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materia
nº 48/2025
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano
48 / 2025
Date
2025-03-24
Ementa
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 004/2025.
native_id
6293
Autoria
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 48 de 2025
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