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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaEstabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó, e dá outras providências.
native_id6355

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Sancionada — Matéria transformada em Lei e Arquivada.
2025-04-29 Enviado Para Sanção — —
2025-04-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-04-28 Aprovada — —
2025-04-28 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-04-28 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-04-23 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-04-23 Apresentação e Deliberação — —
2025-04-23 Parecer Concluído (Jurídico) — PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL - PROJETO SEGUE PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
2025-04-23 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-04-23 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T19:04:24.757815-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 12

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Projeto de Lei n£
/2025.
PROTOCOLO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
no desempenho de suas funções, com fundamento no art. 37, X, da Constituição
Federal e no art. 9º da Lei nº 5.538, de 15 de abril de 2024, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
EMENTA:
ESTABELECE O
REAJUSTE
SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º — Os anexos |, Il e Ill, da Lei Municipal nº 5.538, de 15 de abril de 2024,
passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
DA RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
CARGO ESCOLARIDADE CARGA QUANTITATIV | SALÁRIO BASE
HORÁRIA A (R$)*
Auxiliar de Ensino Fundamental 30h E 1.518,04
Serviços Gerais Completo
Auxiliar de Ensino Fundamental 20h 2 1.518,04 |
Serviços Gerais Completo, bem como
(Garçom) Certificado de Curso
Profissionalizante na
área
Técnico Ensino Médio 20h = 2 1.558,73
Legislativo Completo, bem como
(Intérprete de Certificado de Aptidão
Libras) para LIBRAS
Técnico Ensino Médio 20h 2 1.915,34
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Legislativo Completo, bem como
(Apoio em Certificado de
Informática) Conclusão de Curso
Técnico em
Informática
Técnico Ensino Médio
Legislativo (Área Completo
Legislativa)
Consultor Bacharelado em 20h 1 7.603,71
Legislativo Direito em Instituição
de Ensino devidamente
reconhecida pelo MEC,
bem como registro
ativo na Ordem dos
Advogados do Brasil
Jornalista Bacharelado em 20h 1 2.995,53
Comunicação Social —
Jornalismo, em
Instituição de Ensino
devidamente
reconhecida pelo MEC
Controlador Bacharelado em 30h 1 6.694,11
Ciências Contábeis em
Instituição de Ensino
devidamente
reconhecida pelo MEC
nn +
Arquivista Bacharelado em 30h 1 4.070,63
Biblioteconomia e/ou
Arquivologia em
Instituição de Ensino
devidamente
reconhecida pelo MEC
*Em início de carreira.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
ANEXO Il
PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ NA CARREIRA
ASG, VIGIA e ASG GARÇON
A B [o D E F G H | | J
CARGO 0a3 3a 6 6a9 9a 12 12a 15 15a 18 18a 21 21224 24227 | 50 |
ASG, VIGIA Salário- 5% 5% 5% 5% | 5% 5% | 5% | 5% | 5%
e ASG GARÇON Base
R$ 1.518,04 | R$ 1.593,94 | R$ 1.673,64| R$ 1.757,32 | R$ 1.845,19| R$ 1.937,45 | R$ 2.034,32 | R$ 2.136,03 | R$ 2.242,84 | R$ 2.354,98
ne |
TÉCNICO LEGISLATIVO ÁREA LEGISLATIVA
CLASSE B E D | E | F | G H | J
CARGO 0a3 3a6 6ag 9a 12 | 12 445: 15a 18 18a 21 I 21a 24 24a 27 37330 |
TÉC. Salário- 5% 5% 5% | 5% 5% 5% 5% 5% | 5%
Em
LEGISLATIVO Base
R$ 2.535,56 | R$ 2.662,34 | R$ 2.795,45
R$ 2.935,23 | R$ 3.081,99 | R$ 3.236,09 | R$ 3.397,89
R$ 3.567,79
R$ 3.746,18| R$ 3.933,49
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
TÉCNICO LEGISLATIVO — INTÉRPRETE DE LIBRAS
INTERPRETE
SS
CLASSE A B E D E F G H | | | J
CARGO 0a3 3a 6 6a9 9a 12 12315 15a 18 18a 21 21a 24 | 24327 | 27a 30
Salário- 5% 5% 5% 5% 5% | 5%
DE LIBRAS Base
R$ 2.193,29 | R$ 2.302,95 | R$ 2.418,10
| R$ 1.558,73 | R$ 1.636,67 | R$ o R$ a R$ eg R$ SAR R$ 2.088,85
TÉCNICO LEGISLATIVO APOIO EM INFORMÁTICA
TÉC. Salário-
5% 5% 1 5%
A E F G H | I J
CARGO 0a3 12315 15 a 18 18a21 21224 24327 27a30
5% 5% 5%
INFORMÁTICA Base
R$ 1.915,34| R$ 2.011,11| R$2.111,66| R$ 2.217,25 | R$ 2.328,11 | R$2.444,51| R$ Ma R$ Ena R$ 2.829,83 | R$ aura]
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
CONSULTOR LEGISLATIVO
B c D | E F G H | | 3
CARGO 3a6 6ag 9a 12 12a15 15a 18 18a 21 21a 24 24a 27 27a30
CONSULTOR | Salário- 5% 5% 5% 5% 5% su 5% 5% | 5% |
Base
LEGISLATIVO
R$ 7.603,71
R$ R$ R$ R$
R$ 7.983,90 | R$ 8.383,09| R$ 8.802,24| R$ 9.242,36 | R$9.704,47| 10.189,70] 10.699,18| 11.234,14] 11.795,85
JORNALISTA
A B E D E F G H | | J
CARGO 0a3 3a 6 6a9 9a 12 12215 15a 18 18321 21324 24327 | 27230
JORNALISTA | Salário- 5% 5% 5% 5% 5% | 5% o 5% : 5% | 5% |
Base
R$ 2.995,53 | R$ 3.145,31] R$ 3.302,57 | R$ 3.467,70] R$ 3.641,09 | R$ 3.823,14] R$ 4.014,30] R$ 4.215,01] R$ 4.425,76 | R$ en
CONTROLADOR
CLASSE A B E | D | E | F | E | H E | | J |
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CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
3a 6 6ag9 9a 12 12a15 15a 18 18a 21 21a 24
CONTROLADO
R Salário- 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
Base
R$
R$ 6.694,11 | R$ 7.028,82 | R$ 7.380,26 | R$ 7.749,27 | R$ 8.136,73 | R$ 8.543,57 | R$ 8.970,75 | R$9.419,29| R$ 9.890,25] 10.384,76
ARQUIVISTA
B | e D E F G | H
3a 6 | 6a9 9a 12 12a 15 15a 18 18221 | 21a 24
5% | 5% 5% 5% 5% | 5% | 5% | 5% | 5% |
| R$ 4.070,63 | R$ 4.274,16 | R$ 4.487,87 | R$ 4.712,26 | R$ 4.947,88 | R$ 5.195,27 | R$ 5.455,03 | R$ 5.727,79 [5 6.014,17 | R$ Rua]
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CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
1) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: | - Executar atividades de carga e descarga de
equipamentos, objetos pesados e materiais; Il - Executar atividades diversas de
limpeza, manutenção e conservação; Ill - Preparar café e chás e observar o estoque
desses mantimentos; IV - Zelar pela segurança física dos produtos e das instalações; V
- Preparar e servir lanches, quando solicitado; VI - Manter limpo e organizado o
ambiente de trabalho e os equipamentos da copa; VII - Alimentar o arquivo da área
de atuação; VIII - Desempenhar atividades pertinentes ao almoxarifado;
2) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - GARÇOM: | - Prestar o devido auxílio no
fornecimento de bebidas aos parlamentares em exercício da vereança em Plenário,
durante as sessões legislativas, bem como de lanches quando necessário; Il - Prestar o
devido auxílio no fornecimento de bebidas aos cidadãos que estejam em uso da
tribuna durante as sessões legislativas;
3) TÉCNICO LEGISLATIVO — INTERPRÉTE DE LIBRAS: | - Efetuar comunicação entre
surdos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; |l - Interpretar,
em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades legislativas, em
especial na transmissão das sessões legislativas, de forma a viabilizar o acesso aos
conteúdos em pauta na Câmara; III - Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às
atividades da Câmara;
4) TÉCNICO LEGISLATIVO - APOIO EM INFORMÁTICA: | - Assessorar na
informatização dos serviços da Câmara Municipal; Il - Otimizar a utilização dos
equipamentos de informática da Câmara com vistas a atender os serviços da Câmara
Municipal; Ill - Assessorar no planejamento do serviço de processamento de dados; IV
— Prestar assessoria na seleção de programas e equipamentos de informática; V -
Assessorar no treinamento de funcionários; VI - Auxiliar na definição da política de
segurança de dados nos equipamentos da Câmara Municipal, VII - Prestar assessoria
acerca da evolução tecnológica da informação, visando à utilização de novos recursos
da informática; VIII - Assessorar na aplicação e funcionamento de programas que
venham a ser usados para as atividades legislativas; IX — Assessorar as atividades
plenárias no que diz respeito à área de informática, executando os programas
utilizados pela Câmara Municipal; XI - Manter, conservar e controlar equipamentos
sob sua responsabilidade;
5) TÉCNICO LEGISLATIVO — ÁREA LEGISLATIVA: | - Dar suporte administrativo e
técnico nas áreas legislativa, recursos humanos, administração, finanças e logística; Il
- Atender usuários, fornecendo e recebendo informações; IIl - Efetuar a triagem de
documentos; IV - Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento
necessário referente aos mesmos; V - Conferir a publicação de atos legislativos no
órgão oficial de imprensa do município; VI - Preparar relatórios e planilhas; VII -
Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, bem
como os expedientes internos e externos que deem entrada na Casa, dando-lhes o
devido destino e encaminhando-os às unidades competentes; VIII - Elaborar ofícios,
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MESA DIRETORA
comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros.
6) CONSULTOR LEGISLATIVO: | - prestar consultoria e assessoramento, de nível
superior especializado, nas diversas áreas do conhecimento, ao Poder Legislativo
(Mesa Diretora, Comissões, Presidência e Vereadores), em sua função legislativa,
parlamentar e fiscalizadora; Il - elaborar, por solicitação dos Vereadores, minutas de
proposições, de pronunciamentos e de relatórios; Ill - prestar esclarecimentos
técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Poder Legislativo
Municipal quanto à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa,
regimentalidade e mérito das proposições; IV - elaborar e divulgar estudos técnicos
opinativos sobre matérias de interesse institucional da Câmara; V - prestar orientação
e elaborar nota técnica ou minuta de questão de ordem sobre a aplicação da Lei
Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara no processo legislativo e
outras atividades correlatas.
7) JORNALISTA: | — Informar e esclarecer a opinião pública a respeito das atividades
da Câmara, utilizando para isso os veículos de comunicação e técnicas de relações
públicas; Il - Preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e
agências de notícias; Ill — Buscar desenvolver estratégias, criar releases, artigos,
notas, sugestões de pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar
jornalistas para eventos/ sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem das matérias,
realizar media training, fazer relatórios de atividades e de resultados; IV — Auxiliar na
produção da comunicação interna e organizar e conservar o arquivo jornalístico; V -
Promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o
Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas
de interatividade; VI — Gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar
no apoio de iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania; VII — Auxiliar os
serviços de disponibilização e acesso a informação, manutenção do sítio eletrônico,
publicações legais ou veiculações da Câmara; VIII — Estudar e propor medidas para
promoção e valorização do Poder Legislativo; IX — Acompanhar eventos internos e
externos ou sessões registrando-as através de fotografias; X — Auxiliar quando
necessário no planejamento e organização de eventos externos; XI — Participar de
atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
XII — Participar, quando solicitado por superior, dos serviços de cerimonial e protocolo
no que tange a perfeita exposição da imagem da Câmara Municipal; XIII — Auxiliar a
administração, quando solicitado, na divulgação institucional da Câmara e realizar
outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas
por superior;
8) CONTROLADOR: | — fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual e a execução dos planos orçamentários; Il - comprovar a legalidade e
avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional; Ill — zelar pela obediência das formalidades
legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando
especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; IV — apoiar as unidades
da Câmara no exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo
pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo; V — analisar a
prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas; VI — recomendar
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; VII — zelar pela observância
dos limites gasto com pessoal; VIII — supervisionar as medidas adotadas pela
Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso
necessário, nos turnos da legislação vigente; IX — produzir, sempre que requisitado
relatórios destinados , a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis
pela Administração e Unidades da Câmara; X — participar dos processos de expansão
e informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua das atividades prestadas
pelo sistema de controle interno; XI — realizar treinamentos aos servidos integrantes
do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e
legislativas; XII — recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e
sindicâncias; XIII — propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que
busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades
administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno; XIV — fornecer
informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da
Controladoria, mediante requisição oficial; XV — promover, organizar e executar
programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e
operacional e emitir os respectivos relatórios; XVI — alertar formalmente a autoridade
administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; XVII — assegurar a economicidade da
Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa,
patrimonial e operacional, XVIII — identificar erros, fraudes e identificar os agentes
responsáveis; XIX -— executar outras tarefas correlatas e inerentes às
responsabilidades de Controle Interno.
9) ARQUIVISTA: | - Arquivar, catalogar, guardar e manter organizados os documentos
legislativos e não legislativos da Casa; Il Atender a solicitação desses documentos por
parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando
fotocópias; Ill - executar outras atividades correlatas às acima descritas a critério do
superior imediato; IV - executar outras tarefas correlatas e inerentes às
responsabilidades de gestão do arquivo da Câmara.
FUNÇÕES GRATIFICADAS:
Chefe e Auxiliar de Plenário: organizar as atividades colegiadas da Casa, sejam elas
através de reuniões plenárias, reuniões das comissões temáticas ou temporárias,
elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões
ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais; acompanhar a discussão e a votação
das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente;
elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa
Diretora; elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes,
audiências públicas da Casa, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos
quando solicitado; executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do supervisor imediato, ficando proibida a designação de quaisquer de seus membros
para a realização de atividades cuja atribuição seja individual de cada vereador.
Auxiliar de Setor Financeiro: auxiliar nas atividades e processos administrativos de
ordem financeira e contábil.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Chefe de Recursos Humanos: desempenhar as atividades pertinentes ao Setor de
Recursos Humanos.
Integrantes do Sistema de Controle Interno: Apoiar as atividades executadas pela
Controladoria-Geral; colaborar com a rotina de controle e fiscalização administrativa;
auxiliar na elaboração de relatórios técnicos, pareceres e documentos de auditoria,
assegurando a qualidade e a conformidade das informações; contribuir para a
fiscalização da execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional,
identificando eventuais inconformidades; prestar suporte em análises técnicas,
jurídicas e normativas, com base na legislação vigente e nas orientações internas da
Controladoria; participar de treinamentos, oficinas e capacitações voltadas ao
aprimoramento das atividades de controle interno, auditoria e à atualização
normativa; executar tarefas administrativas e operacionais relacionadas ao controle
interno, conforme delegação e supervisão direta do Controlador-Geral; cooperar na
organização de documentos, no acompanhamento de processos e na sistematização
de informações que subsidiem as ações da Controladoria-Geral; desempenhar outras
atividades compatíveis com as atribuições do cargo, por determinação superior.
Agente de Contratação e Membro da Comissão de Contratação: atuar nos
procedimentos licitatórios, zelando e observando a aplicação da legislação
pertinente, inclusive substituir membros titulares da Comissão de Licitação, quando
necessário.
Chefe de Patrimônio: Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão
patrimonial da entidade; assegurar o correto tombamento, registro, movimentação,
inventário, conservação e baixa de bens móveis e imóveis; manter atualizado o
sistema informatizado de controle patrimonial; elaborar e analisar relatórios técnicos
e gerenciais; atuar em processos de aquisição, doação, cessão, alienação e
desfazimento de bens, conforme a legislação vigente; compor comissões de avaliação
patrimonial; prestar suporte técnico aos setores internos e aos órgãos de controle,
garantindo a conformidade das ações com os princípios da administração pública;
desempenhar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo, por
determinação superior.
Chefe de Protocolo: Receber, registrar, protocolar, classificar, distribuir, controlar e
arquivar documentos e processos físicos e digitais no âmbito da Câmara Municipal de
Caicó-RN; acompanhar e registrar a tramitação de expedientes legislativos e
administrativos; prestar informações sobre o andamento documental, observando os
princípios da publicidade, da legalidade e os limites legais de acesso à informação;
manter atualizados os registros de protocolo em sistemas próprios; auxiliar na
digitalização, organização e guarda documental conforme a legislação arquivística;
zelar pela segurança, integridade e confidencialidade das informações sob sua
responsabilidade; cumprir normas relativas à gestão documental, à transparência e à
proteção de dados, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos), e demais normas correlatas;
desempenhar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo, por
determinação superior.
Ouvidor: Acompanhar, analisar e encaminhar manifestações dos cidadãos relativas às
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Caicó/RN. Tramitar
denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações de informação, assegurando
retorno ao demandante. Propor melhorias nos serviços públicos com base nas
demandas recebidas. Processar pedidos de acesso à informação, conforme a Lei nº
13.460/2017. Elaborar relatórios periódicos com dados consolidados das
manifestações. Preservar o sigilo das informações, quando necessário. Prestar
orientações ao cidadão sobre os serviços da Câmara e os meios de manifestação.
Requisitar informações e documentos às unidades internas. Representar a Ouvidoria
em redes institucionais e atuar na mediação de conflitos entre o cidadão e a
administração pública. Desempenhar outras atividades compatíveis com as
atribuições do cargo, por determinação superior.
Art. 2º - Esta Lei passa a vigorar com efeitos retroativos ao dia 1 de março de
2025, ficando expressamente revogadas as disposições em contrário.
Caicó/RN, 23 de abril de 2025.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
É Presidente da Câmara Municipal de Caicó
THALES RANGEL DA COSTA ARTUR JOSUE DE ARAUJO MAYNARD
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ANA ALINE MORAIS
2º Secretário
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art, 37, X, a revisão geral
anual dos servidores públicos, por meio de lei específica de iniciativa privada em cada
caso. Por sua vez, o art. 9º da Lei nº 5.538, de 15 de abril de 2024, que reestrutura o
Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Caicó,
prevê a correção anual do piso da categoria, apta a repor as perdas decorrentes da
inflação e a defasagem salarial no período, aduzindo que a revisão se dará até 30 de
março, mediante proposta de iniciativa da Mesa Diretora.
Assim, fica garantida aos servidores da Câmara Municipal de Caicó a
recomposição das perdas salariais, calculadas com base no Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
No período considerado, a inflação acumulada foi de 4,87% (quatro vírgula
oitenta e sete por cento), sendo esse percentual aplicado de forma retroativa a partir
de março de 2025.
Além disso, a título de aumento real, os salários reajustados na forma
descrita nesta justificativa serão acrescidos do percentual de 2,64% (dois vírgula
sessenta e quatro por cento), totalizando um reajuste de 7,51% (sete vírgula cinquenta
e um por cento). Esse reajuste garante a recomposição legal prevista, conforme
proposto neste Projeto. O novo valor será incorporado ao salário-base dos servidores,
de acordo com o Anexo |, o qual contém a Tabela Salarial do Plano de Cargos, Carreiras
e Salários (PCCS).
Por estas razões, contamos com o apoio dos nobres vereadores para
análise e aprovação do referido Projeto.
Caicó/RN, 23 de abril de 2025.
IVANÍLDO DOS SANTOS DA COSTA
A Presidente da Câmara Municipal de Caicó
THALES RANGEL DA COSTA ARTUR JOSUE DE ARAUJO MAYNARD
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ANA ALINE MORAIS
2º Secretário
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br

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