| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 024/2025. |
| native_id | 6296 |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2025 Autoria: Artur Josué de Araújo Maynard. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Artur Josué de Araújo Maynard, tombado sob o nº 024/2025, com ementário “Concede comenda Mãe Quininha, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título à Sra. Ivone Morais de Lucena. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 12/03/2025. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 13 de março de 2025. ZA Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Riad bio Ri Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator io any dy NA Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br