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materia nº 51/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaParecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 024/2025.
native_id6296

Autoria

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2025
Autoria: Artur Josué de Araújo Maynard.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Artur Josué de Araújo Maynard, tombado sob o nº 024/2025, com ementário “Concede
comenda Mãe Quininha, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Ivone Morais de Lucena.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 12/03/2025.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 13 de março de 2025.
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Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
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Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
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Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

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