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materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaDISPÕE sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó e dá outras providência.
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Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº059/2019
EMENTA: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO
DA CULTURA BRASILEIRA, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA
DATA: 21/08/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEINº 02412019
PROTOCOLO
RECEBIDO,
em ESET JOR
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “Dispõe sobre o Programa de
Valorização da Cultura Brasileira, no
Município de Caicó e dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituído o "Programa de Valorização da Cultura Brasileira” no Município de
Caicó, em todas as suas formas de manifestação.
Art. 2º O Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó, respeitará e
levará em consideração, durante a sua execução, a diversidade cultural existente em âmbito
nacional e regional, e atenderá aos seguintes princípios:
1. respeito aos direitos humanos;
II - direito à memória e às tradições;
III - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;
IV - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.
V - reprodução e conservação de saberes populares;
Art. 3º São objetivos do Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no município de
Caicó:
1- reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira;
11 - promover o direito universal à memória, sendo vedada a criação de requisitos que
excluam ou prefiram grupos étnicos, raciais ou religiosos;
HIT - estimular o pensamento crítico e reflexivo em tomo dos valores simbólicos;
IV - articular e integrar sistemas de gestão cultural;
V- descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;
VI - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas
culturais;
VII - reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus
detentores;
VIII - reconhecer as diferentes gastronomias e as festas correspondentes como patrimônio a
ser preservado e difundido;
IX - dar visibilidade aos mestres e promover ações para que transmitam seu conhecimento,
com vistas a impedir que seus saberes e tradições pereçam.
Art. 4º O Poder Público realizará programas de resgate, preservação e difusão da memória
artística e cultural dos grupos que compõem a sociedade brasileira, especialmente aqueles que
tenham sido vitimas de discriminação e marginalização, como os indígenas, os afro￾brasileiros, os quilombolas e moradores de zonas rurais e áreas urbanas periféricas ou
degradadas.
Art, 5º O Poder Público mapeará e restaurará o acervo literário da cultura afro-brasileira e
indígena, valorizando tanto suas expressões escritas quanto sua tradição oral nos idiomas e
dialetos de origem africana, tupi e na língua portuguesa.
Art. 6º O Poder Público adotará as medidas necessárias à implementação do Programa de
Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó em todos os seus equipamentos,
tais como Casas de Cultura, Fábricas de Cultura, Bibliotecas, dentre outros, garantindo que o
Programa seja executado em todas as regiões do Município.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 21 de agosto de 2019.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir o Programa de Valorização da Cultura
Brasileira, no município de Caicó, com vistas ao incentivo e proteção da diversidade cultural,
adequando as nossas políticas públicas culturais ao que estabelece o Plano Nacional de
Cultura.
A cultura popular é feita de símbolos, valores, rituais que criam múltiplos
pertencimentos, sentidos e modos de vida. A diversidade cultural brasileira se atualiza - de
maneira criativa e ininterrupta - por meio de linguagens artísticas, múltiplas identidades e
expressões culturais.
As políticas públicas de cultura devem adotar medidas, programas, ações e políticas
para reconhecer, valorizar, proteger e promover a diversidade cultural.
O Brasil, cuja formação social foi marcada por sincretismos e encontros entre diversas.
matrizes culturais, possui experiência histórica de negociação da diversidade e de
reconhecimento de seu valor simbólico. Isto posto, é de suma importância que o presente
Projeto seja aprovado e implementado em nossa cidade.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres pares
para sua tramitação e aprovação.
Câmara Municipal de Caicó, 21 de agosto de 2019.
Ed da]
Ivonete Dantas Silva
Vereadora -MDB
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.949/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que não foi encontrado nenhuma Lei relacionada ao Projeto de Lei nº
059/2019, que dispõe sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de
Caicó e dá outras providências.
Caicó/RN 21 de agosto de 2019.
Ana Cristina Félix dos Santos
Diretora da Secretaria Legislativa
á CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ CÂMARA cxrimeossssosopo00:5e
Rua Felipe Guerra, nº 179, Cetro aicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Consiis so 55172054 wnwcaicomlegbr
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA
EM ÂMBITO MUNICIPAL, ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo
sobre a instituição do Programa de Valorização da Cultura Brasileira em âmbito municipal
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que-serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos;
Art. 137 São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo,
Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
1 - divisão em artigos numerados, claros e concisos,
!V - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA cicinosssssaoço0or5s
Rua Felipe Guerra, nº 179, Caro Calcó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL siso tonsa7255
www.caico.rmlegbr
VI - justificação, com a exposição cicunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposia
De mais a mais, 0 $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
Eo parecer.
CaicólRN, 26 de agosto-de 2049.
Procurador Geral
E OABIRN 644-h
GA
Augusto de França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
op
Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessbas om 2C. / GG /25
Nó
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954
Projeto de Lei nº 059/2019
Autoria: Ivonete Dantas Silva
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 059/2019, de autoria da vereadora Ivonete Dantas
Silva, dispondo sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira no Município de
Caicó.
Após o protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade
da proposição (fls. 07/08), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 26.08.2019 (11, 08v).
Até o presente momento, não houve apresentação de emendas.
Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo.
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi
apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do
Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta
Comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de setembro de 2019.
Zaquer níles Gomes
Erinal Santos
E
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO
nº 059/2019 foi retirado da Ordem do Dia da
CERTIFICO que este Projeto de Lei
la falta da Proponente, conforme dispõe
502 Sessão Ordinária, em 30 de setembro de 2019, pel
o art. 92, 52º, do Regimento Interno.
Caicó, 1º de outubro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 9.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Recebido em:05 / JH 4G
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 076/2019 - CMC
Projeto de Lei Nº 059/2019
Autoria: Ivonete Dantas Silva
Aprovado em: 02/10/2019
Sem emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial (Sanção expressa ( Sanção tácita Data: 11
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: fl a
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / .Ofici Recebido por:
Promulgada Lei Data / / pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovado em 02/10/2019)
«Dispõe sobre o Programa de Valorização da
Cultura Brasileira, no Município de Caicó e dá
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído a “Programa de Valorização da Cultura Brasileira” no Município de
Caicó, em todas as suas formas de manifestação.
Art. 2º. O Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó, respeitará e
levará em consideração, durante a sua execução, a diversidade cultural existente em âmbito
nacional e regional, e atenderá aos seguintes princípios:
1-- respeito aos direitos humanos;
II — direito à memória a às tradições:
m1 - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;
IV - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais;
V — reprodução e conservação de saberes populares;
Art. 3º. São objetivos do Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no município de
Cais
1- reconhecer a valorizar a diversidade cultura, étnica e regional brasileira:
Il - promover o direito universal à memória, sendo vedada a criação de requisitos que excluam
ou prefiram grupos étnicos, raciais ou religiosos;
m1 - estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;
IV articular e integrar sistemas de gestão cultural;
V-- descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;
VI consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas
culturais;
VII — reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus
detentores;
Vil - reconhecer as diferentes gastronomia e as festas correspondentes como patrimônio a ser
preservado e difundido;
IX = dar visibilidade aos mestres e promover ações para que transmitam seu conhecimento,
com vistas a impedir que seus saberes e tradições pereçam.
Art. 4º. O Poder Público realizará programas de resgate, preservação e difusão da memória
astística e cultural dos grupos que compõem a sociedade brasileira, especialmente aqueles que
tenham sido vítimas de discriminação e marginalização, como indígenas, os afro-brasileiros, os
quilombos e moradores de zonas rurais e áreas urbanas periféricas ou degradadas. .
Art. 8º. O Poder Público mapeará e restaurará o acervo literário da cultura afro-brasileira e
indigena, valorizando tanto suas expressões escritas quanto sua tradição oral nos idiomas e
dialetos de origem africana, tupi e na língua portuguesa.
Art. 6º. O Poder Público adotará as medidas necessárias à implementação do Programa de
Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó em todos os seus equipamentos, tais
como Casas de Cultura, Fábricas de Cultura, Bibliotecas, dentre outros, garantindo que O
Programa seja executado em todas as regiões do Município.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art, 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Caicó-RN, 02 de outubro de 2019.
Rosângel & da Silva
Presidente
osmyeprs
“wary diariomunicipal com brifemum/material?CEFBC87/03AOLTBLQOH215hyS BwL EIFROLVIVN. yOWWKBFVIKBMUguzX-vTKvbb. HYVBNpOY. pe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN"S229 DE OS DE NOVEMBRO DE 2019.
Nes D DE
Dispõe sobre o Programa de Valorização da Cultura
Brasileira, no Município de Caicó e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei
Art 1º. Fica instituído a “Programa de Valorização da Cultura
Brasileira” no Município de Caicó. em todas as suas formas de
manifestação.
Art. 2% O Progruma de Valorização da Cultura Brasileira, no
Município de Caicó, respeitará e levará em consideração, durante a
a diversidade cultural existente em âmbito nacional e
regional, e atenderá aos seguintes principios
1 - Respeito aos direitos humanos;
I1- Direito à memória a às tradições:
111 — democratização das instâncias de formulação das políticas
culturais
IV - Participação e controle social na formulação e acompanhamento
das politicas culturais.
V'- reprodução e conservação de saberes populares;
Art. 3º, São objetivos do Programa de Valorização da Cultura
Brasileira, no município de Caicó:
1 - Reconhecer a valorizar a diversidade cultura, émica e regional
brasileira;
1 - Promover o direito universal à memória, sendo vedada a criação
de requisitos que excluam ou prefiram grupos émicos, raciais ou
religiosos;
tt — estimular a pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores.
simbólicos:
IV = articular é integrar sistemas de gestão cultural
V- Descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura:
VI - Consolidar processos de consulta e participação da sociedade na
formulação das políticas culturais;
VII — reconhecer os suberes, conhecimentos e expressões tradicionais
e os direitos de seus detentores:
VII — reconhecer as diferentes gastronomias e as festas
correspondentes como patrimônio à ser preservado e difundido:
IX = Dar visibilidade aos mestres e promover ações para que
transmitam seu conhecimento, cora vistas a impedir que seus saberes e
tradições pereçam.
“2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art. 4º. O Poder Público realizará programas de resgate, preservação
e difusão da memória artística e cultural dos grupos que compõem a
sociedade brasileira, especialmente aqueles que tenham sido vítimas
de discriminação e marginalização, como indigenas. os afro￾brasileiros, os quilombos e moradores de zonas rurais e áreas urbanas
periféricas ou degradadas.
Art. $º. O Poder Público mapeará e restaurará o acervo literário da
cultura afro-brasileira e indígena, valorizando tanto suas expressões
escritas quanto sua tradição oral nos idiomas e dialetos de origem
africana, tupi e na lingua portuguesa.
Art. 6%, O Poder Público adotará as medidas necessárias à
implementação do Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no
Município de Caicó em todos os seus equipamentos, tais como Casas
de Cultura, Fábricas de Cultura, P.oliotecas, dentre outros, garantindo
que o Programa seja executado em todas as regiões do Municipio.
Art. 7%, O Poder Executivo regulamentará esta lei
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeito, OS de novembro de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
e
Pabicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:7CEF6C87
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/11/2019, Edição 2142
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ww iariomunicipal com brfemumimaterial?CEFBC87/03AOLTBLQOH21Shys BwLEIFRQIYivN. yOWWKBFAVIKBmUguzXvT Abd. HYSND6Y. pc. 2/2

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