| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2025. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES E COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025 Autoria: Frankslâneo Diogo Silva Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, tombado sob a numeração em epígrafe, com o ementário “Altera o Art. 17 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto. Deliberado o projeto, a Comissão Especial foi devidamente constituída, e apresentou parecer pela Admissibilidade do Projeto. Em prosseguimento, em atendimento ao Art. 59, inciso VI, vieram para esta Comissão Permanente, para fins de exame. Ante o exposto, esta Comissão Permanente de Justiça e Redação entende pela manutenção do Parecer da Comissão Especial, em vista do atendimento aos aspectos jurídicos e formais. E o parecer. Caicó/RN, 29 de abril de 2025. AR Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Vai) A Jony do Sal Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br