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materia
nº 62/2025
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano
62 / 2025
Date
2025-04-28
Ementa
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 049/2025.
native_id
6406
Autoria
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 62 de 2025
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