CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
Ref.: Autógrafo de Lei nº 006/2025 Caicó/RN, 14 de abril de 2025.
MENSAGEM DE VETO nº. 001/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que sou levado a vetar o Autógrafo de
Lei de numeração em epígrafe, oriundo da Câmara Municipal de Caicó/RN, em
decorrência das razões apontadas em manifestação emitida pela Procuradoria
Geral do Município.
A matéria que trata o texto vindo desta respeitável Câmara tem grande
importância, qual seja, estabelecer medidas de proteção e garantia de direitos aos
estudantes atletas do Município de Caicó.
No entanto, o texto do autógrafo analisado apresenta vício
formal de iniciativa, uma vez que o texto normativo interfere diretamente na
organização administrativa da rede municipal de ensino, matéria de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Além disso, dispõe sobre aspectos
pedagógicos das instituições privadas de ensino, o que caracteriza invasão de
competência da União, conforme impõe a Constituição Federal.
Sendo assim, face aos vícios encontrados, não há que se concordar com
a redação do aludido autógrafo de lei. Em razão disso, venho, Senhor Presidente,
apresentar VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 006/2025, conforme autoriza o
art. 43, 81º, da Lei Orgânica do Município, submetendo-o à elevada apreciação
dos membros desse augusto Poder.
gabineteQcaico.m.gov.br
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Por fim, aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa
Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por JUDAS
JUDAS TADEU ALVES DOS Tapeu aLves pos
SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409
Dados: 2025.04.14 13:17:17 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
gabineteQcaico.m.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Dr. Janúncio Nóbrega, nº 416, Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000.
MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
ANÁLISE AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2025 - CMC (PROJETO DE LEI Nº 005/2025)
Caicó/RN, 14 de abril de 2025.
Exmo. Sr. Prefeito,
A presente manifestação tem por objetivo analisar o Autógrafo de
Lei nº 006/2025, oriundo do Projeto de Lei nº 005/2025, de autoria do Vereador
Frankstlâneo Diogo da Silva, aprovado pela Câmara Municipal de Caicó/RN e
encaminhado ao Executivo Municipal para fins de sanção.
I|- DO OBJETO
O referido projeto estabelece medidas de proteção e garantia de
direitos aos estudantes atletas matriculados nas instituições de ensino da rede
pública e privada no Município de Caicó/RN.
Il —- DA ANÁLISE JURÍDICA
Embora o conteúdo do projeto tenha mérito social relevante,
verifica-se a existência de vício formal de iniciativa, uma vez que o texto
normativo interfere diretamente na organização administrativa da rede
municipal de ensino, matéria de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo.
Além disso, o projeto também dispõe sobre aspectos pedagógicos
das instituições privadas de ensino, o que caracteriza invasão de competência
da União, nos termos do art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, que atribui
exclusivamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Essa linha de entendimento encontra amparo em jurisprudência
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consolidada, como o recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 0809769-30.2024.8.20.0000, na qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Norte declarou a inconstitucionalidade formal e material de lei
municipal proposta por vereador que instituía programa de distribuição de cestas
básicas, por afrontar o princípio da separação dos poderes e impor
obrigações administrativas ao Poder Executivo sem respaldo
orçamentário.
Conforme consignado no voto da Desembargadora Relatora
Sandra Elali, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte entendeu
que “Lei de iniciativa parlamentar que cria obrigações administrativas para órgão
do Poder Executivo viola o princípio da separação dos poderes e a competência
privativa do Chefe do Executivo” e que “normas que aumentam despesas
públicas ou instituem programas sem previsão na lei orçamentária anual são
materialmente inconstitucionais.”
Il - CONCLUSÃO
Isso posto, diante dos vícios de iniciativa identificados, recomenda-
se o veto total ao Autógrafo de Lei nº 006/2025/CIVC, por violação à separação
de poderes e à competência privativa do Executivo, com base nos fundamentos
acima expostos, em consonância com o $ 1º do Art. 43 da Lei Orgânica do
Município de Caicó.
Sugere-se, portanto, o encaminhamento de Mensagem de Veto ao
Legislativo. Nestes termos, encaminha-se a presente manifestação para
deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Atenciosamente,
JOAO BRAZ DE Assinado de forma digital por
JOAO BRAZ DE ARAUJO
ARAUJO Dados: 2025.04.14 11:59:25 -03/00'
JOÃO BRAZ DE ARAÚJO
Procurador Geral do Município de Caicó/RN
Mat. 1993925-1
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