| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 050/2025. |
| native_id | 6471 |
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E MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “Eae” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2025 Autoria: Luiz Nery da Costa. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da parlamentar Ana Luis Nery da Costa, tombado sob o nº 050/2025, com a ementa “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá Outras Providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a Comenda Honra ao Mérito Vila do Príncipe à Sra. Jesuine Medeiros da Mata Nóbrega. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 14/04/2025. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 15 de abril de 2025. qe Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ate E otidedom dir Missas Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA SA Relator Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br