| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 052/2025. |
| native_id | 6473 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES EL COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 052/2025 Autoria: Diogo Silva. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Diogo Silva, tombado sob o nº 052/2025, com a ementa “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá Outras Providências ”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a à Sra. Albertina Cecília da Silva. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 23/04/2025. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 24 de abril de 2025. AC Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Pnde Sotdeha di Sousas, Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator N Dusty M8ny de ch. Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br