br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 1/2025

Tipo Parecer da Comissão Especial
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaParecer favorável ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2025.
native_id6470

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO ESPECIAL
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2025
Autoria: Frankslâneo Diogo Silva
Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de iniciativa do parlamentar
Frankslâneo Diogo da Silva, tombado sob o nº 001/2025, com o ementário “Altera o
Art. 17 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”.
De acordo com as palavras do Edil, o projeto propõe “a redução do recesso
da Câmara Municipal de Caicó, que atualmente ocorre de 22 de dezembro à 02 de
fevereiro e de 17 de julho a 01 de agosto, possibilitando que os edis possam desenvolver
as atividades pelas quais foram eleitos”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, o qual restou opinado pela admissibilidade.
O projeto foi deliberado, remetendo-se o Projeto à Comissão Especial,
designada através da Portaria nº 042/2025.
É o que importa relatar.
Passamos a opinar.
No caso dos autos, temos que se trata de um projeto que objetiva alterar a
Lei Orgânica do Município, especialmente no que dispõe ao recesso parlamentar. Desse
modo, entendemos que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica seja a via adequada para tal
propositura.
Superados tal esclarecimento, verifica-se o preenchimento dos requisitos
regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente, acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
Do mesmo modo, observa-se que o Projeto em comento atendeu às
disposições do Artigo 214 do Regimento Interno, que ensina:
Art. 214 - O projeto de emenda a Lei orgânica será apregoado
na apresentação à Mesa, publicado em avulso e incluso na
pauta durante cinco sessões ordinárias para discussão e
recebimento da emenda.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ -
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO ESPECIAL
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica é
desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento
jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão Especial, por
entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser
submetido ao crivo do Plenário.
É o parecer.
S.M..
Caicó/RN, 22 de abril de 2025.
EM
a ar /
AMU | SUA
"Ne CÍCERO BEZERRA DE: [074
. Presidente
Ver. JOSÉ ANTONIO DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

open original →