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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
Emenda Aditiva nº 001 ao Projeto de Resolução 002/2025
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, no desempenho de seu mandato, com arrimo
no art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte Emenda:
Ementa: Cria a redação dos Artigos 66-A e
66-B, no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó/RN.
Art. 1º. Fica incluído no Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN, o
Artigo 66-A, com a seguinte redação:
(...)
Art. 66-A. À Comissão de Esportes e Juventude compete opinar sobre:
I - políticas públicas de incentivo ao esporte;
II - esportes amadores e profissionais;
III - programas de inclusão por meio do esporte;
IV - esporte, lazer e recreação;
V - juventude e políticas públicas voltadas aos jovens.
Art. 2°. Fica incluído no Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN, o
Artigo 66-B, com a seguinte redação:
(...)
Art. 66-B. À Comissão de Proteção e Defesa dos Animais compete opinar sobre:
I - emitir pareceres sobre projetos de lei e requerimentos que envolvam direta ou
indiretamente a causa animal;
II - fiscalizar e acompanhar programas do governo municipal relativos à proteção
dos direitos dos animais;
III - colaborar com entidades não-governamentais que atuem na defesa dos
direitos dos animais;
IV - promover e participar de debates, palestras, congressos e audiências públicas
relativas à proteção dos direitos dos animais.
Câmara Municipal de Caicó, 05 de maio de 2025.
CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
Vereador -REPUBLICANOS
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