| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Política Cultural, o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. |
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ARQUIVADO EM: V / ADE CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LE No 179/ 2uif EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, O FUNDO MUNICP AL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNI: DATA: 30/11/2017 „ - Frofriar Batista tie,kraule Assistente Mministratt vo Matricula N° 1 0209/PM: MUNICÍPIO DE CAICO PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Ofício n.° 291/2017/GAB/PREF/CAICO Caicó, 29 de novern)uo i • A Sua Excelência o Senhor Odair Alves Diniz Presidente Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha mensagem n°. 038/2017. Excelentíssimo Senhor Presidente, 1. Pelo presente, encaminho mensagem n°. 038/2017 e Projeto de Lei que instam o Conselho Municipal de Política Cultural. 2. Sem mais para o momento, subscrevo-me, Atenciosamente, Robson de Araújo Prefeito Municipal ReCeli"9 At§ --' -"`m4- - • " 1 F. -Ur"' • E rornar absta d , ssistent.e A.Omo-ustrattv,; t's(hatrlcua ‘. a NIUNICiP10 DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO Mensagem nQ 038/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Caicó/RN, 28 de novembro de 2. Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este Projeto de Lei Complementar, que institui o Conselho Municipal de Política Cuit 1!•al o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. Com efeito, o Conselho Municipal de Política Cultural é uma entidade de assessoramento, controle social e deliberação coletiva, que deverá ser formada por representações do poder público municipal e sociedade civil, atuando de forma consultiva no planejamento setorial e orçamentário, propondo a formulação de políticas públicas culturais para articulação e desenvolvimento de atividades culturais no município. A criação do Conselho, então, representa a efetivação da participação da sociedade civil em cooperação com o Município, para a formulação e execução das políticas de preservação dos bens culturais, assegurando o cumprimento da democracia participativa na gestão. Ressaltamos que o Conselho Municipal é um órgão de caráter col deliberativo e propositivo em questões referentes à política cultural municipal com representação regional e setorial. Na sua composição, incluem-se representações do poder público municipal, que na sua atuação desenvolvem ações culturais nos seus respectivos âmbitos; e representações da sociedade civil que atuam na preservação e valorização de manifestações culturais no município. Além disso, com o Conselho Municipal de Política Cultural, deve ser viabilizado o Plano Municipal de Cultura (PMC) que registra o planejamento para as políticas públicas de cultura, incluindo diretrizes, objetivos, metas, pr,1 0 execução e indicadores para obter os resultados almejados. O Plano Municipal também dialoga com outras áreas de at Município, de forma que faz refletir a cultura no contexto do desenv( municipal, e ao mesmo tempo articula-se com o Plano Nacional de Cultura Nacional de Cultura. Portanto, a criação do Conselho Municipal favorece a realização do Plano Municipal de Cultura, Conferências Municipais de Cultura e a efetivação do Fundo de Cultura, visto que visa assegurar as pc Jíticas públicas culturais para a população. Consequentemente, também fortalece a adesão do município ao Sistema Nacional de MUNICÍPIO DE AICeo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAlCO CNPJ N9: fL.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Cultura, que formula e implanta políticas culturais permanentes de forma planejada, pactuada e complementar no país. Esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada à apreciação de Vossas Excelências, com a convicção de que receberá o habitual apoio e aprovação na sua integralidade de todos que Sendo compõem essa Augusta Casa. o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, , ROBSON DE ARAÚJO Prefeito R E, C D en As / : horas F u C 10 INIÁRte . . Erorn-ár Batista 'd---e 31,1j0 AQsstente AdrnInIstrattvo '',*.atrteuta N' 1 02091PMC • NIUNICIPIO DE CAICó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CNPJ Na: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU') PROJETO DE LEI N° - /2017 Institui o Conselho Municipal de Política Cultural, o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural de Caicó/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei. Art. 2°. O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e orientador, objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à área cultural, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da Política Cultural de Caicó/RN. Art. 3°. O Conselho Municipal de Política Cultural de Caicó/RN terá sede Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou em local a ser definido pela Administração Municipal. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo possibilitará todas as condições administrativas para o pleno funcionamento do Conselho. Art. 4°. O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, recomendações, moções, pareceres ou outros expedientes, e seus atos serão publicados pelos meios legais. CAPÍTULO II Das Atribuições MUNICÍPIO DE „. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CAICO CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) Art. 5 0. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural de Caico/RN: I. Representar a sociedade civil junto ao Poder Público Municipal. assuntos culturais; O II. Propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público; III. Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município; IV. Promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura; V. Garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município; VI. Emitir parecer sobre questões referentes a prioridades progm orçamentárias, propostas de obtenção de recursos e estabelecimento de com instituições e entidades culturais; VII. Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; VIII. Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução; IX. Estimular a efetivação do Plano Municipal de Cultura; X. Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais e demais sujeitos sociais ligados ao processo cultural; XI. Auxiliar diretamente na realização da Conferência Municipal de C, XII. Fomentar e auxiliar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo na efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município; XIII. Incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do Município; XIV. Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura; XV. Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos paia u setor cultural; MUNICÍPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAI05 CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ XVI. Auxiliar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo na escolha de entidades que visam obter recursos por intermédio de auxílios e subvenções; XVII. Auxiliar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo na proposição e construção de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entHndes que recebem subvenção ou auxílio Municipal; XVIII. Convocar representantes do Poder Executivo e dos demais conselhos municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, a fim de colaborar na elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes. XIX. Apoiar, orientar e assegurar junto ao setor competente do município o incremento de atividades culturais nas diversas modalidades e categorias, inclusive para o idoso, portadores de necessidades especiais, bem como nos bairros da cidade; XX. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; XXI. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas. CAPhULO III Da Composição e do Funcionamento Art. 6° O Conselho Municipal de Política Cultural será composto de 12 (doze) membros, representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e I urisn Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; III. Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Saci IV. Biblioteca Pública Municipal Olegário Vale; V. Banda de Música Recreio Caicoense; VI. Câmara Municipal de Calco; VII. Fundação José Augusto - Centro Cultural Adjuto Dias e Casa de Cultura; VIII. SESC Seridó; IX. Associações ou Cooperativas de Artesãos; X. Associações Culturais; XI. Grupos Folclóricos; XII. Empresas de eventos e produtores culturais. MUNICIPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU') § 1°. A cada um dos membros nominados no caput corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado. § 2°. Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período. § 3°. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de Eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. § 4°. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal. § 5°. Os integrantes do Conselhc Municipal de Cultura serão nome. Prefeito Municipal através de portaria. § 6°. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens e locomoção para reuniões, eventos, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades. § 7°. Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros. Os peio Art. 7°. O Conselho Municipal de Cultura fica assim organizado: I — Diretoria; II — Plenário; III — Comissões. § 1°. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente <-..; Secretário Geral. § 2°. O Plenário será constituído pelos demais membros do Conselho que não compõem a Diretoria. § 3°. A Diretoria será eleita entre membros do Conselho na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzida por igual período. § 4°. A constituição das Comissões será objeto de deliberação do próp:-io Conselho. Art. 8° Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura, evento bien.-- destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da cuiturü, a que concerne aos diferentes âmbitos público e privado. § 1°. O Conselho Municipal de Política Cultural é o Órgão Executivo das deliberações da Conferência. MUNICÍPIO DE PREFEITURA MUYICIPAL DE CAICO/RN CAICO CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) CAPÍTULO IV Do Fundo Municipal de Cultura Art. 9°. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. § 1°. O orçamento do Fundo Municipal de Cultura integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. § 20. O orçamento do Fundo Municipal de Cultura observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 10. Poderá o Fundo Municipal de Cultura captar e repassar os recuisos para a implementação do Plano Municipal do Cultura. Art. 11. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Cultura: As dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município e seus créditos adicionais; Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados: III. As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou ,)rivadas, nacionais ou estrangeiras; IV. As contribuições de qualquer natureza, públicas ou privadas; V. Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados: VI. O produto de operações de crédito, realizados pelo Fundo Mt.H Cultura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específl. VII. Os rendimentos proveniei-Ites da aplicação financeira de recursos disponíveis; VIII. Outras rendas eventuais. Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão deposit s obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominadas Fundo Municipal de Cultura. Art. 12. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo será o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Tributação e Finanças. Art. 13. A seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal on Cultura será realizada pelo Conselho Municipal de Política Cultural. MUNICÍPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CAICO CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) CAPÍTULO V Das Disposições Finais Art. 14. O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Cultura, a periodicidade das reuniões ordinária!: e extraordinárias e suas formas de convocação, bem como outros pontos aqui não delineados, serão objeto do respectivo Regimento Interno, que deverá ser elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal. Art. 15. Após a entrada em vigor desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme disposto no Capítulo III. Art. 16. O Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da entrada em vigor desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno. Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. Art. 18. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2017. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que objetiva instituir o Conselho Municipal de Política Cultural, o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. Competência do Executivo para proposição, nos termos do artigo 2° e 61, § 1° da CF. Não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes nos artigos 127 do Regimento Interno da Câmara. Proposição que deve ser restituída ao autor, após leitura em plenário, por se enquadrar na previsão do artigo 127, § 1°, II do RI desta casa Legislativa. Parecer que opina pela devolução do projeto ao proponente. Trata-se de Projeto de Lei de n° 179/2017, que objetiva instituir o Conselho Municipal de Política Cultural, o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. Recebido em 30/11/2017 por esta Casa Legislativa, o projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de admissibilidade. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caid/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Por ser a cultura tema recorrente nesta Casa Legislativa, ou seja, objeto de diversos projetos de lei que tramitaram nesta, na sessão legislativa passada, esta procuradora requereu ao chefe de plenário que realizasse pesquisa, nos arquivos da secretaria, sobre a possível existência de matéria idêntica. Nesta, foi identificada a Lei Municipal n° 4047/2003 que, entre outras atribuições, cria o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural. Em que pese a presente proposição ter sido realizada na sessão legislativa passada, a mesma não será submetida ao arquivo porque está contemplada na exceção prevista no artigo 135 do Regimento Interno desta, o qual aduz que as proposições de iniciativa do executivo municipal não serão arquivadas por ocasião do encerramento da sessão legislativa. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. A legitimidade da proposição é evidente, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, 1 e II da Constituição Federal e o artigo 10, 1, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. No que concerne à competência é necessário fazer algumas considerações. O Supremo Tribunal Federal, ao ser instado a se manifestar sobre a legalidade de criação de conselhos municipais adotou um CÁ,ICO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICC5 CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA posicionamento de que a matéria é de competência privativa do executivo, por força dos artigos 2 e 61, § 12 da CF. Nos julgados que fazem referência a esta matéria, quais sejam, RE 627.255, RE 396.970 Ag, Ais 769.012 e 778.815 firmou-se o precedente de que conselho municipal nada mais é do que de órgão municipal e, por força dos artigos anteriormente mencionados, criação de órgãos municipais é competência exclusiva do executivo. A Ministra Carmém Lúcia, Presidente do STF ao julgar o RE 627.255, da qual ela foi relatora, ratificou este entendimento. Nesta perspectiva, pode-se afirmar que a criação de Conselho Municipal é de competência exclusiva do executivo, ainda que em nossa Lei Orgânica Municipal o assunto não venha tratado expressamente. Dessa forma, conclui-se que a proposição está em consonância com a Lei Maior do Município, atendendo ao primeiro requisito a ser aqui analisado. O segundo aspecto a ser averiguado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: "Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa." CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA No caso em questão entende-se não preenchido este requisito. A proposição objeto de análise cria um conselho municipal cuja finalidade, dentre outras, é a criação de políticas de preservação de bens culturais. Ocorre que na Lei Municipal 4047/2003, já existe a previsão de criação de um conselho municipal de patrimônio cultural com estas atribuições. É consabido que um conselho patrimonial é apenas uma parte do setor de cultura e como tal deve ser entendido. Também é fato que ele não é suficiente para a instrumentalização do Sistema Municipal de Cultura e que a criação de um conselho municipal mais abrangente não exclui, necessariamente, o anterior. Contudo, é indispensável que estes tenham atribuições bem definidas. Poderá o executivo, alterar a lei que trata do Conselho de Patrimônio redefinindo suas atribuições, ou nesta nova, revogar os dispositivos que sejam incompatíveis com a anterior no tocante a esta temática, ou ainda, manter os dois órgãos consultivos, desde que nesta nova proposição conste expressamente qual a vontade legislativa quanto a isto. O que não se pode conceber é a confecção de nova lei que ignore a previsão legal de órgão anterior, com atribuições semelhantes. Por este motivo, entende-se que o segundo requisito encontra-se desatendido. Desta monta, cumpre aplicar o que está previsto no mesmo artigo em caso de leis com temática no mesmo sentido. O § 12, III do mencionado artigo aduz que as proposições que disponham no mesmo sentido de leis existentes devem ser restituídas ao autor, ressalvando apenas a possibilidade de recorrer em plenário, situação que se aplica ao presente caso. A análise de demais requisitos encontra-se prejudicada em razão de não atendimento de requisito anterior. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Ante o exposto, esta procuradora opina pela devolução da proposição ao autor, por não preencher os requisitos de admissibilidade. Em caso de acolhimento deste entendimento pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja o despacho lido em plenário e disponibilizado o presente posicionamento a quem lhe interessar. É o parecer. Caicó — RN, 15 de fevereiro de 2018. Procuradora Jurídica CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caid/RN GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO Considerando que o Projeto de Lei de n2. 179/2017 não atende as exigências legais, de acordo com a explanação da Procuradoria Jurídica desta Casa, determino que seja devolvido ao autor, mas antes, que este seja lido em plenário para conhecimento dos presentes. À secretaria para as providências necessárias. Caicó — RN, 16 de fevereiro de 2018. Presidente da Câmara Municipal de Calcei - RN CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.94%0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 —Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Ofício n° 027/2018 — SCM Caieo/RN, 01 de março de218. A Sua Excelência ROBSON DE ARAÚJO Prefeito do Município de Caicó/RN Assunto: DEVOLUÇÃO DE MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Prefeito, I PREFEITUFtA MUHCIPAL UE CNC() GABINETE E:3 EFEITO ! ECE DO E: I,de Sp F: 010 ,97402--/ 1.119.944 Servimo-nos do presente expediente, em face de despacho do Senhor Presidente desta Casa Legislativa, considerando a explanação em Parecer da Procuradoria Jurídica. A chefia de plenário faz remessa da mensagem original do proponente. de número n° 038/2017, protocolado o seu recebimento em 30/11/2017, e emitido como Projeto de Lei n° 179/2017. Atenciosamente, EROMAR BATISTA Chefia do Plenário/CMC