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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Promulgada — Matéria transformada em Lei e Arquivada.
2025-06-30 Aguardando promulgação — —
2025-06-03 Enviado Para Sanção — —
2025-06-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-06-02 Aprovada — —
2025-06-02 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-06-02 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-05-14 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-05-14 Apresentação e Deliberação — —
2025-05-13 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-04-23 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-04-23 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T19:09:34.525422-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
 
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR 
SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS 
PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL A 
PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS 
DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado o poder Executivo a estabelecer a prioridade às mães com 
filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal, nos programas 
habitacionais implementados ou desenvolvidos no âmbito do Município de Caicó/RN.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se mãe de portador do 
Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal aquele cujo filho ou o 
tutelado/curatelado seja pessoa portadora de deficiência ou desenvolvimento neuro atípico, 
mediante apresentação de laudo médico que comprove.
Art. 2º - A prioridade de que trata o Artigo 1º desta lei, deverá ser reservado o 
percentual mínimo de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais a serem 
implementadas ou desenvolvidas no âmbito do Município. 
PROTOCOLO
Art. 3º. Esta lei não dispensa o preenchimento de nenhum dos requisitos 
necessários para concessão dos benefícios dos programas habitacionais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 23 de abril de 2025.
___________________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade de autorizar o Poder Executivo a 
garantir às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador 
legal a prioridade nos programas habitacionais no Município de Caicó/RN. A depender do 
grau de autismo, a pessoa portadora da síndrome pode apresentar níveis muito baixos de 
funcionalidade e comportamentos bastantes comprometidos. Essas pessoas demandam um 
grande suporte para o desenvolvimento de tarefas rotineiras e, quando não estimuladas, 
tendem ao isolamento social. Mesmo os graus mais leves de autismo trazem importantes 
consequências, haja vista que, nesses casos, as pessoas devem lidar com problemas de 
organização e planejamento que comprometem a independência. 
Este Projeto de Lei visa amparar as mães de portadores de autismo, bem como os tutores e 
curadores, que de acordo com algumas pesquisas, são grandes os índices de abandono 
físico, financeiro e emocional entre mães e responsáveis de crianças com autismo. Conciliar 
maternidade e trabalho já faz parte do universo da maioria de mulheres e responsáveis, 
tendo que encaixar na agenda sessões de terapia, reabilitação, suporte para rotinas diárias e 
outras questões que fazem parte da rotina torna-se bem mais difícil. 
As Mães de autistas têm muitas despesas extras, como remédios, tratamentos médicos ou 
terapias especificas para o filho. Isso pode ser um desafio financeiro, especialmente se a 
mãe ou tutor/curador não tiver um emprego ou se tiver um emprego com baixo salário. O 
direito a moradia está incluído dentre os direitos enumerados no artigo 6º da Constituição 
da República, que são os direitos sociais, ao lado do direito à educação, à saúde, ao trabalho, 
ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade, e à infância e à 
assistência aos desamparados.
Pelo acima exposto, diante da relevância do Projeto de Lei que se apresenta. Levando-se em 
consideração a temática, encaminhasse a essa Casa Legislativa o presente projeto para 
analise e apreciação contando com o apoio de todos os nobres colegas.
Câmara Municipal de Caicó, 23 de abril de 2025.
___________________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB

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