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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaFica criado o Programa Câmara na Escola - PCE, no âmbito do Município de Caicó/RN.
native_id6478

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Sancionada — —
2025-06-25 Enviado Para Sanção — —
2025-06-23 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-06-18 Aprovada — —
2025-06-18 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-06-11 Pedido de Vista — Pedido de Vista solicitado pelo vereador Thales.
2025-06-11 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-06-11 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-06-10 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-06-02 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-06-02 Apresentação e Deliberação — —
2025-06-02 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-05-13 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-05-13 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-18T19:02:01.570220-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
 
O Vereador Francisco Fábio de Araújo, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Câmara na Escola – PCE, e dá outras 
providências.
Art. 1º- Fica criado o Programa Câmara na Escola - PCE, no âmbito do Município de 
Caicó/RN. 
Art. 2º- Compõem os objetivos do Programa: 
I - Aproximar o Poder Legislativo Municipal de Caicó das escolas públicas e privadas; 
II - Firmar e apoiar parcerias com Programas e Projetos do Executivo Municipal, nos 
setores da Saúde, Educação, Esporte e Lazer, Assistência Social e Cultura e Turismo; 
III - Firmar parcerias com a Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte 
e com a Escola da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte;
IV - Promover, nas instituições públicas de ensino, palestras educativas voltadas à 
explicação do papel do vereador, suas atribuições e responsabilidades, com o objetivo 
de apresentar e esclarecer o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, 
demonstrando, de forma didática, a importância do trabalho parlamentar para a 
sociedade; 
PROTOCOLO
Art. 3º- As instituições públicas de ensino interessadas em receber as ações do 
Programa Câmara na Escola – PCE, incluindo as palestras sobre o papel do vereador, 
suas atribuições e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, deverão formalizar 
a solicitação por meio de ofício ou requerimento, encaminhado à Presidência da 
Câmara Municipal de Caicó.
§1º O agendamento das atividades será feito conforme disponibilidade da Câmara e 
cronograma previamente estabelecido, respeitando a ordem de recebimento dos 
pedidos.
§2º A Câmara Municipal poderá designar servidores, vereadores ou convidados com 
conhecimento técnico e institucional para ministrar as palestras.
§3º As ações serão realizadas preferencialmente em horário escolar e em articulação 
com a direção da escola solicitante, visando garantir a participação dos alunos e 
professores de forma organizada.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de maio de 2025.
______________________________________________
FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO 
Fabinho da Saúde
Vereador - PSDB 
JUSTIFICATIVA 
 O Presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Câmara na 
Escola – PCE, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó, com o propósito de fortalecer 
o vínculo entre o Poder Legislativo e a comunidade escolar, promovendo educação 
cidadã, participação política e formação social desde as etapas iniciais da vida 
estudantil.
 Ao levar a Câmara até as escolas, o projeto busca aproximar os jovens da 
realidade do Legislativo Municipal, promovendo a compreensão do funcionamento da 
democracia, dos papéis dos vereadores e da importância do envolvimento cívico na 
construção de políticas públicas.
 Além disso, o programa se propõe a articular parcerias com programas e 
projetos do Executivo Municipal, nas áreas de Saúde, Educação, Esporte, Cultura, 
Assistência Social e Turismo, promovendo ações integradas que estimulem o 
desenvolvimento educacional e social dos estudantes.
 O Câmara na Escola também visa ampliar horizontes por meio de cursos, 
palestras, debates e mesas redondas, abordando temas relevantes para a juventude 
e para toda a sociedade, contribuindo para a formação crítica, ética e participativa dos 
alunos. Para isso, estão previstas parcerias com instituições de ensino legislativo, 
como a Escola da Assembleia Legislativa do RN e a Escola da Federação das 
Câmaras Municipais do estado, fortalecendo a qualificação e a troca de experiências.
 Trata-se, portanto, de um programa com grande potencial transformador, que 
visa formar cidadãos conscientes, engajados e preparados para contribuir ativamente 
com o desenvolvimento do município. Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres 
colegas para a aprovação desta proposta, que representa um importante avanço na 
educação política e na valorização da cidadania em Caicó.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de maio de 2025. 
FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO 
Fabinho da Saúde
Vereador - PSDB 

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