| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2019 |
| Date | 2019-08-21 |
| Ementa | DISPÕE sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó e dá outras providência. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº059/2019 EMENTA: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 21/08/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEINº 02412019 PROTOCOLO RECEBIDO, em ESET JOR A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “Dispõe sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó e dá outras providências.” Art. 1º Fica instituído o "Programa de Valorização da Cultura Brasileira” no Município de Caicó, em todas as suas formas de manifestação. Art. 2º O Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó, respeitará e levará em consideração, durante a sua execução, a diversidade cultural existente em âmbito nacional e regional, e atenderá aos seguintes princípios: 1. respeito aos direitos humanos; II - direito à memória e às tradições; III - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais; IV - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais. V - reprodução e conservação de saberes populares; Art. 3º São objetivos do Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no município de Caicó: 1- reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira; 11 - promover o direito universal à memória, sendo vedada a criação de requisitos que excluam ou prefiram grupos étnicos, raciais ou religiosos; HIT - estimular o pensamento crítico e reflexivo em tomo dos valores simbólicos; IV - articular e integrar sistemas de gestão cultural; V- descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura; VI - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais; VII - reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores; VIII - reconhecer as diferentes gastronomias e as festas correspondentes como patrimônio a ser preservado e difundido; IX - dar visibilidade aos mestres e promover ações para que transmitam seu conhecimento, com vistas a impedir que seus saberes e tradições pereçam. Art. 4º O Poder Público realizará programas de resgate, preservação e difusão da memória artística e cultural dos grupos que compõem a sociedade brasileira, especialmente aqueles que tenham sido vitimas de discriminação e marginalização, como os indígenas, os afrobrasileiros, os quilombolas e moradores de zonas rurais e áreas urbanas periféricas ou degradadas. Art, 5º O Poder Público mapeará e restaurará o acervo literário da cultura afro-brasileira e indígena, valorizando tanto suas expressões escritas quanto sua tradição oral nos idiomas e dialetos de origem africana, tupi e na língua portuguesa. Art. 6º O Poder Público adotará as medidas necessárias à implementação do Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó em todos os seus equipamentos, tais como Casas de Cultura, Fábricas de Cultura, Bibliotecas, dentre outros, garantindo que o Programa seja executado em todas as regiões do Município. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 21 de agosto de 2019. JUSTIFICATIVA Trata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir o Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no município de Caicó, com vistas ao incentivo e proteção da diversidade cultural, adequando as nossas políticas públicas culturais ao que estabelece o Plano Nacional de Cultura. A cultura popular é feita de símbolos, valores, rituais que criam múltiplos pertencimentos, sentidos e modos de vida. A diversidade cultural brasileira se atualiza - de maneira criativa e ininterrupta - por meio de linguagens artísticas, múltiplas identidades e expressões culturais. As políticas públicas de cultura devem adotar medidas, programas, ações e políticas para reconhecer, valorizar, proteger e promover a diversidade cultural. O Brasil, cuja formação social foi marcada por sincretismos e encontros entre diversas. matrizes culturais, possui experiência histórica de negociação da diversidade e de reconhecimento de seu valor simbólico. Isto posto, é de suma importância que o presente Projeto seja aprovado e implementado em nossa cidade. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres pares para sua tramitação e aprovação. Câmara Municipal de Caicó, 21 de agosto de 2019. Ed da] Ivonete Dantas Silva Vereadora -MDB CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ CNPJ: 08.385.949/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO que não foi encontrado nenhuma Lei relacionada ao Projeto de Lei nº 059/2019, que dispõe sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó e dá outras providências. Caicó/RN 21 de agosto de 2019. Ana Cristina Félix dos Santos Diretora da Secretaria Legislativa á CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ CÂMARA cxrimeossssosopo00:5e Rua Felipe Guerra, nº 179, Cetro aicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Consiis so 55172054 wnwcaicomlegbr PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL, ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo sobre a instituição do Programa de Valorização da Cultura Brasileira em âmbito municipal Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que-serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos; Art. 137 São requisitos dos projetos: | - ementa de seu objetivo, Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; 1 - divisão em artigos numerados, claros e concisos, !V - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA cicinosssssaoço0or5s Rua Felipe Guerra, nº 179, Caro Calcó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL siso tonsa7255 www.caico.rmlegbr VI - justificação, com a exposição cicunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposia De mais a mais, 0 $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. Eo parecer. CaicólRN, 26 de agosto-de 2049. Procurador Geral E OABIRN 644-h GA Augusto de França Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 op Julgado objeto de deliberação Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessbas om 2C. / GG /25 Nó CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 Projeto de Lei nº 059/2019 Autoria: Ivonete Dantas Silva PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 059/2019, de autoria da vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira no Município de Caicó. Após o protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 07/08), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 26.08.2019 (11, 08v). Até o presente momento, não houve apresentação de emendas. Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo. não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de setembro de 2019. Zaquer níles Gomes Erinal Santos E CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIDÃO nº 059/2019 foi retirado da Ordem do Dia da CERTIFICO que este Projeto de Lei la falta da Proponente, conforme dispõe 502 Sessão Ordinária, em 30 de setembro de 2019, pel o art. 92, 52º, do Regimento Interno. Caicó, 1º de outubro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 9.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em:05 / JH 4G Carimbo, Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 076/2019 - CMC Projeto de Lei Nº 059/2019 Autoria: Ivonete Dantas Silva Aprovado em: 02/10/2019 Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial (Sanção expressa ( Sanção tácita Data: 11 ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: fl a Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / .Ofici Recebido por: Promulgada Lei Data / / pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara Obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovado em 02/10/2019) «Dispõe sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó e dá outras providências. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído a “Programa de Valorização da Cultura Brasileira” no Município de Caicó, em todas as suas formas de manifestação. Art. 2º. O Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó, respeitará e levará em consideração, durante a sua execução, a diversidade cultural existente em âmbito nacional e regional, e atenderá aos seguintes princípios: 1-- respeito aos direitos humanos; II — direito à memória a às tradições: m1 - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais; IV - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais; V — reprodução e conservação de saberes populares; Art. 3º. São objetivos do Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no município de Cais 1- reconhecer a valorizar a diversidade cultura, étnica e regional brasileira: Il - promover o direito universal à memória, sendo vedada a criação de requisitos que excluam ou prefiram grupos étnicos, raciais ou religiosos; m1 - estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos; IV articular e integrar sistemas de gestão cultural; V-- descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura; VI consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais; VII — reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores; Vil - reconhecer as diferentes gastronomia e as festas correspondentes como patrimônio a ser preservado e difundido; IX = dar visibilidade aos mestres e promover ações para que transmitam seu conhecimento, com vistas a impedir que seus saberes e tradições pereçam. Art. 4º. O Poder Público realizará programas de resgate, preservação e difusão da memória astística e cultural dos grupos que compõem a sociedade brasileira, especialmente aqueles que tenham sido vítimas de discriminação e marginalização, como indígenas, os afro-brasileiros, os quilombos e moradores de zonas rurais e áreas urbanas periféricas ou degradadas. . Art. 8º. O Poder Público mapeará e restaurará o acervo literário da cultura afro-brasileira e indigena, valorizando tanto suas expressões escritas quanto sua tradição oral nos idiomas e dialetos de origem africana, tupi e na língua portuguesa. Art. 6º. O Poder Público adotará as medidas necessárias à implementação do Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó em todos os seus equipamentos, tais como Casas de Cultura, Fábricas de Cultura, Bibliotecas, dentre outros, garantindo que O Programa seja executado em todas as regiões do Município. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei. Art, 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Caicó-RN, 02 de outubro de 2019. Rosângel & da Silva Presidente osmyeprs “wary diariomunicipal com brifemum/material?CEFBC87/03AOLTBLQOH215hyS BwL EIFROLVIVN. yOWWKBFVIKBMUguzX-vTKvbb. HYVBNpOY. pe. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN"S229 DE OS DE NOVEMBRO DE 2019. Nes D DE Dispõe sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei Art 1º. Fica instituído a “Programa de Valorização da Cultura Brasileira” no Município de Caicó. em todas as suas formas de manifestação. Art. 2% O Progruma de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó, respeitará e levará em consideração, durante a a diversidade cultural existente em âmbito nacional e regional, e atenderá aos seguintes principios 1 - Respeito aos direitos humanos; I1- Direito à memória a às tradições: 111 — democratização das instâncias de formulação das políticas culturais IV - Participação e controle social na formulação e acompanhamento das politicas culturais. V'- reprodução e conservação de saberes populares; Art. 3º, São objetivos do Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no município de Caicó: 1 - Reconhecer a valorizar a diversidade cultura, émica e regional brasileira; 1 - Promover o direito universal à memória, sendo vedada a criação de requisitos que excluam ou prefiram grupos émicos, raciais ou religiosos; tt — estimular a pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores. simbólicos: IV = articular é integrar sistemas de gestão cultural V- Descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura: VI - Consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais; VII — reconhecer os suberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores: VII — reconhecer as diferentes gastronomias e as festas correspondentes como patrimônio à ser preservado e difundido: IX = Dar visibilidade aos mestres e promover ações para que transmitam seu conhecimento, cora vistas a impedir que seus saberes e tradições pereçam. “2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 4º. O Poder Público realizará programas de resgate, preservação e difusão da memória artística e cultural dos grupos que compõem a sociedade brasileira, especialmente aqueles que tenham sido vítimas de discriminação e marginalização, como indigenas. os afrobrasileiros, os quilombos e moradores de zonas rurais e áreas urbanas periféricas ou degradadas. Art. $º. O Poder Público mapeará e restaurará o acervo literário da cultura afro-brasileira e indígena, valorizando tanto suas expressões escritas quanto sua tradição oral nos idiomas e dialetos de origem africana, tupi e na lingua portuguesa. Art. 6%, O Poder Público adotará as medidas necessárias à implementação do Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó em todos os seus equipamentos, tais como Casas de Cultura, Fábricas de Cultura, P.oliotecas, dentre outros, garantindo que o Programa seja executado em todas as regiões do Municipio. Art. 7%, O Poder Executivo regulamentará esta lei Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeito, OS de novembro de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal e Pabicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:7CEF6C87 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/11/2019, Edição 2142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal. com.br/femurm ww iariomunicipal com brfemumimaterial?CEFBC87/03AOLTBLQOH21Shys BwLEIFRQIYivN. yOWWKBFAVIKBmUguzXvT Abd. HYSND6Y. pc. 2/2