CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR – RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
O Vereador RENATO SALDANHA DE SOUZA no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Dispõe sobre a autorização para o uso
da Bíblia Sagrada como material
paradidático nas Escolas de ensino
públicas e privadas do Município de
Caicó/RN e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o uso da Bíblia Sagrada como material paradidático nas
instituições escolares de ensino públicas e privadas localizadas no Município de
Caicó/RN.
Art. 2o
– A utilização da Bíblia como material paradidático terá fins exclusivamente
educativos e culturais, podendo ser aplicada em disciplinas como literatura, história,
filosofia, ética, artes e correlatas, com o objetivo de enriquecer o conteúdo pedagógico
e promover a reflexão crítica, humanística e cidadã.
Art. 3º - A aplicação do disposto nesta Lei será de caráter facultativo, observando a
autonomia pedagógica das instituições de ensino e o respeito ao Projeto PolíticoPROTOCOLO
Pedagógico de cada unidade escolar, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art. 4º. É vedada qualquer forma de imposição, discriminação ou favorecimento
religioso, devendo o uso da Bíblia ocorrer com pleno respeito à liberdade de
consciência, crença e religião, conforme assegurado pela Constituição Federal.
Art.5º- . O uso da Bíblia não substitui os materiais didáticos oficiais, nem configura ensino
religioso confessional, sendo seu uso restrito a fins culturais, literários e filosóficos, sob
orientação de professores habilitados.
Art. 6º As instituições de ensino que optarem por utilizar a Bíblia como material
paradidático poderão disponibilizar exemplares em suas bibliotecas escolares,
respeitando a diversidade de crenças dos estudantes.
Art. 7º- O Poder Executivo poderá, se assim desejar, promover ou apoiar capacitações
pedagógicas para uso da Bíblia como recurso cultural e interdisciplinar nas escolas, sem
caráter obrigatório.
Art. 8º- Esta Lei é de natureza autorizativa, não criando despesas nem interferindo na
organização administrativa da rede municipal de ensino.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 01__ de _Maio_2025
RENATO SALDANHA DE SOUZA
VEREADOR PSDB
JUSTIFICATIVA
Apresento aos nobres pares este Projeto de Lei que autoriza o uso da
Bíblia Sagrada como material paradidático nas instituições de ensino
públicas e privadas do Município de Caicó/RN. A proposta tem como
finalidade valorizar o conteúdo cultural, ético e literário da Bíblia, sem
qualquer conotação religiosa obrigatória, respeitando a laicidade do
Estado e a diversidade de crenças.
A Bíblia é um dos livros mais influentes da história da humanidade,
sendo citada e estudada ao longo dos séculos por filósofos, escritores,
historiadores e educadores. Seu valor cultural, linguístico e ético é
inegável. Utilizá-la como recurso paradidático contribui para o
desenvolvimento do senso crítico, da empatia, da análise textual e do
debate ético entre os alunos.
Ressalto que esta proposta é de caráter facultativo, não confessional e
plenamente compatível com os princípios constitucionais da liberdade
religiosa (art. 5º, VI) e da laicidade do Estado (art. 19, I da CF/88). Além
disso, respeita a autonomia das instituições de ensino (art. 206 da CF e
LDB).
Importa destacar que projetos com esse mesmo escopo já foram
aprovados em diversos municípios brasileiros, demonstrando que a
presente iniciativa não representa inovação isolada nem fere a ordem
constitucional vigente:
Manaus/AM – Lei Municipal nº 3.225/2024, autoriza o uso da Bíblia
como recurso paradidático nas escolas públicas e privadas.
Rio Branco/AC – Projeto de Lei aprovado por unanimidade em
22/10/2024, já encaminhado à sanção.
Sinop/MT – Lei sancionada em 14/11/2024, autoriza a leitura de trechos
bíblicos nas escolas.
Florianópolis/SC – Projeto de Lei nº 19.436/2025, tramita com a mesma
proposta, com ampla aceitação social.
Como se vê, há precedentes legislativos consistentes que embasam e
legitimam esta proposição. A medida não cria obrigação, não interfere
no Executivo, nem gera despesa pública, estando, portanto, livre de vício
de iniciativa e em plena consonância com a legislação vigente.
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta matéria, que
busca contribuir para o enriquecimento educacional e cultural de nossos
estudantes, promovendo uma formação mais crítica, humanista e plural.
Câmara Municipal de Caicó, 01 de Maio 2025
RENATO SALDANHA DE SOUZA
VEREADOR PSDB