br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaEMENTA: Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal do Município de Caicó/RN, e dá outras providências.
native_id6339

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-06 Promulgada — —
2025-06-05 Aguardando promulgação — —
2025-06-04 Aprovada — —
2025-06-04 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-06-04 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-04-28 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-04-28 Apresentação e Deliberação — —
2025-04-28 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-04-22 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-04-22 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-04T18:40:06.510159-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSANGELA MARIA DA SILVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_______/2025
 
A Vereadora Rosângela Maria da Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica, no art. 136, 221 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
EMENTA: Dispõe sobre a Criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal do Município de Caicó/RN, e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Caicó/RN.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro
órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a
estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher
e 01 (uma) Procuradora da Mulher Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal,
no início de cada Legislatura.
§ 1º. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da
Mesa Diretora.
§ 2º. Na ausência da Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá
assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput.
Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das
Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e
discriminação contra a mulher;
II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Estadual/Governo
Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual/municipal;
III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados
à implementação de políticas para as mulheres;
IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da
Câmara Municipal.
Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá
ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º. A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.
Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata da Procuradora.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de abril de 2025.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Vereadora - PL
JUSTIFICATIVA
De início, incumbe destacar que o presente projeto de resolução preenche o requisito
da constitucionalidade formal, haja vista que atende os ensinamentos do Regimento Interno
da Câmara Municipal, que dispõe:
Do mesmo modo, simples é justificar a importância que o Projeto em comento
possui, haja vista que seus objetivos estão elencados no Art. 3° do referido projeto, quais
sejam:
I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violências e discriminação contra a mulher;
II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo
Estadual/Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de
gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito estadual/municipal;
III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu
déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação
pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara
Municipal.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de abril de 2025.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Vereador –PL

open original →