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← Caicó (RN)

materia nº 263/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 263 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaINDICAR ao Poder Executivo retorno dos atendimentos ao público pelo CRAS.
native_id628

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho do seu mandato, 
vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas 
Tadeu Alves dos Santos, sugerindo que o Município de Caicó/RN promova juntamente com 
a sua Secretaria de Assistência Social meios de atendimentos aos cidadãos caicoeses refentes 
às demandas de renovação do Cadastro único, cadastramento, dentre outros, seja de forma 
remota ou presencial com observância às medidas sanitárias, haja vista que os atendimentos 
ao público pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) encontram suspensas 
em virtude do Decreto Municipal n° 853, de 26 de fevereiro de 2021 e suas auterações, 
causando prejuízo aos que necessitam do serviço. 
JUSTIFICATIVA: 
A medida acima sugerida busca restabelecimento de atendeimento ao público 
referente as demandas de núcleos familiares que se encontram em estado de vulnerabilidade 
econômica, uma vez que a manutenção dos Casdastros únicos são requisitos indispensáveis 
para postulação de demandas administrativas ejum as de benefícios de Prestação Continuada 
aos deficientes e aos idosos, bolsa familia, como j4[ilarização de outros benefícios 
assistenciais do Governo Federal. 
Câmaia'Mtinicipal de Cajçé11dé março de 2021. 
/ 
11x Antonio,Aievedo de Medeiros' 
/ Vereadof— SOLIDARIEDADE 
Lido no Expediente e Despachado em: )1 /03 /2021. . Oficio(s)n°(s) /2021. Data de envio: 
/ /2021. Servidor: . Resposta(s): Obs.: 
INDICAÇÃO N° 63/2021 
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