| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 045/2025. |
| native_id | 6367 |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2025 Autoria: Ana Aline Morais. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da parlamentar Ana Aline Morais, tombado sob o nº 045/2025, com a ementa “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá Outras Providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título à Sra. Maria Isolda Dantas de Moura. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 09/04/2025. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 10 de abril de 2025. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente AS Solda de Ss Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Vis NaN ds ck Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br