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materia
nº 46/2025
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano
46 / 2025
Date
2025-04-14
Ementa
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo 043/2025.
native_id
6291
Autoria
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 46 de 2025
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