PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
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Ofício nº 189/2025/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 30 de abril de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de dois mil e vinte e seis e dá outras providências.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=
31014048000182, OU=Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS, OU=
Autoridade Certificadora DIGITAL CERTY, CN=JUDAS TADEU
ALVES DOS SANTOS:09259871409
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.04.30 10:48:52-03'00'
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JUDAS TADEU ALVES
DOS
SANTOS:09259871409
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PROJETO DE LEI Nº ____, DE ____ DE ______________ DE 2025.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração e execução da Lei Diretrizes
Orçamentarias para o exercício financeiro de 2026
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, § 3º, todos da Lei
Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias,
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O orçamento do Município de Caicó, referente ao exercício de 2026, será
elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em
cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000 e artigo 71, Inciso II, Parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal
compreendendo:
I - as metas e as prioridades da administração pública municipal;
II - a organização e estrutura e dos orçamentos;
III – da avaliação de controle de custos;
IV - disposições sobre a dívida pública municipal;
V – das transferências para o setor público e privado;
VI – disposições inerentes às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal;
VIII - disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2026, bem
como a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o
exercício de 2026 constantes do Anexo de Metas Fiscais e Anexos de Riscos Fiscais da
presente Lei.
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Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei
Orçamentária de 2026, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura
nacional, estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das
receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2025 e de
modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 3º A receita total prevista no orçamento geral do Município de Caicó será
programada de acordo com as seguintes prioridades:
I - Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) Saneamento básico;
c) Proteção à criança e ao adolescente;
d) Educação fundamental (educação infantil, ensino fundamental e educação de
jovens e adultos – EJA);
e) Limpeza urbana;
f) Ações de enfrentamento à seca;
II - Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo;
III - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
IV - Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V - Programas voltados para a área de assistência e promoção social;
VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções culturais
e turísticas.
VII - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do município
ao sistema de seguridade social;
VIII - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que
se refere ao piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde;
IV - pagamento de sentenças judiciais;
X - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos
nacionais e das operações de crédito;
XI - custeio administrativo e operacional;
XII - reserva de contingência para fazer face aos passivos contingentes.
§ 1º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de
recursos nos orçamentos de 2026.
Art. 4° Atendidas as prioridades de que trata o art. 3º, o Projeto da Lei do
Orçamento do Município de Caicó para o exercício de 2026 abrangerá ações e metas de
Programas Temáticos constantes no Plano Plurianual para o período de 2026/2029,
discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas indicados no Anexo de Metas
e Prioridades.
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§ 1º Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira
e ambiental;
§ 2º Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á
a contribuição de toda a sociedade em um processo de democracia participativa,
voluntária e universal, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal no 10.257, de
10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e a
execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei serão
orientadas para:
I - buscar o equilíbrio fiscal por meio do atingimento das metas fiscais relativas às
receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública
estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
II - promover a transparência na definição e na gestão do orçamento público,
mediante o acesso às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios
eletrônicos, e por meio da realização de audiências ou consultas públicas;
III - Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada para o atendimento do piso de custeio destinado ao desenvolvimento da
educação básica e da saúde, bem como o limite de despesas com pessoal;
IV - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar
a eficácia dos programas por eles financiados;
V - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes
de afetar as contas públicas.
SEÇÃO II
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 6º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela
Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os
procedimentos indicados nesta Seção.
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Art. 7º As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão
os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do balancete de
receita dos últimos três exercícios, além do em curso, da projeção para os dois seguintes
àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 8º As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo
anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável,
considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das
decisões judiciais.
Art. 9º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração
buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas
e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do
cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação
adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos
no Plano Plurianual vigente em 2026.
SEÇÃO III
DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais será
buscada mediante a adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar
Federal nº 101/2000, especialmente:
I - divulgação das peças orçamentárias com todos os anexos;
II - divulgação das atas de audiências públicas;
III - divulgação do quadro de detalhamento de pessoal;
IV - divulgação dos relatórios resumidos de execução orçamentária;
V - divulgação dos relatórios de gestão fiscal;
VI - divulgação das prestações de contas;
VII - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que
permita o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira;
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11. A lei Orçamentária Anual compor-se-á de:
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I - Orçamento Fiscal: compreenderão os Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
II - Orçamento da Seguridade Social: compreenderão as unidades orçamentárias
da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos,
que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual apresentará conjuntamente a programação do
orçamento fiscal e da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação
institucional, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo
de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte de recursos,
produto, unidade de medida e meta física e respectivas dotações.
Art. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos,
atividades e operações especiais das unidades orçamentárias da Administração Direta e
Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas
áreas de saúde, previdência e assistência social.
Art. 14. O Orçamento do Município incluirá os recursos necessários ao atendimento
da aplicação mínima em ações de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda
Constitucional nº 29/2000.
Parágrafo Único. As ações de saúde do Município de Caicó, financiadas com
recursos do Fundo Municipal, serão consignadas na unidade gestora: Fundo Municipal de
Saúde de Caicó, podendo ser executadas diretamente ou por descentralização de crédito
às unidades administrativas.
Art. 15. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de
educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2025
que forem pagas até 30 de novembro do ano subsequente.
Art. 16. A lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo, composta
de:
I – Mensagem;
II – Texto do Projeto de Lei Orçamentária;
III – Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa;
IV – Orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 17. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a
análise:
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I - do comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando
a receita prevista e arrecadada;
II - do demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano
anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - da situação observada no exercício de 2024 em relação aos limites de gasto com
pessoal, de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - do demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação
de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - do demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de
impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional no 29/2000;
VI - dos demonstrativos da receita de cada fundo.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo:
I - texto do projeto de lei de orçamento, dispondo sobre o orçamento fiscal e
orçamento da seguridade social, bem como:
a) sumário geral da receita (por fontes) e da despesa (por funções de governo);
b) quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo categoria econômica,
segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anexo 1 da Lei nº
4.320/64;
c) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
d) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração segundo esfera
orçamentária (fiscal ou seguridade social);
e) autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 30%
(trinta por cento) do valor fixado no orçamento para o exercício de 2026.
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados nos incisos I, II, III e IV do § 1º e incisos I, II e III do § 2º do art. 2º e no inciso
III e parágrafo único, ambos do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, e incisos I, II, III, art.
5º, da LC nº 101/2000, na forma dos seguintes demonstrativos:
a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se
elaborou a proposta.
b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
c) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta.
d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.
f) despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
g) demonstrativo da receita consolidada segundo a fonte e categoria econômica.
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h) demonstrativo da despesa consolidada segundo a categoria econômica e o grupo
de natureza da despesa, conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64.
i) quadros demonstrativos da receita por planos de aplicação dos fundos especiais.
j) Programa de Trabalho – Quadro demonstrativo da despesa por ação
governamental segundo tipos de ação (projetos e atividades), conforme Anexo 06
da Lei nº 4.320/1964.
l) Programa de Trabalho de Governo – Quadro demonstrativo da despesa por
funções e programas segundo tipo de ação (projetos ou atividades), conforme
Anexo 07 da Lei nº 4.320/1964.
m) quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo o vínculo
(ordinário ou vinculado) com os recursos, conforme Anexo 08 da Lei nº 4.320/1964.
n) quadro demonstrativo da despesa por órgãos segundo as funções de governo,
conforme Anexo 09 da Lei nº 4.320/1964.
o) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos
de realização de obras e de prestação de serviços.
p) especificação dos programas especiais de trabalho (plano de aplicação de
investimentos em regime especial de aplicação); se houver.
q) descrição sucinta das principais finalidades, com indicação da respectiva
legislação, de cada unidade administrativa.
r) quadro demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com
o Anexo de Metas Fiscais.
s) demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de renúncias (isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia) sobre as receitas e despesas.
t) demonstrativo das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento
de despesas obrigatórias de caráter continuado.
u) conterá reserva de contingência.
Art. 19. A receita orçamentária consignada nos orçamentos fiscal e da seguridade
social será discriminada pelos seguintes níveis:
I - Categoria Econômica;
II - Origem;
III - Espécie;
IV - Alínea; e
V - Tipo.
§ 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim
detalhada: I – Receitas Correntes – 1; e II – Receitas de Capital – 2;
§ 2º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência
dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos
ingressam no patrimônio público;
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§ 3º A Espécie, terceiro dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos
fatos geradores dos ingressos de tais recursos;
§ 4º A Alínea, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as
particularidades de cada receita;
§ 5º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a
que se refere aquela natureza, sendo: I – “0”, quando se tratar de natureza de receita não
valorizável ou agregadora; II – “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita;
III – “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; IV – “3”, quando
se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e V – “4”, quando se tratar de Multas e
Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.
Art. 20. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a
modalidade de aplicação e a fonte de recurso.
§ 1º As categorias de programação dos créditos orçamentários de que trata esta Lei
serão identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programas, desdobrados em
projetos e atividades.
§ 2º A estrutura programática da despesa será discriminada por:
I - Órgão orçamentário;
II - Unidade orçamentária;
III - Função;
IV - Subfunção;
V - Programa;
VI – Projeto, atividade ou ação;
VII - Categoria econômica;
VIII - Grupo de natureza da despesa;
IX - Modalidade de aplicação;
X - Elemento de despesa; e
XI - Fonte de recursos;
XII - Valor da dotação.
§ 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F)
ou da seguridade social (S); atribuído os créditos orçamentários para respectiva execução;
II - classificação institucional: a estrutura organizacional de alocação dos créditos
orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:
a) órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, correspondendo
ao agrupamento de unidades orçamentárias;
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b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários;
III - classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação
governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a
despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em:
a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público;
b) subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
IV – classificação programática: agrega os gastos por programas de governo, cujos
objetivos são desdobrados em ações;
a) programa temático: o instrumento de organização da ação governamental
estruturado em diretrizes, objetivos e metas, visando à concretização dos objetivos
pretendidos pela mensuração de indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
b) programa de gestão: o instrumento de organização da ação governamental
estabelecido no Plano Plurianual e visando a manutenção das ações de governo;
c) ação orçamentária: instrumento de programação que pode ter a forma de
atividade, projeto ou operação especial;
d) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
e) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
f) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços;
V – natureza de despesa: classificação da despesa orçamentária por natureza, de
acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Secretaria de Orçamento Federal, desdobrando-se em:
a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;
b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 -
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras
Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da
Dívida;
c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão
aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo
ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades;
d) elemento de despesa: identificam, na execução orçamentária, os objetos de
gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da
execução orçamentária e da escrituração contábil;
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VI - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem
dos recursos para a despesa;
VII - dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito
adicional para atender determinada despesa;
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da
seguridade social ou de investimentos, conforme o disposto no § 5º do art. 165, da
Constituição Federal.
§ 2° A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42/99-
MPOG;
§ 3º Os programas e ações governamental, pelos quais os objetivos da
administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2026/2029 e suas
modificações.
§ 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 5º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a
identificação das fontes de recursos.
§ 6º As metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de
programas finalísticos e nos demais sempre que possível.
Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho, ações
específicas consignando dotações destinadas:
I - a manutenção das atividades - precatório, indenizações, restituições e PASEP;
II - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida interna.
Art. 22. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta
constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.
SEÇÃO V
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL
Art. 23. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao
somatório da receita tributária com as transferências previstas nos artigos 153, § 5º, 158 e
159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em
conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 (vinte)
de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no
art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de
sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
Seção VI
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DESPESAS VEDADAS
Art. 24. Na programação das despesas, será vedado:
I - Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
II - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor municipal em atividade;
III - Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio
do Prefeito;
IV - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;
V - Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
VI - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB,
CREA, CRC E CRA, entre outros;
VII - Custeio de pesquisas de opinião pública.
SEÇÃO VII
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA
Art. 25. O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência, no
prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de
detalhamento da Despesa (QDD), discriminando a despesa por unidade orçamentária,
classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e
fonte de recurso.
Parágrafo Único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais, bem como a transferência, transposição e remanejamento integrarão os
quadros de detalhamento de despesa, os quais serão atualizados independentemente de
nova publicação.
SEÇÃO VIII
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 26. A Lei Orçamentária Anual de 2026 conterá dispositivo legal autorizando o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares indicando as fontes de recursos
a serem utilizadas no limite de até 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas
do exercício de 2026.
§ 1º. O limite autorizado no caput do artigo não será onerado quando o crédito se
destinar a:
I – As despesas que forem financiadas com recursos de convênios, contratos de
repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de
esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput”
deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem
causa;
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II – Atender as insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais,
mediante a utilização de recursos da anulação de despesas, consignadas no mesmo grupo;
III – Atender ao pagamento de despesas correntes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação
de dotações;
IV – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2025 ou
repasses efetuados em atraso e o excesso de arrecadação de recursos vinculados do Fundo
Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo da Criança e do
Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Caicó, do FUNDEB e Convênios,
quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas, fixadas na
Lei Orçamentária;
V – Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos;
§ 2º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com
recursos de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas a
contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de
desembolso originalmente estabelecido no convênio.
§ 3º. As alterações quantitativas na Lei Orçamentária Anual de 2026 serão efetuadas
por meio de Decreto.
Art. 27. O Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto remanejar, transpor,
transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, metas e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de
natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
§ 1º Entende-se por:
I – Remanejamento: a realocação de recursos entre mesma Unidade Gestora, Ação,
Categoria Econômica, Grupo de natureza da despesa dentro da mesma fonte de recursos;
II – Transposição: a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de
um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
III – transferência: a realocação de recursos entre categorias econômicas da
despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de
recursos.
§ 2º As alterações qualitativas serão realizadas por meio de Decreto.
Art. 28. As alterações quantitativas ou qualitativas dos orçamentos dos fundos
especiais serão regidas pela legislação própria.
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Art. 29. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar a codificação de
modalidades de aplicação e de fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária anual
de 2026 e em seus créditos adicionais em razão de ato da esfera federal ou do Tribunal de
Contas Estadual.
Parágrafo Único. A adequação da codificação prevista no caput deste artigo será
efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO IX
DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 30. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 deverá ser aprovado até o
término da Sessão Legislativa do exercício de 2025.
Parágrafo Único: Caso a LOA de 2026 não seja devolvido para sanção até o início
do exercício financeiro de 2026, a sua programação poderá ser executada para atender
despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação constante do referido projeto de lei.
SEÇÃO X
DOS DÉBITOS JUDICIAIS
Art. 31. A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria Municipal de
Finanças e a Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação, até 1º de julho de 2025, a
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais
transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária
para o exercício de 2026, nos termos do § 5º do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal,
discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando:
I - Quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa; e
f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento;
II - Quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às
requisições de pequeno valor (RPV):
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa; e
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
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§ 1º No decorrer do exercício de 2025, os débitos judiciais transitados em julgado
de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que, o município
for condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhados aos respectivos
órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação; caso necessário,
priorizando aqueles de caráter alimentar nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 100 da
Constituição Federal.
§ 2º As requisições de pequeno valor de que trata o inciso II do caput deste artigo
estão definidas na Lei Municipal nº 4.408 de 07 de julho de 2010.
§ 3º Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações,
os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Dívida Fundada do Município.
Art. 32. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da
Administração Direta serão alocadas no orçamento da Secretaria Municipal de
Administração em uma ação específica para pagamento dos precatórios e para pagamento
de RPVs.
Parágrafo Único. Os pagamentos de precatórios serão corrigidos e efetuados
conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme
orientação normativa ou jurisprudencial.
SEÇÃO XI
DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 33. Cabe a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de
Planejamento e Tributação a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta Lei, que determinará sobre:
I - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do
orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e autarquias;
III - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos.
SEÇÃO XII
DAS DESPESAS IRRELEVANTES
Art. 34. Entende-se como despesas irrelevantes, para efeito § 3° do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021.
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SEÇÃO XIII
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA
Art. 35. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade
garantir a efetiva entrega à Sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas
individuais impositivas, independentemente de autoria.
Art. 36. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção.
§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de
forma igualitária e impessoal, as emendas impositivas apresentadas, independentemente
da autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput
compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no § 16º
do art. 166 da Constituição e no § 2º do art. 68.
§ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado primário, os montantes de execução obrigatória
das programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.
Art. 37. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória
nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devendo ser apresentada justificativa ao
Poder Legislativo.
Art. 38. O identificador da programação incluída ou acrescida mediante emendas
de que trata esta Seção, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução
financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão
ou do acréscimo da programação.
Art. 39. As ações orçamentárias fruto de emendas individuais e de bancada deverão
receber, em sua nomenclatura, um marcador que permita o acompanhamento de sua
execução orçamentária.
SEÇÃO XIV
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 40. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à:
I - reserva de contingência para atender aos passivos contingentes e a outros riscos
e eventos fiscais imprevistos, de acordo com o inciso III, do art. 5º da Lei Complementar
Federal n° 101/2000;
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§ 1º A reserva de contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente,
com recursos do orçamento fiscal e pelas fontes de recursos 15000000 (Recursos Não
Vinculados de Impostos – Livres).
§ 2º A não utilização dos créditos consignados à Reserva e Contingência nos fins
previstos no “caput” até 31 de julho de 2026, poderá dar cobertura a créditos adicionais
para suprir insuficiência orçamentária.
§ 3º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como
eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da
Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de
despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária de 2026.
Art. 41. Para os fins da mensuração dos passivos contingentes, deve-se considerar:
I - Em relação às demandas judiciais, avaliar a série histórica de bloqueios judiciais;
II - Em relação às dívidas em processos de reconhecimento, deve-se avaliar
processo em trâmite, o estoque de restos a pagar cancelados e a série histórica dos
pagamentos em forma de indenização.
Parágrafo Único. Cada unidade orçamentária deve avaliar a possibilidade de
transformar demandas judiciais repetitivas em políticas públicas a serem executadas
voluntariamente.
Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso de contrapartida
a reserva de contingência quando da formulação de convênios e contratos de repasse
firmados com outas esferas de governo, conforme Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 424/2016.
Parágrafo Único. Os recursos da reserva de contingência indicados na formulação
de convênios e contratos de repasse deverão ser substituídos quando foram autorizados
os créditos adicionais.
SEÇÃO XV
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO
Art. 43. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício
de 2026, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
§ 1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para
caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública
Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal.
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§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da
programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na
forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.
SEÇÃO XVI
DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 44. Também no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária para o exercício de 2026, a Administração Pública Municipal Direta e as
pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta estabelecerão metas
bimestrais de arrecadação para a realização das respectivas receitas estimadas.
Art. 45. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados
nominal e primário, fixados no Anexo I - Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados
nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de
maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 1º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, o
Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo até o
vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, acompanhado da devida
memória de cálculo.
§ 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na informação a que se refere o
caput, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo
bimestre, que evidencie a limitação de empenho e a movimentação financeira.
§ 3º Em face do disposto nos §§ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação
de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1º deste artigo também incidirá
sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária
anual.
§ 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas
que envolvam criança e adolescente, educação, saúde e assistência social, e na
compatibilização dos recursos vinculados, bem como na busca da continuidade das obras
e reformas em andamento.
§ 5º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas:
I - ao custeio dos direitos das crianças e dos adolescentes;
II - ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as
decorrentes de outros recursos vinculados.
III - ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais;
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IV - às contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.
V - às despesas de pessoal e seus respectivos encargos.
§ 6º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na
hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 7º Na ocorrência de calamidade pública, desde que reconhecida pela Câmara
Municipal, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação
de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 8º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no
todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos
bimestres seguintes.
Art. 46. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea “b” do
inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, serão processados mediante os
seguintes procedimentos operacional e contábil:
I - revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por
órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo
respectivo aditamento contratual; e
II - contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão
contratual determinada pelo inciso I do caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO E CONTROLE DE CUSTOS
Art. 47. Para atender ao disposto no inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº
101/2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
providências perante os respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base
nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas
estabelecidos no Plano Plurianual do Município.
§ 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados
na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Os relatórios de que trata o § 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos
resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias
para o período.
§ 3º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
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§ 4º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
§ 5º As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serão
consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para
elaboração da Lei Orçamentária.
§ 6º As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais
da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes
orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e
efetividade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 48. A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito para atendimento à despesas de capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% da receita corrente líquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF, art. 30, 31 e 32.
Art. 49. O ente interessado formalizará seu pleito, fundamentando-o em parecer de
seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse
econômico e social da operação de crédito a ser contratada.
Art. 50. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente
e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
por meio da limitação de empenho e movimentação financeira.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO
Art. 51. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo
Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para
cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que constantes de
programas sociais previstos em lei municipal, observando o disposto no § 10º, do art. 73,
da Lei nº 9.504/1997.
Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas
de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sobre diferentes
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modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição
de bens; e
II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com
a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros
alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser
distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas,
científicas, desportivas e outras.
Art. 52. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas às
exigências da Lei nº 4.320/64, da Lei nº 13.019/14 e as que vierem a ser estabelecidas pelo
Poder Executivo, além de:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos
representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na
Lei Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16
da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres
ou não;
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou
a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em
montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução
ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
§ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei
nº 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que
não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei
nº 4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e
desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
§ 4º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas por meio de
convênios, termos de colaboração ou termos de fomento.
§ 5º O órgão ou entidade concedente deverá providenciar para que seja mantida
atualizada no Portal de Transparência a relação das entidades beneficiadas com
subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos:
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I - nome e CNPJ;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio, parceria ou instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 53. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de
suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais para o exercício de 2025 o
art. 169, § 1°, II e art. 37, X, ambos da Constituição Federal, os artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor.
§ 1º Será utilizada como base de projeção do limite para elaboração de sua proposta
orçamentária de despesas com pessoal e encargos sociais as despesas com folha de
pagamento no mês de julho de 2025.
§ 2º Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados
valores referente a férias, 13° mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, alterações
de planos de carreira, impactos do salário mínimo, revisão geral anual das remunerações,
admissões para preenchimento de cargos e outras variáveis que afetam as despesas de
pessoal e encargos sociais.
Art. 54. Nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a concessão de
revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, a criação de cargos,
empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título e qualquer vantagem ou aumento de remuneração dos
servidores e agentes políticos, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão
admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e encargos sociais e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observado o limite de gastos com pessoal estabelecido nos artigos 18, 19 e 20
da Lei Complementar nº 101/2000;
III - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº
173/2020; e
IV - se observada à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
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Art. 55. A contratação de pessoal por tempo determinado, conforme art. 37, Inciso
IV, da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos da:
I - previsão na lei orçamentária anual;
II - lei especifica autorizando a contratação com base em necessidade temporária
de excepcional interesse público;
III - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº
173/2020;
IV - processo seletivo;
V - contrato individual com prazo predeterminado.
Parágrafo Único Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
III - admissão para suprir a falta de servidor ocupante de cargo efetivo decorrente
de licença.
Art. 56. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização
de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da
LRF/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou
ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo Único Não se considera como substituição de servidores públicos, para
efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução
indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; e
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e
vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal
em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Art. 57. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que
alterem o sistema tributário, promovendo medidas de justiça fiscal, de combate à evasão
fiscal e que contribuam para elevação da capacidade de investimento do Município.
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CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br
Art. 58. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projetos de lei que estejam em tramitação no Poder
Legislativo.
Art. 59. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de
base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado deverão atender ao disposto no
art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com
demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e
primário.
Parágrafo Único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos
inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham
composto a estimativa da receita orçamentária.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela apuração
dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas
fiscais previstas nesta Lei, em atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da Lei
Complementar no 101/2000.
Art. 61 A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas
especiais, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente,
atender ao disposto nos artigos. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 62. O projeto de lei orçamentária anual de 2026 poderá incluir modificações
nas estimativas de receita, despesas e metas programáticas presentes nesta Lei, de modo
a atender os objetivos e as ações constantes do Plano Plurianual em vigor até 2029.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=31014048000182, OU=
Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS, OU=Autoridade Certificadora DIGITAL
CERTY, CN=JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.04.30 10:49:31-03'00'
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JUDAS TADEU ALVES
DOS
SANTOS:09259871409
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CNPJ nº 08.096.570/0001-39
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MENSAGEM Nº 002/2025 Caicó/RN, 30 de abril de 2025.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, venho através desta, encaminhar nos termos da
Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica do Município de Caicó, o Projeto de Lei
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi elaborado em conformidade
com a Constituição Federal, a Lei 4.320/64 que dispõe sobre direito financeiro para controle
dos orçamentos, a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
além do respaldo técnico estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional, através do
Manual de Demonstrativos Fiscais em sua 14ª edição, especificamente no Anexo de Riscos
Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, que estabelece a forma de elaboração e as informações
mínimas que deverão ser apresentadas no anexo da LDO.
Os valores previstos para a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 em
conformidade com o Anexo de Metas Anuais é de R$ 520.326.449,00 (Quinhentos e vinte
milhões, trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais).
Desse modo, Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), ao encaminhar
o presente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, sirvo-me
do ensejo de contar com o apoio, para apreciação e aprovação ao referido Projeto.
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assinado digitalmente por JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=
31014048000182, OU=Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS,
OU=Autoridade Certificadora DIGITAL CERTY, CN=JUDAS
TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.04.30 10:49:46-03'00'
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JUDAS TADEU ALVES
DOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2026
1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO:
1.1 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
1.1.1 Manutenção e funcionamento da Secretaria;
1.1.2 Revitalização do Castelo de Engady, através de parcerias com instituições
públicas e privadas;
1.1.3 Promoção de cursos profissionalizantes para trabalhadores das diversas
categorias econômicas – artesanato, comércio, indústria e serviços;
1.1.4 Construção do Centro Tecnológico Têxtil do Seridó;
1.1.5 Implantação do SISCOM (Complexo Industrial, Serviço e Comércio do
Seridó Empresarial;
1.1.6 Fortalecimento da Caicó Mostra Caicó, da Feira de Artesanato dos
Municípios do Seridó e de outros eventos de negócios;
1.1.7 Apoio aos eventos universitários e empresariais promovidos no município;
1.1.8 Apoio aos processos de Indicação Geográfica do Queijo e do Bordado;
1.1.9 Convênio com a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável do
Seridó;
1.1.10 Apoio às ações que visem à instalação de empreendimentos industriais e
comerciais no Município;
1.1.11 Aquisição de veículo para atender a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo e a Coordenação de Cultura;
1.1.12 Realizar publicações que divulguem a cadeia produtiva e as vocações
econômicas caicoenses;
1.1.13 Execução do Programa de Desenvolvimento Econômico Local – DEL, em
parceria com o SENAC.
1.2 TURISMO:
1.2.1 Manutenção do Conselho Municipal de Turismo;
1.2.2 Elaboração do Inventário de Ofertas Turísticas de Caicó;
1.2.3 Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;
1.2.4 Elaboração e promoção de Roteiros Turísticos de Caicó, como o Roteiro
Geoturístico, o Roteiro Gastronômico e o Roteiro Religioso;
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1.2.5 Criação do Centro de Informações Turísticas;
1.2.6 Ampliação e melhoria da infraestrutura e sinalização turística;
1.2.7 Participação do Município em eventos culturais, turísticos e de negócios,
como Festas Populares, Feiras de Negócios e Festivais;
1.2.8 Elaboração e promoção do Calendário de Eventos do Município;
1.2.9 Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e
estudantes da rede pública municipal;
1.2.10 Catalogação e Valorização do Patrimônio Material e Imaterial do
Município;
1.2.11 Estruturação dos equipamentos turísticos do município como o
Complexo Turístico Ilha de Sant’Ana;
1.2.12 Valorização do Turismo Rural, a partir dos geossítios, do artesanato e da
gastronomia, por meio de ação articulada com outras instituições e
secretarias para promoção de cursos profissionalizantes;
1.2.13 Realização do Fórum de Turismo;
1.2.14 Realização do festival da carne e queijo;
1.2.15 Organização e Apoio em Cursos Profissionalizantes;
1.2.16 Aquisição de Equipamentos para a SEDETUR;
1.2.17 Realização do Carnaval Multicultural de Caicó, em parceria com
associações carnavalescas;
1.2.18 Pactuação de Termos de Parceria, através do Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil – MROSC para oferta de Serviços;
1.2.19 Criação do Projeto Cultural Pôr do Sol do Cuó;
1.2.20 Revitalização e valorização do Poço de Sant’Ana;
1.2.21 Promoção da Filarmônica Recreio Caicoense e Banda na Praça (Festa de
Sant’Ana e Festa do Rosário);
1.2.22 Projeto ILHA JUNINA (Festival de Quadrilhas Juninas e Vila de Comidas
Típicas e Forró Pé de Serra);
1.2.23 Realização do Projeto Sonífera Ilha (Ginástica, brincadeira e apresentações
culturais no Anfiteatro da Ilha de Sant’Ana);
1.2.24 Consolidar parcerias com as associações e coletivos para dinamizar ações e
atividades culturais em todo município;
1.2.25 Estabelecer parceria com o Sistema S para fortalecimento de atividades
culturais na cidade bem como ampliação de capacitações na área de artes;
1.2.26 Realização do Encontro do Queijo em parceria com o Sebrae;
1.2.27 Participação no projeto Turismo Religioso em parceria com ADESE;
1.2.28 Apoio e incentivo em festas culturais nos bairros no Município de
Caicó/RN;
1.2.29 Apoio as festividades culturais dos Distritos Palma e Laginhas.
2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
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2.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL:
2.1.1 Manutenção e funcionamento da secretaria;
2.1.2Fo Formação continuada aos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS;
2.1.3 Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SEMTHAS;
2.1.4 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
2.1.5 Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social;
2.1.6 Apoio à gestão e aos serviços de vigilância sócio assistencial no território do SU
SUAS;
2.1.7M Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
2.1.8A Alocação de recursos no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
2.1.9A Apoio a projetos sociais voltados para a criança e adolescente;
2.1.10 Manutenção e alocação de recursos no Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
2.1.11 Apoio à gestão descentralizada do SUAS – Sistema Único da Assistência Social
2.1.12 Ap Apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Família;
2.1.13 Manutenção do Conselho Tutelar;
2.1.14 Reestruturação do Conselho Tutelar;
2.1.15 Fortalecer a Gestão da Informação por meio da Vigilância Sócio assistencial com a
implantação do Sistema de Informação Municipal do SUAS;
2.1.16 Apoio a Política Pública para Juventude;
2.1.17 Apoio ao Sistema de Gestão de Transferência Voluntária SIGTV.
2.2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA:
2.2.1 Acompanhamento familiar ao PAIF;
2.2.2 Manutenção e ampliação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos – SCFV, nas zonas urbana e rural;
2.2.3 Ampliação e melhoria da estrutura física;
2.2.4 Estruturação da rede de proteção social básica;
2.2.5 Construção de unidades públicas de Proteção Social Básica – PSB, nas áreas
descobertas;
2.2.6 Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Básica - PSB;
2.2.7 Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSB;
2.2.8 Garantia de condições de trabalho adequadas;
2.2.9 Formação continuada;
2.2.10 Aprimorar a articulação em rede;
2.2.11 Ampliação dos recursos humanos;
2.2.12 Desenvolver ações intersetoriais;
2.2.13 Ampliação dos Serviços Socioassistenciais;
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2.2.14 Pactuação de Termos de parceria na oferta de Serviços do PSB;
2.2.15 Apoio as Organizações da Sociedade Civil, por meio do MROSC;
2.2.16 Implementar equipe técnica para acompanhamento das famílias que encontramse em área descoberta da PSB.
2.3 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL:
2.3.1 Ampliação e melhoria da estrutura física;
2.3.2 Garantia de condições de trabalho adequadas;
2.3.3 Buscar junto ao Estado a ampliação da rede de atendimento da PSE;
2.3.4 Estruturação da rede de Proteção Social Especial;
2.3.5 Construção de unidades públicas de Proteção Social Especial de Média
Complexidade - PSEMC;
2.3.6 Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade - PSEMC;
2.3.7 Manutenção dos Serviços de atendimento à População em situação de rua;
2.3.8 Pactuação de Termos de Parceria, através do Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil - MROSC para a oferta de serviços de PSEMC
E PSEAC (Alta Complexidade);
2.3.9 Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC E PSEAC;
2.3.10 Funcionamento das atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao
Adolescente;
2.3.11 Formação de equipe para oferta de serviços de abordagem social a população
em situação de rua;
2.3.12 Funcionamento do acompanhamento pelo PAEFI das famílias com violação de
direitos em decorrência do uso de substâncias psicoativas;
2.3.13 Garantir a formação continuada das equipes da PSE;
2.3.14 Implantar o Serviço Especializado em Abordagem Social;
2.3.15 Formar e manter a equipe de referência a pessoas em situação de rua;
2.3.16 Formar equipe de referência do AEPETI para a efetivação das ações
estratégicas do Programa.
2.4 BENEFÍCIOS EVENTUAIS:
2.4.1 Concessão de auxílio funeral;
2.4.2 Concessão de auxílio natalidade;
2.4.3 Concessão de cestas básicas;
2.4.4 Oferta de serviços e benefícios de proteção às famílias em situação de
vulnerabilidade temporária;
2.4.5 Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de
emergência;
2.4.6 Pactuação de Termo de Parceria com o Estado para concessão de benefícios
eventuais;
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2.4.7 Ampliação de recursos para concessão de Benefícios Eventuais.
2.5 PROGRAMAS SÓCIOASSISTENCIAIS:
2.5.1 Implantação de programa sócio assistencial municipal, estadual ou federal;
2.5.2 Manutenção do programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz;
2.5.3 Manutenção do programa BPC na Escola;
2.5.4 Manutenção das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil;
2.5.5 Funcionamento do Programa de Primeira Infância – Criança Feliz;
2.5.6 Funcionamento do Programa CREAS;
2.5.7 Fortalecimento no serviço de Proteção Social Especial as Mulheres vítimas de
violência;
2.5.8 Funcionamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SCFV.
2.5.9 Fortalecimento do serviço de atendimento as pessoas egressas do sistema
prisional, através do Escritório Social
2.6 CONTROLE SOCIAL
2.6.1 Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para conselhos da
política de assistência social;
2.6.2 Apoiar a formação continuada;
2.6.3 Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social;
2.6.4 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
2.6.5 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
2.6.6 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social;
2.6.7 Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle social;
2.6.8 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoascom Deficiência;
2.6.9 Construção e Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
2.6.10 Manutenção do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
2.6.11 Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
2.6.12 Apoio ao Fórum dos usuários do SUAS;
2.6.13 Construção/Manutenção do Conselho Municipal de Juventude.
2.7 HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL:
2.7.1 Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais;
2.7.2 Construção e ampliação de unidades sanitárias;
2.7.3 Regularização fundiária de moradias para população em vulnerabilidade
social;
2.7.4 Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de
interesse social;
2.7.5 Implantação do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social;
2.7.6 Apoio ao Trabalho Social com família em Programa de Habitação de Interesse
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Social.
2.8 GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA:
2.8.1 Fomentar cursos de geração de trabalho, renda e qualificação profissional para
pessoas em situação de vulnerabilidade social;
2.8.2 Pactuação de Termos de parcerias para o fortalecimento das cadeias de
produção e transformação;
2.8.3 Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para pessoas com
deficiência;
2.8.4 Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária;
2.8.5 Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de trabalho;
2.8.6 Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e
fortalecimento do associativismo;
2.8.7 Apoio à estruturação da produção e inclusão produtiva.
3.INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS:
3.1 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO:
3.1.1 Construção e manutenção de galerias de águas pluviais e águas servidas nos
bairros;
3.1.2 Construção e Manutenção de Pavimentação e Drenagem de águas servidas e
pluviais nas vias públicas;
3.1.3 Construção e Manutenção dos anéis viários para interligar os bairros do
município;
3.1.4 Capeamento e recapeamento asfáltico das vias públicas;
3.1.5 Construção e manutenção de passagens molhadas, pontilhões e pontes na zona
urbana;
3.1.6 Ampliação e manutenção do programa de pavimentação comunitária;
3.1.7 Desobstrução de vias públicas, com aberturas de ruas;
3.1.7 Construção e manutenção de trechos das estradas.
3.2 COLETA DE LIXO E SANEAMENTO:
3.2.1 Aquisição e Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para atender
as demandas desta secretaria;
3.2.2 Revisão do Plano de Saneamento Básico.
3.3 ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
3.3.1 Expansão e manutenção dos serviços de iluminação pública urbana, rural e
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prédios públicos;
3.3.2 Implantação de energias renováveis na iluminação pública e prédios públicos;
3.3.3 Decoração luminosa para datas comemorativas e eventos públicos.
3.4 OBRAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA:
3.4.1 Manutenção, Ampliação e Aquisição de equipamentos da Nova Estação
Rodoviária;
3.4.2 Construção de um cemitério público;
3.4.3 Construção da infraestrutura necessária para implantação do Distrito
Industrial;
3.4.4 Construção de mercado popular e camelódromo;
3.4.5 Construção de pórticos de entrada do município;
3.4.6 Construção de um Centro Administrativo;
3.4.7 Construção, Restauração, Manutenção e reforma dos prédios das secretarias
municipais;
3.4.8 Obras de acessibilidade nas praças, prédios públicos e logradouros;
3.4.9 Construção, Reforma, Manutenção, Conservação e revitalização de Praças e
Jardins no município;
3.4.10 Restauração, ampliação e Manutenção da Antiga Prefeitura;
3.4.11 Restauração e Manutenção da Rodoviária Manoel de Neném;
3.4.12 Construção e manutenção de parques infantis, academias e áreas de lazer nos
bairros;
3.4.14 Restauração e manutenção dos Cemitérios Públicos;
3.4.15 Restauração e Manutenção do Mercado Municipal;
3.4.16 Restauração e Manutenção das Lavanderias Públicas;
3.4.17 Restauração e Manutenção do Centro Administrativo.
3.5 ENFRENTAMENTO DA SECA – ZONA URBANA:
3.5.1 Construção de Cisternas na Zona Urbana;
3.5.2 Construção e Manutenção de Poços Tubulares na zona urbana;
3.5.3 Construção de adutoras para abastecimento de água.
3.6 FUNCIONAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA:
3.6.1 Construção e manutenção da sede própria da secretaria;
3.6.2 Revisão do Código de Obras;
3.6.3 Regularização Fundiária Urbana;
3.6.4 Refornulação e revisão do Plano diretor do municipio;
3.6.5 Aquisição e desapropriação de imóveis.
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4. MEIO AMBIENTE:
4.1 INFRAESTRUTURA DA SECRETATIA:
4.1.1 Manutenção e funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente;
4.1.2 Ampliação da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente;
4.1.3 Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA;
4.1.4 Manutenção das ações de Coleta Seletiva;
4.1.5 Aquisição de equipamento e veículos para recolhimento de podas e suporte da
Secretaria;
4.1.6 Ampliação e Manutenção do Viveiro Florestal do Município;
4.1.7 Implantação de fiscalização de impactos ambientais;
4.1.8 Manutenção das ações de Educação Ambiental;
4.1.9 Manutenção do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó
RN (CIM SERIDÓ RN).
4.2 PRESERVAÇÃO:
4.2.1 Execução de ações de desassoreamentos dos Rios e Açudes;
4.2.2 Recuperação da Mata Ciliar das Áreas de Preservação Permanente – APP;
4.2.3 Promoção de oficinas de Educação Ambiental nas Escolas e Comunidades;
4.2.4 Intensificar a doação de mudas à população;
4.2.5 Execução de melhorias da arborização urbana;
4.2.6 Criar o Projeto “Cidade Verde”;
4.2.7 Criação de Unidades de Conservação;
4.2.8 Implantação de coletores de Materiais Recicláveis e de Resíduos Perigosos;
4.2.9 Conservação e manutenção da APP do Açude Recreio;
4.2.10 Revitalização do Poço de Sant’Ana;
4.2.11 Ações de limpeza dos Rios Seridó, Barra Nova e Sabugi;
4.2.12 Criação do Departamento de Licenciamento Ambiental.
5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
5.1 INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA:
5.1.1 Funcionamento dos serviços da secretaria;
5.1.2 Manutenção do Parque de Exposições Walfredo Gurgel para feiras e eventos;
5.1.3 Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para o Matadouro Público;
5.1.4 Implantação de sistema de saneamento básico nos Distritos Palma, Laginhas,
Perímetro Irrigado, Sabugi e outras comunidades;
5.1.5 Programas de enfrentamento aos efeitos da seca;
5.1.6 Construção e reforma de cisternas na zona rural;
5.1.7 Construção de poços tubulares e amazonas na zona rural;
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5.1.8 Instalação e recuperação de dessalinizadores;
5.1.9 Construção, reforma, ampliação e desassoreamento de reservatórios, açudes e
barragens;
5.1.10 Aquisição de equipamentos, veículos, máquinas pesadas e carros-pipa;
5.1.11 Cortes de terras para a produção agrícola;
5.1.12 Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos da Feira Livre de Caicó;
5.1.13 Apoio ao pequeno produtor rural através da oferta de cursos e treinamentos;
5.1.14 Realização de eventos agropecuários no município;
5.1.15 Implementação do Serviço de Inspeção Municipal;
5.1.16 Construção de silagens;
5.1.17 Aquisição e distribuição de sementes;
5.1.18 Construção e restauração de travas espaçadas para impedir o trânsito de
animais;
5.1.19 Construção e recuperação de passagens molhadas na zona rural;
5.1.20 Construção, recuperação e melhoria das estradas vicinais;
5.1.21 Reforma, ampliação e equipamentos para o Açougue Público.
6. EDUCAÇÃO:
6.1 TRANSPORTE ESCOLAR:
6.1.1 Funcionamento do Programa de Transporte Escolar;
6.1.2 Aperfeiçoar a oferta de transporte aos estudantes da zona urbana e rural;
6.1.3 Aquisição de micro-ônibus e ônibus escolares;
6.2 INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS:
6.2.1 Construção, ampliação, restauração e adequação de unidades de ensino e
creches;
6.2.2 Aquisição de equipamentos de informática e implantação de Laboratórios nas
escolas municipais;
6.2.3 Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para melhoria da infraestrutura de
ensino;
6.2.4 Garantir manutenção/funcionamento das unidades de ensino com material de
consumo e expediente; bem como, utensílios e equipamentos de
proteção/prevenção de acordo com o protocolo de orientação da OMS e decretos
federais para combate e enfrentamento do COVID 19;
6.2.5 Construção e reforma de quadras esportivas;
6.2.6 Manutenção, revitalização, aquisição de acervo e informatização para a
Biblioteca Pública Municipal Olegário Vale e Chico Mota;
6.2.7 Manutenção da Escola Profissional Júlia Medeiros;
6.2.8 Aquisição de veículos para suporte da Secretaria;
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6.2.9 Aquisição de parquinhos para creches e escolas municipais.
6.3 REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES:
6.3.1 Promover de forma descentralizada, planejada e dialogada com a base
educacional uma reforma administrativa na SEMECE e unidades escolares a fim
de promovermos a modernização da Rede Municipal de Ensino, a partir de
princípios como a proatividade, resolutividade, proximidade, coletividade,
inclusão e humanização do nosso Sistema Educacional de forma articulada,
dinâmica e atuante;
6.3.2 Implantar o Padrão Municipal de Ensino – PAME, para Educação Básica,
estruturando novos currículos, integrando a Rede e articulando-a com novas
tecnologias de ensino;
6.3.3 Estruturar uma política de oferta de vagas para a rede municipal de ensino, a
partir de critérios transparentes e construídos com o coletivo educacional;
6.3.4 Reorganizar o setor pedagógico da SEME e das unidades escolares, criando o
cargo de Apoio Pedagógico nas unidades escolares fortalecendo uma rede de
proximidade, conexões e apoios para fortalecer as atividades de planejamento e
orientações à gestão e aos docentes;
6.3.5 Ampliar e melhorar o sistema de informatização da rede de ensino, interligando
a SEME com as unidades escolares, criando o Sistema Municipal Integrado de
Informação Escolar (SIMIE);
6.3.6 Implantar uma gestão plena na SEME, afim de garantir mais autonomia e
dinamicidade ao órgão central;
6.3.7 Fortalecer a política de Educação Inclusiva com a formação de equipes
multidisciplinares (psicólogos educacionais, assistentes sociais,
psicopedagogos, professores auxiliares especializados e cuidadores) nas
unidades escolares, em conexão com a SEME;
6.3.8 Apoiar as escolas municipais na realização de eventos em datas comemorativas
como o dia das mães/pais/família, dia do estudante e semana da criança;
6.3.9 Mapear a demanda reprimida na Educação Infantil;
6.3.10 Ampliar a oferta de vagas da Educação Infantil, especialmente de Creche;
6.3.11 Garantir uma política municipal de formação continuada.
6.4 PROGRAMAS E EVENTOS:
6.4.1 Funcionamento do Programa de Merenda Escolar: PNAE Creche; PNAE PréEscola; PNAE EJA, PNAE Ensino Fundamental e PNAE AEE;
6.4.2 Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA e
NOVO MAIS EDUCAÇÃO;
6.4.3 Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com Recursos do
Salário Educação;
6.4.4 Funcionamento do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE;
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6.4.5 Funcionamento do Programa Saúde na Escola – PSE;
6.4.6 Ampliar, fortalecer e democratizar os conselhos de controle social: Fundeb,
Conselho Municipal de Educação, Conselho da Alimentação Escolar e
Conselhos Escolares com o objetivo de fomentar o controle social através do
debate crítico, politizado, transparente, autônomo e consciente, que envolva a
comunidade escolar no sentido de promover a qualidade do sistema de ensino
do município;
6.4.7 Funcionamento do Programa Brasil Carinhoso;
6.4.8 Fortalecer o programa de educação no campo em todos os níveis de
atendimento da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino de Jovens e
Adultos;
6.4.9 Funcionamento das ações complementares ao ensino com ênfase na prevenção
à saúde física e mental;
6.4.10 Funcionamento do Programa Tempo de Aprender;
6.4.11 Funcionamento e ampliação do Programa de Alfabetização e Letramento
(PROALE);
6.4.12 Funcionamento do Programa Primeira Infância;
6.4.13 Criação de espaços que promovam a cultura e a arte, tais como: mostras
culturais e exposições, lançamentos de livros, cordel, concursos sobre a cultura
regional, bem como eventos que promovam o artesanato, a culinária e o
patrimônio histórico e cultural do nosso município;
6.4.14 Fomentar a Cultura através da publicação de editais, chamadas públicas para
a elaboração de projetos, eventos e a promoção de artistas locais em diferentes
modalidades;
6.4.15 Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar.
6.4.16 Manutenção e funcionamento do Setor de Cultura em relação ao apoio
logísitico, técnico e de equipamentos para realização de eventos culturais;
6.4.17 Execução do Projeto Formação Cidadã;
6.4.18 Criação do Projeto Sarau Literário;
6.4.19 Fomento a leitura através de concursos de leitura e desenho;
6.4.20 Desenvolvimento do Projeto de fomento a participação nas Olimpíadas
Nacionais de componentes curriculares;
6.4.21 Apoio a Cultura e as artes em suas diferentes modalidades;
6.4.22 Fortalecer a implantação da Educação empreendedora, patrimonial, ecológica
e sexual como meio de desenvolvimento das competências para a formação
cidadã dos estudantes na rede municipal;
6.4.23 Funcionamento do Programa Escola em Tempo Integral, instituido pela Lei nº
14.640 de 31 de julho de 2023, visa fomentar a criação de matrículas em tempo
integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva
da educação integral. Esse programa busca o cunprimento da Meta 6 do Plano
Nacional de Educação (PNE) 2014-2024;
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6.4.24 Desenvolvimento de ações pedagógicas que visem mitigar as dificuldades de
aprendizagens, estabelecendo reforço escolar e fortalecendo a Progressão
Parcial;
6.4.25 Ampliar o funcionamento dos CERAps (Centro de Referência e Apoio às
aprendizagens), como forma de trabalhar as dificuldades pedagógicas de
aprendizagem com a presença de Psicólogos, Assistentes Sociais e Professores
pedagogos e psicopedagogos.
6.5 AÇÕES COVID 19:
6.5.1 Garantir o cumprimento do número de dias letivos/horas letivas do
Calendário Escolar 2026;
6.5.2 Implantar uma política de valorização dos processos de ensino/aprendizagem
que estimule e fortaleça experiências pedagógicas inovadoras na Rede
Municipal de Ensino (Projetos, Programas, Ações Complementares a escola);
6.5.3 Distribuição de kits da merenda escolar para as famílias dos alunos durante o
período da Pandemia de acordo com a Lei 13.987 de 2020, que garante a
distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que
tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica, devido à
Pandemia do COVID 19, com utilização dos recursos do PNAE e próprios do
município;
6.5.4 Zelar pelo bem estar físico e mental dos profissionais de Educação, lotados na
Sede e nas instituições de ensino, através da criação de equipe multidisciplinares
objetivando ofertar apoio em relação a saúde física/mental aos profissionais e
alunos da Rede Municipal de Ensino;
6.5.5 Investir no aperfeiçoamento das condições de trabalho dos profissionais da
Educação e criar o Circuito de Qualidade de Vida, afim de proporcionar
melhorias para estabilidade da saúde ocupacional dos nossos servidores;
6.5.6 Elaborar e efetivar uma política de assistência estudantil aos alunos da rede
municipal de ensino, com distribuição de material escolar básico aos estudantes
de baixa renda comprovada.
7. SAÚDE:
7.1 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR DE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE:
7.1.1 Aquisição de Ambulâncias Básicas;
7.1.2 Manter, fortalecer, implementar e reformar o Hospital do Seridó;
7.1.3 Manter e fortalecer a contratualização e regulação da Assistência Ambulatorial
e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do SUS;
7.1.4 Manter e fortalecer o Serviço de Urgência Pediátrica do Hospital do Seridó;
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7.1.5 Implementar as Ações de Atenção à Saúde do Trabalhador e manter e
fortalecer os serviços do CEREST;
7.1.6 Manter e fortalecer a Rede de Saúde Mental, através da manutenção dos
serviços: CAPS III, CAPS AD e Residência Terapêutica;
7.1.7 Manter e fortalecer o Serviço Móvel de Urgência e Emergência;
7.1.8 Regulamentar os vínculos dos Servidores do Hospital do Seridó;
7.1.9 Manter e fortalecer o apoio aos pacientes em tratamento fora do domicílio;
7.1.10 Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e
refrigeração para as Unidades de Saúde;
7.1.11 Manutenção da Policlínica, através da participação de consórcios públicos;
7.1.12 Manter e fortalecer a Central de Ambulância;
7.1.13 Manter, fortalecer e implementar os serviços do Centro Especializado em
Reabilitação – CER III
7.1.14 Manter e fortalecer as Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica do
Município;
7.1.15 Implantar um “CAPSi” Regional;
7.1.16 Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e
refrigeração para o Hospital do Seridó;
7.1.17 Manter e fortalecer as ações para enfrentamento da COVID;
7.1.18 Aquisição de Unidade Móvel em Saúde para atendimentos itinerantes na zona
urbana e rural no Município de Caicó.
7.2 ATENÇÃO BÁSCIA:
7.2.1 Construir, reformar e ampliar as Unidades de Saúde na zona rural e urbana;
7.2.2 Manter e Adequar a Rede de Atenção à Saúde;
7.2.3 Manter, implementar e fortalecer a atenção básica;
7.2.4 Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e
refrigeração para funcionamento das Unidades Básicas de Saúde;
7.2.5 Manter e fortalecer o Programa Saúde na Escola – PSE;
7.2.6 Realizar processos licitatórios para adquirir e/ou locar veículos para as
atividades diárias da Secretaria Municipal de Saúde;
7.2.7 Manter e fortalecer as ações do Pronto Atendimento Odontológico;
7.2.8 Concluir, Manter e fortalecer os Polos de Academia da Saúde;
7.2.9 Implantar, manter e fortalecer as equipes de Saúde Prisional;
7.2.10 Implementar e promover a manutenção da Integração ensino-serviço no
tocante à residência médica e respectiva preceptora em medicina geral de
família e comunidade;
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7.2.11 Implantar, manter e fortalecer a informatização das Unidades de Saúde,
priorizando a implantação do prontuário eletrônico - PET
7.2.12 Manter, fortalecer e implementar as atividades de saúde bucal e o programa de
prótese dentária;
7.2.13 Qualificar e fortalecer as práticas de trabalho e formação dos profissionais do
SUS;
7.2.14 Implantar, manter e fortalecer o atendimento estendido em unidades polos na
zona urbana;
7.2.15 Implantar coleta laboratorial descentralizada em unidades polos na zona
urbana.
7.3 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA:
7.3.1 Garantir a Assistência Farmacêutica com Apoio Profilático e Terapêutico;
7.3.2 Manter, fortalecer e implementar a Central de Abastecimento Farmacêutico;
7.3.3 Manter e fortalecer o abastecimento das Farmácias Básicas descentralizadas.
7.4 VIGILÂNCIA EM SAÚDE:
7.4.1 Implementar, fortalecer o funcionamento da Vigilância em Saúde Incluindo a
Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, garantindo a prevenção e o
controle das doenças e agravos;
7.4.2 Adquirir material permanente e de consumo para castração de cães e gatos;
7.4.3 Realizar processo licitatório para contratualizar profissionais para castração
de animais;
7.4.4 Desenvolver e fortalecer os hábitos de vida saudáveis;
7.4.5 Implantar uma Unidade de Serviço de Verificação de Óbitos Regional CVO;
7.5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
7.5.1 Manter, fortalecer e implementar as atividades de Planejamento e Orçamento;
7.5.2 Manter, fortalecer e implementar as atividades da Secretaria Municipal de
Saúde;
7.5.3 Manter, fortalecer e implementar as atividades do Controle Social do SUS;
7.5.4 Manter, fortalecer e implementar as atividades da Ouvidoria do SUS;
7.5.5 Manter, fortalecer e implementar as atividades do Complexo Regulador do
SUS.
7.5.6 Fortalecer a política de educação permanente e gestão do trabalho;
7.5.7 Manter, preservar e conservar o patrimônio público.
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8. CULTURA:
8.1.1 Criação e Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura;
8.1.2 Criação e Manutenção do Conselho Municipal de Cultura;
8.1.3 Criação de editais de apoio à produção Cultural, beneficiando projetos de
música, dança, literatura, artes plásticas e cênicas, áudio visual, entre outros;
8.1.4 Conservação de equipamentos culturais em parcerias com Governo do Estado,
Governo Federal e Autarquias;
8.1.5 Realização de carnaval multicultural de Caicó, em parceria com associações
carnavalescas;
8.1.6 Realização da festa de Sant’Ana de Caicó, em parceria com a paróquia de
Sant’Ana e outras associações, incluindo na programação o Espetáculo Auto de
Sant’Ana e o Projeto Banda na Praça;
8.1.7 Realização de Mostra Cultural durante as festividades da Emancipação política;
8.1.8 Realização de eventos culturais como: feira de Colecionismo e Raridades, Mostra
de Dança, Festival Gastronômico e Cultural, Encontro de Bonequeiros, Festa do
Rosário, Encontro do Clube dos Trovadores, Festival de Cinema de Caicó, bem
como a Feira de Cultura Cristã e a Marcha para Jesus;
8.1.9 Realização de diagnóstico do Acervo Cultural e Artístico do Município;
8.1.10 Apoio às manifestações e eventos culturais;
8.1.11 Realização do Fórum de Cultura;
8.1.12 Realização do Natal em Caicó;
8.1.13 Mostra de arte, cultura e conhecimento de Caicó;
8.1.14 Criação do projeto Domingo Cultural;
8.1.15 Criação e Implementação do Conselho Municipal de Políticas Culturais;
8.1.16 Execução da Lei Artur Ribas de Incentivo a Cultura;
8.1.17 Criação do Fundo Municipal de Cultura;
8.1.18 Estabelecer parceria com o Sistema S para fortalecimento de atividades
culturais na cidade bem como ampliação de capacitações na área das artes;
8.1.19 Consolidar parcerias com as associações e coletivos culturais da cidade para
dinamizar ações e eventos em todo o município e em todas as áreas;
8.1.20 Discutir com a comunidade artística e com a Fundação José Augusto a
municipalização do Centro Cultural Adjuto Dias;
8.1.21 Criação de órgão específico para Cultura;
8.1.22 Levar arte para todos os bairros, distritos e comunidades rurais de Caicó,
através de oficinas permanentes (escolhidas pela própria comunidade) e
gratuitas para a população;
8.1.23 Otimizar e oferecer espaços culturais para a população em edifícios fechados
do município;
8.1.24 Desenvolvimento do projeto A ESCOLA VAI AO TEATRO: oferecer
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espetáculos gratuitos para alunos da rede municipal de ensino no Centro
Cultural Adjuto Dias, disponibilizando para os alunos e docentes os ingressos
e o transporte;
8.1.25 Criar edital para a montagem do Auto de Sant’Ana com grupo e artistas locais;
8.1.26 Criar edital de eventos que disponibilize recursos financeiros para a realização
de eventos em toda a cidade;
8.1.27 Dinamizar espaços culturais já existentes, como o Mercado Público e a Feira de
Artesanato Caicó Mostra Caicó, disponibilizando atividades artísticas como
música ao vivo e intervenções artísticas;
8.1.28 Dinamizar a Biblioteca Olegário Vale através de Saraus Literários e de
Contação de Histórias para crianças;
8.1.29 Criar o Memorial da Cultura Popular de Caicó.
8.1.30 Manutenção da sede da Filarmônica Recreio Caicoense
8.1.31 Conclusão da reforma do prédio da sede da Filarmônica Recreio Caicoense;
8.1.32 Aquisição de instrumentos para a Filarmônica Recreio Caicoense;
8.1.33 Fortalecer a atividade da Filarmônica Recreio Caicoense e sua circulação pelos
bairros, distritos e comunidades rurais de Caicó.
9. ADMINISTRAÇÃO GERAL:
9.1 INFRAESTRUTURA:
9.1.1 Gestão, manutenção e funcionamento das Secretarias Municipais;
9.1.2 Informatização das Secretarias Municipais, com aquisição e locação de
softwares diversos;
9.1.3 Aquisição de equipamentos de informática, comunicação, eletrodomésticos, e
mobiliário para a Secretaria;
9.1.4 Aquisição de materiais de expediente e materiais permanentes;
9.1.5 Aquisição de veículos para Secretaria;
9.1.6 Reforma, ampliação, organização e informatização do Arquivo Geral do
Município;
9.1.7 Reforma e adequação das instalações físicas do Centro Administrativo;
9.1.8 Construção, restauração, reforma, instalação e manutenção de prédios públicos
e sede da Prefeitura;
9.1.9 Manutenção, restauração, adequação e reforma de prédios cedidos e
alugados;
9.1.10 Melhoramento nas instalações do almoxarifado do Centro Administrativo;
9.1.12 Desenvolvimento de uma política documental.
9.2 PESSOAL:
9.2.1 Realização de Concurso Público;
9.2.2 Realização de Processo Seletivo para contratação temporária de servidores;
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9.2.3 Treinamento, capacitação e qualificação de servidores;
9.2.4 Terceirização de serviços;
9.2.5 Remuneração de servidores;
9.3 GESTÃO E PARCERIAS:
9.3.1 Realização de reforma administrativa;
9.3.2 Contribuição à Associação dos Municípios do Seridó;
9.3.3 Funcionamento da Junta Militar;
9.3.4 Manter e fortalecer as atividades dos Conselhos Municipais;
9.3.5 Manter, custear e fortalecer as atividades das Comissões Municipais;
9.3.6 Constituir Reserva de Contingência;
9.3.7 Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Congressos;
9.3.8 Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas e Privadas;
9.3.9 Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos;
10. PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO:
10.1 GESTÃO:
10.1.1 Implementar o planejamento estratégico em toda administração, incentivando
o uso do planejamento nas unidades como prática de gestão;
10.1.2 Estruturação do departamento de convênios por meio da aquisição de
equipamentos e de qualificação de servidores públicos, buscando a efetividade
do planejamento de políticas públicas.
10.1.3 Manutenção e funcionamento da Secretaria de Planejamento e Tributação;
10.1.4 Implementação de Programa de Educação Fiscal em parceria com as demais
Secretarias;
10.1.5 Implantação de Programa de Geoprocessamento da Área Terrestre dos
Imóveis Urbanos;
10.1.6 Georreferenciamento a atualização do cadastro imobiliário;
10.1.7 Revisão da Planta de Valores Genéricos;
10.1.8 Reformulação e revisão do Plano Diretor da Cidade;
10.1.9 Implantação de Cadastro Técnico Mutifinalitário;
10.1.10 Programa de Incentivo Fiscal às Pessoas Jurídicas;
10.1.11 Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos Municipais;
10.1.12 Implementação e aperfeiçoamento do Módulo de Fiscalização de Tributos;
10.1.13 Reformulação e Revisão do Código Tributário Municipal;
10.1.14 Capacitação e treinamento dos servidores
10.1.15 Criação e manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa
e Inovação;
10.1.16 Manutenção da Sala do Empreendedor;
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10.1.17 Publicidade e comunicação das ações a campanhas de arrecadação;
10.1.18 Campanha do REFIS;
10.1.19 Elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário;
10.1.20 Acompanhamento de convênios, programas e projetos da União e Estado;
10.1.21 Programa de incentivo a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
10.1.22 Implementação de um sistema de atendimento online com IA – Inteligência
Artificial;
10.1.23 Parceria com Universidades para pesquisas sobre tributação e
desenvolvimento.
11. FINANÇAS:
11.1 GESTÃO:
11.1.1 Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de
Finanças;
11.1.2 Manutenção do setor de contabilidade do Município.
12. PROCURADORIA JURÍDICA:
12.1.1 Manutenção e funcionamento da Procuradoria Jurídica;
12.1.2 Modernização administrativa e operacional da Procuradoria Jurídica;
12.1.3 Oferecer assistência jurídica a todas as Secretarias Municipais;
12.1.4 Manutenção do Núcleo de Cobrança Extrajudicial conjuntamente com a
Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação.
13. CONTROLADORIA GERAL:
13.1.1 Manutenção e funcionamento da Controladoria Geral;
13.1.2 Modernização administrativa e operacional da Controladoria Geral;
13.1.3 Implementação de sistemática organizacional de processos internos em
conformidade com as Leis, Resoluções e Normas de Contabilidade Aplicadas
ao Setor Público;
13.1.4 Fortalecimento e aperfeiçoamento do Controle Social.
14. GABINETE DO PREFEITO E GABINETE DO VICE PREFEITO:
14.1 GESTÃO:
14.1.1 Manutenção e funcionamento do Gabinete do Prefeito e do Gabinete do Vice
Prefeito;
14.1.2 Modernização administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito;
14.1.3 Desenvolvimento das atividades de cerimonial e solenidades;
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14.1.4 Manutenção e funcionamento das subprefeituras de Laginhas, Palma e do
Perímetro Irrigado do Sabugi;
14.1.5 Articular convênios e programas nas várias instâncias de órgãos
governamentais;
14.1.6 Funcionamento da Ouvidoria do Município;
14.1.7 Implementação e gestão de ações de enfrentamento à seca;
14.1.8 Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura nos Bairros;
14.1.9 Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais,
viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo;
14.1.10 Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito;
14.1.11 Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo;
14.1.12 Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades
da administração municipal, direta e indiretamente.
14.1.13 Conceder subvenções sociais;
14.1.14 Manutenção e funcionamento da coordenadoria da Defesa Civil do Município.
14.2 DEFESA CIVIL:
14.2.1 Manutenção e funcionamento da Defesa Civil;
14.2.2 Construção da sede da defesa civil;
14.2.3 Aquisição de material permanente para o funcionamento da defesa civil;
14.2.4 Aquisição de veículo com tração 4x4;
14.2.5 Aquisição de carro pipa;
14.2.6 Capacitação dos membros da COMDEC;
14.2.7 Locação de veículo com tração 4X4;
14.2.8 Locação de carro pipa.
15. TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTES:
15.1 GESTÃO DO TRÂNSITO:
15.1.1 Manutenção e funcionamento da Secretaria;
15.1.2 Aquisição de veículo com caçamba para atender a Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
15.1.3 Aquisição e Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para atender
as demandas desta secretaria.
15.1.4 Expansão e Manutenção dos serviços de semáforos;
15.1.5 Ampliação e melhoria da infraestrutura de sinalização viária
15.1.6 Garantia de condições de trabalho adequadas;
15.1.7 Fomentar curso de capacitação e atualização para os moto-taxis e captação de
recursos para fardamentos dos mesmos;
15.1.8 Restauração e manutenção da Rodoviária Manoel de Neném, para utilização
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como ponto de embarque, desembarque e estacionamento de vans
intermunicipais;
15.1.9 Construção, recuperação e melhoria das vias urbanas;
15.1.10 Implantação, ampliação, revisão e manutenção da sinalização de logradouros
municipais e do trânsito;
15.1.11 Construção e manutenção de abrigos para passageiros de transportes públicos;
15.1.12 Construção e manutenção de paradas de ônibus e transportes alternativos em
diversos bairros do município;
15.1.13 Reativação e restruturação dos projetos “Habilitação para Todos” e “É lendo
que se dirige, de forma a incentivar a obtenção da carteira de habilitação;
15.1.14 Informatização da Secretaria, com aquisição e locação de softwares diversos;
15.1.15 Aquisição de equipamentos de informática, comunicação, eletrodomésticos e
mobiliário para a secretaria;
15.1.16 Aquisição de materiais de expediente e materiais permanentes;
15.1.17 Realização de Concurso Público para Agente de Trânsito/Guarda Municipal
com o intuito de formação do quadro de funcionários;
15.1.18 Realização de Processo Seletivo para contratação temporária de servidores;
15.2 SEGURANÇA PÚBLICA:
15.2.1 Implantação da Guarda Municipal para defesa do patrimônio público, do
meio ambiente, do cidadão, formando grupos específicos para áreas de
trânsito e de locais de grande visitação de interesse turístico e cultural;
15.2.2 Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, tendo por
finalidade articulação interna e externa, visando à implantação de programas
transversais de redução de violência;
15.2.3 Implantação e manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança
Pública - CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da cidade com
câmeras;
15.2.4 Incentivo aos programas “Patrulheiro Mirim” e “Bombeiro Mirim”,
objetivando atrair jovens para um modelo de formação sadio, ético, com
ênfase na cidadania e na disciplina;
15.2.5 Criação da Coordenadoria Municipal de Prevenção, Enfrentamento e
Erradicação das Drogas, que terá por objetivo desenvolver ações educativas e
preventivas no âmbito das drogas, além de atuar na gestão das políticas
públicas de prevenção e repressão às drogas;
15.2.6 Aquisição de equipamentos, de armamento e de viaturas destinados à
Guarda Municipal;
16. ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL:
16.1.1 Manutenção e funcionamento da Secretaria de Articulação Institucional;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN
16.1.2 Implantar uma política de articulação entre as entidades da administração,
visando a melhoria da qualidade da gestão municipal.
17. JUVENTUDE:
17.1.1 Manutenção e funcionamento da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer;
17.1.2 Institucionalizar a política de juventude no Município;
17.2 ESPORTE E LAZER:
17.2.1 Apoio e contribuição ao esporte em suas diversas modalidades;
17.2.2 Apoio ao esporte profissional e amador;
17.2.3 Apoio aos atletas profissionais que representam Caicó em eventos estaduais,
regionais e nacionais;
17.2.4 Realização de eventos esportivos como a Corrida de Sant’Ana e a Mostra
Esportiva, entre outros;
17.2.5 Apoio a eventos esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos para o
Município;
17.2.6 Construção de quadras e outros equipamentos esportivos em bairros e
distritos do Município;
17.2.7 Incentivo as instituições esportivas legalizadas e/ou licenciadas oficialmente
que atuem com programas esportivos de inclusão social;
17.2.8 Formação e capacitação de professores, gestores e agentes comunitários
esportivos;
17.2.9 Elaboração e execução de programas voltados à qualidade de vida da
população;
17.2.10 Promover e incentivar as atividades esportivas relacionadas aos desportivos
escolares e paradesportivos escolares;
17.2.11 Criar e manter espaços esportivos nos bairros e comunidades rurais do
Município de Caicó;
17.2.12 Manutenção e funcionamento do Setor Esportivo em relação ao apoio
logísitico, técnico e de equipamentos para realização de eventos desportivos.
18. COMUNICAÇÃO SOCIAL:
18.1.1 Manutenção e funcionamento da Secretaria de Comunicação Social e Eventos;
18.1.2 Eficientizar a estrutura de serviços e comunicação de dados, voz, imagem,
videoconferência e outros;
18.1.3 Realizar a divulgação institucional, comunicação social e atividades de
cerimonial do Município.
19. AGRICULTURA FAMILIAR:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN
19.1.1 Manutenção e funcionamento da Secretaria de Agricultura Familiar;
19.1.2 Fortalecer a agricultura familiar, melhorando as condições sócio-econômicas da
população rural e difundir tecnologias de plantio, manejo e aproveitamento.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Prefeitura Municipal de Caíco
2026
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026 2027 2028
Valor Corrente (a) Valor Constante Valor Corrente (b) Valor Constante Valor Corrente (c) Valor Constante
% PIB
(a/PIB)
X 100
% PIB
(c/PIB)
X 100
% PIB
(b/PIB)
X 100
% RCL
(a/RCL)
X 100
% RCL
(b/RCL)
X 100
% RCL
(c/RCL)
X 100
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 520.326.449,00 505.171.309,72 43.929,3 186,750 562.869.399,00 546.475.144,68 47.521,0 196,140 609.482.829,00 558.141.703,5151.456,4 196,980
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 43.929,3
RPPS) (I) 520.326.449,00 505.171.309,72 186,750 562.869.399,00 546.475.144,68 47.521,0 196,140 609.482.829,00 558.141.703,5151.456,4 196,980
Receitas Primárias Correntes 452.407.835,00 439.230.907,78 38.195,1 162,380 502.477.399,00 487.842.134,97 42.422,3 175,090 552.335.829,00 505.227.814,6246.631,7 178,510
Impostos, Taxas e Contribuições de 6.509,74
Melhoria 77.105.500,00 74.859.708,74 27,670 86.166.350,00 83.656.650,49 7.274,72 30,030 96.049.700,00 88.934.907,408.109,13 31,040
Transferências Correntes 330.133.035,00 320.517.509,71 27.871,9 118,490 378.177.185,00 367.162.315,55 31.928,1 131,780 421.755.829,00 384.320.407,2235.607,3 136,310
Demais Receitas Primárias Correntes 45.169.300,00 43.853.689,33 3.813,48 16,210 38.133.864,00 37.023.168,93 3.219,51 13,290 34.530.300,00 31.972.500,002.915,27 11,160
Receitas Primárias de Capital 67.918.614,00 65.940.401,94 5.734,13 24,380 60.392.000,00 58.633.009,71 5.098,68 21,040 57.147.000,00 52.913.888,894.824,72 18,470
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 520.326.449,00 379.800.327,74 43.929,3 186,750 562.869.399,00 521.175.369,45 47.521,0 196,140 609.482.829,00 564.335.952,7851.456,4 196,980
Despesas Primárias (EXCETO FONTES 41.607,5
RPPS) (II) 492.826.449,00 359.727.335,04 176,880 534.369.399,00 494.786.480,56 45.114,9 186,210 580.682.829,00 537.669.286,1149.024,9 187,670
Despesas Primárias Correntes 406.705.164,00 296.865.083,22 34.336,6 145,970 447.260.614,00 414.130.198,15 37.760,6 155,850 492.254.544,00 455.791.244,4441.559,3 159,090
Pessoal e Encargos Sociais 230.395.281,00 168.171.737,96 19.451,4 82,690 256.334.981,00 237.347.204,63 21.641,4 89,320 285.057.161,00 263.941.815,7424.066,3 92,130
Outras Despesas Correntes 176.309.883,00 128.693.345,26 14.885,2 63,280 190.925.633,00 176.782.993,52 16.119,1 66,530 207.197.383,00 191.849.428,7017.492,9 66,960
Despesas Primárias de Capital 86.121.285,00 62.862.251,82 7.270,91 30,910 87.108.785,00 80.656.282,41 7.354,29 30,350 88.428.285,00 81.878.041,677.465,69 28,580
Pagamento de Restos a Pagar de 0,000 Despesas Primárias 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,000
(III) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,000
(IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima 2.321,73
da Linha (V) = (I – II) 27.500.000,00 145.443.974,68 9,870 28.500.000,00 51.688.664,12 2.406,15 9,930 28.800.000,00 20.472.417,402.431,48 9,310
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima 2.321,73
da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 27.500.000,00 145.443.974,68 9,870 28.500.000,00 51.688.664,12 2.406,15 9,930 28.800.000,00 20.472.417,402.431,48 9,310
Juros, Encargos e Variações Monetárias 0,000
Ativos (Exceto RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Juros, Encargos e Variações Monetárias 0,000
Passivos (Exceto RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Continua 1 / 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Prefeitura Municipal de Caíco
2026
Continuação
R$ 1,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 24.044.765,36 23.344.432,39 2.030,01 8,630 24.766.108,32 24.044.765,36 2.090,91 8,630 0,00 0,00 0,000 0,000
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 24.044.765,36 23.344.432,39 2.030,01 8,630 24.766.108,32 24.044.765,36 2.090,91 8,630 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo 0,000
da linha 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
FONTE: Sistema e-Pública (1309-5318-064). Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Caíco. Data da emissão: 22/04/2025 e hora de emissão: 07:35.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem
ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de
caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Parâmetros 2026 2027 2028
R$ 1,00
PIB nominal 1.184.463,00 1.184.463,00 1.184.463,000
Receita Corrente Líquida - RCL 278.618.155,00 286.976.700,00 309.419.000,000
Judas Tadeu Alves dos Santos
Prefeito
CPF: 092.598.714-09
Salmo Batista de Araújo
Secretário Municipal de Finanças
CPF: 023.543.354-31
Necésio Medeiros de Oliveira
Contador Municipal
CPF: 051.357.754-80 CRC/RN 008749/O-2
2 / 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)
Prefeitura Municipal de Caíco
2026
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
2024
(a)
% PIB
Metas Realizadas em
2024
(b)
% PIB
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
% RCL % RCL
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 267.606.485,00 22.593,06 112,78 251.368.722,53 21.222,17 100,70 (16.237.762,47) (6,07)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 267.606.485,00 22.593,06 112,78 251.368.722,53 21.222,17 100,70 (16.237.762,47) (6,07)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 267.606.485,00 22.593,06 112,78 256.743.888,96 21.675,97 102,85 (10.862.596,04) (4,06)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 259.906.485,00 21.942,98 109,53 242.603.101,72 20.482,12 97,19 (17.303.383,28) (6,66)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 7.700.000,00 650,08 3,25 8.765.620,81 740,05 3,51 1.065.620,81 13,84
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 7.700.000,00 650,08 3,25 8.765.620,81 740,05 3,51 1.065.620,81 13,84
Dívida Pública Consolidada (DC) 21.091.899,45 1.780,71 8,89 0,00 0,00 0,00 (21.091.899,45) (100,00)
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 21.091.899,45 1.780,71 8,89 0,00 0,00 0,00 (21.091.899,45) (100,00)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (2.722.735,28) (229,87) (1,15) (7.938.211,57) (670,19) (3,18) (5.215.476,29) 191,55
FONTE: Sistema e-Pública (1536-2773-770). Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Caíco. Data da emissão: 22/04/2025 e hora de emissão: 07:49.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas,
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Valor Previsto
2024 Parâmetros Valor Realizado 2024
PIB Nominal 1.184.463,00 12.436,86
Receita Corrente Liquida – RCL 237.283.389,52 249.620.215,40
Judas Tadeu Alves dos Santos
Prefeito
CPF: 092.598.714-09
Salmo Batista de Araújo
Secretário Municipal de Finanças
CPF: 023.543.354-31
Necésio Medeiros de Oliveira
Contador Municipal
CPF: 051.357.754-80 CRC/RN 008749/O-2
1 / 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
Prefeitura Municipal de Caíco
2026
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 258.671.025,10 267.606.485,00 3,45 323.118.650,00 20,74 520.326.449,00 61,03 562.869.399,00 8,18 609.482.829,00 8,28
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 258.547.365,10 267.606.485,00 3,50 323.118.650,00 20,74 520.326.449,00 61,03 562.869.399,00 8,18 609.482.829,00 8,28
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 258.671.025,10 267.606.485,00 3,45 323.118.650,00 20,74 520.326.449,00 61,03 562.869.399,00 8,18 609.482.829,00 8,28
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 252.066.025,10 259.906.485,00 3,11 308.068.650,00 18,53 492.826.449,00 59,97 534.369.399,00 8,43 580.682.829,00 8,67
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 6.481.340,00 7.700.000,00 18,80 15.050.000,00 95,45 27.500.000,00 82,72 28.500.000,00 3,64 28.800.000,00 1,05
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) +
(III – IV)
6.481.340,00 7.700.000,00 18,80 15.050.000,00 95,45 27.500.000,00 82,72 28.500.000,00 3,64 28.800.000,00 1,05
Dívida Pública Consolidada (DC) 23.814.634,73 21.091.899,45 (11,43) 23.344.432,39 10,68 24.044.765,36 3,00 24.766.108,32 3,00 0,00 (100,00)
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 23.814.634,73 21.091.899,45 (11,43) 23.344.432,39 10,68 24.044.765,36 3,00 24.766.108,32 3,00 0,00 (100,00)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 1.580.844,75 (2.722.735,28) (272,23) 2.252.532,94 (182,73) 700.332,97 (68,91) 721.342,96 3,00 (24.766.108,32) (3.533,3
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 199.352.175,55 259.812.121,36 30,33 313.707.427,20 20,74 505.171.309,72 61,03 546.475.144,68 8,18 558.141.703,51 2,13
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 199.231.531,65 259.812.121,36 30,41 313.707.427,20 20,74 505.171.309,72 61,03 546.475.144,68 8,18 558.141.703,51 2,13
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 198.977.711,61 259.812.121,36 30,57 283.437.412,27 9,09 379.800.327,74 34,00 521.175.369,45 37,22 564.335.952,78 8,28
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 193.896.942,38 252.336.393,20 30,14 270.235.657,89 7,09 359.727.335,04 33,12 494.786.480,56 37,54 537.669.286,11 8,67
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 5.334.589,27 7.475.728,16 40,14 43.471.769,31 481,51 145.443.974,68 234,57 51.688.664,12 (64,46) 20.472.417,40 (60,39)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) +
(III – IV)
5.334.589,27 7.475.728,16 40,14 43.471.769,31 481,51 145.443.974,68 234,57 51.688.664,12 (64,46) 20.472.417,40 (60,39)
Dívida Pública Consolidada (DC) 23.233.789,98 20.477.572,28 (11,86) 20.477.572,27 - 23.344.432,39 14,00 24.044.765,36 3,00 0,00 (100,00)
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 23.233.789,98 20.477.572,28 (11,86) 20.477.572,27 - 23.344.432,39 14,00 24.044.765,36 3,00 0,00 (100,00)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 1.521.104,45 (2.756.217,70) (281,20) (0,01) (100,00) 2.866.860,12 (28.668. 700.332,97 (75,57) (24.044.765,36) (3.533,3
FONTE: Sistema e-Pública (1508-9007-073). Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Caíco. Data da emissão: 22/04/2025 e hora de emissão: 07:51.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
Prefeitura Municipal de Caíco
2026
Continuação
R$ 1,00
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas,
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Judas Tadeu Alves dos Santos
Prefeito
CPF: 092.598.714-09
Salmo Batista de Araújo
Secretário Municipal de Finanças
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Necésio Medeiros de Oliveira
Contador Municipal
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Prefeitura Municipal de Caíco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
2026
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital 3.487.898,36 100,00 -22.619.749,66 100,00 38.744.936,15 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 3.487.898,36 100,00 -22.619.749,66 100,00 38.744.936,15 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1981-8446-263). Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Caíco. Data da emissão: 22/04/2025 e hora de emissão: 08:04.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
Prefeitura Municipal de Caíco
2026
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024 2023 2022
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2024 2023 2022
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2024 2023 2022
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = (Ic - IIf)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema e-Pública (2586-7579-166). Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Caíco. Data da emissão: 22/04/2025 e hora de emissão: 08:08.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) 0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1238-8698-163). Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Caíco. Data da emissão: 22/04/2025 e hora de emissão: 08:10.
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Metas da Dívida Pública
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LDO 2026 - Valores em R$
Descrição
2022 2023
Valor previsto Valor constante Valor realizado Valor previsto Valor constante Valor realizado
Índice de deflação 1,30000 1,30000
Dívida consolidada 22.233.789,98 21.712.685,53 7.411.096,66 23.814.634,73 23.233.789,98 7.938.211,57
Divida mobiliária
Outras dívidas 22.233.789,98 21.712.685,53 7.411.096,66 23.814.634,73 23.233.789,98 7.938.211,57
Deduções
Ativo disponível
Haveres financeiros
(-) Restos a pagar processados
Receita de privatizações
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LDO 2026 - Valores em R$
Descrição
2024 2025
Valor previsto Valor constante Valor realizado Valor previsto Valor constante Valor realizado
Índice de deflação 1,03000 1,14000
Dívida consolidada 21.091.899,45 20.477.572,28 85.012.171,14 79.825.273,31 70.022.169,57 79.825.273,31
Divida mobiliária
Outras dívidas 21.091.899,45 20.477.572,28 85.012.171,14 79.825.273,31 70.022.169,57 79.825.273,31
Deduções
Ativo disponível
Haveres financeiros
(-) Restos a pagar processados
Receita de privatizações
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Metas da Dívida Pública
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3
LDO 2026 - Valores em R$
Descrição
2026 2027 2028
Valor previsto Valor constante Valor previsto Valor constante Valor previsto Valor constante
Índice de deflação 1,37000 1,08000 1,08000
Dívida consolidada 74.249.523,65 54.196.732,59 69.420.987,33 64.278.691,97 59.558.742,31 55.146.983,62
Divida mobiliária
Outras dívidas 74.249.523,65 54.196.732,59 69.420.987,33 64.278.691,97 59.558.742,31 55.146.983,62
Deduções
Ativo disponível
Haveres financeiros
(-) Restos a pagar processados
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Metas da Receita
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LDO 2026 - Valores em R$
Descrição
2022 2023
Valor previsto Valor constante Valor realizado Valor previsto Valor constante Valor realizado
Índice de deflação 1,30000 1,30000
Receita Corrente Líquida (RCL) 209.187.274,51 160.913.288,08 188.177.445,81 230.954.477,10 177.657.290,08 202.863.507,64
Receitas correntes 209.187.274,51 204.284.447,75 106.250.679,65 230.954.477,10 178.031.754,01 115.659.491,94
Receita tributária 43.215.034,15 42.202.181,79 30.147.434,24 53.495.522,05 41.150.401,58 32.801.078,54
Impostos 36.349.014,58 35.497.084,55 26.838.297,70 46.333.153,80 35.640.887,54 28.527.196,25
Taxas 6.866.019,57 6.705.097,24 3.309.136,54 7.162.368,25 5.509.514,04 4.273.882,29
Contribuição de melhorias
Receita de contribuições 5.982.250,06 5.842.041,07 4.515.792,33 6.242.347,88 4.801.806,06 4.903.859,21
Contribuições Sociais
Contribuições de intervenção no domínio econômico
Contribuição para custeio do serviço de iluminação 5.982.250,06 5.842.041,07 4.515.792,33 6.242.347,88 4.801.806,06 4.903.859,21
Receita patrimonial 971.842,99 949.065,42 2.189.608,67 746.513,21 599.761,75 2.254.908,09
Receitas imobiliárias 609.400,99 595.118,15 188.599,41 217.260,64 167.123,57 230.771,70
Receitas de valores mobiliários 362.442,00 353.947,27 2.001.009,26 529.252,57 432.638,18 2.024.136,39
Aplicações financeiras 362.442,00 353.947,27 2.001.009,26 123.660,00 120.643,90 2.024.136,39
Outras receitas de valores mobiliários 405.592,57 311.994,28
Receita de concessões e permissões
Outras receitas patrimoniais
Receitas agropecuárias
Receita industrial
Receita de serviços 939.220,00 917.207,03 1.126.346,00 866.420,00
Receitas correntes do RPPS
Transferências correntes 156.439.087,31 152.772.546,19 65.728.529,41 167.652.959,96 128.963.815,35 73.693.125,81
Transferências intergovernamentais 156.080.287,31 152.422.155,56 65.246.033,21 167.419.959,96 128.784.584,58 73.572.658,28
Transferências da união 98.049.130,24 95.751.103,74 11.012.069,12 104.995.384,98 80.765.680,75 13.101.254,69
Cota parte do FPM 47.123.681,60 46.019.220,31 49.068.161,80 37.744.739,85
Complementação cota-parte do FPM 3.753.025,00 3.665.063,48 4.744.317,92 3.916.200,00 3.012.461,54 4.975.888,40
Cota-parte do ITR 6.439,20 6.288,28 52.023,28 9.656,20 7.427,85 16.855,59
Cota-parte da compensação financeira de re
Cota-parte compensação financeira recursos 90.000,00 87.890,62 1.358.383,90 95.000,00 73.076,92 1.240.032,02
Cota-parte do FEP 451.525,00 440.942,38 1.353.445,96 472.200,00 363.230,77 1.231.374,58
Transferências de recursos do SUS 40.249.637,00 39.306.286,13 41.179.017,00 31.676.166,92
Transferências de recursos FNAS 3.273.157,94 3.196.443,30 1.401.491,86 3.313.816,98 2.549.089,98 1.328.111,97
Transferências financeiras do ICMS - LC n 87 21.000,00 20.507,81
Transferências de recursos do FNDE 3.080.664,50 3.008.461,43 2.102.406,20 6.941.333,00 5.339.486,92 4.308.992,13
Transferências do salário educação 1.261.790,00 1.232.216,80 566.149,45 1.316.309,00 1.012.545,38 670.551,35
Demais transferências de recursos do FN 1.578.874,50 1.541.869,63 879.746,81 2.970.583,00 2.285.063,85 994.226,87
Demais transferências da União 240.000,00 234.375,00 656.509,94 2.654.441,00 2.041.877,69 2.644.213,91
Transferências do Estado 28.200.671,40 27.539.718,16 27.102.671,43 26.351.560,20 20.270.430,92 30.215.072,48
Cota-parte do ICMS 16.517.159,20 16.130.038,28 17.575.897,58 17.291.079,20 13.300.830,15 20.399.176,77
Cota-parte do IPVA 7.921.199,20 7.735.546,09 5.999.065,31 8.265.598,40 6.358.152,62 7.394.721,30
Cota-parte do IPI 300.888,20 293.836,13 21.381,98 494.882,60 380.678,92 41.193,66
Cota-parte da CIDE 100.000,00 97.656,25 84.941,33 100.000,00 76.923,08 46.064,98
Demais transferências dos Estados 3.361.424,80 3.282.641,41 3.421.385,23 200.000,00 153.846,15 2.333.915,77
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Transferências dos Municípios
Transferências de recursos do SUS
Transferências a consórcios públicos
Outras transferências dos Municípios
Transferências dos Multigovernamentais 29.830.485,67 29.131.333,66 27.131.292,66 36.073.014,78 27.748.472,91 30.256.331,11
Transferências de recursos do FUNDEB 29.830.485,67 29.131.333,66 27.131.292,66 35.931.614,78 27.639.703,68 30.256.331,11
Demais transferências multigovernamentais 141.400,00 108.769,23
Transferências de instituições privadas
Transferências de pessoas 228.000,00 222.656,25 482.496,20 233.000,00 179.230,77 120.467,53
Transferências de convênios
Demais transferencias correntes 130.800,00 127.734,38
Outras receitas correntes 1.639.840,00 1.601.406,25 3.669.315,00 1.690.788,00 1.649.549,27 2.006.520,29
Multa e juros de mora
Receita de dívida ativa
Divida ativa tributária
Divida ativa não tributária
Demais receitas correntes 1.639.840,00 1.601.406,25 3.669.315,00 1.690.788,00 1.649.549,27 2.006.520,29
Receita de capital 39.836.586,50 38.902.916,50 6.560.104,45 27.716.548,00 21.320.421,54 13.671.727,99
Operações de crédito
Amortização de empréstimos
Alienação de bens, direitos e ativos
Alienação de bens móveis
Alienação de bens imoveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Transferência de capital 39.836.586,50 38.902.916,50 6.560.104,45 15.414.054,00 11.856.964,62 13.671.727,99
Transferências intergovernamentais 39.836.586,50 38.902.916,50 580.000,00
Transferências de convênios 12.300.500,00 9.461.923,08
Demais transferências de capital 5.980.104,45 3.113.554,00 2.395.041,54 13.671.727,99
Outras receitas de capital 12.302.494,00 9.463.456,92
Receitas capital do RPPS
Receitas primárias advindas de PPP
Receitas correntes intra orçamentárias
Receitas tributárias intra orçamentárias
Receita de contribuições intra orçamentárias
Receita patrimonial intra orçamentárias
Receitas agropecuárias intra orçamentárias
Receita industrial intra orçamentárias
Receita de serviços intra orçamentárias
Transferencias correntes intra orçamentárias
Outras receitas correntes intra orçamentárias
Receitas de capital intra orçamentárias
Operações de crédito intra orçamentárias
Alienação de bens, direitos e ativos intra orçamentárias
Amortização de empréstimos intra orçamentárias
Transferência de capital intra orçamentárias
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Outras receitas de capital intra orçamentárias
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LDO 2026 - Valores em R$
Descrição
2024 2025
Valor previsto Valor constante Valor realizado Valor previsto Valor constante Valor realizado
Índice de deflação 1,03000 1,14000
Receita Corrente Líquida (RCL) 237.283.389,52 230.372.222,83 249.620.215,40 270.503.064,00 237.283.389,47
Receitas correntes 246.825.487,00 239.636.395,15 249.620.215,40 292.512.052,00 283.992.283,51 66.683.758,30
Receita tributária 55.264.236,62 53.654.598,66 42.177.015,53 60.439.968,11 58.679.580,69 12.605.156,51
Impostos 47.711.868,37 46.322.202,30 36.856.810,63 51.686.532,11 50.181.099,14 11.212.480,02
Taxas 7.552.368,25 7.332.396,36 5.320.204,90 8.753.436,00 8.498.481,55 1.392.676,49
Contribuição de melhorias
Receita de contribuições 6.146.600,00 5.967.572,82 4.917.045,84 7.030.000,00 6.825.242,72 1.186.262,71
Contribuições Sociais
Contribuições de intervenção no domínio econômico
Contribuição para custeio do serviço de iluminação 6.146.600,00 5.967.572,82 4.917.045,84 7.030.000,00 6.825.242,72 1.186.262,71
Receita patrimonial 1.436.438,21 1.394.600,20 2.961.243,07 3.623.090,21 3.517.563,31 635.037,42
Receitas imobiliárias
Receitas de valores mobiliários 1.436.438,21 1.394.600,20 2.961.243,07 3.623.090,21 3.517.563,31 635.037,42
Aplicações financeiras
Outras receitas de valores mobiliários 1.436.438,21 1.394.600,20 2.961.243,07 3.623.090,21 3.517.563,31 635.037,42
Receita de concessões e permissões
Outras receitas patrimoniais
Receitas agropecuárias
Receita industrial
Receita de serviços 1.126.346,00 1.093.539,81 1.126.346,00 1.093.539,81 11,96
Receitas correntes do RPPS
Transferências correntes 181.061.078,17 175.787.454,53 199.353.421,25 215.092.647,68 208.827.813,29 52.210.860,12
Transferências intergovernamentais 175.626.203,07 170.510.876,76 199.007.004,55 209.642.647,68 203.536.551,15 52.210.860,12
Transferências da união 109.371.562,87 106.185.983,36 133.789.070,28 135.999.301,68 132.038.156,97 34.316.803,53
Cota parte do FPM 54.053.666,67 52.479.288,03 53.013.341,98 70.039.484,48 67.999.499,50 17.320.823,16
Complementação cota-parte do FPM 3.916.200,00 3.802.135,92 6.841.057,97 5.000.000,00 4.854.368,93
Cota-parte do ITR 9.956,20 9.666,21 20.011,21 9.656,20 9.374,95 7.542,05
Cota-parte da compensação financeira de re
Cota-parte compensação financeira recursos 95.000,00 92.233,01 48.659,95 95.000,00 92.233,01 507.236,07
Cota-parte do FEP 472.000,00 458.252,43 1.320.763,13 511.200,00 496.310,68 496.216,38
Transferências de recursos do SUS 45.229.077,00 43.911.725,24 61.198.745,76 53.403.660,00 51.848.213,59 11.883.554,44
Transferências de recursos FNAS 2.625.480,00 2.549.009,71 1.755.192,63 2.625.480,00 2.549.009,71 196.306,63
Transferências financeiras do ICMS - LC n 87
Transferências de recursos do FNDE 2.970.183,00 2.883.672,81 9.591.297,65 4.314.821,00 4.189.146,60 3.905.124,80
Transferências do salário educação 1.265.909,00 1.229.037,86 2.333.723,66 1.288.909,00 1.251.367,96 827.590,54
Demais transferências de recursos do FN 1.704.274,00 1.654.634,95 2.617.654,15 3.025.912,00 2.937.778,64 213.233,48
Demais transferências da União 4.639.919,84 2.864.300,78
Transferências do Estado 29.110.752,20 28.262.866,22 31.017.558,06 33.034.458,00 32.072.289,32 6.918.458,54
Cota-parte do ICMS 18.848.406,20 18.299.423,50 18.988.240,17 17.500.000,00 16.990.291,26 5.684.645,42
Cota-parte do IPVA 9.467.463,40 9.191.712,04 7.297.593,38 14.933.600,40 14.498.641,17 1.174.143,46
Cota-parte do IPI 494.882,60 480.468,54 37.760,02 398.176,60 386.579,22 21.134,91
Cota-parte da CIDE 100.000,00 97.087,38 31.638,94 100.000,00 97.087,38 38.534,75
Demais transferências dos Estados 200.000,00 194.174,76 4.662.325,55 102.681,00 99.690,29
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Transferências dos Municípios
Transferências de recursos do SUS
Transferências a consórcios públicos
Outras transferências dos Municípios
Transferências dos Multigovernamentais 37.143.888,00 36.062.027,18 34.200.376,21 40.608.888,00 39.426.104,86 10.975.598,05
Transferências de recursos do FUNDEB 37.002.888,00 35.925.133,98 34.173.594,73 40.487.888,00 39.308.629,13 10.975.598,05
Demais transferências multigovernamentais 141.000,00 136.893,20 26.781,48 121.000,00 117.475,73
Transferências de instituições privadas
Transferências de pessoas 173.000,00 167.961,17 350.000,00 339.805,83
Transferências de convênios
Demais transferencias correntes 5.261.875,10 5.108.616,60 346.416,70 5.100.000,00 4.951.456,31
Outras receitas correntes 1.790.788,00 1.738.629,13 211.489,71 5.200.000,00 5.048.543,69 46.429,58
Multa e juros de mora
Receita de dívida ativa
Divida ativa tributária
Divida ativa não tributária
Demais receitas correntes 1.790.788,00 1.738.629,13 211.489,71 5.200.000,00 5.048.543,69 46.429,58
Receita de capital 20.780.998,00 20.175.726,21 1.748.507,13 30.606.598,00 29.715.143,69 1.147,82
Operações de crédito
Amortização de empréstimos
Alienação de bens, direitos e ativos
Alienação de bens móveis
Alienação de bens imoveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Transferência de capital
Transferências intergovernamentais
Transferências de convênios
Demais transferências de capital
Outras receitas de capital 20.780.998,00 20.175.726,21 1.748.507,13 30.606.598,00 29.715.143,69 1.147,82
Receitas capital do RPPS
Receitas primárias advindas de PPP
Receitas correntes intra orçamentárias
Receitas tributárias intra orçamentárias
Receita de contribuições intra orçamentárias
Receita patrimonial intra orçamentárias
Receitas agropecuárias intra orçamentárias
Receita industrial intra orçamentárias
Receita de serviços intra orçamentárias
Transferencias correntes intra orçamentárias
Outras receitas correntes intra orçamentárias
Receitas de capital intra orçamentárias
Operações de crédito intra orçamentárias
Alienação de bens, direitos e ativos intra orçamentárias
Amortização de empréstimos intra orçamentárias
Transferência de capital intra orçamentárias
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Outras receitas de capital intra orçamentárias
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LDO 2026 - Valores em R$
Descrição
2026 2027 2028
Valor previsto Valor constante Valor previsto Valor constante Valor previsto Valor constante
Índice de deflação 1,37000 1,08000 1,08000
Receita Corrente Líquida (RCL) 278.618.155,00 270.503.063,11 286.976.700,00 278.618.155,34 309.419.000,00 286.499.074,07
Receitas correntes 452.407.835,00 439.230.907,78 502.477.399,00 487.842.134,97 552.335.829,00 505.227.814,62
Receita tributária 77.105.500,00 74.859.708,74 86.166.350,00 83.656.650,49 96.049.700,00 88.934.907,40
Impostos 62.230.500,00 60.417.961,17 68.641.350,00 66.642.087,38 75.974.700,00 70.346.944,44
Taxas 14.875.000,00 14.441.747,57 17.525.000,00 17.014.563,11 20.075.000,00 18.587.962,96
Contribuição de melhorias
Receita de contribuições 9.050.000,00 8.786.407,77 9.550.000,00 9.271.844,66 10.100.000,00 9.351.851,85
Contribuições Sociais
Contribuições de intervenção no domínio econômico
Contribuição para custeio do serviço de iluminação 9.050.000,00 8.786.407,77 9.550.000,00 9.271.844,66 10.100.000,00 9.351.851,85
Receita patrimonial 9.467.000,00 9.191.262,14 9.587.500,00 9.308.252,43 11.453.000,00 10.604.629,63
Receitas imobiliárias
Receitas de valores mobiliários 9.467.000,00 9.191.262,14 9.587.500,00 9.308.252,43 11.453.000,00 10.604.629,63
Aplicações financeiras
Outras receitas de valores mobiliários 9.467.000,00 9.191.262,14 9.587.500,00 9.308.252,43 11.453.000,00 10.604.629,63
Receita de concessões e permissões
Outras receitas patrimoniais
Receitas agropecuárias
Receita industrial
Receita de serviços 3.552.300,00 3.448.834,95 3.552.300,00 3.448.834,95 3.827.300,00 3.543.796,30
Receitas correntes do RPPS
Transferências correntes 330.133.035,00 320.517.509,71 378.177.185,00 367.162.315,55 421.755.829,00 384.320.407,22
Transferências intergovernamentais 327.883.035,00 318.333.043,69 375.927.185,00 364.977.849,53 419.405.829,00 382.144.481,29
Transferências da união 236.481.035,00 229.593.237,86 273.319.335,00 265.358.577,68 305.982.879,00 277.123.231,29
Cota parte do FPM 104.749.985,00 101.699.014,56 129.365.685,00 125.597.752,43 146.404.729,00 129.365.685,00
Complementação cota-parte do FPM 10.000.000,00 9.708.737,86 11.000.000,00 10.679.611,65 12.000.000,00 11.111.111,11
Cota-parte do ITR 40.000,00 38.834,95 60.000,00 58.252,43 80.000,00 74.074,07
Cota-parte da compensação financeira de re
Cota-parte compensação financeira recursos 95.000,00 92.233,01 110.000,00 106.796,12 130.000,00 120.370,37
Cota-parte do FEP 2.160.000,00 2.097.087,38 2.400.000,00 2.330.097,09 2.615.000,00 2.421.296,30
Transferências de recursos do SUS 97.899.650,00 95.048.203,88 106.163.250,00 103.071.116,50 117.091.170,00 108.417.750,00
Transferências de recursos FNAS 3.556.900,00 3.453.300,97 3.552.400,00 3.448.932,04 4.224.900,00 3.911.944,44
Transferências financeiras do ICMS - LC n 87
Transferências de recursos do FNDE 17.979.500,00 17.455.825,25 20.668.000,00 20.066.019,42 23.437.080,00 21.701.000,00
Transferências do salário educação 3.700.000,00 3.592.233,01 4.200.000,00 4.077.669,90 4.700.000,00 4.351.851,85
Demais transferências de recursos do FN 3.449.500,00 3.349.029,13 3.868.000,00 3.755.339,81 4.347.000,00 4.025.000,00
Demais transferências da União 10.830.000,00 10.514.563,11 12.600.000,00 12.233.009,71 14.390.080,00 13.324.148,15
Transferências do Estado 38.183.500,00 37.071.359,23 41.068.350,00 39.872.184,47 43.757.450,00 40.516.157,41
Cota-parte do ICMS 22.400.000,00 21.747.572,82 24.000.000,00 23.300.970,87 25.600.000,00 23.703.703,70
Cota-parte do IPVA 10.400.000,00 10.097.087,38 11.200.000,00 10.873.786,41 12.000.000,00 11.111.111,11
Cota-parte do IPI 280.000,00 271.844,66 358.400,00 347.961,17 430.000,00 398.148,15
Cota-parte da CIDE 150.000,00 145.631,07 185.000,00 179.611,65 200.000,00 185.185,19
Demais transferências dos Estados 4.953.500,00 4.809.223,30 5.324.950,00 5.169.854,37 5.527.450,00 5.118.009,26
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Metas da Receita
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LDO 2026 - Valores em R$
Transferências dos Municípios
Transferências de recursos do SUS
Transferências a consórcios públicos
Outras transferências dos Municípios
Transferências dos Multigovernamentais 53.218.500,00 51.668.446,60 61.539.500,00 59.747.087,38 69.665.500,00 64.505.092,59
Transferências de recursos do FUNDEB 53.118.500,00 51.571.359,22 61.439.500,00 59.650.000,00 69.515.500,00 64.366.203,70
Demais transferências multigovernamentais 100.000,00 97.087,38 100.000,00 97.087,38 150.000,00 138.888,89
Transferências de instituições privadas
Transferências de pessoas
Transferências de convênios
Demais transferencias correntes 2.250.000,00 2.184.466,02 2.250.000,00 2.184.466,02 2.350.000,00 2.175.925,93
Outras receitas correntes 23.100.000,00 22.427.184,47 15.444.064,00 14.994.236,89 9.150.000,00 8.472.222,22
Multa e juros de mora
Receita de dívida ativa
Divida ativa tributária
Divida ativa não tributária
Demais receitas correntes 23.100.000,00 22.427.184,47 15.444.064,00 14.994.236,89 9.150.000,00 8.472.222,22
Receita de capital 67.918.614,00 65.940.401,94 60.392.000,00 58.633.009,71 57.147.000,00 52.913.888,89
Operações de crédito
Amortização de empréstimos
Alienação de bens, direitos e ativos
Alienação de bens móveis
Alienação de bens imoveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Transferência de capital
Transferências intergovernamentais
Transferências de convênios
Demais transferências de capital
Outras receitas de capital 67.918.614,00 65.940.401,94 60.392.000,00 58.633.009,71 57.147.000,00 52.913.888,89
Receitas capital do RPPS
Receitas primárias advindas de PPP
Receitas correntes intra orçamentárias
Receitas tributárias intra orçamentárias
Receita de contribuições intra orçamentárias
Receita patrimonial intra orçamentárias
Receitas agropecuárias intra orçamentárias
Receita industrial intra orçamentárias
Receita de serviços intra orçamentárias
Transferencias correntes intra orçamentárias
Outras receitas correntes intra orçamentárias
Receitas de capital intra orçamentárias
Operações de crédito intra orçamentárias
Alienação de bens, direitos e ativos intra orçamentárias
Amortização de empréstimos intra orçamentárias
Transferência de capital intra orçamentárias
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Metas da Receita
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LDO 2026 - Valores em R$
Outras receitas de capital intra orçamentárias
Judas Tadeu Alves dos Santos
Prefeito
CPF: 092.598.714-09
Salmo Batista de Araújo
Secretário Municipal de Finanças
CPF: 023.543.354-31
Necésio Medeiros de Oliveira
Contador Municipal
CPF: 051.357.754-80 CRC/RN 008749/O-2
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Metas da Despesa
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LDO 2026 - Valores em R$
Descrição
2022 2023
Valor previsto Valor constante Valor realizado Valor previsto Valor constante Valor realizado
Índice de deflação 1,30000 1,30000
Despesas correntes 200.402.487,63 195.705.554,33 181.342.679,12 213.542.240,49 164.263.261,91 199.807.918,10
Pessoal e encargos sociais 104.262.161,69 101.818.517,28 97.672.053,02 120.321.615,00 92.555.088,46 110.525.477,48
Juros e encargos da dívida 1.215.500,00 1.187.011,72 642.897,28 1.265.000,00 973.076,92 791.965,56
Outras despesas correntes 94.924.825,94 92.700.025,33 83.027.728,82 91.955.625,49 70.735.096,53 88.490.475,06
Despesas de capital 48.421.373,38 47.286.497,44 15.387.202,40 43.928.784,61 33.791.372,78 15.494.481,02
Investimentos 43.321.373,38 42.306.028,69 9.954.584,81 38.588.784,61 29.683.680,47 9.365.839,36
Custeados com recursos de alienação de ativos
Outros recursos 43.321.373,38 42.306.028,69 9.954.584,81 38.588.784,61 29.683.680,47 9.365.839,36
Inversões financeiras
Concessão de empréstimos
Aquisição de títulos de capital já integralizados
Custeados com recursos de alienação de ativos
Demais inversões financeiras
Amortização da dívida 5.100.000,00 4.980.468,75 5.432.617,59 5.340.000,00 4.107.692,31 6.128.641,66
Custeados com recursos de alienação de ativos
Outros recursos 5.100.000,00 4.980.468,75 5.432.617,59 5.340.000,00 4.107.692,31 6.128.641,66
Despesas capital do RPPS
Reserva de contingência 200.000,00 195.312,50 1.200.000,00 923.076,92
Despesas correntes do regime geral de previdência
Despesas correntes do RPPS
Despesas primárias advindas de PPP
Despesas Correntes Intraorçamentárias
Pessoal e encargos sociais intra orçamentários
Juros e encargos da dívida intra orçamentários
Outras despesas correntes intra orçamentárias
Despesas de Capital Intraorçamentárias
Inventimentos intra orçamentários
Inversões financeiras intra orçamentárias
Amortização da dívida intra orçamentárias
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicó/ RN
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Metas da Despesa
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3
LDO 2026 - Valores em R$
Descrição
2024 2025
Valor previsto Valor constante Valor realizado Valor previsto Valor constante Valor realizado
Índice de deflação 1,03000 1,14000
Despesas correntes 230.560.480,00 223.845.126,22 230.259.032,47 264.312.245,00 231.852.846,49 102.595.885,62
Pessoal e encargos sociais 142.337.155,00 138.191.412,62 139.064.153,21 162.599.755,00 142.631.364,04 60.640.055,02
Juros e encargos da dívida 1.000.000,00 970.873,79 924.945,14 1.050.000,00 921.052,63 818.815,06
Outras despesas correntes 87.223.325,00 84.682.839,81 90.269.934,12 100.662.490,00 88.300.429,82 41.137.015,54
Despesas de capital 36.546.005,00 35.481.558,25 26.484.856,49 56.806.405,00 49.830.179,82 15.198.368,41
Investimentos 29.846.005,00 28.976.703,88 13.269.014,39 42.806.405,00 37.549.478,07 8.645.012,83
Custeados com recursos de alienação de ativos
Outros recursos 29.846.005,00 28.976.703,88 13.269.014,39 42.806.405,00 37.549.478,07 8.645.012,83
Inversões financeiras
Concessão de empréstimos
Aquisição de títulos de capital já integralizados
Custeados com recursos de alienação de ativos
Demais inversões financeiras
Amortização da dívida 6.700.000,00 6.504.854,37 13.215.842,10 14.000.000,00 12.280.701,75 6.553.355,58
Custeados com recursos de alienação de ativos
Outros recursos 6.700.000,00 6.504.854,37 13.215.842,10 14.000.000,00 12.280.701,75 6.553.355,58
Despesas capital do RPPS
Reserva de contingência 500.000,00 485.436,89 2.000.000,00 1.754.385,96
Despesas correntes do regime geral de previdência
Despesas correntes do RPPS
Despesas primárias advindas de PPP
Despesas Correntes Intraorçamentárias
Pessoal e encargos sociais intra orçamentários
Juros e encargos da dívida intra orçamentários
Outras despesas correntes intra orçamentárias
Despesas de Capital Intraorçamentárias
Inventimentos intra orçamentários
Inversões financeiras intra orçamentárias
Amortização da dívida intra orçamentárias
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicó/ RN
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Metas da Despesa
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3
LDO 2026 - Valores em R$
Descrição
2026 2027 2028
Valor previsto Valor constante Valor previsto Valor constante Valor previsto Valor constante
Índice de deflação 1,37000 1,08000 1,08000
Despesas correntes 409.005.164,00 298.543.915,34 449.560.614,00 416.259.827,78 494.554.544,00 457.920.874,07
Pessoal e encargos sociais 230.395.281,00 168.171.737,96 256.334.981,00 237.347.204,63 285.057.161,00 263.941.815,74
Juros e encargos da dívida 2.300.000,00 1.678.832,12 2.300.000,00 2.129.629,63 2.300.000,00 2.129.629,63
Outras despesas correntes 176.309.883,00 128.693.345,26 190.925.633,00 176.782.993,52 207.197.383,00 191.849.428,70
Despesas de capital 101.321.285,00 73.957.142,33 103.308.785,00 95.656.282,41 104.928.285,00 97.155.819,45
Investimentos 76.121.285,00 55.562.981,75 77.108.785,00 71.397.023,15 78.428.285,00 72.618.782,41
Custeados com recursos de alienação de ativos
Outros recursos 76.121.285,00 55.562.981,75 77.108.785,00 71.397.023,15 78.428.285,00 72.618.782,41
Inversões financeiras
Concessão de empréstimos
Aquisição de títulos de capital já integralizados
Custeados com recursos de alienação de ativos
Demais inversões financeiras
Amortização da dívida 25.200.000,00 18.394.160,58 26.200.000,00 24.259.259,26 26.500.000,00 24.537.037,04
Custeados com recursos de alienação de ativos
Outros recursos 25.200.000,00 18.394.160,58 26.200.000,00 24.259.259,26 26.500.000,00 24.537.037,04
Despesas capital do RPPS
Reserva de contingência 10.000.000,00 7.299.270,07 10.000.000,00 9.259.259,26 10.000.000,00 9.259.259,26
Despesas correntes do regime geral de previdência
Despesas correntes do RPPS
Despesas primárias advindas de PPP
Despesas Correntes Intraorçamentárias
Pessoal e encargos sociais intra orçamentários
Juros e encargos da dívida intra orçamentários
Outras despesas correntes intra orçamentárias
Despesas de Capital Intraorçamentárias
Inventimentos intra orçamentários
Inversões financeiras intra orçamentárias
Amortização da dívida intra orçamentárias
Judas Tadeu Alves dos Santos
Prefeito
CPF: 092.598.714-09
Salmo Batista de Araújo
Secretário Municipal de Finanças
CPF: 023.543.354-31
Necésio Medeiros de Oliveira
Contador Municipal
CPF: 051.357.754-80 CRC/RN 008749/O-2
Prefeitura Municipal de Caicó
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicó/ RN
CNPJ: 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 http://www.caico.rn.gov.br
Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira
1841-1843-653
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Valores Previstos na Receita LDO - Consolidado
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Receitas
Natureza Especificação LDO 2026 Valores em R$
1 Receitas Correntes 452.407.835,00
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 77.105.500,00
1.1.1 Impostos 62.230.500,00
1.1.1.2 Impostos sobre o Patrimônio 27.590.500,00
1.1.1.2.50 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 25.880.000,00
1.1.1.2.50.0.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 18.350.000,00
1.1.1.2.50.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 1.575.000,00
1.1.1.2.50.1.2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 1.575.000,00
1.1.1.2.50.2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 5.850.000,00
1.1.1.2.50.2.3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 5.850.000,00
1.1.1.2.50.3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 105.000,00
1.1.1.2.50.3.4 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 105.000,00
1.1.1.2.53 Impostos sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.710.500,00
1.1.1.2.53.0.1 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.700.000,00
1.1.1.2.53.1 Impostos sobre "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa 10.500,00
1.1.1.2.53.1.3 Impostos sobre "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa 10.500,00
1.1.1.3 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 18.700.000,00
1.1.1.3.03 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 18.700.000,00
1.1.1.3.03.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 18.700.000,00
1.1.1.3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 18.700.000,00
1.1.1.4 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços 15.940.000,00
1.1.1.4.51 Impostos sobre Serviços 15.940.000,00
1.1.1.4.51.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 15.900.000,00
1.1.1.4.51.1.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 15.900.000,00
1.1.1.4.51.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros 20.000,00
1.1.1.4.51.3.2 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros 20.000,00
1.1.1.4.51.4 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 20.000,00
1.1.1.4.51.4.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 20.000,00
1.1.2 Taxas 14.875.000,00
1.1.2.1 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 4.625.000,00
1.1.2.1.04 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 4.625.000,00
1.1.2.1.04.0.1 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras 4.625.000,00
1.1.2.2 Taxas pela Prestação de Serviços 10.250.000,00
1.1.2.2.01 Taxas pela Prestação de Serviços 10.250.000,00
1.1.2.2.01.0.1 Taxa pela Prestação de Serviços em Geral 7.050.000,00
1.1.2.2.01.0.2 Taxa pela Prestação de Serviços em Geral - Vigilância Sanitária 600.000,00
1.1.2.2.01.0.4 Taxa pela Prestação de Serviços em Geral - Trânsito 2.600.000,00
1.2 Contribuições 9.050.000,00
1.2.4 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 9.050.000,00
1.2.4.1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 9.050.000,00
1.2.4.1.00.0.1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 9.050.000,00
1.3 Receita Patrimonial 9.467.000,00
1.3.1 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 3.500.000,00
1.3.1.1 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 3.500.000,00
1.3.1.1.01 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 2.000.000,00
1.3.1.1.01.0.1 Alugueis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios,Tarifas de Ocupação 2.000.000,00
1.3.1.1.99 Outras Receitas Imobiliárias 1.500.000,00
1.3.1.1.99.0.1 Outras Receitas Imobiliárias 1.500.000,00
1.3.2 Valores Mobiliários 5.967.000,00
1.3.2.1 Juros e Correções Monetárias 5.967.000,00
1.3.2.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários 5.967.000,00
1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários 2.430.000,00
1.3.2.1.01.0.2 Remuneração de Depósitos Bancários - Trânsito 60.000,00
1.3.2.1.01.0.3 Remuneração de Depósitos Bancários - Aldir Blanc 2 50.000,00
1.3.2.1.01.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties 40.000,00
1.3.2.1.01.1.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties 40.000,00
1.3.2.1.01.2 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 266.000,00
1.3.2.1.01.2.1 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 266.000,00
1.3.2.1.01.3 Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde 15% 310.000,00
1.3.2.1.01.3.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde 15% 250.000,00
1.3.2.1.01.3.2 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS Estado 60.000,00
1.3.2.1.01.4 Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 25% 10.000,00
1.3.2.1.01.4.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 25% 10.000,00
1.3.2.1.01.5 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS 980.000,00
1.3.2.1.01.5.1 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS 850.000,00
1.3.2.1.01.5.2 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS Bloco Estruturação 120.000,00
1.3.2.1.01.5.3 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS Convênios 10.000,00
Prefeitura Municipal de Caicó
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicó/ RN
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Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira
1841-1843-653
Página
Valores Previstos na Receita LDO - Consolidado
Chave de autenticação: 2 / 5
Receitas
Natureza Especificação LDO 2026 Valores em R$
1.3.2.1.01.6 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE 266.000,00
1.3.2.1.01.6.1 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE 100.000,00
1.3.2.1.01.6.2 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PDDE 2.000,00
1.3.2.1.01.6.3 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - QSE 150.000,00
1.3.2.1.01.6.4 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PNAE 7.000,00
1.3.2.1.01.6.5 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PNATE 3.500,00
1.3.2.1.01.6.6 Remuneração de Depósitos Bancários - Educação Convênio Estado 3.500,00
1.3.2.1.01.7 Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 105.000,00
1.3.2.1.01.7.1 Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 90.000,00
1.3.2.1.01.7.2 Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS Convênios 5.000,00
1.3.2.1.01.7.3 Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS Outros Recursos 5.000,00
1.3.2.1.01.7.4 Remuneração de Depósitos Bancários - Fundos Estaduais Assistência Social 5.000,00
1.3.2.1.01.8 Remuneração de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS 1.050.000,00
1.3.2.1.01.8.1 Remuneração de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS 1.000.000,00
1.3.2.1.01.8.2 Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios Educação 50.000,00
1.3.2.1.01.9 Remuneração de Depósitos Bancários - COSIP 400.000,00
1.3.2.1.01.9.1 Remuneração de Depósitos Bancários - COSIP 400.000,00
1.6 Receita de Serviços 3.552.300,00
1.6.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.575.000,00
1.6.1.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.575.000,00
1.6.1.1.02 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 1.575.000,00
1.6.1.1.02.0.1 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 1.575.000,00
1.6.9 Outros Serviços 1.977.300,00
1.6.9.9 Outros Serviços 1.977.300,00
1.6.9.9.00.0.1 Outros Serviços 1.977.300,00
1.7 Transferências Correntes 330.133.035,00
1.7.1 Transferências da União e de suas Entidades 236.481.035,00
1.7.1.1 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 114.789.985,00
1.7.1.1.51 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 114.749.985,00
1.7.1.1.51.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 104.749.985,00
1.7.1.1.51.1.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 104.749.985,00
1.7.1.1.51.2 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias 10.000.000,00
1.7.1.1.51.2.2 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias 10.000.000,00
1.7.1.1.52 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 40.000,00
1.7.1.1.52.0.1 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 40.000,00
1.7.1.2 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 2.255.000,00
1.7.1.2.51 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 95.000,00
1.7.1.2.51.0.1 Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 95.000,00
1.7.1.2.52 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 2.160.000,00
1.7.1.2.52.4 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 2.160.000,00
1.7.1.2.52.4.1 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 2.160.000,00
1.7.1.3 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 97.899.650,00
1.7.1.3.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
97.899.650,00
1.7.1.3.50.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção
Primária
33.000.000,00
1.7.1.3.50.1.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção
Primária
33.000.000,00
1.7.1.3.50.1.1.12 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção
Primária - ACS
10.000.000,00
1.7.1.3.50.2 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção
Especializada
48.937.000,00
1.7.1.3.50.2.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção
Especializada
45.000.000,00
1.7.1.3.50.2.2 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Piso
Enfermagem
3.937.000,00
1.7.1.3.50.3 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde –
Vigilância em Saúde
2.800.000,00
1.7.1.3.50.3.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Vigilância
em Saúde
2.800.000,00
1.7.1.3.50.3.1.10 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Vigilância
em Saúde - ACE
1.800.000,00
1.7.1.3.50.4 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde –
Assistência Farmacêutica
3.642.650,00
1.7.1.3.50.4.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Assistência Farmacêutica
3.642.650,00
1.7.1.3.50.5 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão
do SUS
7.500.000,00
1.7.1.3.50.5.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão
do SUS
7.500.000,00
1.7.1.3.50.9 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Outros 2.020.000,00
Prefeitura Municipal de Caicó
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Página
Valores Previstos na Receita LDO - Consolidado
Chave de autenticação: 3 / 5
Receitas
Natureza Especificação LDO 2026 Valores em R$
Programas
1.7.1.3.50.9.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Outros
Programas
2.020.000,00
1.7.1.4 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 7.149.500,00
1.7.1.4.50 Transferências do Salário-Educação 3.700.000,00
1.7.1.4.50.0.1 Transferências do Salário-Educação 3.700.000,00
1.7.1.4.51 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 150.000,00
1.7.1.4.51.0.1 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 150.000,00
1.7.1.4.52 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 1.533.000,00
1.7.1.4.52.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 1.533.000,00
1.7.1.4.53 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE 366.500,00
1.7.1.4.53.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE 366.500,00
1.7.1.4.99 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 1.400.000,00
1.7.1.4.99.0.1 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 1.400.000,00
1.7.1.5 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
10.230.000,00
1.7.1.5.50 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT 7.000.000,00
1.7.1.5.50.0.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT 7.000.000,00
1.7.1.5.51 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF 1.020.000,00
1.7.1.5.51.0.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF 1.020.000,00
1.7.1.5.52 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR 2.210.000,00
1.7.1.5.52.0.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR 2.210.000,00
1.7.1.6 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 3.556.900,00
1.7.1.6.50 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 3.556.900,00
1.7.1.6.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 3.456.900,00
1.7.1.6.50.0.2 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 100.000,00
1.7.1.8 <<Natureza não encontrada>> 550.000,00
1.7.1.8.99 <<Natureza não encontrada>> 550.000,00
1.7.1.8.99.1 <<Natureza não encontrada>> 550.000,00
1.7.1.8.99.1.1 Outras Transferências da União - Principal 550.000,00
1.7.1.9 Outras Transferências de Recursos da União 50.000,00
1.7.1.9.59 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5 Inciso V EC 123/2022 50.000,00
1.7.1.9.59.0.1 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5 Inciso V EC 123/2022 50.000,00
1.7.2 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 38.183.500,00
1.7.2.1 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 33.230.000,00
1.7.2.1.50 Cota-Parte do ICMS 22.400.000,00
1.7.2.1.50.0.1 Cota-Parte do ICMS 22.400.000,00
1.7.2.1.51 Cota-Parte do IPVA 10.400.000,00
1.7.2.1.51.0.1 Cota-Parte do IPVA 10.400.000,00
1.7.2.1.52 Cota-Parte do IPI - Municípios 280.000,00
1.7.2.1.52.0.1 Cota-Parte do IPI - Municípios 280.000,00
1.7.2.1.53 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 150.000,00
1.7.2.1.53.0.1 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 150.000,00
1.7.2.2 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 10.000,00
1.7.2.2.51 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 10.000,00
1.7.2.2.51.1 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 10.000,00
1.7.2.2.51.1.1 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 10.000,00
1.7.2.3 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 1.000.000,00
1.7.2.3.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 1.000.000,00
1.7.2.3.50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1.000.000,00
1.7.2.4 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 2.171.500,00
1.7.2.4.51 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação 1.821.500,00
1.7.2.4.51.0.1 Transferências de Convênios dos Estados Destinados a Programas de Educação 1.821.500,00
1.7.2.4.99 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 350.000,00
1.7.2.4.99.0.1 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 350.000,00
1.7.2.9 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 1.772.000,00
1.7.2.9.00.0.1 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 1.272.000,00
1.7.2.9.51 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 500.000,00
1.7.2.9.51.0.1 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 200.000,00
1.7.2.9.51.0.2 Trasnferências de Estados destinadas à Assistência Social 300.000,00
1.7.5 Transferências de Outras Instituições Públicas 53.218.500,00
1.7.5.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
53.118.500,00
1.7.5.1.50 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
53.118.500,00
1.7.5.1.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
53.118.500,00
1.7.5.9 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 100.000,00
Prefeitura Municipal de Caicó
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Página
Valores Previstos na Receita LDO - Consolidado
Chave de autenticação: 4 / 5
Receitas
Natureza Especificação LDO 2026 Valores em R$
1.7.5.9.99 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 100.000,00
1.7.5.9.99.0.1 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 100.000,00
1.7.9 Demais Transferências Correntes 2.250.000,00
1.7.9.1 Transferências de Pessoas Físicas 2.250.000,00
1.7.9.1.01 Transferências de Pessoas Físicas para Órgãos e Entidades da União 650.000,00
1.7.9.1.01.0.1 Transferências recebidas por Órgãos e Entidades da União a partir de Convênios Celebrados com
Pessoas Físicas
650.000,00
1.7.9.1.99 Outras Transferências de Pessoas Físicas 1.600.000,00
1.7.9.1.99.0.1 Outras Transferências de Pessoas Físicas 1.600.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes 23.100.000,00
1.9.9 Demais Receitas Correntes 23.100.000,00
1.9.9.9 Outras Receitas Correntes 23.100.000,00
1.9.9.9.00.0.1 Outras Receitas Correntes 23.000.000,00
1.9.9.9.00.0.2 Outras Receitas Correntes 100.000,00
2 Receitas de Capital 67.918.614,00
2.4 Transferências de Capital 45.233.450,00
2.4.1 Transferências da União e de suas Entidades 44.547.000,00
2.4.1.0.00.1 Transferências da União e de suas Entidades 17.255.000,00
2.4.1.0.00.1.1 Transferências da União e de suas Entidades - Principal 17.255.000,00
2.4.1.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 3.550.000,00
2.4.1.1.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde
100.000,00
2.4.1.1.50.5 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão
do SUS
100.000,00
2.4.1.1.50.5.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão
do SUS
100.000,00
2.4.1.1.51 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação
da Rede de Serviços Públicos de Saúde
3.450.000,00
2.4.1.1.51.1 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção
Primária
1.000.000,00
2.4.1.1.51.1.1 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção
Primária
1.000.000,00
2.4.1.1.51.2 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção
Especializada
2.000.000,00
2.4.1.1.51.2.1 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção
Especializada
2.000.000,00
2.4.1.1.51.3 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde -
Assistência Farmacêutica
150.000,00
2.4.1.1.51.3.1 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde -
Assistência Farmacêutica
150.000,00
2.4.1.1.51.4 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Vigilância
em Saúde
150.000,00
2.4.1.1.51.4.1 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Vigilância
em Saúde
150.000,00
2.4.1.1.51.9 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Outros
Programas
150.000,00
2.4.1.1.51.9.1 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Outros
Programas
150.000,00
2.4.1.9 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 23.742.000,00
2.4.1.9.00.0.1 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 8.612.000,00
2.4.1.9.00.0.2 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1.130.000,00
2.4.1.9.00.0.3 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 10.000.000,00
2.4.1.9.51 Transferência Especial da União 4.000.000,00
2.4.1.9.51.0.1 Transferência Especial da União 4.000.000,00
2.4.2 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 686.450,00
2.4.2.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS dos Estados e DF 336.450,00
2.4.2.1.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 336.450,00
2.4.2.1.50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 336.450,00
2.4.2.9 Outras Transferências de Recursos dos Estados 350.000,00
2.4.2.9.99 Outras Transferências de Recursos dos Estados 350.000,00
2.4.2.9.99.0.1 Outras Transferências de Recursos dos Estados 350.000,00
2.9 Outras Receitas de Capital 22.685.164,00
2.9.9 Demais Receitas de Capital 22.685.164,00
2.9.9.9 Outras Receitas de Capital 22.685.164,00
2.9.9.9.99 Outras Receitas de Capital 22.685.164,00
2.9.9.9.99.0.1 Outras Receitas de Capital 22.685.164,00
Total geral 520.326.449,00
Prefeitura Municipal de Caicó
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicó/ RN
CNPJ: 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 http://www.caico.rn.gov.br
Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira
1841-1843-653
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Valores Previstos na Receita LDO - Consolidado
Chave de autenticação: 5 / 5
Judas Tadeu Alves dos Santos
Prefeito
CPF: 092.598.714-09
Salmo Batista de Araújo
Secretário Municipal de Finanças
CPF: 023.543.354-31
Necésio Medeiros de Oliveira
Contador Municipal
CPF: 051.357.754-80 CRC/RN 008749/O-2
Prefeitura Municipal de Caicó
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Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira
1537-1665-208
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Resumo dos Valores Previstos na Despesa LDO por Ações
Chave de autenticação: 1 / 4
Projetos LDO 2026 Valores em R$
1.1 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS SERVIDAS NOS BAIRROS 465.000,00
1.2 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS PUBLICAS E DRENAGEM DE ÁGUAS SERVIDAS E
PLUVIAS
6.650.000,00
1.5 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM MERCADO POPULAR E CAMELODROMO 140.000,00
1.6 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, MÁQUINAS PESADAS E CARROS-PIPAS 455.000,00
1.7 AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO FLORESTAL DO MUNICÍPIO 44.000,00
1.8 REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA O AÇOUGUE PÚBLICO 755.000,00
1.9 REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O MATADOURO PÚBLICO 5.420.000,00
1.10 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS 217.000,00
1.11 CONSTRUÇÃO DE UMA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO 275.000,00
1.23 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE TRAVAS ESPAÇADAS PARA IMPEDIR O TRANSITO DE ANIMAIS 290.000,00
1.24 CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA OS CONSELHEIROS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 23.000,00
1.26 REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA PREFEITURA 170.000,00
1.30 IMPLANTAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS EM PRÉDIOS PÚBLICOS 570.000,00
1.32 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRACAS E JARDINS NO
MUNICIPIO
1.331.000,00
1.39 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BASICA 1.500.000,00
1.46 AQUISIÇÃO DE VEICULOS,MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA 1.120.000,00
1.52 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBMERSAS AO LONGO DOS RIOS 175.000,00
1.53 REVITALIZAÇÃO DOS RIOS SERIDO E BARRA NOVA 61.000,00
1.54 CONSTRUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA 140.000,00
1.55 AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 100.000,00
1.57 REFORMULAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR DA CIDADE E REVISÃO DE CÓDIGOS DE OBRAS 50.000,00
1.58 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNID. BASICAS DE SAÚDE E POLOS DE ACADEMIA 2.332.870,00
1.59 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS 110.000,00
1.60 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS MUNICIPAIS 60.000,00
1.61 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DE INFORMÁTICA 80.000,00
1.63 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS,PONTILHÕES E PONTES NA ZONA URBANA 335.000,00
1.64 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CISTERNAS NA ZONA RURAL 195.000,00
1.65 CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULARES E AMAZONAS NA ZONA RURAL 165.000,00
1.69 CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DE TRECHOS DAS ESTRADAS 140.000,00
1.78 CORTES DE TERRAS PARA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA 65.000,00
1.79 REVITALIZAÇÃO DO AÇUDE RECREIO 51.000,00
1.89 INSTALAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DESSALINIZADORES 126.000,00
1.102 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 550.000,00
1.105 REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA FEIRA LIVRE DE CAICÓ 877.000,00
1.112 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE POÇOS TUBULARES E CISTERNAS NA ZONA URBANA 166.000,00
1.122 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LAVANDERIAS PÚBLICAS 150.000,00
Total 25.353.870,00
Atividades
2.1 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CÂMARA 11.939.514,00
2.2 FUNCIONAMENTO DO GABINETE 2.216.000,00
2.3 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO 35.700,00
2.4 MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 125.000,00
2.5 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 14.502.500,00
2.6 FUNCIONAMENTO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 268.500,00
2.20 ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO TURISMO 40.000,00
2.23 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURIDICA 1.944.200,00
2.26 APOIO A EVENTOS TURISTICOS, CULTURAIS, UNIVERSITÁRIOS E DE NEGÓCIOS 6.090.000,00
2.27 ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA 25.385.000,00
2.28 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL 25.553.000,00
2.29 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - PAE 10.312.345,00
2.30 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 6.442.000,00
2.31 FUNCIONAMENTO E MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.979.600,00
2.32 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.312.200,00
2.34 CONCESSÃO E OFERTA DE BENEFICIO EVENTUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 760.000,00
2.36 GESTÃO E MANUT. SEC. MUN. DE DESENVOLV. ECON. E TURISMO 1.664.000,00
2.39 FUNCIONAMENTO DA SUB-PREFEITURA DE LAGINHA 613.900,00
2.40 FUNCIONAMENTO DA SUB-PREFEITURA DA PALMA 490.900,00
2.41 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 2.327.900,00
2.42 REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS, FORUNS E DEBATES PARA AMPLIAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL 6.000,00
2.44 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERV. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1.846.903,70
2.46 MANUT. DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 501.800,00
Prefeitura Municipal de Caicó
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicó/ RN
CNPJ: 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 http://www.caico.rn.gov.br
Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira
1537-1665-208
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Resumo dos Valores Previstos na Despesa LDO por Ações
Chave de autenticação: 2 / 4
2.47 MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST 978.400,00
2.48 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL 9.584.650,00
2.49 ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO 1.643.000,00
2.50 MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS 8.400,00
2.51 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DO SERIDÓ 29.757.000,00
2.53 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA E QUALIFAR -SUS 3.007.175,00
2.54 MANUTENÇÃO DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA 16.068.000,00
2.55 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 17.154.400,00
2.56 MANUTENÇÃO DAS ACOES DO PR0GRAMA DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL 8.443.100,00
2.57 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA - PSE 486.400,00
2.58 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL 8.158.670,00
2.61 FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 407.300,00
2.63 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 14.400,00
2.64 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE CONTROLE DA AIDS E HEPATITES 599.600,00
2.66 IMPLEMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS - PROGRAMA REDE BRASIL SEM
MISÉRIA
454.800,00
2.72 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 45.600,00
2.76 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA PREVINE BRASIL 323.000,00
2.77 CONCESSÃO DE BOLSAS PARA OS MEDICOS RESIDENTES 2.300.000,00
2.78 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA ESPECIAL 54.800,00
2.80 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA 51.700,00
2.81 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA 144.200,00
2.82 FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO 42.300,00
2.90 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 8.400,00
2.93 EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 49.000,00
2.95 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS 94.000,00
2.99 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MEDICOS 360.000,00
2.101 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 2.897.000,00
2.102 FUNCIONAMENTO DA SUB-PREFEITURA DO PERIMETRO IRRIGADO SABUGI 62.400,00
2.103 MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DO SETOR DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 99.600,00
2.105 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ASSISTENCIAS HOSPITALARES E AMBULATORIAL 44.686.600,00
2.112 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO COMPLEXO TURISTICO SANTA COSTA - ILHA DE SANTANA 824.000,00
2.113 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 128.400,00
2.117 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO PUB REGIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS DO SERIDO 170.000,00
2.118 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA PRISIONAL 1.146.000,00
2.121 MANUTENÇÃO DO ROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ 498.000,00
2.122 EXPANSÃO DA REDE E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA, RURAL E PRÉDIOS
MUNICIPAIS
6.180.000,00
2.125 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS 149.896,30
2.130 CASTRAÇÃO DE ANIMAIS -LEI Nº 4.890/2016 1.020.075,00
2.131 CAPEAMENTO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS 3.125.000,00
2.132 IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À SECA 260.000,00
2.135 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 75.000,00
2.136 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA 600.000,00
2.138 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 60.000,00
2.139 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS E TRANSPORTES ALTERNATIVOS EM DIVERSOS
BAIRROS
200.000,00
2.140 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E DESASSOREAMENTO DE RESERVATÓRIOS, AÇUDES E BARRAGENS 100.000,00
2.141 APOIO A GESTÃO E AOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SOCIAL NO TERRITORIO NO ÂMBITO DO SUAS 60.000,00
2.142 ESTRUTURA DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 235.400,00
2.143 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE 270.000,00
2.146 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 73.800,00
2.147 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE HABIT. DE
INTERESSE SOCI
2.223.600,00
2.148 FOMENTAR AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRAB. EMPREGO, RENDA E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO 38.400,00
2.149 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL DE CAICÓ 165.000,00
2.161 PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIDORES MUNICIPAIS 220.000,00
2.168 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NA ZONA RURAL 1.565.000,00
2.184 APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL ATRAVÉS DA OFERTA DE CURSOS E TREINAMENTOS 42.000,00
2.185 CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS 1.695.000,00
2.186 REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS NO MUNICÍPIO 246.200,00
2.187 IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 144.000,00
2.188 CONSTRUÇÃO DE SILAGENS 40.000,00
2.189 CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS DE ENTRADA DO MUNICIPIO 165.000,00
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Resumo dos Valores Previstos na Despesa LDO por Ações
Chave de autenticação: 3 / 4
2.190 CONSTRUÇÃO DE ADUTORAS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA 227.000,00
2.191 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO 200.000,00
2.192 RESTAURAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ANTIGA PREFEITURA 160.000,00
2.193 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUES INFANTIS,ÁREAS DE LAZER E ACADEMIAS NOS BAIRROS 155.000,00
2.195 CRIAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA 50.000,00
2.196 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIÁRIA MANOEL DE NÉNEM 110.000,00
2.197 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE 8.500,00
2.198 IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 281.250,00
2.199 PACT. DE PARC P/ OFERTA DE SERVIÇOS DE PROT SOC ESP DE MED E ALTA COMPLEX 712.000,00
2.200 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E PARCERIAS DO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA 1.461.400,00
2.203 PACTUAÇÃO DE PARCERIA SOCIOASSISTENCIAL COM ORGAN DA SOC. CIVIL - MROSC 188.000,00
2.204 PACTUAÇÃO DE PARC SOCIOASSISTENCIAL P/ CATADORES DE MAT. RECICLAVEIS - GRUPO PRIORITARIO 102.000,00
2.205 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 13.000,00
2.206 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO - CER III 6.232.500,00
2.213 IMPLANT. DE SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO NOS DIST. PALMA, LAGINHAS, PER. IRRIGADO, SABUGI E
OUTRAS COMUNIDADES
270.000,00
2.214 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES 20.000,00
2.227 DESENVOLVIMENTO DAS AÇOES DA POLITICA PUBLICA PRO-MULHER LEI MUNICIPAL Nº 5.024/2017 12.000,00
2.229 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POLICLÍNICA 584.885,00
2.230 IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS 4.800,00
2.237 PARCELAMENTO E CONTRIB. AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIM. D-SERVIDOR PUBLICO-PASEP 4.612.000,00
2.238 PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANS EM JULGAMENTO DEVIDAS PELO MUNICÍPIO 4.000.000,00
2.240 PAGAMENTO DE ENCARGOS DE DÍVIDAS COM EMPRESAS DE TELECOMINCAÇÕES. COSERN E CAERN 600.000,00
2.245 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 20.800,00
2.259 RECONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CASTELO DO ENGADY 130.000,00
2.263 RESERVA DE CONTIGENCIA 10.000.000,00
2.271 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA JUVENTUDE 20.500,00
2.273 APOIO AO TURISMO RELIGIOSO 430.000,00
2.274 IMPLANTAÇÃO DO CISCOM - COMPLEXO INDUSTRIAL, SERVIÇO E COMÉRCIO DO SERIDÓ 4.380.000,00
2.275 PACTUAÇÃO DE PARCERIAS COM O SITEMA S 300.000,00
2.277 DESENVOLVIMENTO TURISTICO 1.301.500,00
2.279 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1.300.375,00
2.280 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL 290.000,00
2.281 MANUTENÇÃO DA REDE MATERNO INFANTIL 57.500,00
2.282 MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAL E INTERFEDERATIVO DE SAÚDE 1.200.000,00
2.288 CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 4.210.000,00
2.293 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA 3.639.000,00
2.294 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.462.040,00
2.300 MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA 335.000,00
2.301 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 10.800,00
2.302 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 1.169.900,00
2.303 APOIO A GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 778.000,00
2.306 FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO(A) VICE-PREFEITO(A) 473.300,00
2.307 PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS, INSS E PGFN 21.500.000,00
2.308 ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS 1.460.000,00
2.309 FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 1.396.000,00
2.310 FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO 5.305.000,00
2.311 IMPLANTAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO 110.000,00
2.312 IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL 85.000,00
2.313 MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR 18.000,00
2.314 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E INOVAÇÃO 16.000,00
2.315 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 907.000,00
2.316 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO 528.000,00
2.317 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 875.000,00
2.318 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE PROFISSIONAL E AMADOR 230.000,00
2.319 APOIO AS ENTIDADES ESPORTIVAS REGULARES E PROVAS ESPORTIVAS EM GERAL 560.000,00
2.320 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS ESPORTIVOS 915.000,00
2.321 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS 588.900,00
2.322 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CERIMONIAL E EVENTOS 37.000,00
2.323 FUNCIONAMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS OLEGÁRIO VALE E POETA CHICO MOTA 101.000,00
2.324 MANUTENÇÃO DO NÚCLEO TECNOLÓGICO MUNICIPAL 80.000,00
2.325 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% 23.921.000,00
2.326 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL 122.000,00
2.327 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONCLUSÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS 1.265.000,00
Prefeitura Municipal de Caicó
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicó/ RN
CNPJ: 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 http://www.caico.rn.gov.br
Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira
1537-1665-208
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Resumo dos Valores Previstos na Despesa LDO por Ações
Chave de autenticação: 4 / 4
2.328 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO 1.062.000,00
2.329 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 185.000,00
2.330 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 350.000,00
2.331 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 18.626.000,00
2.332 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 12.502.000,00
2.333 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 160.000,00
2.334 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL 1.102.000,00
2.335 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 1.353.000,00
2.336 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS COM RECURSOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA 152.000,00
2.337 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 5.325.000,00
2.338 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - AEE 102.000,00
2.339 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - PAR 53.000,00
2.340 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - PAR 2.515.000,00
2.341 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS ESCOLAR - PAR 1.010.000,00
2.342 APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AS OLIMPIADAS NACIONAIS 50.000,00
2.343 FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PROFISSIONAL JÚLIA MEDEIROS 158.000,00
2.344 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL - FUNDEB 70% 26.624.000,00
2.345 REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 290.000,00
2.346 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DE ENSINO INFANTIL 195.000,00
2.347 AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS 125.000,00
2.348 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 204.500,00
2.349 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 690.000,00
2.350 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL - FUNDEB 30% 6.492.500,00
2.351 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR 520.000,00
2.352 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO - CRECHES 144.000,00
2.353 FUNCIONAMENTO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 680.000,00
2.354 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO E UTENSÍLIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL - PAR 155.000,00
2.355 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAR 2.075.000,00
2.356 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS 100.000,00
2.357 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1.474.500,00
2.358 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - JOVENS E ADULTOS 56.000,00
2.359 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 4.997.200,00
2.360 FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES E SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 105.000,00
2.361 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 1.100.000,00
2.362 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 742.900,00
2.363 FUNCIONAMENTO DA FILARMÔNICA RECREIO CAICOENSE 1.208.000,00
2.364 ELABORAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES PARA O SETOR CULTURAL - ALDIR BLANC 2 600.000,00
2.365 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR 655.900,00
2.366 SUPORTE AS ATIVIDADES VINCULADAS A AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO 135.000,00
2.367 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC NA ESCOLA 30.000,00
2.368 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 29.500,00
2.369 APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO IGD SUAS 245.000,00
Total 494.972.579,00
Total geral 520.326.449,00
Judas Tadeu Alves dos Santos
Prefeito
CPF: 092.598.714-09
Salmo Batista de Araújo
Secretário Municipal de Finanças
CPF: 023.543.354-31
Necésio Medeiros de Oliveira
Contador Municipal
CPF: 051.357.754-80 CRC/RN 008749/O-2
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicó/ RN
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Usuário:Necésio Medeiros de Oliveira
Chave de autenticação:1353-9830-643
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Relação de Valores LDO por Fonte de Recursos - Consolidado
1 /
Prefeitura Municipal de Caicó
2
Código Fonte de recurso - Destinação Receita (a) Despesa (b) Diferença (a-b)
LDO 2026 Valores em R$
15000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - 150.814.264,00 150.814.264,00 0,00
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino - 34.142.200,00 34.142.200,00 0,00
15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos em saúde - 92.951.485,00 92.951.485,00 0,00
15010000 Outros Recursos não Vinculados - 2.350.000,00 2.350.000,00 0,00
15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica 40.060.000,00 40.060.000,00 0,00
15401071 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica 13.324.500,00 13.324.500,00 0,00
15411070 Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% - 750.000,00 750.000,00 0,00
15411072 Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 30% - 270.000,00 270.000,00 0,00
15421070 Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% - 4.900.000,00 4.900.000,00 0,00
15421073 Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 30% - 2.100.000,00 2.100.000,00 0,00
15431070 Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAR - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% - 1.260.000,00 1.260.000,00 0,00
15431074 Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAR - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 30% - 950.000,00 950.000,00 0,00
15500000 Trasferência do Salário Educação - 3.850.000,00 3.850.000,00 0,00
15510000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) - 152.000,00 152.000,00 0,00
15520000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Pograma Nacional de Alimentacao Escolar (PNAE) - 1.540.000,00 1.540.000,00 0,00
15530000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Pograma Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) - 370.000,00 370.000,00 0,00
15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE - 7.612.000,00 7.612.000,00 0,00
15700000 Trasnferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação - 1.180.000,00 1.180.000,00 0,00
15710000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação - 1.825.000,00 1.825.000,00 0,00
15730000 Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - 400.000,00 400.000,00 0,00
16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de 82.992.650,00 82.992.650,00 0,00
16010000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de 3.690.000,00 3.690.000,00 0,00
16040000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos 11.800.000,00 11.800.000,00 0,00
16050000 Assistência financeira da União destinada a complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da 3.937.000,00 3.937.000,00 0,00
16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - 2.096.450,00 2.096.450,00 0,00
16310000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde - 970.000,00 970.000,00 0,00
16350000 Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde - 50.000,00 50.000,00 0,00
16590000 Outros Recursos Vinculados à Saúde - 100.000,00 100.000,00 0,00
16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS - 3.546.900,00 3.546.900,00 0,00
16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - 205.000,00 205.000,00 0,00
16650000 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social - 2.505.000,00 2.505.000,00 0,00
16690000 Outros Recursos Vinculados à Assistencia Social - 405.000,00 405.000,00 0,00
17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - 27.295.000,00 27.295.000,00 0,00
17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - 1.272.000,00 1.272.000,00 0,00
17040000 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - 1.750.000,00 1.750.000,00 0,00
17060000 Transferência Especial da União - 4.000.000,00 4.000.000,00 0,00
17180000 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - 50.000,00 50.000,00 0,00
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicó/ RN
CNPJ: 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 http://www.caico.rn.gov.br
Usuário:Necésio Medeiros de Oliveira
Chave de autenticação:1353-9830-643
Página
Relação de Valores LDO por Fonte de Recursos - Consolidado
2 /
Prefeitura Municipal de Caicó
2
Código Fonte de recurso - Destinação Receita (a) Despesa (b) Diferença (a-b)
LDO 2026 Valores em R$
17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - 150.000,00 150.000,00 0,00
17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - 9.450.000,00 9.450.000,00 0,00
17520000 Recursos Vinculados ao Trânsito - 2.660.000,00 2.660.000,00 0,00
19400000 Outras Vinculações de Transferências - 600.000,00 600.000,00 0,00
Total geral 520.326.449,00 520.326.449,00 0,00
Judas Tadeu Alves dos Santos
Prefeito
CPF: 092.598.714-09
Salmo Batista de Araújo
Secretário Municipal de Finanças
CPF: 023.543.354-31
Necésio Medeiros de Oliveira
Contador Municipal
CPF: 051.357.754-80 CRC/RN 008749/O-2