CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador Francisco Fábio de Araújo, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Câmara na Escola – PCE, e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica criado o Programa Câmara na Escola - PCE, no âmbito do Município de
Caicó/RN.
Art. 2º- Compõem os objetivos do Programa:
I - Aproximar o Poder Legislativo Municipal de Caicó das escolas públicas e privadas;
II - Firmar e apoiar parcerias com Programas e Projetos do Executivo Municipal, nos
setores da Saúde, Educação, Esporte e Lazer, Assistência Social e Cultura e Turismo;
III - Firmar parcerias com a Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
e com a Escola da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte;
IV - Promover, nas instituições públicas de ensino, palestras educativas voltadas à
explicação do papel do vereador, suas atribuições e responsabilidades, com o objetivo
de apresentar e esclarecer o funcionamento do Poder Legislativo Municipal,
demonstrando, de forma didática, a importância do trabalho parlamentar para a
sociedade;
PROTOCOLO
Art. 3º- As instituições públicas de ensino interessadas em receber as ações do
Programa Câmara na Escola – PCE, incluindo as palestras sobre o papel do vereador,
suas atribuições e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, deverão formalizar
a solicitação por meio de ofício ou requerimento, encaminhado à Presidência da
Câmara Municipal de Caicó.
§1º O agendamento das atividades será feito conforme disponibilidade da Câmara e
cronograma previamente estabelecido, respeitando a ordem de recebimento dos
pedidos.
§2º A Câmara Municipal poderá designar servidores, vereadores ou convidados com
conhecimento técnico e institucional para ministrar as palestras.
§3º As ações serão realizadas preferencialmente em horário escolar e em articulação
com a direção da escola solicitante, visando garantir a participação dos alunos e
professores de forma organizada.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de maio de 2025.
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FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
Fabinho da Saúde
Vereador - PSDB
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Câmara na
Escola – PCE, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó, com o propósito de fortalecer
o vínculo entre o Poder Legislativo e a comunidade escolar, promovendo educação
cidadã, participação política e formação social desde as etapas iniciais da vida
estudantil.
Ao levar a Câmara até as escolas, o projeto busca aproximar os jovens da
realidade do Legislativo Municipal, promovendo a compreensão do funcionamento da
democracia, dos papéis dos vereadores e da importância do envolvimento cívico na
construção de políticas públicas.
Além disso, o programa se propõe a articular parcerias com programas e
projetos do Executivo Municipal, nas áreas de Saúde, Educação, Esporte, Cultura,
Assistência Social e Turismo, promovendo ações integradas que estimulem o
desenvolvimento educacional e social dos estudantes.
O Câmara na Escola também visa ampliar horizontes por meio de cursos,
palestras, debates e mesas redondas, abordando temas relevantes para a juventude
e para toda a sociedade, contribuindo para a formação crítica, ética e participativa dos
alunos. Para isso, estão previstas parcerias com instituições de ensino legislativo,
como a Escola da Assembleia Legislativa do RN e a Escola da Federação das
Câmaras Municipais do estado, fortalecendo a qualificação e a troca de experiências.
Trata-se, portanto, de um programa com grande potencial transformador, que
visa formar cidadãos conscientes, engajados e preparados para contribuir ativamente
com o desenvolvimento do município. Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres
colegas para a aprovação desta proposta, que representa um importante avanço na
educação política e na valorização da cidadania em Caicó.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de maio de 2025.
FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
Fabinho da Saúde
Vereador - PSDB