| Tipo | Parecer da Comissão Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Parecer favorável ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2025. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO ESPECIAL Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2025 Autoria: Frankslâneo Diogo Silva Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo da Silva, tombado sob o nº 001/2025, com o ementário “Altera o Art. 17 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”. De acordo com as palavras do Edil, o projeto propõe “a redução do recesso da Câmara Municipal de Caicó, que atualmente ocorre de 22 de dezembro à 02 de fevereiro e de 17 de julho a 01 de agosto, possibilitando que os edis possam desenvolver as atividades pelas quais foram eleitos”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, o qual restou opinado pela admissibilidade. O projeto foi deliberado, remetendo-se o Projeto à Comissão Especial, designada através da Portaria nº 042/2025. É o que importa relatar. Passamos a opinar. No caso dos autos, temos que se trata de um projeto que objetiva alterar a Lei Orgânica do Município, especialmente no que dispõe ao recesso parlamentar. Desse modo, entendemos que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica seja a via adequada para tal propositura. Superados tal esclarecimento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente, acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Do mesmo modo, observa-se que o Projeto em comento atendeu às disposições do Artigo 214 do Regimento Interno, que ensina: Art. 214 - O projeto de emenda a Lei orgânica será apregoado na apresentação à Mesa, publicado em avulso e incluso na pauta durante cinco sessões ordinárias para discussão e recebimento da emenda. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ - CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO ESPECIAL Ante o exposto, considerando que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão Especial, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. S.M.. Caicó/RN, 22 de abril de 2025. EM a ar / AMU | SUA "Ne CÍCERO BEZERRA DE: [074 . Presidente Ver. JOSÉ ANTONIO DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br