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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaDispõe sobre o direito de qualquer cidadão oferecer água e alimento a animais emsituação de rua no Município de Caicó e dá outras providências.
native_id6488

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Sancionada — —
2025-06-25 Enviado Para Sanção — —
2025-06-23 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-06-18 Aprovada — —
2025-06-18 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-06-09 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-06-09 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-06-09 Apresentação e Deliberação — —
2025-06-04 Retirada da Ordem do Dia — Retirado da Ordem do dia por ausência do Propositor no momento da Deliberação.
2025-06-04 Apresentação e Deliberação — —
2025-06-03 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-05-13 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-05-13 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-18T19:03:11.882362-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DEDÉ BONELEIRO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
 
O Vereador José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro), no desempenho de seu 
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre o direito de qualquer 
cidadão oferecer água e alimento a animais em 
situação de rua no Município de Caicó e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas 
atribuições legais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica autorizado, em todo o território do Município de Caicó, o fornecimento 
de água e alimento a cães e gatos em situação de rua por qualquer cidadão, protetor 
independente ou entidade de proteção animal.
Art. 2º- A oferta de água e alimento deverá ser realizada de forma responsável, 
observando os seguintes critérios:
I- Os recipientes utilizados devem ser limpos, não cortantes ou perfurantes e mantidos 
em condições adequadas de higiene;
II- A alimentação deve ser oferecida de forma que não interfira na mobilidade urbana, 
no trânsito de pedestres, nem cause acúmulo de resíduos ou riscos sanitários;
III- O fornecimento deve ocorrer preferencialmente em áreas com sombra, arborizadas 
ou de baixa circulação de veículos.
PROTOCOLO
 Art. 3ª- É verdade qualquer forma de retaliação, proibição ou penalização contra 
cidadãos que, respeitando esta Lei, ofereçam alimentos ou água a animais em situação de rua.
 Art. 4ª- O Poder Executivo poderá firmar parcerias com ONGs, associações de proteção 
animal e cidadãos voluntários para:
I- Promover ações educativas sobre o bem-estar animal e convivência urbana;
II- Implementar pontos públicos de hidratação e alimentação para animais;
III- Apoiar políticas de castração e identificação de animais comunitários.
 Art. 5ª- O descumprimento desta Lei por parte de agentes públicos poderá ser 
caracterizado como infração administrativa e resultar em responsabilização nos termos da 
legislação vigente.
 Art. 6ª- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Plenário da Câmara Municipal de Caicó, 07/05/2025
 José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro)
 Vereador- PODEMOS
JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei tem como objetivo garantir a 
qualquer cidadão o direito de oferecer água e alimento a animais em 
situação de rua, reconhecendo que tal ato configura-se como uma expressão 
de compaixão, solidariedade e responsabilidade ética diante do sofrimento 
animal.
Em diversos municípios, cidadãos que prestam assistência a animais 
abandonados enfrentam obstáculos, repressões ou mesmo sanções sob 
alegações de perturbação da ordem pública ou uso indevido do espaço 
urbano. Esta proposta visa assegurar legalmente que alimentar e dar água 
a animais vulneráveis não seja interpretado como infração ou 
irregularidade, mas sim como um exercício legítimo da cidadania e do 
cuidado com a vida.
Animais em situação de rua — cães, gatos e outros — muitas vezes são 
vítimas de abandono, maus-tratos e negligência. Sem acesso regular a água 
potável e alimentos, esses animais estão sujeitos à fome, desidratação, 
doenças e à morte precoce. Permitir e incentivar que a população possa 
atuar de forma voluntária no cuidado básico desses seres contribui para a 
construção de uma sociedade mais humanitária e sensível à causa animal.
Além disso, a medida está em consonância com o artigo 225 da Constituição 
Federal, que estabelece como dever do Poder Público e da coletividade a 
defesa e proteção da fauna, vedando práticas que submetam os animais à 
crueldade. Ao reconhecer o direito de alimentar animais de rua, o Estado 
caminha no sentido de promover políticas públicas que valorizam o bem￾estar animal.
Vale destacar que este projeto não trata da permanência ou abrigo 
definitivo dos animais em espaços públicos, nem da instalação de estruturas 
permanentes sem autorização, mas tão somente do direito de qualquer 
cidadão exercer um gesto básico de cuidado: oferecer água e comida a um 
ser vivo em sofrimento.
Dessa forma, a aprovação desta proposta representa um avanço ético, social 
e ambiental, fortalecendo a cultura de respeito à vida e aos direitos dos 
animais.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de maio de 2025.
José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro)
Vereador – Podemos

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