) apreciar o cumprimento do seu Prieto Político-Pedagógico e propor À aiustes, 9) LU dj apreciar O atendimento das necessidades escolares da comunidade pela unidade de ensino & propor ajustes. ii - acompanhar € subsidiar, trienalmente, O processo de eleições diretas € nomeação de Diretores & Vice-Diretores das escolas da rede municipal de ensino; HE — propor & exoneração de Diretor ou de Vice-Diretor através do exercício do voto destituíve! previsto no art. 19 desta Lei Complementar. mw - escolher € indicar representante para provimento de cargo na eventualidade de vacância do cargo de Vice-Diretor, na conformidade do estabelecido no artigo 43 desta Lei Complementar, V — considera-se constituída a Assembléia Geral, em primeira convocação, com 50% (cinquenta por cento) mais UM dos presentes, ou em segunda e úitima convocação, meia hora após, com qualquer número dos presentes, vi — eleger o seu Presidente, vice-Presidente e 0 primeiro & O segundo secretário, dentre 08 membros da comunidade escolar. parágrafo Único — A Assembléia Geral da Escola terá regimento interno próprio, a ser elaborado no prazo de 120 (cento e vinte) dias após 2 publicação desta Lei Complementar. SEÇÃO IV DO PROCESSO DE ELEIÇÕES DIRETAS = NOMEAÇÃO DE DIRETORES E VICE - DIRETORES Art. 18 - Os cargos de Diretor e Vice Diretor das escolas públicas da rede municipal de ensino serão providos mediante processo de eleições diretas qualificadas € nomeação pelo Prefeito Municipal, a quem cabe nomear OS eleitos. Art. 19 - As eleições diretas para Diretor & Vice-Diretor de escolas, ocorrerá no mês de março, há cada dois anos. art. 20 - O mandato terá duração de dois anos, podendo ser reeleito por igual período, uma vez consecutiva. Art. 21 - Poderá candidatar-se qualquer professor ou Especialista Estatutário com graduação em nivel de Licenciatura Plena ou Bacharelado com Graduação na área de Educação que esteja em exercício da função de docência ou, pelo menos, um ano na Unidade Escolar para à qual pretende se candidatar. = As Ê Art. 22 - Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor da Unidade Escolar professores da Rede Municipal de Ensino que: | - possuam efetividade no cargo, 1 — estejam em exerclcio de docência, no mínimo, há um ano na Unidade Escolar para à qual pretende se candidatar, fi! — comprovem habilitação em cursos de 3º grau na área de Educação em nivel de Licenciatura Plena, Bacharelado ou Cursos de Pós-Graduação, Iy — apresentem e defendam junto à comunidade escolar um plano de gestão democrática da Escola para implementação de metas; v — não estejam envolvidos em processos de Sindicância, administrativos elou criminais e que não tenham sofrido penalidade por força de procedimento administrativo-diseiplinar no triênio anterior ao pleito; gs 1º - Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma Escola; 82º - Nas Escolas onde funcionam apenas educação infantil e 13 a 4º série do Ensino Fundamental e/ou 4º e 2º Ciclos, em não havendo candidatos com a exigência do inciso !ll, poderá candidatar-se professores portadores de Diploma de Magistério/Nível médio. 83º = Endente-se por docência as atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar à aprendizagem dos alunos, bem como as atividades de suporte pedagógico, aí incluidas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. Art. 23 - Poderão votar os seguimentos previstos no art. 24 desta Lei Complementar. SEÇÃO V DO COLÉGIO ELEITORAL Art. 2á - Fica criado O Colégio Eleitoral para escolha do Diretor e do Vice- Diretor, que se constituirá de: | — alunos regularmente matriculados e com frequência na escola, a partir de 42 (doze) anos de idade completos; il - pal, mãe ou responsável legal pelo aluno regularmente matriculado e com frequência na escola, de qualquer idade, assegurando-se O direito de 01 (um) voto por família, independente cia quantidade de alunos matriculados nas escolas; 2 — fi —- membros do magistério e os servidores públicos em efetivo exercício na f escola; Buiu = Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma escola, ainda que soja pai, mãe ou responsável por mais de um aluno ou represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções, 52º - É vedado o voto por representação, sob qualquer pretexto. CAPITULO Il DA ELEIÇÃO E DA CONDUÇÃO DO PROCESSO Art. 25 - Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos. 81º - Na ocorrência de empate entre duas chapas, o desempate será efetuado através dos seguintes critérios, pela ordem: a) maior idade cronológica; b) maior tempo de serviço no magistério; c) análise do currículo. 8 2º - A candidatura única obriga a obtenção de 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos. Art. 26 - É expressamente vedado às chapas concorrentes O LISO de meios que favoreçam O aliciamento dos votantes, sob pena de terem suas candidaturas impugnadas, depois ds comprovado o ato ilícito. Art, 27 - Para conduzir o processo de eleições diretas e nomeação de gestores será constituída uma Comissão Eleitoral Central no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, sendo constituída por 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, designados pelo Secretario Municipal de Educação, assim discriminados: a) Um representante titular e um suplente da SME/CAICÓ-RN; b) Um representante titular e um suplente do SINTE/RN; c) Um representante rtular e um suplente da UEC, d) Um representante titular e um supuente dos pais; 81 -O0 presidente desta Comissão será designado pelo Secretário Municipal de Educação, dentre seus membr g2º - O mandato de seus membros se encerrará com o final do processo ds eleições diretas. Art. 28 - São atribuições da Comissão Eleitoral Central: a) elaborar & publicar Edital normatizando o processo eleitoral; b) organizar, acompanhar, coordenar e fiscalizar, em conjunto com as Comissões Eleitorais de Escolas, O processo eleitoral nas unidades da rede pública municipal de ensino; c) julgar, em última instância, os processos encaminhados pelas Comissões Eleitorais de Escolas, dentro da forma e dos prazos regulamentares estabelecidos, d) registrar em ata os trabalhos realizados; Parágrafo Único - Os membros desta Comissão, enquanto estiverem em exercício, não poderão ser candidatos aos cargos de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede pública municipal de ensino. Art. 29 - Às Comissões Eleitorais de Escolas serão constituídas, cada uma cielas, por 05 (cinco) membros situlares e 05 (cinco) suplentes, designados pelo Secretário Municipal de Ediicação, à partir de indicação feita pelos segmentos da comunidade escolar (professores, especialistas, alunos, pais e tuncionários) no âmbito de cada unidade escolar, conforms discriminação. a) Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação, b) Um representante titular e um suplente do corpo docente da escola, escolhidos por seus pares em eleição direta convocada para esse fim pelo diretor da unidade de ensino; [8] ) Um representante titular e um suplente dos funcionários da escola scolhidos por seus pares em oloição direta convocada para esse fim pelo iretor da unidade de ensino; o d) Um representante stular e um suplente dos alunos regularmente matriculados e de frequência regular, com idade mínima de 12 (doze) anos completos, escolhidos por seus pares em eleição direta convocada em conjunto pelo diretor da unidade de ensino e pelo Grêmio Estudantil ou equivalente, é Um representante fitular e um suplente dos pais, dentre os pais ou responsáveis por alunos regularmente matriculados e frequentes, escolhidos por seus pares em eleição drita convocada pelo diretor da unidade de ensino. / Art. 38 - São atribuições das Comissões Eleitorais das Escolas: a) divulgar e fazer cumprir as condições estabelecidas no Edital do processo eleitoral, b) acompanhar, coordenar e fiscalizar O processo eleitoral no âmbito da respectiva escola da rede pública municipal de ensino, c) julgar, em primeira instância, os processos e recursos impostos, dentro da forma e dos prazos regularmente estabelecidos ; d) submeter à Comissão Eleitoral Central, para julgamento em 2a instância, os processos que se acharem sob recursos de sua decisão; e) registrar em ata 05 trabalhos realizados. Parágrafo Único As Comissões Elei orais de Escolas serão dissolvidas tão togo concluam O trabalho eleitoral para O qual foram designadas. Art. 24 -Ae entidades de classe como Sindicatos dos Trabalhadores em Educação, Associações Comunitárias e Agremiações Estudantis poderão credenciar fiscais para acompanhar o processo eleitoral no âmbito das escolas, com a finalidade de colaborar com a lisura dos trabalhos, na forma, prazo e condições estabelecidas no Edital. Art. 32 - O Colégio Eleitoral, previsto no artigo 23 desta Lei Complementar, será convocado pela Comissão Eleitoral Central através de Edital que será afixado em local público e visível na escola e indicará: | — os pré-requisitos dos candidatos e critérios para participar do processo eleitoral: il — prazos para inscrição de chapas, entrega dos documentos exigidos, homologação e divulgação dos candidatos, H! — dia, hora e locai de votação; my — forma, condições e prazo para credenciamento de fiscais, em atendimento ao artigo 30 desta Lei Complementar, V — data para divulgação dos resultados finais das eleições. Art. 33 - Durante O processo eleitoral, as partes interessadas poderão interpor recursos à Comissão Eleitoral Central, através das Comissões Eleitorais de Escolas, no prazo de 24 (Vinte e quatro) horas apés o incidente que gerou a contes ção ou no decorrer de 48 (quarenta e oito) horas após O término do pleito. Art. 34 - Encerrado O pisito, cabsrá às Comissões Eleitorais de Escolas a apuração das umas, declarar e chapa vencedora; afixar O resultado em local público e específico; fazer a lavratura da ata e, decorrido o prazo para recobimento de recursos, encaminhá-la à Comissão Eleitoral Centrai. CAPÍTULO lil DO MANDATO, DAS NOMEAÇÕES E DO PROVIMENTO DE VACÂNCIAS Art. 35 - O mandato de Diretor e de Vice-Diretor das escolas será de 02 (dois) anos, com direito a uma única reeleição. Art. 38 - O diretor e o Vice-Diretor da Escola serão nomeados diretamente pelo Prefeito Municipal nos seguintes casos. | — Inexistência de registro de candidaturas, ficando o Diretor e O Vice-Diretor nomeados com «e incumbência de promover eleições para o mandado subsequente, em consonância com o calendário eleitoral existente; 4 - Em escolas recém-instaladas, nas quais o Diretor e o Vice-Diretor nomeados terão a incumbência de promover eleições no préximo processo eleitoral previsto pelo Sistema. Art, 37 - A Assembléia Geral de Escola, por maioria absoluta dos sets integrantes, concluindo pela existência de motivos relevantes, poderá propor o Nin sanavanão do Diretor O a Niratar adianta amrsoar o le VAta a esxonsi ação do DLireror OU do Vice-Diretor, mediai ts apressi tação de voto on destituível, previsto no ant. 17, inciso Il!, nos seguintes casos. a) crime contra a administração pública, b) abandono de cargo, c) inassiduidade habitual; d) improbidade administrativa; e) corrupção sob quaisquer de suas formas, f) utilização de pessoal ou de recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares, próprios ou de terceiros; g) descumprimento do Regimento Escolar; h) bloqueio ao trabalho dos órgãos colegiados da unidade escolar e à participação da comunidade nas atividades da escola; i) perseguição a qualquer membro da comunidade escolar, j) descompromisso ou descaso com o Projeto Político-Pedagógico da Escola; k) desatenção com à qualidade da oferta do ensino e com o provimento das condições para a aprendizagem do aluno, |) descompromisso com & gestão democrática e participativa da escola; g 1. A enumeração des incisos não exclui outras proibições previstas em jei ou reguiamento. 8 2. Em todos os casos será assegurada ampla oportunidade de defesa aos acusados. g 3. Ocorrendo falta grave o Diretor ou O Vice-Diretor da escola poderão ser afastados provisoriamente de suas funções, nos termos da lei, durante a tramitação do inquérito administrativo até a sua conclusão. Art. 38 - Na vacância do cargo de Diretor, assumirá a direção da escola O Vice-Diretor eleito na mesma chapa, sendo exonerado do cargo de Vice- Diretor e nomeado para O cargo de Diretor, para conclusão do mandato. Art. 39 - Na vacância do cargo de Vice-Diretor a Assembléia Geral da Escola, convocada para esta finalidade, escolherá a indicará ao Secretário Municipal de Educação, da Cultura e dos Desportos um representante do corpo docente da escola para cumprir o restante do mandato. Art. 40 - Nos casos de vacância concomitante dos cargos de diretor e de vice-diretor antes do término do mandato, seja por exoneração, aposentadoria ou falecimento, a Comissão Eleitoral Central poderá convocar os candidatos das Chapas de Diretor e Vice-Diretor que tiverem sido classificados em 2º (segundo) ou em 3º (terceiro) lugares na ultima eleição, respectivamente, para serem indicados à nomeação para cumprir o restante do mandato. 81º - No caso da inexistência de chapas classificadas em 2º (segundo) ou (terceiro) lugares, ou caso existam e não aceitem a convocação feita pela Comissão Eleitoral Central, a Assembióia Geral da Escola, escolherá & indicará qo Secretário Municipal de Educação e Cultura Q2 (dois) representantes do corpo docente da escola para cumprir o restante do mandato, como Diretor & Vice Diretor, respectivamente. 82º -Na eventualidade de os componentes do corpo docente da escola não aceitarem a indicação da Assembléia Geral da Escola, a nomeação será efetivada diretamente pelo Prefeito do Município; CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 44 — Sorá criada a Comissão permanente de avaliação acompanhamento de processo de gestão democrática no âmbito da educação básica no Município de Caicó. A mesma será composta de representantes das entidades que formaram à Comissão Eleitoral Central e terão seus membros mandato de quatro (04) anos com direito a uma reeleição. E Art. 42 - Nas escolas que oferece somente os 1º e 20 ciclos (13 a 4º série) do Ensino Fundamental, na ntualidade de inexistirem candidatos titulares em N e ) , J% A nível superior, poderão concorrer membros do Magistério público Municipal, | que seja habilitado em nível médio. ( Art. 43 - Os Diretores € Vice Diretores em pleno exercício dos respectivos cargos à época do processo de Eleições Diretas qualificado poderão concorrer aos mesmos, desde que possuam OS requisitos estabelecidos no artigo 21 e incisos desta Lei Complementar. art. 44 - O processo de eleições diretas qualificado e nomeação de Diretor e vice Diretor, será realizado a cada dois anos ho ambito geral da rede pública municipal de ensino em acordo com o calendário letivo das escolas. Art. 45 - O processo de Eleições Diretas e Nomeação de Diretores e Vice Diretores das Escolas Públicas Municipais de que trata esta Lei, inicialmente, será deflagrado em 03 (três) escolas municipais, a título de experiência, a serem escolhidas pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 46 - Os casos omissos, quanto a esse processo, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Central. Art, 47 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito 2 de dezembro dg 2003. MEDEIROS GERMANO Prato Prefeito MARIA DO SOS TRRO DINIZ DE LUCENA Secretária Municipal de Administração TR e a Julgado objeto de deliberação Por tv Encaminho"as Comis emitir parecer. S. Sessõos em 3 /C3 [208 As E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ E ay CNPJ (ME) 08.385.940/0001-58 Ah Ê CAMARA E Ma Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 Mp y “gi MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 eo) www-.caico.rn.leg.br Dy PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR | 4.042/2003. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE, COM RESSALVAS. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, apresentado à Câmara Municipal em 18/12/2018, dispondo sobre alteração da Lei Complementar 4.042/2013 dispondo sobre a eleição democrática do ensino municipal, notadamente da creches localizadas na Zona Urbana deste Município . Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere anenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos: | - ementa de seu objetivo; |I - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; III - divisão em artigos numerados, claros e concisos, IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; vI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. E cdi CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ A CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 é . , Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 ee 19) MUNICIPAL Ra Postal 48 - (84) 3417-2954 www-caico.rn.leg.br 08 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se O preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, já que foi proposto por quem tem legitimidade a tal (Poder Executivo), nos moldes do 8 1º do art. 139 do Regimento Interno, não fere disposição regimental (art. 127) e apresenta os requisitos mínimos de técnica legislativa (art. 137), motivo pelo qual não existe óbice ao início regular da sua tramitação pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Saliento, por dever legal, que a estrutura legislativa do Projeto de Lei 125/2018 nos afigura substancialmente como revogação e não mera alteração da Lei Complementar 4.04212003. No mais, considerando que a matéria legislativa central, tanto da LC 4.042/2003, quanto da constante do Projeto de Lei 125/2018, trata da gestão democrática do ensino, de natureza constitucional, na forma do seu art. 206, VI, nos parece mais adequado deliberar a norma como Projeto de Lei Complementar, com futura tramitação em Comissão Especial, nos termos do art. 70, Il do Regimento Interno desta Casa de Leis. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Procurador Geral ABIRN G44-A - AAA ” Augusto de França Maia Assessor Jurídico OAB/RN 15.429 | Ne " o, EA into dee Chrvara Mori Evo do Rio Grande do Norte, 03 de Maio de 2019 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI DIRETORIA GERAL PORTARIA Nº. 018/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: An. 1º, Conceder 0 gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias, computados no período de 02/05/2019 a 01/06/2019, relativo ao riodo aquisitivo de 2018/2019, à servidora LIDIANE LOUISE E MEDEIROS SILVA, inscrita no CPF sob o nº 088.812.204-74, matrícula nº 300171-1, ocupante do cargo em comissão de Diretora Contábil da Câmara Municipal de AcarilRN. Ant. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Acari/RN, 02 de maio de 2019. JOSÉ RIVALDO LIMA o Publicado por: ROMEU FERNANDES DANTAS DE SALES Código Identificador: 59BB3128 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES PRESIDÊNCIA CONVOCAÇÃO - LICITAÇÃO Nº. 005/2019 — MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. CONVOCAÇÃO Fica o representante da empresa: | B DE SOUZA - ME, CNPJ Nº 03.647.101/0001-47, convocado a assinar o instrumento contratual, no prazo de 03 dias uteis, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no art.. 81 da Lei 8.666/93, na sede da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, localizada a Rua José Ferreira das Neves, 98, Centro, CEP 59.507-000, Alto do Rodrigues/RN, no horário de 08h00min ás 12h00min. Alto do Rodrigues-RN, 03/05/2019. Nixon da Silva Baracho. Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. Publicado por: TALITA FERNANDES DE SOUSA Código Identificador: 69FFCDFS 1) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 24/2019 DISP Partes... ...: Câmara Municipal de Areia Branca e a Ee bd FRANCISCA ALCIONE DE SOUZA LIMA OLIVEIRA - Dispensa de licitação nº 24/2019 DISP Dotação Orçamentária: Exercício 2019 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Muni cipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica Valor.......... creme R$ 1.550,00 (Um mil, quinhentos e cinquenta reais Objeto...............v.......! Serviços de pinturas e repatos na Câmara Municipal de Areia Branca/RN Fundamento Legal...: art. 24, inciso Il, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Diretoria Administrativa e ratificado pelo(a) Sr(a) DUARTE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA. AREIA BRANCA - RN, 26 de Abril de 2019 FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS Publicado por: JUARY TELKIANO DE SOUZA Código Identificador: 6381912 GABINETE DA PRESIDÊNCIA TERMO DE RATIFICAÇÃO 24/2019 DISP DIÁRIO OFI DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO RIG RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art 24, inciso Il”, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993. e suas atualizações posteriores e em consonância com a justificativa a custada aos autos, para a contratação da(o) FRANCISCA ALCIONE DE SOUZA LIMA OLIVEIRA -ME, referente à Serviço de pinturas e repatos na Câmara Municipal de Areia Branca/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS, Tesoureiro, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. AREIA BRANCA - RN, 26 de Abril de 2019 DUARTE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA Publicado por: JUARY TELKIANO DE SOUZA Código Identificador: 56DBF927 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA DE DIARIA Nº 038-A/2019 - CMB O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições legais, baseada no que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Considerando a Lei Municipal Complementar, nº 571/2017 e a Portaria, nº 034/2019, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo em viagens oficiais. RESOLVE Agt 1º. Conceder, 1 (Uma) diária, no valor de R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS ) ao servidor (a) FRANCISCO RAIMUNDO DE ARAÚJO, CPF.: 054.427.794-58 e Matricula: 181, no exercício de sua função pública, investido no cargolfunção de: VEREADOR, para desenvolver e/ou alcançar os objetivos em TRATAR COM ASSESSORIA TÉCNICA DA FECAMIRN SOBRE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL na cidade do NATAL/RN. Art. 2º - Os documentos comprobatórios da efetivação da realização da viagem serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário. Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. Baraúna - RN, 01/04/2019. MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA Presidente MAGALI PEREIRA DE AQUINO Diretora Legislativa Publicado por: MAGALI PEREIRA DE AQUINO Código Identificador: 5E932838 GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA DE DIARIA Nº 043-A/2019 - CMB O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições legais, baseada no que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Considerando a Lei Municipal Complementar, nº 571/2017 e a Portaria, nº 034/2019, que regulamenta a concessão de diárias sos Vereadores & servidores do Poder Legislativo em viagens oficiais. RESOLVE: Art. 1º- Conceder, 1 (Uma) diária, no valor de R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS ) ao servidor (a) FRANCISCO RAIMUNDO DE ARAÚJO, CPF.: 054.427.794-58 e Matricula 181, no exercício de sua função pública, investido no cargolfunção de: VEREADOR. para desenvolver e/ou alcançar os objetivos em REUNIÃO DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL NA SEDE DA FECAM/RN na cidade do NATAURN. Art. 2º - Os documentos comprobatórios da efetivação da realização da viagem serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário. Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. Ano IV | Nº 0622 Baraúna - RN, 15/04/2019. MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA Presidente MAGALI PEREIRA DE AQUINO Diretora Legislativa Publicado por: MAGALI PEREIRA DE AQUINO Código Identificador: 4BBB0ECF ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA PORTARIA Nº 074/2019 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Caicó - RN, CONSIDERANDO a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 125/2018, de autoria do Poder Executivo. julgado objeto de deliberação por unanimidade em 13.03.2019; CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão Especial para apresentação de parecer, nos termos dog 1º do art. 218 do Regimento Interno; CONSIDERANDO que as Comissões Especiais para examinar projetos de Lei Complementar, conforme preceitua o 8 1º do art. 70 do Regimento Interno, devem ser constituídas nos termos do art. 20, inciso IV, alínea c, do Regimento Interno, que dispõe competir privativamente ao Presidente criar, ouvidos os líderes, os membros de Comissão Especial para opinar sobre projetos de Lei Complementar; CONSIDERANDO que as Comissões Especiais obrigatoriamente serão formadas com a participação de representantes de todos os partidos politicos, cabendo aos lideres de bancada a indicação de seus representantes, nos termos do $ 5º do art. 70 do Regimento Interno; CONSIDERANDO as indicações promovidas pelos lideres de bancada, além da existência de líderes natos, sendo eles próprios representantes de seus partidos políticos; RESOLVE: Art. 1º, Fica criada a Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar nº 125/2018, para a qual são nomeados os seguintes membros: Vereador Alisson Jackson dos Santos — PROS: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP; Vereador Erinaldo Lino dos Santos - PP; Vereador José Rangel de Araújo — PDT; Vereador Odair Alves Diniz - DC: Vereador Raimundo Inácio Filho - MDB, e; Vereador Zaqueu Fernandes Gomes - PHS. Art, 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó-RN, 02 de maio de 2019. Vereadora ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente Publicado por: ANA CRISTINA FELIX DOS SANTOS Código Identificador: 4ADAS863 >>> SECRETARIA PORTARIA Nº 075/2019 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, CONSIDERANDO a apresentação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/2019, de autoria do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, julgado objeto de deliberação por unanimidade em 20.02.2019; CONSIDERANDO a inclusão na pauta durante cinco sessões ordinárias para discussão e recebimento da emenda, conforme preceitua o art. 214 do Regimento interno, e a necessidade de constituição de Comissão Especial para apresentação de parecer, nos termos do $ 1º do mesmo artigo e do inciso | do ar. 70; CONSIDERANDO que as Comissões Especiais para examinar emendas à Lei Orgânica, conforme preceitua o 5 1º do art. 70 do Regimento Interno, devem ser constituídas nos termos do art. 20, inciso IV, alinea c, do Regimento Interno, que dispõe competir privativamente ao Presidente criar, ouvidos os líderes. os membros de Comissão Especial para opinar sobre projetos de emenda à Lei Orgânica; CONSIDERANDO que as Comissões Especiais obrigatoriamente serão formadas com a participação de representantes de todos os partidos políticos, cabendo aos líderes de bancada a indicação de seus representantes, nos termos do $ 5º do art. 70 do Regimento Interno; CONSIDERANDO as indicações promovidas pelos líderes de bancada, além da existência de líderes natos, sendo eles CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ” COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 www.caico.rn.leg.br GR mano E GAICO, PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO — IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO — TEXTO LEGISLATIVO COM INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR — NECESSIDADE DE MUDANÇA DE CLASSE PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - RITO ESPECIAL — NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL — EMENDAS NECESSÁRIAS PARECER Trata-se de projeto de lei, tramitando sob o nº 125/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 4.042/2003, que tratou do processo de eleições diretas de diretores e vice-diretores das escolas públicas municipais. Restando preenchidos os requisitos de legalidade, constitucionalidade, técnica legislativa e iniciativa, conforme inteligência dos arts. 127, 137 e 139 do Regimento Interno, não existe, portanto, qualquer óbice ao seu processamento e tramitação. Entretanto, em que pese a proposição tramitar sob a forma de projeto de lei ordinária, trata-se, na verdade, de situação que impõe a modificação de sua classe para projeto de lei complementar, tendo em vista a pretendida alteração da LC nº 4.042/2003, que por sua natureza, só pode ser modificada ou revogada, conforme o caso, por uma lei com o mesmo status hierárquico. Ademais, analisando o conteúdo do projeto, constata-se que, para além de uma simples alteração, em virtude da supressão e mudança em alguns artigos da lei original, assim como do envio de um projeto com texto em sua integralidade, e não apenas dos artigos que ensejaria mudança, a sua intenção no texto apresentado é revogar a LC antecitada, e não apenas alterá-la, o que somente reforça a necessidade AR af! CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 CAMARA Rua o Cpo nº 179, Centro, MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 www -.caico.rn.leg.br Caicó/RN - CEP: 59300-000 Te Caicó, de mudança de classe para projeto de lei complementar, impondo ainda a conclusão pela necessidade de emenda do projeto, especificamente em sua ementa, para retirar a expressão “alteração” e incluir a expressão “revogação”, assim também emendar o art. 43, para incluir expressamente a menção à revogação da LC nº 4.042/2003. Todavia, em relação às últimas conclusões, estas não podem ser promovidas por esta Comissão de Justiça e Redação. Com efeito, o Regimento Interno entabula que o exame de projeto de lei complementar será realizado por Comissão Especial, formada com a participação de representantes de todos os partidos políticos, cabendo aos líderes de bancada a indicação de seus representantes (art. 70, Il, 8 5º), regendo-se internamente pelas mesmas normas regimentais aplicáveis às comissões permanentes (art. 69), devendo, assim, ser encaminhado à Presidente da Casa, nos termos do art. 68, III, para constituição da Comissão Especial e posterior continuidade dos trabalhos. Saliente-se, além do mais, que o presente projeto busca complementar a norma constitucional disposta no inciso VI do art. 206 da Carta Magna, que estabelece como princípio da educação a gestão democrática do ensino público. Ante o exposto, proceda-se a mudança de classe do presente projeto, que deve tramitar sob a forma de projeto de lei complementar, e encaminhe-se à Presidência para adoção das providências necessárias para a sua regular tramitação, com a criação de Comissão Especial. Caicó/RN, 26 de março de 2019. Vereado eu Fernandes Gomes 9 2 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A RA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Erro PAL Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 www.caico.rn.leg.br ars o-dos Santos ndos Santos Vereador Vereador Ali bro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2018 ATA DE REUNIÃO AMA to mini Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Caicó, reuniu-se a Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar número cento e vinte e cinco, de dois mil e dezoito, instituída pela Portaria setenta e quatro, publicada no Diário Oficial aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, presentes os vereadores Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Erinaldo Lino dos Santos, Raimundo Inácio Filho e Zaque a Fernandes Gomes, tendo justificado suas ausências os vereadores José Rangel de Araújo e Odair Alves Diniz. Iniciados os trabalhos, os membros da Comissão promoveram a eleição do Presidente e Vice-Presidente, quais sejam, Alisson Jackson dos Santos e Anderson Clayton Duarte de Medeiros, respectivamente. Saliente-se que de acordo com o parágrafo único do artigo quarenta e um e com O artigo quarenta e seis, ambos do Regimento Interno, o Vice-Presidente atuará também como Relator. Posteriormente, decidiu-se que a próxima reunião será realizada na próxima terça-feira, dia vinte e um de maio de dois mil e dezenove, no horário regimental, quando também será apresentado o Relatório, para apreciação dos membros da Comissão, ficando os membros desde logo convocados. Sem mais tratativas para deliberação, e nada mais havendo a constar, foi encerrada a reunião, com a lavratura da presente ata pelos membros presentes. Vereador Alisso dos Santos o or Anderson C. Duarte de Medeiros Vereador Vice-Presidente e Rélator E Membro rhandes Gemes Vereador Raimuft Membro Vereador Membro >, ) o CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ph f CÂMA COMISSÃO ESPECIAL E La RA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe G º 179, Ce , Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Gisiio oamozos www.caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.042/03 - TRÂMITE REGIMENTAL NECESSÁRIO REALIZADO - EMENDAS SUGERIDAS - APROVAÇÃO PARECER Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 125/2018, de autoria do Poder Executivo, que originariamente previu a alteração da Lei Complementar nº 4.042/13, que tratou da gestão democrática o no âmbito do ensino público municipal. Após o protocolo do Projeto, a Procuradoria emitiu parecer pelo prosseguimento, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, assim também dos requisitos regimentais de técnica legislativa (art. 137) e de iniciativa (art. 139), destacando ainda que a estrutura legislativa do presente Projeto se afigura substancialmente como revogação e não mera alteração da LC nº 4.042/03, mesma posição adotada pela Comissão de Justiça e Redação, após a deliberação unânime do Plenário em 13.03.2019. Aquela Comissão, aliás, considerando o que anteriormente abordado, sugeriu modificação na ementa do Projeto, para retirar a expressão “alteração” e incluir a expressão “revogação”, bem como emendar o art. 43, incluindo expressamente a menção à revogação da LC nº 4.042/03, tendo em seguida encaminhado à Presidência para formação desta Comissão Especial, o que fora feito pela Portaria nº 074/19, cumprindo o que estatui o art. 70, II, 8 5º, do Ri. incumbe destacar que este Projeto objetiva complementar a norma constitucional disposta no inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, que estabelece a gestação democrática do ensino público [1] como princípio da educação. Além disso, dada a natureza de revogação da supracitada LC nº 4.042/03, esta só pode ser promovida por outra lei complementar, de mesmo status hierárquico, o que aqui se verifica. Para mais, veja-se que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe, pelo 8 1º do art. 2º, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, o que é o caso. Pois bem. Analisando todo o Projeto, não se constata nenhum óbice à sua aprovação, vez que preenchidos todos os requisitos regimentais, conforme já apontado, e sem quaisquer disposições que desabonem a sua constitucionalidade e legalidade, não havendo, ademais, proposição por substitutivos. Entretanto, impõe-se a apresentação das seguintes emendas na ementa e no art. 43 do Projeto, que passarão a ter a seguinte redação: EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 4.042/2003 e dá outras Wa = x XM Ss = Pd >» CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ( J) CÂMA COMISSÃO ESPECIAL t RA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Gi e 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Gisa essas www.caico.rleg.br Art 43 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº 4.042, de 02 de Dezembro de 2003, e as demais disposições em contrário. Sendo assim, concluo pela aprovação do Projeto aqui analisado, inserindo-se as emendas supracitadas na Ementa e no art. 43. É o parecer, o qual submeto à apreciação de Vossas Excelências. Caicó/RN, 21 de maio de - Adadadad te felator DE ACORDO: a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO que o texto principal do Projeto de Lei Complementar nº 125/2018 foi aprovado por unanimidade. No entanto, as emendas não foram colocadas em votação (art. 159 e 177, Ill, V e VI, do Regimento Interno), na 28º Sessão Ordinária, em 5 de junho de 2019. Caicó/RN, 6 de junho de 2019. Auxiliar de Plenário Bio a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO que as Emendas do Parecer da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 125/2018 (primeira e segunda) foram discutidas pelos Vereadores Raimundo Inácio Filho, José Rangel de Araújo, José Alexandre Pereira e Odair Alves Diniz, na 29º Sessão Ordinária, em 10 de junho de 2019. Na sequência, foi proferido parecer jurídico oral e as Emendas foram sobrestadas em virtude «o pedido verbal de vistas do Vereador Raimundo Inácio Filho, o que foi de pronto deferido pela Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 98, 83º, do Regimento Interno. Caicó/RN, 11 de junho de 2019. Cynthia de Ba ho Canuto Auxiliar de Plenário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO que as Emendas do Parecer da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 125/2018 foram aprovadas, na 302 Sessão Ordinária, em 12 de junho de 2019, da seguinte forma: no tocante à discussão, a Primeira Emenda foi discutida pelos Vereadores Raimundo Inácio Filho e José Rangel de Araújo; a Segunda, apenas pelo Vereador Raimundo Inácio Filho; quanto à votação, a Primeira Emenda obteve doze votos a favor e uma abstenção do Vereador Raimundo Inácio Filho; a Segunda, nove votos a favor e três abstenções, quais sejam, as dos Vereadores Raimundo Inácio Filho, Odair Alves Diniz e Ivanildo dos Santos da Costa. Caicó/RN, 13 de junho de 2019. Cynthia de Auxiliar de Plenário Ig E CAICO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 125/2018 E APROVADO Ei: ZA | CE [205% de. Canto jslativo Autoria: Poder Executivo Municipal REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) 0 je B Ie Técnico Leg DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.04212003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: — CAPÍTULOI j DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS Art. 1º - A gestão democrática do ensino público, prevista no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 e no art. 135, inciso VI, da Constituição Estadual de 1989 é disciplinada por esta Lei Complementar. Art. 2º - A gestão democrática das escolas públicas e creches municipais de Caicó/RN serão implementadas mediante a observância dos seguintes princípios: I - a co-responsabilidade entre o Município e as Comunidades Escolares na administração da unidade de ensino; II — autonomia da gestão pedagógica, administrativa e financeira das unidades da rede pública municipal de ensino; KI — as atividades técnico-administrativo-financeiras terão como objetivo principal garantir as condições para a aprendizagem do aluno enquanto direito assegurado na Constituição Federal; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 IV - transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros que deverão ser evidenciados e explicados no seu Projeto Político-Pedagógico; V - livre organização e participação dos seguimentos da Comunidade Escolar nos processos decisórios, através da representação em órgãos colegiados; VI - valorização dos profissionais da educação; VII — avaliação da instituição enquanto escola e da aprendizagem do aluno; VIII - integração Município, Escola e Comunidade. Parágrafo Único — Entende-se por seguimentos da Comunidade Escolar, para os fins desta Lei Complementar. I-o conjunto dos alunos matriculados e com frequência regular na escola; I - o conjunto dos pais ou responsáveis pelos alunos nos termos da legislação em vigor; HI — o conjunto dos professores efetivos e lotados, e em exercício na escola; IV - o conjunto dos servidores técnico-administrativos efetivos e de serviços gerais efetivos e lotados na escola; Art. 3º - A autonomia e a gestão democrática e participativa das Escolas Públicas Municipais serão asseguradas através de: I — eleição do Diretor e do Vice-Diretor com atribuição de mandato mediante votação direta, secreta e universal da comunidade escolar; II — participação de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Diretor e na Assembleia Geral da Escola; III — compromisso do Diretor e do Vice-Diretor com a gestão colegiada através da implementação e funcionamento do Conselho Escolar. IV — compromisso com a implementação e funcionamento do Grêmio Estudantil; N SEÇÃO I CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR Art. 4º - A gestão democrática e participativa nas escolas públicas municipais será exercida pelos: I - Diretor; [) II - Vice-Diretor; III —- Conselho Escolar; IV — Assembleia Geral da Escola; Art. 5º - A direção da escola, tendo como referência os princípios da gestão democrática e participativa previstos no art. 2º desta lei, será o centro de liderança e articulação do planejamento, organização, coordenação, acompanhamento, avaliação e integração das atividades desenvolvidas no âmbito da unidade escolar. Art. 6º - Compete ao Diretor: I — administrar a unidade escolar, coordenando seu funcionamento geral e representando-a oficialmente; II — estimular o funcionamento dos órgãos colegiados no âmbito da escola e a [) participação da comunidade escolar; III — elaborar, de forma participativa com a comunidade escolar, o Regimento da Escola, submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral da Escola e zelar pelo seu cumprimento; IV - elaborar, de forma participativa com a comunidade escolar, o Projeto Político — Pedagógico da Escola, submetendo-o à apreciação da Assembleia Geral de escola, e zelar pela sua implementação, avaliação e ajustes permanentes em relação às necessidades da comunidade; V — zelar pelo cumprimento dos dias letivos e das horas aula estabelecidos, reservando tempo para as atividades de trabalho coletivo de planejamento, estudo e reflexão sobre prática docente; ug 1948 CAICO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO VI - elaborar, em conjunto com as equipes técnico-pedagógicas o programa curricular da unidade escolar, em conformidade com as diretrizes de base da educação, em vigor, a ser apreciado pelo Conselho Escolar, e zelar pela qualidade do tempo, do espaço e das condições favoráveis à construção da aprendizagem do aluno; VII — empenhar-se para a realização da avaliação sistemática e permanente da unidade escolar, com a finalidade de obtenção de diagnósticos do desempenho do atendimento às necessidades educacionais da comunidade e propor medidas de intervenção; VIII - estimular a adoção de alternativas pedagógicas que contribuam para a progressão continuada do aluno em seu percurso escolar, incluindo-se a avaliação mediadora e diagnóstica como instrumento de garantia da aprendizagem; IX - planejar e executar, juntamente com o Conselho Escolar, a aplicação dos recursos financeiros disponíveis; X — apresentar ao Conselho Escolar as prestações de contas dos recursos financeiros aplicados publicá-las na própria unidade escolar e encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação; XI — organizar e distribuir as atividades previstas pelo Regimento Escolar de acordo com a função de cada servidor; XII — coordenar as ações administrativas em todos os turnos da escola, em especial no que diz respeito a pessoal, finanças, materiais, equipamentos e manutenção da estrutura física; XIII — zelar pela manutenção e utilização do espaço físico, das instalações e dos equipamentos da unidade escolar, de acordo com a demanda existente; XIV — elaborar, em conjunto com as equipes técnico-administrativas e docentes da escola o relatório anual das atividades pedagógico-administrativo-financeiras, submetê- lo à Assembleia Geral da Escola e, após aprovação, encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação; XV - identificar junto aos professores e equipes técnico-pedagógicas, bimestralmente, os alunos faltosos para que possam ser alertados e notificados a respeito disso; Na CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REAÇÃO XVI - convocar e notificar os cai ou responsáveis sobre as faltas repetidas dos seus filhos para que eles apresentem uma justificativa à escola ou tomem as medidas cabíveis; XVII — comunicar ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos da escola, os casos de maus tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas, elevados níveis de repetência e de evasão escolar; XVIII - assinar os documentos e as correspondências da escola. Art. 7º - Compete ao Vice-Diretor: I— exercer, juntamente com o Diretor, em forma de gestão colegiada, as atribuições que lhe são pertinentes previstas no artigo anterior; II — responder legalmente pela unidade escolar nas ausências ou no afastamento do Diretor. SEÇÃO II DO CONSELHO ESCOLAR Art. 8º - O Conselho Escolar é Órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador da unidade escolar, que tem como finalidade articular uma opção colegiada nos setores técnicos, pedagógicos e administrativo, com vistas a construção coletiva de um projeto no âmbito da escola, em consonância com o processo de democratização da sociedade. Art. 9º - Fazem parte do Conselho Escolar: I-01 (um) professor titular e um suplente por turno; If- 01 (um) suporte pedagógico e um suplente por turno; HI -— 01 (um) funcionário titular e um suplente por turno; IV — 01 (um) pai ou responsável titular e um suplente por turno; V-— 01 (um) aluno titular e um suplente por turno, a partir de 12 (doze) anos; Parágrafo único: O Diretor da escola é membro nato do Conselho Escolar. sao CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 10 - Todos os componentes do Conselho de Escola e Creche serão eleitos por seus pares, nos seus respectivos turnos. Art. 11 - A coordenação do Conselho de Escola será eleita pelos seus membros; Art. 12 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos coincidentes com a gestão da direção, admitindo-se reeleição. Art. 13 - Podem candidatar-se ao Conselho escolar, professores, suporte pedagógico e funcionários em efetivo exercício na unidade escolar, pai, mãe ou responsável de aluno regularmente matriculado e frequente, e alunos a partir de doze anos, independente da série que estejam matriculados. Art. 14 - O Conselho Escolar terá regimento adaptável a cada unidade escolar, tendo como objetivos principais: I — constituir-se um instrumento permanente de debate, geração de ideias, administração de conflitos, busca de alternativas, garantia de formação e do exercício da prática pedagógica contínua; II - reivindicar do Poder Público que suas deliberações sejam acatadas, com vistas à realização efetiva do Projeto Político Pedagógico da escola; III — assegurar ações coletivas, no que se refere à viabilização do processo educativo da Comunidade Escolar; IV -— deliberar em nível de estabelecimento de ensino, sobre assuntos não previstos nestas normas e no Regimento Escolar. Art. 15 - O Conselho Escolar reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre, cabendo-lhe decidir, entre outros, sobre os seguintes assuntos: I — contribuir na elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico da Escola e acompanhar seu desenvolvimento, avaliando-o; II — definir critérios para a formação de turmas; II - incentivar a manutenção e conservação do prédio escolar e bens da escola; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO IV — elaborar regimento do Conselho Escolar; V — incentivar o relacionamento Escola-Comunidade; VI — cumprir e fazer cumprir o regimento interno da escola nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros; SEÇÃO III DA ASSEMBLEIA GERAL DA ESCOLA Art. 16 - Fica criada, em cada uma das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, a Assembleia Geral da Escola, que deverá congregar todos os segmentos da comunidade escolar, com as seguintes atribuições: I - reunir-se ordinariamente, 02 (duas) vezes ao ano com a finalidade de: a) aprovar o regimento escolar; b) apreciar os relatórios semestrais e anuais da escola relativos ao seu desempenho na oferta do ensino; c) apreciar o cumprimento do seu Projeto Político Pedagógico e propor ajustes; d) apreciar o atendimento das necessidades escolares da comunidade pela unidade de ensino e propor ajustes. II — acompanhar e subsidiar, bienalmente, o processo de eleições diretas e nomeação de Diretores e Vice-Diretores das escolas e creches da rede municipal de ensino; HI — propor a exoneração de Diretor ou de Vice-Diretor através do exercício do voto destituível previsto no art. 18 desta Lei Complementar. IV -— escolher e indicar representante para provimento de cargo na eventualidade de vacância do cargo de Vice-Diretor, na conformidade do estabelecido no artigo 42 desta Lei Complementar; V - considera-se constituída a Assembleia Geral, em primeira convocação, com 50% (cinquenta por cento) mais um dos presentes, ou em segunda e última convocação, meia hora após, com qualquer número dos presentes; Caso CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO VI - eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e o primeiro e o segundo secretário, dentre os membros da comunidade escolar. SEÇÃO IV . DO PROCESSO DE ELEIÇÕES DIRETAS E NOMEAÇÃO DE DIRETORES E VICE - DIRETORES Art. 17 - Os cargos de Diretor e Vice Diretor das escolas públicas e creches da rede municipal de ensino serão providos mediante processo de eleições diretas e nomeação pelo Prefeito Municipal, a quem cabe nomeá-los. Art. 18 - As eleições diretas para Diretor e Vice-Diretor de escolas e creches, ocorrerão a cada dois anos na primeira quinzena do mês de dezembro. Art. 19 - O mandato terá duração de dois anos, podendo ser reeleito por igual período, uma vez consecutiva. Art. 20 - Poderá candidatar-se qualquer Professor ou Suporte Pedagógico com graduação e Licenciatura Plena na área de Educação que esteja em exercício da função de docência há pelo menos, um ano na Unidade Escolar para a qual pretende se candidatar. Art. 21 - Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor da Unidade Escolar professores ou Suporte Pedagógico da Rede Municipal de Ensino que: I — apresentem e defendam junto à comunidade escolar um plano de gestão democrática da Escola para implementação de metas; I - não estejam envolvidos em processos de Sindicância, administrativos e/ou criminais e que não tenham sofrido penalidade por força de procedimento administrativo-disciplinar no biênio anterior ao pleito; $ 1º — Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma Escola- creche; sato CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO $ 2º — Entende-se por docência as atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos alunos, bem como as atividades de suporte pedagógico, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão. Art. 22 - Poderão votar os segmentos previstos no art. 23 desta Lei Complementar. SEÇÃO vV DO COLÉGIO ELEITORAL Art. 23 - Fica criado o Colégio Eleitoral para escolha do Diretor e do Vice-Diretor, que se constituirá de: I — alunos regularmente matriculados e com frequência na escola, a partir de 12 (doze) anos de idade completos; KI - pai, mãe ou responsável pelo aluno regularmente matriculado e com frequência na unidade escolar, de qualquer idade, assegurando-se o direito de 01 (um) voto por família, independente da quantidade de alunos matriculados; III — membros do magistério e os servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar; $ 1º — Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que seja pai, mãe ou responsável por mais de um aluno ou represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções; $ 2º — É vedado o voto por representação, sob qualquer pretexto. . CAPITULO II DA ELEIÇÃO E DA CONDUÇÃO DO PROCESSO Art. 24 - Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos. $ 1º — Na ocorrência de empate entre duas chapas, o desempate será efetuado através dos seguintes critérios, pela ordem: a) maior idade cronológica; b) maior tempo de serviço no magistério; ao CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO c) análise do currículo. $2º — A candidatura única obriga a obtenção de 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos. Art. 25 - É expressamente vedado às chapas concorrentes o uso de meios que favoreçam o aliciamento dos votantes, sob pena de terem suas candidaturas impugnadas, depois de comprovado o ato ilícito. Art. 26 - Para conduzir o processo de eleições diretas e nomeação de gestores será constituído um Conselho Supervisor Eleitoral no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, sendo constituída por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, designados pelo(a) Secretario(a) Municipal de Educação, assim discriminados: a) Um representante titular e um suplente da SEMECE/CAICÓ-RN; b) Um representante titular e um suplente do SINDSERV- CAICÓ/RN; c) Um representante titular e um suplente dos pais; $ 1º - O presidente deste Conselho será designado pelo Secretário Municipal de Educação, dentre seus membros. $ 2º - O mandato de seus membros se encerrará com o final do processo de eleições diretas. Art. 27 - São atribuições do Conselho Supervisor Eleitoral: a) elaborar e publicar Edital normatizando o processo eleitoral; b) organizar, acompanhar, coordenar e fiscalizar, em conjunto com as Comissões Eleitorais de Escolas, o processo eleitoral nas unidades da rede pública municipal de ensino; c) julgar, em última instância, os processos encaminhados pelas Comissões Eleitorais de Escolas. dentro da forma e dos prazos regulamentares estabelecidos; d) registrar em ata os trabalhos realizados; osso CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parágrafo Único — Os membros deste Conselho, enquanto estiverem em exercício, não poderão ser candidatos aos cargos de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede pública municipal de ensino. Art. 28 - As Comissões Eleitorais de Escolas serão constituídas, cada uma delas, por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos em Assembleia Geral, especificamente convocada para este fim. 81º — A comissão eleitoral será indicada pelos segmentos da comunidade escolar (professores, suporte pedagógico, alunos, pais e funcionários) no âmbito de cada unidade escolar, conforme discriminação. a) Um representante titular e um suplente dos professores; b) Um representante titular e um suplente do suporte pedagógico: c) Um representante titular e um suplente dos funcionários; d) Um representante titular e um suplente dos alunos regularmente matriculados e de frequência regular, com idade mínima de 12 (doze) anos completos; e) Um representante titular e um suplente dos pais, dentre os pais ou responsáveis por alunos regularmente matriculados e frequentes. $ 2º — Nas Unidades Escolares onde não houver alunos matriculados acima de 12(doze) anos, não haverá representação destes na Comissão Eleitoral. Art. 29 - São atribuições das Comissões Eleitorais das Escolas e creches: a) divulgar e fazer cumprir as condições estabelecidas no Edital do processo eleitoral; b) acompanhar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral no âmbito das respectivas unidades escolares da rede pública municipal de ensino; c) julgar, em primeira instância, os processos e recursos impostos, dentro da forma e dos prazos regularmente estabelecidos; d) submeter ao Conselho Supervisor Eleitoral, para julgamento em 2º instância, os processos que se acharem sob recursos de sua decisão; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e) registrar em ata os trabalhos realizados. Parágrafo Único — As Comissões Eleitorais de Escolas e creches serão dissolvidas tão logo concluam o trabalho eleitoral para o qual foram designadas. Art. 30 - O Colégio Eleitoral, previsto no artigo 23 desta Lei Complementar, será convocado pelo Conselho Supervisor Eleitoral através de Edital que será afixado em local público e visível na unidade escolar e indicará: I-os pré-requisitos dos candidatos e critérios para participar do processo eleitoral: KH - prazos para inscrição de chapas, entrega dos documentos exigidos, homologação e divulgação dos candidatos; III - dia, hora e local de votação; IV - data para divulgação dos resultados finais das eleições. Art. 31 - Durante o processo eleitoral, as partes interessadas poderão interpor recursos ao Conselho Supervisor Eleitoral, através das Comissões Eleitorais de Escolas e creches, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o incidente que gerou a contestação ou no decorrer de 48 (quarenta e oito) horas após o término do pleito. Art. 32 - Encerrado o pleito, caberá às Comissões Eleitorais de Escolas e creches a apuração das urnas; declarar a chapa vencedora; afixar o resultado em local público e específico; fazer a lavratura da ata e, decorrido o prazo para recebimento de recursos, encaminhá-la ao Conselho Supervisor Eleitoral. CAPÍTULO III DO MANDATO, DAS NOMEAÇÕES E DO PROVIMENTO DE VACÂNCIAS Art. 33 - O mandato de Diretor e de Vice-Diretor das escolas e creches será de 02 (dois) anos, com direito a uma única reeleição. Art. 34 - O Diretor e o Vice-Diretor das Escolas e Creches eleitos e empossados serão nomeados pelo Prefeito Municipal. $ 1º — Em caso de Inexistência de registro de candidaturas, será o Diretor e o Vice- Diretor nomeados com a incumbência de promover eleições em 90(noventa) dias, caso CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E ços não tenha novamente existência de candidaturas, estes ficarão no cargo até o término do mandado; $ 2º — Em escolas e creches recém-instaladas, o Diretor e o Vice-Diretor nomeados terão a incumbência de promover eleições no próximo processo eleitoral previsto legalmente. Art. 35 - A Assembleia Geral da Escola e Creches, por maioria absoluta dos seus integrantes, concluindo pela existência de motivos relevantes, poderá propor por voto destituível a exoneração do Diretor ou do Vice-Diretor, nos seguintes casos: a) b) c) d) e) |) 8) h) ) ) k) D 81º crime contra a administração pública; abandono de cargo; inassiduidade habitual; improbidade administrativa; corrupção sob quaisquer de suas formas; utilização de pessoal ou de recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares, próprios ou de terceiros; descumprimento do Regimento Escolar; bloqueio ao trabalho dos órgãos colegiados da unidade escolar e à participação da comunidade nas atividades da escola; perseguição a qualquer membro da comunidade escolar; descompromisso ou descaso com o Projeto Político Pedagógico da Escola; desatenção com a qualidade da oferta do ensino e com o provimento das condições para a aprendizagem do aluno; descompromisso com a gestão democrática e participativa da escola; — A enumeração destes incisos não exclui outras proibições previstas em lei ou regulamento. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E BENAÇÃO $ 2º — Em todos os casos será assegurada ampla oportunidade de defesa aos acusados. $ 3º — Ocorrendo falta grave o Diretor ou o Vice-Diretor da escola poderão ser afastados provisoriamente de suas funções, nos termos da lei, durante a tramitação do inquérito administrativo até a sua conclusão. Art. 36 - Na vacância do cargo de Diretor, assumirá a direção da escola o Vice-Diretor 1) eleito na mesma chapa, sendo exonerado do cargo de Vice-Diretor e nomeado para o cargo de Diretor, para conclusão do mandato. Art. 37 - Na vacância do cargo de Vice-Diretor a Assembleia Geral da Escola e Creche, convocada para esta finalidade, escolherá e indicará ao Secretário Municipal de Educação, da Cultura e Esportes um representante do corpo docente para cumprir o restante do mandato. Art. 38 - Nos casos de vacância concomitante dos cargos de diretor e de vice-diretor antes do término do mandato, seja por exoneração, aposentadoria ou falecimento, o Conselho Supervisor Eleitoral poderá convocar os candidatos das Chapas de Diretor e Vice-Diretor que tiverem sido classificados em 2º (segundo) ou em 3º (terceiro) lugares na ultima eleição, respectivamente, para serem indicados à nomeação e cumprirem o restante do mandato. $ 1º — No caso da inexistência de chapas classificadas em 2º (segundo) ou (terceiro) ) lugares, ou caso existam e não aceitem a convocação feita pela Conselho Supervisor Eleitoral, a Assembleia Geral da Escola e Creche, escolherá e indicará ao Secretário Municipal de Educação e Cultura 02 (dois) representantes do corpo docente para cumprir o restante do mandato, como Diretor e Vice-Diretor, respectivamente. $ 2º — Na eventualidade dos componentes do corpo docente da escola e creche não aceitarem a indicação da Assembleia Geral, a nomeação será efetivada diretamente pelo Prefeito do Município; CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 39 - Será criada a Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento do processo de gestão democrática no âmbito da educação básica no Município de Caicó. A mesma será composta de representantes das entidades que formaram o Conselho ASK RES CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Supervisor Eleitoral e terão seus membros mandato de quatro (04) anos com direito a uma reeleição. Art. 40 - Os diretores e vice-diretores eleitos a partir da publicação desta lei serão empossados e nomeados ao término dos mandatos em vigor. Art. 41 - Os diretores e vice-diretores ficarão com dedicação exclusiva enquanto durarem seus respectivos mandatos, salvo, celebração de convênios entre os entes federados do sistema de ensino (Município, Estado e Federação). Art. 42 - Os casos omissos, quanto a esse processo, serão resolvidos pelo Conselho Supervisor Eleitoral. Art. 43 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº 4.042, de 02 de Dezembro de 2003, e as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de junho de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra. 179. Centro. CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PAL ÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA + PROTOCOLO NA PREFEPTURA Autógrafo da Lei Nº 052/2019 — CMC MUNICIPAL DE CACO/RN | Projeto da Lei Complementar Nº 125/2018 Recebidoem: q4 04 JI | Autoria: Poder Executivo | Aprovado em: 12/06/2019 plot Y UAI | Com emendas | Carimbo, Matricula e Assinatura | ai a ) | Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal € na Secretaria de Administração: | | (Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data | | (Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: ; | | Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1! . Oficion? Recebido por | Promulgada LeiNº Data / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara, | Obs REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 24/06/2019) DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40422003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: | CAPÍTULO | DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS Art. 1º - A gestão democrática do ensino público. prevista no art. 206. inciso VI. da Constituição Federal de 1988 e no art. 135, inciso VI, da Constituição Estadual de 1989 é disciplinada por esta Lei Complementar. Art. 2º - A gestão democrática das escolas núblicas e creches municipais de Caicó/RN serão implementadas mediante a observância dos seguintes princípios: | - a co-responsabilidade entre o Município e as Comunidades Escolares na administração da sy unidade de ensino: [1 — autonomia da gestão pedagógica, administrativa e financeira das unidades da rede pública municipal de ensino: Hl — as atividades técnico-administrativo-financeiras terão como objetivo principal garantir as condições para a aprendizagem do aluno enquanto direito assegurado na Constituição Federal: IV — transparência nos mecanismos pedagógicos. administrativos e financeiros que deverão ser evidenciados e explicados no seu Projeto Político-Pedagógico: V = livre organização e participação dos seguimentos da Comunidade Escolar nos processos decisórios. através da representação em órgãos colegiados: VI - valorização dos profissionais da educação: VI — avaliação da instituição enquanto escola e da aprendizagem do aluno: VIII - integração Município, Escola e Comunidade. Parágrafo Único — Entende-se por seguimentos da Comunidade Escolar. para os fins desta Lei Complementar. [o conjunto dos alunos matriculados e com frequência regular na escola: = conjunto dos pais ou responsáveis pelos alunos nos termos da legislação em vigor HH = o conjunto dos professores efetivos e lotados. e em exercício na escola: IV — o conjunto dos servidores técnico-administrativos efetivos e de serviços gerais eletivos e lotados na escola: Art. 3º - A autonomia e a gestão democrática e participativa das Escolas Públicas Municipais serão asseguradas através de: | - eleição do Diretor e do Vice-Diretor com atribuição de mandato mediante votação direta. secreta e universal da comunidade escolar; HI — participação de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Diretor e na Assembleia Geral da Escola: HH — compromisso do Diretor e do Vice-Diretor com a gestão colegiada através da implementação e funcionamento do Conselho Escolar. IV = compromisso com a implementação e funcionamento do Grêmio Estudantil: SEÇÃO I DA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR Art. 4º - A gestão democrática e articipativa nas escolas úblicas municipais sera exercida E pelos: [- Diretor: H — Vice-Diretor: HH — Conselho Escolar: IV — Assembleia Geral da Escola; Art. 5º - A direção da escola, tendo como referência os princípios da gestão democrática e participativa previstos no art. 2º desta lei, será o centro de liderança e articulação do planejamento. organização. coordenação, acompanhamento, avaliação e integração das atividades desenvolvidas no âmbito da unidade escolar. Art. 6º - Compete ao Diretor: E = administrar a unidade escolar. coordenando seu funcionamento geral e representando-a oficialmente: HS estimular o funcionamento dos órgãos colegiados no âmbito da escola e a participação da comunidade escolar: HH — claborar. de forma participativa com a comunidade escolar. o Regimento da Escola. submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral da Escola e zelar pelo seu cumprimento: IV — elaborar. de forma participativa com a comunidade escolar. o Projeto Político Pedagógico da Escola, submetendo-o à apreciação da Assembleia Geral de escola. e zelar pela sua implementação, avaliação e ajustes permanentes em relação às necessidades da comunidade: V — zelar pelo cumprimento dos dias letivos e das horas aula estabelecidos. reserv ando tempo para as atividades de trabalho coletivo de planejamento. estudo e reflexão sobre a prática docente: rama curricular da o. em vigor. q ser VI - claborar. em conjunto com as equipes técnico-pedagógicas o pré unidade escolar. em conformidade com as diretrizes de base da educ apreciado pelo Conselho Escolar. e zelar pela qualidade do tempo. do espaço e das condições favoráveis à construção da aprendizagem do aluno; o] VII - empenhar-se para a realização da avaliação sistemática e permanente da unidade escolar. com a finalidade de obtenção de diagnósticos do desempenho do atendimento às necessidades educacionais da comunidade e propor medidas de intervenção; VII — estimular a adoção de alternativas pedagógicas que contribuam para à progressão continuada do aluno em seu percurso escolar. incluindo-se a avaliação mediadora c diagnóstica como instrumento de garantia da aprendizagem: IX — planejar e executar. juntamente com O Conselho Escolar. a aplicação dos recursos financeiros disponíveis: Ed X — apresentar ao Conselho Escolar as prestações de contas dos recursos financeiros aplicados publicá-las na própria unidade escolar e encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação: XI — organizar e distribuir as atividades previstas pelo Regimento Escolar de acordo com a função de cada servidor: XII — coordenar as ações administrativas em todos os turnos da escola. em especial no que diz respeito a pessoal. finanças. materiais. equipamentos e manutenção da estrutura fisica: XI = zelar pela manutenção e utilização do espaço físico. das instalações e dos equipamentos da unidade escolar. de acordo com a demanda existente: XIV - elaborar. em conjunto com as equipes técnico-administrativas e docentes da escola O relatório anual das atividades pedagógico-administrativo-financeiras, submetê-lo à Assembleia Geral da Escola e. após aprovação. encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação: XV — identificar junto aos professores e equipes técnico-pedagógicas. bimestralmente. os alunos faltosos para que possam ser alertados e notificados a respeito disso: XVI - convocar e notificar os pais ou responsáveis sobre as faltas repetidas dos seus filhos para que eles apresentem uma justificativa à escola ou tomem as medidas cabíveis: XVI = comunicar ao Conselho Tutelar. esgotados os recursos da escola. os casos de maus tratos envolvendo alunos. reiteração de faltas. elevados níveis de repetência e de evasão escolar XVI = assinar os documentos e as correspondências da escola. Art. 7º - Compete ao Vice-Diretor: |- exercer. juntamente com o Diretor, em forma de gestão colegiada, as atribuições que lhe são pertinentes previstas no artigo anterior; LI — responder legalmente pela unidade escolar nas ausências ou no afastamento do Diretor. SEÇÃO H DO CONSELHO ESCOLAR Art. 8º - O Conselho Escolar é Órgão consultivo. normativo. deliberativo e fiscalizador da unidade escolar. que tem como finalidade articular uma opção colegiada nos setores técnicos. pedagógicos e administrativo. com vistas a construção coletiva de um projeto no âmbito da escola. em consonância com o processo de democratização da sociedade. Art. 9º - Fazem parte do Conselho Escolar: [01 (um) professor titular e um suplente por turno: [1-0] (um) suporte pedagógico e um suplente por turno; HH =01 (um) funcionário titular e um suplente por turno: By IV = 01 (um) pai ou responsável titular e um suplente por turno: V-01 (um) aluno titular e um suplente por turno. a partir de 12 (doze) anos: Parágrafo único: O Diretor da escola é membro nato do Conselho Escolar. Art. 10 - Todos os componentes do Conselho de Escola e Creche serão eleitos por seus pares. nos seus respectivos turnos. Art. 11 - A coordenação do Conselho de Escola será eleita pelos seus membros: Art. 12 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos coincidentes com a gestão da direção. admitindo-se reeleição. Art. 13 - Podem candidatar-se ao Conselho escolar. protes funcionários em efetivo exercício na unidade escolar. pai. mãe ou responsável de aluno resularmente matriculado e frequente. e alunos a partir de doze anos. independente da sér le que estejam matriculados. ores. suporte pedagógico e Art. 14 - O Conselho Escolar terá regimento adaptável a cada unidade escolar. tendo como objetivos principais: [= constituir-se um instrumento permanente de debate, geração de ideias. administração de conflitos. busca de alternativas. garantia de formação e do exercício da prática pedagógica continua: | = reivindicar do Poder Público que suas deliberações sejam acatadas, com v istas à realização efetiva do Projeto Político Pedagógico da escola: LH — assegurar ações coletivas. no que se refere à viabilização do processo educativo da Comunidade Escolar: IV = deliberar em nível de estabelecimento de ensino, sobre assuntos não pres istos nestas normas e no Regimento Escolar. Art. 15- O Conselho Escolar reunir-se-á. ordinariamente, a cada bimestre. cabendo-lhe decidir. entre outros. sobre os seguintes assuntos: [- contribuir na elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico da Escola e acompanhar seu desenvolvimento, avaliando-o: HH = definir critérios para a formação de turmas: [= incentivar a manutenção e conservação do prédio escolar e bens da escola: IV - elaborar regimento do Conselho Escolar: V- incentivar o relacionamento Escola-Comunidade: EA icos. VI — cumprir e fazer cumprir o regimento interno da escola nos aspectos pedagó administrativos e financeiros: SEÇÃO HI DA ASSEMBLEIA GERAL DA ESCOLA Art. 16 - Fica criada. em cada uma das unidades escolares da rede pública municipal de ensino. a Assembleia Geral da Escola. que deverá congregar todos os segmentos da comunidade escolar. com as seguintes atribuições: | = reunir-se ordinariamente. 02 (duas) vezes ao ano com a finalidade de: a) aprovar O regimento escolar; b) apreciar os relatórios semestrais e anuais da escola relativos ao seu desempenho na oferta do ensino: c) apreciar o cumprimento do seu Projeto Político Pedagógico e propor ajustes: d) apreciar o atendimento das necessidades escolares da comunidade pela unidade de ensino propor ajustes. HE — acompanhar e subsidiar. bienalmente. o processo de eleições diretas e nomeação de Diretores e Vice-Diretores das escolas e creches da rede municipal de ensino: HH = propor a exoneração de Diretor ou de Vice-Diretor através do exercício do voto destituível previsto no art. 18 desta Lei Complementar. IV - escolher e indicar representante para provimento de cargo na eventualidade de vacância do cargo de Vice-Diretor. na conformidade do estabelecido no artigo 42 desta Lei Complementar: V- considera-se constituída a Assembleia Geral. em primeira convocação. com 50% (cinquenta por cento) mais um dos presentes. ou em segunda e última convocação. meia hora após. com qualquer número dos presentes: VI - cleger o seu Presidente. Vice-Presidente e o primeiro e o segundo secretário. dentre 05 membros da comunidade escolar. SEÇÃO IV E DO PROCESSO DE ELEIÇÕES DIRETAS E NOMEAÇÃO DE DIRETORES E VICE - DIRETORES Art. 17 - Os cargos de Diretor e Vice Diretor das escolas públicas e creches da rede municipal de ensino serão providos mediante processo de eleições diretas e nomeação pelo Prefeito Municipal. a quem cabe nomeá-los. Ed Art. 18 - As eleições diretas para Diretor e Vice-Diretor de escolas e creches. ocorrerão a cada dois anos na primeira quinzena do mês de dezembro. Art. 19 - O mandato terá duração de dois anos. podendo ser reeleito por igual período. uma vez consecutiva. Art. 20 - Poderá candidatar-se qualquer Professor ou Suporte Pedagógico com graduação e Licenciatura Plena na área de Educação que esteja em exercício da função de docência há pelo menos. um ano na Unidade Escolar para a qual pretende se candidatar. Art. 21 - Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor da Unidade Escolar professores ou Suporte Pedagógico da Rede Municipal de Ensino que: | — apresentem e defendam junto à comunidade escolar um plano de gestão democrática da Escola para implementação de metas: HE — não estejam envolvidos em processos dc Sindicância. administrativos e/ou criminais e que não tenham sofrido penalidade por força de procedimento administrativo-disciplinar no biênio anterior ao pleito: $ 1º - Nenhum candidato poderá concorrer. simultaneamente. em mais de uma Eiscola-creche: $ 2º — Entende-se por docência as atividades de planejar e ministrar aulas. orientar e avaliar a aprendizagem dos alunos. bem como as atividades de suporte pedagógico. incluídas as de direção ou administração escolar. planejamento, inspeção. supervisão. Art. 22 - Poderão votar os segmentos previstos no art. 23 desta Lei Complementar. SEÇÃO V DO COLÉGIO ELEITORAL Art. 23 - Fica criado 0 Colégio Eleitoral para escolha do Diretor e do Vice-Diretor. que se constituirá de: | — alunos regularmente matriculados e com frequência na escola, a partir de 12 (doze) anos de idade completos: HI — pai. mãe ou responsável pelo aluno regularmente matriculado e com frequência na unidade escolar. de qualquer idade, assegurando-se o direito de 01 (um) voto por família, independente da quantidade de alunos matriculados: HH — membros do magistério e os servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar: $ 1º — Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma unidade escolar. ainda que seja pai. mãe ou responsável por mais de um aluno ou represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções: $2'= [E vedado o voto por representação. sob qualquer pretexto. a CAPITULO II DA ELEIÇÃO E DA CONDUÇÃO DO PROCESSO Art. 24 - Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos. $ 1º — Na ocorrência de empate entre duas chapas. o desempate será efetuado atraves dos seguintes critérios. pela ordem: a) maior idade cronológica: b) maior tempo de serviço no magistério; c) análise do currículo. $ 2º — A candidatura única obriga a obtenção de 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos. Art. 25 - É expressamente vedado às chapas concorrentes o uso de meios que favoreçam o aliciamento dos votantes. sob pena de terem suas candidaturas impugnadas. depois de comprovado o ato ilícito. Art. 26 - Para conduzir o processo de eleições diretas e nomeação de gestores será constituído um Conselho Supervisor Eleitoral no âmbito da Secretaria Municipal de IEiducação. sendo constituída por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes. designados pelo(a) Secretario(a) Municipal de Educação. assim discriminados: ay Um representante titular e um suplente da SEMECE/CAICO-RN: b) Um representante titular e um suplente do SINDSERV- CAICO/RN: c) Um representante titular e um suplente dos pais: $ 1º — O presidente deste Conselho será designado pelo Secretário Municipal de Iiducação. dentre seus membros. $ 2º — O mandato de seus membros se encerrará com o final do processo de eleições diretas. Art. 27 - São atribuições do Conselho Supervisor Eleitoral a) elaborar e publicar Edital normatizando o processo eleitoral: b) organizar. acompanhar. coordenar e fiscalizar. em conjunto com as Comissões Eleitorais de Escolas. o processo eleitoral nas unidades da rede pública municipal de ensino: c) julgar. em última instância. os processos encaminhados pelas Comissões Eleitorais de Escolas. dentro da forma e dos prazos regulamentares estabelecidos: d) registrar em ata os trabalhos realizados; Parágrafo Único — Os membros deste Conselho. enquanto estiverem em exercício. não poderão ser candidatos aos cargos de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede pública municipal de ensino. Art. 28 - As Comissões Eleitorais de Escolas serão constituídas, cada uma delas. por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos em Assembleia Geral, especificamente convocada para este fim. $1º — A comissão eleitoral será indicada pelos segmentos da comunidade escolar (professores. suporte pedagógico. alunos. pais e funcionários) no âmbito de cada unidade escolar. conforme discriminação. a) Um representante titular e um suplente dos professores: b) Um representante titular e um suplente do suporte pedagógico: c) Um representante titular e um suplente dos funcionários: d) Um representante titular e um suplente dos alunos regularmente matriculados e de frequência regular. com idade mínima de 12 (doze) anos completos: e) Um representante titular e um suplente dos pais. dentre os pais ou responsáveis por alunos regularmente matriculados e frequentes. $ 2º — Nas Unidades Escolares onde não houver alunos matriculados acima de 12 (doze) anos. não haverá representação destes na Comissão Eleitoral. Art. 29 - São atribuições das Comissões Eleitorais das Escolas e creches: a) divulgar e fazer cumprir as condições estabelecidas no Edital do processo eleitoral: b) acompanhar. coordenar e fiscalizar o processo eleitoral no âmbito das respectivas unidades escolares da rede pública municipal de ensino: c) julgar. em primeira instância. Os processos e recursos impostos, dentro da forma e dos prazos regularmente estabelecidos: d) submeter ao Conselho Supervisor Eleitoral, para julgamento em 2º instância. Os processos que se acharem sob recursos de sua decisão; e) registrar em ata os trabalhos realizados. Parágrafo Único — As Comissões Eleitorais de Escolas e creches serão dissolvidas tão logo concluam o trabalho eleitoral para o qual foram designadas. Art. 30 - O Colégio Eleitoral. previsto no artigo 23 desta Lei Complementar. será convocado pelo Conselho Supervisor Eleitoral através de Edital que será afixado em local público e visível na unidade escolar e indicará: [- os pré-requisitos dos candidatos e critérios para participar do processo eleitoral: EA IH — prazos para inscrição de chapas, entrega dos documentos exigidos. homologação e divulgação dos candidatos; HH — dia. hora e local de votação: EV — data para divulgação dos resultados finais das eleições. Art. 31 - Durante o processo eleitoral. as partes inter Conselho Supervisor Eleitoral. através das Comissões Eleitorais de Escolas e creches. no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o incidente que gerou a contestação ou no decorrer de 48 (quarenta e oito) horas após o término do pleito. ssadas poderão interpor recursos ao Art. 32 - Encerrado o pleito, caberá às Comissões Eleitorais de Escolas e creches a apuração das urnas: declarar a chapa vencedora: afixar o resultado em local público e específico: lazer a lavratura da ata e. decorrido o prazo para recebimento de recursos, encaminhá-la ao Conselho Supervisor Eleitoral. CAPÍTULO HI DO MANDATO, DAS NOMEAÇÕES E DO PROVIME! VACÂNCIAS Art. 33 - O mandato de Diretor e de Vice-Diretor das escolas e creches será de 02 (dois) anos. com direito a uma única reeleição. Art. 34 - O Diretor e o Vice-Diretor das Escolas e Creches eleitos e empossados serão nomeados pelo Prefeito Municipal. $ 1º — Em caso de Inexistência de registro de candidaturas, será o Diretor e O Vice-Diretor nomeados com a incumbência de promover eleições em 90(noventa) dias. caso não tenha novamente existência de candidaturas, estes ficarão no cargo até o término do mandado: $ 2º — Em escolas e creches recém-instaladas, o Diretor e o Vice-Diretor nomeados terão a incumbência de promover eleições no próximo processo eleitoral previsto legalmente. Art. 35 - A Assembleia Geral da Escola e Creches. por maioria absoluta dos seus integrantes. concluindo pela existência de motivos relevantes. poderá propor por voto desttuível a exoneração do Diretor ou do Vice-Diretor. "os seguintes casos: a) crime contra a administração pública: b) abandono de cargo: c) inassiduidade habitual: d) improbidade administrativa; e) corrupção sob quaisquer de suas formas; f) utilização de pessoal ou de recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares. próprios ou de terceiros: e) descumprimento do Regimento Escolar; h) bloqueio ao trabalho dos órgãos colegiados da unidade escolar e à participação da comunidade nas atividades da escola: i) perseguição a qualquer membro da comunidade escolar: |) descompromisso ou descaso com o Projeto Político Pedagógico da Escola: k) desatenção com a qualidade da oferta do ensino e com o provimento das condições para a aprendizagem do aluno: |) descompromisso com a gestão democrática e participativa da escola: $ 1º — A enumeração destes incisos não exclui outras proibições previstas em lei ou regulamento. $ 2º — [im todos os casos será assegurada ampla oportunidade de defesa aos acusados. $ 3º — Ocorrendo falta grave O Diretor ou o Vice-Diretor da escola poderão ser afastados provisoriamente de suas funções, nos termos da lei. durante a tramitação do inquérito administrativo até a sua conclusão. Art. 36 - Na vacância do cargo de Diretor, assumirá a direção da escola o Vice-Diretor eleito na mesma chapa. sendo exonerado do cargo de Vice-Diretor e nomeado para o cargo de Diretor para conclusão do mandato. Art. 37 - Na vacância do cargo de Vice-Diretor a Assembleia Geral da Escola e Creche. convocada para esta finalidade. escolherá e indicará ao Secretário Municipal de Iducação. da Cultura € Esportes um representante do corpo docente para cumprir o restante do mandato Art. 38 - Nos casos de vacância concomitante dos cargos de diretor e de vice-diretor antes do término do mandato, seja por exoneração, aposentadoria ou falecimento. o Conselho Supervisor Eleitoral poderá convocar os candidatos das Chapas de Diretor e Vice-Diretor que tiverem sido classificados em 2º (segundo) ou em 3º (terceiro) lugares na ultima eleição. respectivamente. para serem indicados à nomeação e cumprirem o restante do mandato. $ 1º — No caso da inexistência de chapas classificadas em 2º (segundo) ou (terceiro) lugares. ou caso existam e não aceitem a convocação feita pela Conselho Supervisor Eleitoral. a Assembleia Geral da Escola e Creche, escolherá e indicará ao Secretário Municipal de Educação e Cultura 02 (dois) representantes do corpo docente para cumprir o restante do mandato. como Diretor e Vice-Diretor. respectivamente. $ 2º — Na eventualidade dos componentes do corpo docente da escola e creche não aceitarem à indicação da Assembleia Geral. a nomeação será efetivada diretamente pelo Prefeito do Sy Municipio: o CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 39 - Será criada a Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento do processo de gestão democrática no âmbito da educação básica no Município de Caicó. A mesma sera composta de representantes das entidades que formaram o Conselho Supervisor Eleitoral e terão seus membros mandato de quatro (04) anos com direito a uma reeleição. Art. 40 - Os diretores e vice-diretores eleitos a partir da publicação desta lei serão empossados e nomeados ao término dos mandatos em vigor. Art. 4] - Os diretores e vice-diretores ficarão com dedicação exclusiva enquanto durarem seus respectivos mandatos. salvo, celebração de convênios entre os entes federados do sistema de ensino (Município. Estado e Federação). Art. 42 - Os casos omissos. quanto a esse processo. serão resolvidos pelo Conselho Supervisor Eleitoral. Art. 43 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. revogada a Lei Complementar nº 4.042, de 02 de dezembro de 2003. e as demais disposições em contrário Câmara Municipal de Caicó/RN. 12 de junho de 2019. Rosânge aria da Silva Presidente MUNICÍPIO 1 |, CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.203 DE 12 DE JULHO DE 2019. DISPÓE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.04212003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS Art. 1º - A gestão democrática Jo ensino público, prevista no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 e no art. 135, inciso VI, da Constituição Estadual de 1989 é disciplinada por esta Lei Complementar. Art. 2º - A gestão democrática das escolas públicas e creches municipais de Caicó/RN serão implementadas mediante a observância dos seguintes princípios: | — a co-responsabilidade entre o Município e as Comunidades Escolares na administração da unidade de ensino; Il - autonomia da gestão pedagógica, administrativa e financeira das unidades da rede publica municipal de ensino; [1] WI — as atividades técnico-administrativo-financeiras terão como objetivo principal garantir as condições para a aprendizagem do aluno enquanto direito assegurado na Constituição Federal; IV — transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros que deverão ser evidenciados e explicados no seu Projeto Politico-Pedagógico; V— livre organização e participação dos seguimentos da Comunidade Escolar nos processos decisórios, através da representação em órgãos colegiados; VI - valorização dos profissionais da educação; VII — avaliação da instituição enquanto escola e da aprendizagem do aluno; VIII — integração Município, Escola e Comunidade. Parágrafo Único — Entende-se por seguimentos da Comunidade Escolar, para os fins desta Lei Complementar. |- o conjunto dos alunos matriculados e com frequência regular na escola; ll — o conjunto dos pais ou responsáveis pelos alunos nos termos da legislação em vigor; HI — o conjunto dos professores efetivos e lotados, e em exercício na escola; IV —o conjunto dos servidores técnico-administrativos efetivos e de serviços gerais efetivos e lotados na escola; Art. 3º - A autonomia e a gestão democrática e participativa das Escolas Públicas Municipais serão asseguradas através de: | — eleição do Diretor e do Vice-Diretor com atribuição de mandato mediante votação direta, secreta e universal da comunidade escolar; Il — participação de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Diretor e na Assembleia Geral da Escola; ll — compromisso do Diretor e do Vice-Diretor com a gestão colegiada através da implementação e funcionamento do Conselho Escolar. IV — compromisso com a implementação e funcionamento do Grêmio Estudantil, - SEÇÃO! DA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR Art. 4º - A gestão democrática e participativa nas escolas públicas municipais será exercida pelos: |- Diretor; | — Vice-Diretor; HI — Conselho Escolar; IV — Assembleia Geral da Escola; Art. 5º - A direção da escola, tendo como referência os princípios da gestão democrática e participativa previstos no art. 2º desta lei, será o centro de liderança e articulação do planejamento, organização, coordenação, acompanhamento, avaliação e integração das atividades desenvolvidas no âmbito da unidade escolar. Art. 6º - Compete ao Diretor: | — administrar a unidade escolar, coordenando seu funcionamento geral e representando-a oficialmente; Il — estimular o funcionamento dos órgãos colegiados no âmbito da escola e a participação da comunidade escolar; Hl — elaborar, de forma participativa com a comunidade escolar, o Regimento da Escola, submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral da Escola e zelar pelo seu cumprimento, IV — elaborar, de forma participativa com a comunidade escolar, o Projeto Político — Pedagógico da Escola, submetendo-o à apreciação da Assembleia Geral de escola, e zelar pela sua implementação, avaliação e ajustes permanentes em relação às necessidades da comunidade; V — zelar pelo cumprimento dos dias letivos e das horas aula estabelecidos, reservando tempo para as atividades de trabalho coletivo de planejamento, estudo e reflexão sobre a prática docente; VI — elaborar, em conjunto com as equipes técnico-pedagógicas o programa curricular da unidade escolar, em conformidade com as diretrizes de base da educação, em vigor, a ser apreciado pelo Conselho Escolar, e zelar pela qualidade do tempo, do espaço e das condições favoráveis à construção da aprendizagem do aluno; VIl — empenhar-se para a realização da avaliação sistemática e permanente da unidade escolar, com a finalidade de obtenção de diagnósticos do desempenho do atendimento às necessidades educacionais da comunidade e propor medidas de intervenção; VIll — estimular a adoção de alternativas pedagógicas que contribuam para a progressão continuada do aluno em seu percurso escolar, incluindo-se a avaliação mediadora e diagnóstica como instrumento de garantia da aprendizagem; IX — planejar e executar, juntamente com o Conselho Escolar, a aplicação dos recursos financeiros disponíveis; X — apresentar ao Conselho Escolar as prestações de contas dos recursos financeiros aplicados publicá-las na própria unidade escolar e encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação; XI — organizar e distribuir as atividades previstas pelo Regimento Escolar de acordo com a função de cada servidor; XII — coordenar as ações administrativas em todos os turnos da escola, em especial no que diz respeito a pessoal, finanças, materiais, equipamentos e manutenção da estrutura física; XIII — zelar pela manutenção e utilização do espaço físico, das instalações e dos equipamentos da unidade escolar, de acordo com a demanda existente; XIV — elaborar, em conjunto com as equipes técnico-administrativas e docentes da escola o relatório anual das atividades pedagógico-administrativo-financeiras, submetê-lo à Assembleia Geral da Escola e, após aprovação, encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação; XV — identificar junto aos professores e equipes técnico-pedagógicas, bimestralmente, os alunos faltosos para que possam ser alertados e notificados a respeito disso; XVI - convocar e notificar os pais ou responsáveis sobre as faltas repetidas dos seus filhos para que eles apresentem uma justificativa à escola ou tomem as medidas cabíveis; XVII — comunicar ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos da escola, os casos de maus tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas, elevados níveis de repetência e de evasão escolar; XVIII — assinar os documentos e as correspondências da escola. Art. 7º - Compete ao Vice-Diretor: | — exercer, juntamente com o Diretor, em forma de gestão colegiada, as atribuições que lhe são pertinentes previstas no artigo anterior; Il — responder legalmente pela unidade escolar nas ausências ou no afastamento do Diretor. SEÇÃO II DO CONSELHO ESCOLAR Art. 8º - O Conselho Escolar é Órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador da unidade escolar, que tem como finalidade articular uma opção colegiada nos setores técnicos, pedagógicos e administrativo, com vistas a construção coletiva de um projeto no âmbito da escola, em consonância com o processo de democratização da sociedade. Art. 9º - Fazem parte do Conselho Escolar: |— 01 (um) professor titular e um suplente por turno; Il — 01 (um) suporte pedagógico e um suplente por turno; HI — 01 (um) funcionário titular e um suplente por turno; IV — 01 (um) pai ou responsável titular e um suplente por turno; V— 01 (um) aluno titular e um suplente por turno, a partir de 12 (doze) anos; Parágrafo único: O Diretor da escola é membro nato do Conselho Escolar. Art. 10 - Todos os componentes do Conselho de Escola e Creche serão eleitos por seus pares, nos seus respectivos turnos. Art. 11 - A coordenação do Conselho de Escola será eleita pelos seus membros; Art. 12 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos coincidentes com a gestão da direção, admitindo-se reeleição. Art. 13 - Podem candidatar-se ao Conselho escolar, professores, suporte pedagógico e funcionários em efetivo exercício na unidade escolar, pai, mãe ou responsável de aluno regularmente matriculado e frequente, e alunos a partir de doze anos, independente da série que estejam matriculados. Art. 14 - O Conselho Escolar terá regimento adaptável a cada unidade escolar, tendo como objetivos principais: | — constituir-se um instrumento permanente de debate, geração de ideias, administração de conflitos, busca de alternativas, garantia de formação e do exercicio da prática pedagógica continua; 1 — reivindicar do Poder Público que suas deliberações sejam acatadas, com vistas à realização efetiva do Projeto Político Pedagógico da escola, | — assegurar ações coletivas, no que se refere à viabilização do processo educativo da Comunidade Escolar; Iv - deliberar em nível de estabelecimento de ensino, sobre assuntos não previstos nestas normas e no Regimento Escolar. Art. 15 - O Conselho Escolar reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre, cabendo-lhe decidir, entre outros, sobre os seguintes assuntos: | — contribuir na elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico da Escola e acompanhar seu desenvolvimento, avaliando-o; Il — definir critérios para a formação de turmas; HH — incentivar a manutenção e conservação do prédio escolar e bens da escola; IV — elaborar regimento do Conselho Escolar; V- incentivar o relacionamento Escola-Comunidade; VI — cumprir e fazer cumprir o regimento interno da escola nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros; SEÇÃO III DA ASSEMBLEIA GERAL DA ESCOLA Art. 16 - Fica criada, em cada uma das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, a Assembleia Geral da Esccla, que deverá congregar todos os segmentos da comunidade escolar, com as seguintes atribuições: | — reunir-se ordinariamente, 02 (duas) vezes ao ano com a finalidade de: a) aprovar o regimento escolar; b) apreciar os relatórios semestrais e anuais da escola relativos ao seu desempenho na oferta do ensino; c) apreciar o cumprimento do seu Projeto Político Pedagógico e propor ajustes; d) apreciar o atendimento das necessidades escolares da comunidade pela unidade de ensino e propor ajustes. Il — acompanhar e subsidiar, bienalmente, o processo de eleições diretas e nomeação de Diretores e Vice-Diretores das escolas e creches da rede municipal de ensino; Ill — propor a exoneração de Diretor ou de Vice-Diretor através do exercício do voto destituível previsto no art. 18 desta Lei Complementar. IV — escolher e indicar representante para provimento de cargo na eventualidade de vacância do cargo de Vice-Diretor, na conformidade do estabelecido no artigo 42 desta Lei Complementar; V — considera-se constituida a Assembleia Geral, em primeira convocação, com 50% (cinquenta por cento) mais um dos presentes, ou em segunda e última convocação, meia hora após, com qualquer número dos presentes; VI - eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e o primeiro e o segundo secretário, dentre os membros da comunidade escolar. SEÇÃO IV DO PROCESSO DE ELEIÇÕES DIRETAS E NOMEAÇÃO DE DIRETORES E VICE - DIRETORES Art. 17 - Os cargos de Diretor e Vice Diretor das escolas públicas e creches da rede municipal de ensino serão providos mediante processo de eleições diretas e nomeação pelo Prefeito Municipal, a quem cabe nomeá-los. Art. 18 - As eleições diretas para Diretor e Vice-Diretor de escolas e creches, ocorrerão a cada dois anos na primeira quinzena do mês de dezembro. Art. 19 - O mandato terá duração de dois anos, podendo ser reeleito por igual período, uma vez consecutiva. Art. 20 - Poderá candidatar-se qualquer Professor ou Suporte Pedagógico com graduação e Licenciatura Plena na área de Educação que esteja em exercício da função de docência há pelo menos, um ano na Unidade Escolar para a qual pretende se candidatar Art. 21 - Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor da Unidade Escolar professores ou Suporte Pedagógico da Rede Municipal de Ensino que: | — apresentem e defendam junto à comunidade escolar um plano de gestão democrática da Escola para implementação de metas; Il - não estejam envolvidos em processos de Sindicância, administrativos e/ou criminais e que não tenham sofrido penalidade por força de procedimento administrativo-disciplinar no biênio anterior ao pleito; $ 1º —- Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma Escola-creche 8 2º — Entende-se por docência as atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos alunos, bem como as atividades de suporte pedagógico, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão. Art. 22 - Poderão votar os segmentos previstos no art. 23 desta Lei Complementar. SEÇÃO V DO COLÉGIO ELEITORAL Art. 23 - Fica criado o Colégio Eleitoral para escolha do Diretor e do Vice- Diretor, que se constituirá de: | — alunos regularmente matriculados e com frequência na escola, a partir de 12 (doze) anos de idade completos; Il — pai, mãe ou responsável pelo aluno regularmente matriculado e com frequência na unidade escolar, de qualquer idade, assegurando-se o direito de 01 (um) voto por família, independente da quantidade de alunos matriculados; IH — membros do magistério e os servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar, $ 1º — Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que seja pai, mãe ou responsável por mais de um aluno ou represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções; 8 2º — É vedado o voto por representação, sob qualquer pretexto. CAPITULO Il DA ELEIÇÃO E DA CONDUÇÃO DO PROCESSO Art. 24 - Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos. 8 1º — Na ocorrência de empate entre duas chapas, o desempate será efetuado através dos seguintes critérios, pela ordem: a) maior idade cronológica; b) maior tempo de serviço no magistério; c) análise do currículo. $2º — A candidatura única obriga a obtenção de 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos. Art. 25 - É expressamente vedado às chapas concorrentes o uso de meios que favoreçam o aliciamento dos votantes, sob pena de terem suas candidaturas impugnadas depois de comprovado o ato ilícito. Art. 26 - Para conduzir o processo de eleições diretas e nomeação de gestores será constituído um Conselho Supervisor Eleitoral no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, sendo constituída por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, designados pelo(a) Secretario(a) Municipal de Educação, assim discriminados: a) Um representante titular e um suplente da SEMECE/CAICÓ-RN; b) Um representante titular e um suplente do SINDSERV- CAICÓ/RN: c) Um representante titular e um suplente dos pais; $1º —- O presidente deste Conselho será designado pelo Secretário Municipal de Educação, dentre seus membros. $ 2º - O mandato de seus membros se encerrará com o final do processo de eleições diretas. Art. 27 - São atribuições do Conselho Supervisor Eleitoral a) elaborar e publicar Edital normatizando o processo eleitoral; b) organizar, acompanhar, coordenar e fiscalizar, em conjunto com as Comissões Eleitorais de Escolas, o processo eleitoral nas unidades da rede pública municipal de ensino; c) julgar, em última instância, os processos encaminhados pelas Comissões Eleitorais de Escolas, dentro da forma e dos prazos regulamentares estabelecidos; d) registrar em ata os trabalhos realizados; Parágrafo Único - Os membros deste Conselho, enquanto estiverem em exercício, não poderão ser candidatos aos cargos de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede pública municipal de ensino. Art. 28 - As Comissões Eleitorais de Escolas serão constituídas, cada uma delas, por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos em Assembleia Geral, especificamente convocada para este fim. 81º — A comissão eleitoral será indicada pelos segmentos da comunidade escolar (professores, suporte pedagógico, alunos, pais e funcionários) no âmbito de cada unidade escolar, conforme discriminação. a) Um representante titular e um suplente dos professores; b) Um representante titular e um suplente do suporte pedagógico; c) Um representante titular e um suplente dos funcionários; d) Um representante titular e um suplente dos alunos regularmente matriculados e de frequência regular, com idade minima de 12 (doze) anos completos; e) Um representante titular e um suplente dos pais, dentre os pais ou responsáveis por alunos regularmente matriculados e frequentes. 8 2º — Nas Unidades Escolares onde não houver alunos matriculados acima de 12(doze) anos, não haverá representação destes na Comissão Eleitoral. Art. 29 - São atribuições das Comissões Eleitorais das Escolas e creches a) divulgar e fazer cumprir as condições estabelecidas no Edital do processo eleitoral; b) acompanhar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral no âmbito das respectivas unidades escolares da rede pública municipal de ensino; c) julgar, em primeira instância, os processos e recursos impostos, dentro da forma e dos prazos regularmente estabelecidos; d) submeter ao Conselho Supervisor Eleitoral, para julgamento em 2º instância, os processos que se acharem sob recursos de sua decisão; e) registrar em ata os trabalhos realizados. Parágrafo Único — As Comissões Eleitorais de Escolas e creches serão dissolvidas tão logo concluam o trabalho eleitoral para o qual foram designadas. Art. 30 - O Colégio Eleitoral, previsto no artigo 23 desta Lei Complementar será convocado pelo Conselho Supervisor Eleitoral através de Edital que será afixado em local público e visivel na unidade escolar e indicará: |- os pré-requisitos dos candidatos e critérios para participar do processo eleitoral: Il — prazos para inscrição de chapas, entrega dos documentos exigidos, homologação e divulgação dos candidatos; Ill — dia, hora e local de votação; IV — data para divulgação dos resultados finais das eleições. Art. 31 - Durante o processo eleitoral, as partes interessadas poderão interpor recursos ao Conselho Supervisor Eleitoral, através das Comissões Eleitorais de Escolas e creches, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o incidente que gerou a contestação ou no decorrer de 48 (quarenta e oito) horas após o término do pleito. Art. 32 - Encerrado o pleito, caberá às Comissões Eleitorais de Escolas e creches a apuração das urnas; declarar a chapa vencedora; afixar o resultado em local público e específico; fazer a lavratura da ata e, decorrido o prazo para recebimento de recursos, encaminhá-la ao Conselho Supervisor Eleitoral. CAPÍTULO Ill DO MANDATO, DAS NOMEAÇÕES E DO PROVIMENTO DE VACÂNCIAS Art. 33 - O mandato de Diretor e de Vice-Diretor das escolas e creches será de 02 (dois) anos, com direito a uma única reeleição. Art. 34 - O Diretor e o Vice-Diretor das Escolas e Creches eleitos e empossados serão nomeados pelo Prefeito Municipal. 8 1º — Em caso de Inexistência de registro de candidaturas, será o Diretor e o Vice-Diretor nomeados com a incumbência de promover eleições em 90(noventa) dias, caso não tenha novamente existência de candidaturas, estes ficarão no cargo até o término do mandado; $ 2º — Em escolas e creches recém-instaladas, o Diretor e o Vice-Diretor nomeados terão a incumbência de promover eleições no próximo processo eleitoral previsto legalmente Art. 35 - A Assembleia Geral da Escola e Creches, por maioria absoluta dos seus integrantes, concluindo pela existência de motivos relevantes, poderá propor por voto destituível a exoneração do Diretor ou do Vice-Diretor, nos seguintes casos: a) crime contra a administração pública; b) abandono de cargo; c) inassiduidade habitual; d) improbidade administrativa; e) corrupção sob quaisquer de suas formas; f) utilização de pessoal ou de recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares, próprios ou de terceiros; g) descumprimento do Regimento Escolar; h) bloqueio ao trabalho dos órgãos colegiados da unidade escolar e à participação da comunidade nas atividades da escola; i) perseguição a qualquer membro da comunidade escolar; j) descompromisso ou descaso com o Projeto Político Pedagógico da Escola; k) desatenção com a qualidade da oferta do ensino e com o provimento das condições para a aprendizagem do aluno; |) descompromisso com a gestão democrática e participativa da escola; $ 1º — A enumeração destes incisos não exclui outras proibições previstas em lei ou regulamento. & 2º — Em todos os casos será assegurada ampla oportunidade de defesa aos acusados. & 3º — Ocorrendo falta grave o Diretor ou o Vice-Diretor da escola poderão ser afastados provisoriamente de suas funções, nos termos da lei, durante a tramitação do inquérito administrativo até a sua conclusão. Art. 36 - Na vacância do cargo de Diretor, assumirá a direção da escola o Vice- Diretor eleito na mesma chapa, sendo exonerado do cargo de Vice-Diretor e nomeado para o cargo de Diretor, para conclusão do mandato. Art. 37 - Na vacância do cargo de Vice-Diretor a Assembleia Geral da Escola e Creche, convocada para esta finalidade, escolherá e indicará ao Secretário Municipal de Educação, da Cultura e Esportes um representante do corpo docente para cumprir o restante do mandato. Art. 38 - Nos casos de vacância concomitante dos cargos de diretor e de vice- diretor antes do término do mandato, seja por exoneração, aposentadoria ou falecimento, o Conselho Supervisor Eleitoral poderá convocar os candidatos das Chapas de Diretor e Vice- Diretor que tiverem sido classificados em 2º (segundo) ou em 3º (terceiro) lugares na ultima eleição, respectivamente, para serem indicados à nomeação e cumprirem o restante do mandato. $ 1º —- No caso da inexistência de chapas classificadas em 2º (segundo) ou (terceiro) lugares, ou caso existam e não aceitem a convocação feita pela Conselho Supervisor Eleitoral, a Assembleia Geral da Escola e Creche, escolherá e indicará ao Secretário Municipal de Educação e Cultura 02 (dois) representantes do corpo docente para cumprir o restante do mandato, como Diretor e Vice-Diretor, respectivamente. 8 2º — Na eventualidade dos componentes do corpo docente da escola e creche não aceitarem a indicação da Assembleia Geral, a nomeação será efetivada diretamente pelo Prefeito do Município; CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 39 - Será criada a Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento do processo de gestão democrática no âmbito da educação básica no Município de Caicó. A mesma será composta ds representantes das entidades que formaram o Conselho Supervisor Eleitoral e terão seus membros mandato de quatro (04) anos com direito a uma reeleição. Art. 40 - Os diretores e vice-diretores eleitos a partir da publicação desta lei serão empossados e nomeados ao término dos mandatos em vigor. Art. 41 - Os diretores e vice-diretores ficarão com dedicação exclusiva enquanto durarem seus respectivos mandatos, salvo, celebração de convênios entre os entes federados do sistema de ensino (Município, Estado e Federação). Art. 42 - Os casos omissos, quanto a esse processo, serão resolvidos pelo Conselho Supervisor Eleitoral. Art. 43 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº 4.042, de 02 de dezembro de 2003, e as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal