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materia nº 179/2017

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 179 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Política Cultural, o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
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ARQUIVADO EM: 
V / 
ADE 
CHEFE DE PLENÁRIO 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LE 
No 179/ 2uif 
EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA 
CULTURAL, O FUNDO MUNICP AL DE CULTURA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNI: 
DATA: 30/11/2017 
„ - 
Frofriar Batista tie,kraule 
Assistente Mministratt vo 
Matricula N° 1 0209/PM: 
MUNICÍPIO DE 
CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO 993 
Ofício n.° 291/2017/GAB/PREF/CAICO 
Caicó, 29 de novern)uo i • 
A Sua Excelência o Senhor 
Odair Alves Diniz 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha mensagem n°. 038/2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
1. Pelo presente, encaminho mensagem n°. 038/2017 e Projeto de Lei que instam o 
Conselho Municipal de Política Cultural. 
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me, 
Atenciosamente, 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
ReCeli"9 
At§ 
--' -"`m4- - • " 1 F.
-Ur"' • 
E rornar absta d , 
ssistent.e A.Omo-ustrattv,; 
t's(hatrlcua ‘. 
a NIUNICiP10 DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
Mensagem nQ 038/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
Caicó/RN, 28 de novembro de 2.
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este 
Projeto de Lei Complementar, que institui o Conselho Municipal de Política Cuit 1!•al 
o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. 
Com efeito, o Conselho Municipal de Política Cultural é uma entidade de 
assessoramento, controle social e deliberação coletiva, que deverá ser formada por 
representações do poder público municipal e sociedade civil, atuando de forma 
consultiva no planejamento setorial e orçamentário, propondo a formulação de 
políticas públicas culturais para articulação e desenvolvimento de atividades 
culturais no município. 
A criação do Conselho, então, representa a efetivação da participação da 
sociedade civil em cooperação com o Município, para a formulação e execução das 
políticas de preservação dos bens culturais, assegurando o cumprimento da 
democracia participativa na gestão. 
Ressaltamos que o Conselho Municipal é um órgão de caráter col 
deliberativo e propositivo em questões referentes à política cultural municipal com 
representação regional e setorial. Na sua composição, incluem-se representações do 
poder público municipal, que na sua atuação desenvolvem ações culturais nos seus 
respectivos âmbitos; e representações da sociedade civil que atuam na preservação e 
valorização de manifestações culturais no município. 
Além disso, com o Conselho Municipal de Política Cultural, deve ser 
viabilizado o Plano Municipal de Cultura (PMC) que registra o planejamento para as 
políticas públicas de cultura, incluindo diretrizes, objetivos, metas, pr,1 0 
execução e indicadores para obter os resultados almejados. 
O Plano Municipal também dialoga com outras áreas de at 
Município, de forma que faz refletir a cultura no contexto do desenv( 
municipal, e ao mesmo tempo articula-se com o Plano Nacional de Cultura
Nacional de Cultura. 
Portanto, a criação do Conselho Municipal favorece a realização do Plano 
Municipal de Cultura, Conferências Municipais de Cultura e a efetivação do Fundo 
de Cultura, visto que visa assegurar as pc Jíticas públicas culturais para a população. 
Consequentemente, também fortalece a adesão do município ao Sistema Nacional de 
MUNICÍPIO DE 
AICeo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAlCO 
CNPJ N9: fL.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
Cultura, que formula e implanta políticas culturais permanentes de forma planejada, 
pactuada e complementar no país. 
Esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada à apreciação de Vossas Excelências, com a convicção de que receberá o habitual apoio e aprovação na sua 
integralidade de todos que 
Sendo 
compõem essa Augusta Casa. o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
, 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito 
R E, C D 
en 
As / : horas 
F u C 10 INIÁRte 
. 
. 
Erorn-ár Batista 'd---e 31,1j0
AQsstente AdrnInIstrattvo 
'',*.atrteuta N' 1 02091PMC 
• NIUNICIPIO DE 
CAICó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ Na: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU') 
PROJETO DE LEI N° - /2017 
Institui o Conselho Municipal de Política 
Cultural, o Fundo Municipal de Cultura e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural de Caicó/RN, 
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, tendo 
suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei. 
Art. 2°. O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado, de caráter 
consultivo, deliberativo e orientador, objetiva institucionalizar a relação entre 
Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à área cultural, 
promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da 
Política Cultural de Caicó/RN. 
Art. 3°. O Conselho Municipal de Política Cultural de Caicó/RN terá sede 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou em local a ser 
definido pela Administração Municipal. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo possibilitará todas as condições administrativas para o pleno funcionamento 
do Conselho. 
Art. 4°. O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, recomendações, 
moções, pareceres ou outros expedientes, e seus atos serão publicados pelos meios 
legais. 
CAPÍTULO II 
Das Atribuições 
MUNICÍPIO DE „. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CAICO CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
Art. 5
0. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural de Caico/RN: 
I. Representar a sociedade civil junto ao Poder Público Municipal. 
assuntos culturais; 
O 
II. Propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, 
a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, 
sempre na preservação do interesse público; 
III. Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do 
desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da 
descentralização cultural do Município; 
IV. Promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e 
pesquisas na área da cultura; 
V. Garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município; 
VI. Emitir parecer sobre questões referentes a prioridades progm 
orçamentárias, propostas de obtenção de recursos e estabelecimento de 
com instituições e entidades culturais; 
VII. Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano 
Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
VIII. Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e 
orientando a sua execução; 
IX. Estimular a efetivação do Plano Municipal de Cultura; 
X. Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais e demais 
sujeitos sociais ligados ao processo cultural; 
XI. Auxiliar diretamente na realização da Conferência Municipal de C, 
XII. Fomentar e auxiliar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo na efetivação e implementação de uma política cultural em 
consonância com a Lei Orgânica do Município; 
XIII. Incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais 
do Município; 
XIV. Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades 
permanentes e pesquisas na área da cultura; 
XV. Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos paia u 
setor cultural; 
MUNICÍPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAI05 CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
XVI. Auxiliar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 
na escolha de entidades que visam obter recursos por intermédio de auxílios e 
subvenções; 
XVII. Auxiliar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo na proposição e construção de instrumentos que assegurem um 
permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entHndes 
que recebem subvenção ou auxílio Municipal; 
XVIII. Convocar representantes do Poder Executivo e dos demais conselhos 
municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas 
competências, a fim de colaborar na elaboração de suas deliberações, decisões, 
recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes. 
XIX. Apoiar, orientar e assegurar junto ao setor competente do município o 
incremento de atividades culturais nas diversas modalidades e categorias, inclusive 
para o idoso, portadores de necessidades especiais, bem como nos bairros da 
cidade; 
XX. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; 
XXI. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas. 
CAPhULO III 
Da Composição e do Funcionamento 
Art. 6° O Conselho Municipal de Política Cultural será composto de 12 (doze) 
membros, representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade 
civil: 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e I urisn 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
III. Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Saci 
IV. Biblioteca Pública Municipal Olegário Vale; 
V. Banda de Música Recreio Caicoense; 
VI. Câmara Municipal de Calco; 
VII. Fundação José Augusto - Centro Cultural Adjuto Dias e Casa de 
Cultura; 
VIII. SESC Seridó; 
IX. Associações ou Cooperativas de Artesãos; 
X. Associações Culturais; 
XI. Grupos Folclóricos; 
XII. Empresas de eventos e produtores culturais. 
MUNICIPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU') 
§ 1°. A cada um dos membros nominados no caput corresponderá um 
suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado. 
§ 2°. Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser 
reconduzido por igual período. 
§ 3°. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria 
simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de Eleição, 
quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 4°. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com 
o mandato do Governo Municipal. 
§ 5°. Os integrantes do Conselhc Municipal de Cultura serão nome. 
Prefeito Municipal através de portaria. 
§ 6°. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, 
considerado serviço público relevante, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais 
despesas de ajuda com viagens e locomoção para reuniões, eventos, atividades de 
aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades. 
§ 7°. Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso 
de desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente 
substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, 
indicar-se-ão outros membros. 
Os peio 
Art. 7°. O Conselho Municipal de Cultura fica assim organizado: 
I — Diretoria; 
II — Plenário; 
III — Comissões. 
§ 1°. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente <-..; 
Secretário Geral. 
§ 2°. O Plenário será constituído pelos demais membros do Conselho que não 
compõem a Diretoria. 
§ 3°. A Diretoria será eleita entre membros do Conselho na última reunião 
ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de 01 
(um) ano, podendo ser reconduzida por igual período. 
§ 4°. A constituição das Comissões será objeto de deliberação do próp:-io 
Conselho. 
Art. 8° Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura, evento bien.--
destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da cuiturü, a que 
concerne aos diferentes âmbitos público e privado. 
§ 1°. O Conselho Municipal de Política Cultural é o Órgão Executivo das 
deliberações da Conferência. 
MUNICÍPIO DE PREFEITURA MUYICIPAL DE CAICO/RN CAICO CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
CAPÍTULO IV 
Do Fundo Municipal de Cultura 
Art. 9°. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura, de natureza contábil e 
financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo. 
§ 1°. O orçamento do Fundo Municipal de Cultura integrará o orçamento do 
Município, em obediência ao princípio da unidade. 
§ 20. O orçamento do Fundo Municipal de Cultura observará, na sua 
elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação 
pertinente. 
Art. 10. Poderá o Fundo Municipal de Cultura captar e repassar os recuisos 
para a implementação do Plano Municipal do Cultura. 
Art. 11. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Cultura: 
As dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do 
Município e seus créditos adicionais; 
Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados: 
III. As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou ,)rivadas, 
nacionais ou estrangeiras; 
IV. As contribuições de qualquer natureza, públicas ou privadas; 
V. Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados: 
VI. O produto de operações de crédito, realizados pelo Fundo Mt.H 
Cultura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específl.
VII. Os rendimentos proveniei-Ites da aplicação financeira de recursos 
disponíveis; 
VIII. Outras rendas eventuais. 
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão deposit s 
obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de 
estabelecimentos oficiais de crédito, denominadas Fundo Municipal de Cultura. 
Art. 12. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 
será o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura, devendo proceder a 
movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Tributação e 
Finanças. 
Art. 13. A seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal on Cultura 
será realizada pelo Conselho Municipal de Política Cultural. 
MUNICÍPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CAICO CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais 
Art. 14. O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Cultura, a 
periodicidade das reuniões ordinária!: e extraordinárias e suas formas de 
convocação, bem como outros pontos aqui não delineados, serão objeto do 
respectivo Regimento Interno, que deverá ser elaborado pelos seus conselheiros e 
aprovado por Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 15. Após a entrada em vigor desta Lei, será realizada a composição do 
Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme disposto no 
Capítulo III. 
Art. 16. O Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 90 (noventa) dias 
contados da entrada em vigor desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno. 
Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas 
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. 
Art. 18. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do 
Poder Executivo. 
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: Projeto de Lei que objetiva 
instituir o Conselho Municipal de Política 
Cultural, o Fundo Municipal de Cultura e dá 
outras providências. Competência do 
Executivo para proposição, nos termos do 
artigo 2° e 61, § 1° da CF. Não atendimento 
aos requisitos de admissibilidade 
constantes nos artigos 127 do Regimento 
Interno da Câmara. Proposição que deve 
ser restituída ao autor, após leitura em 
plenário, por se enquadrar na previsão do 
artigo 127, § 1°, II do RI desta casa 
Legislativa. Parecer que opina pela 
devolução do projeto ao proponente. 
Trata-se de Projeto de Lei de n° 179/2017, 
que objetiva instituir o Conselho Municipal de Política Cultural, o Fundo Municipal de 
Cultura e dá outras providências. Recebido em 30/11/2017 por esta Casa Legislativa, o 
projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de 
admissibilidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caid/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Por ser a cultura tema recorrente nesta 
Casa Legislativa, ou seja, objeto de diversos projetos de lei que tramitaram nesta, na 
sessão legislativa passada, esta procuradora requereu ao chefe de plenário que 
realizasse pesquisa, nos arquivos da secretaria, sobre a possível existência de matéria 
idêntica. Nesta, foi identificada a Lei Municipal n° 4047/2003 que, entre outras 
atribuições, cria o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural. 
Em que pese a presente proposição ter 
sido realizada na sessão legislativa passada, a mesma não será submetida ao arquivo 
porque está contemplada na exceção prevista no artigo 135 do Regimento Interno 
desta, o qual aduz que as proposições de iniciativa do executivo municipal não serão 
arquivadas por ocasião do encerramento da sessão legislativa. 
É o relatório. 
Na fase inicial do processo legislativo a 
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
A legitimidade da proposição é evidente, 
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante 
prevê o artigo 30, 1 e II da Constituição Federal e o artigo 10, 1, da Lei Orgânica do 
Município de Caicó — RN. 
No que concerne à competência é 
necessário fazer algumas considerações. O Supremo Tribunal Federal, ao ser instado a 
se manifestar sobre a legalidade de criação de conselhos municipais adotou um 
CÁ,ICO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICC5 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
posicionamento de que a matéria é de competência privativa do executivo, por força 
dos artigos 2 e 61, § 12 da CF. Nos julgados que fazem referência a esta matéria, quais 
sejam, RE 627.255, RE 396.970 Ag, Ais 769.012 e 778.815 firmou-se o precedente de 
que conselho municipal nada mais é do que de órgão municipal e, por força dos artigos 
anteriormente mencionados, criação de órgãos municipais é competência exclusiva do 
executivo. 
A Ministra Carmém Lúcia, Presidente do 
STF ao julgar o RE 627.255, da qual ela foi relatora, ratificou este entendimento. Nesta 
perspectiva, pode-se afirmar que a criação de Conselho Municipal é de competência 
exclusiva do executivo, ainda que em nossa Lei Orgânica Municipal o assunto não 
venha tratado expressamente. 
Dessa forma, conclui-se que a proposição 
está em consonância com a Lei Maior do Município, atendendo ao primeiro requisito a 
ser aqui analisado. 
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo: 
"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais e 
inconstitucionais, apresentadas sem 
clareza na exposição e sem a observância 
das regras de técnica legislativa não serão 
recebidas pela mesa." 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
No caso em questão entende-se não 
preenchido este requisito. A proposição objeto de análise cria um conselho municipal 
cuja finalidade, dentre outras, é a criação de políticas de preservação de bens 
culturais. Ocorre que na Lei Municipal 4047/2003, já existe a previsão de criação de 
um conselho municipal de patrimônio cultural com estas atribuições. 
É consabido que um conselho patrimonial é 
apenas uma parte do setor de cultura e como tal deve ser entendido. Também é fato 
que ele não é suficiente para a instrumentalização do Sistema Municipal de Cultura e 
que a criação de um conselho municipal mais abrangente não exclui, necessariamente, 
o anterior. Contudo, é indispensável que estes tenham atribuições bem definidas. 
Poderá o executivo, alterar a lei que trata 
do Conselho de Patrimônio redefinindo suas atribuições, ou nesta nova, revogar os 
dispositivos que sejam incompatíveis com a anterior no tocante a esta temática, ou 
ainda, manter os dois órgãos consultivos, desde que nesta nova proposição conste 
expressamente qual a vontade legislativa quanto a isto. O que não se pode conceber é 
a confecção de nova lei que ignore a previsão legal de órgão anterior, com atribuições 
semelhantes. Por este motivo, entende-se que o segundo requisito encontra-se 
desatendido. 
Desta monta, cumpre aplicar o que está 
previsto no mesmo artigo em caso de leis com temática no mesmo sentido. O § 12, III 
do mencionado artigo aduz que as proposições que disponham no mesmo sentido de 
leis existentes devem ser restituídas ao autor, ressalvando apenas a possibilidade de 
recorrer em plenário, situação que se aplica ao presente caso. 
A análise de demais requisitos encontra-se 
prejudicada em razão de não atendimento de requisito anterior. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Ante o exposto, esta procuradora opina 
pela devolução da proposição ao autor, por não preencher os requisitos de 
admissibilidade. Em caso de acolhimento deste entendimento pela Mesa Diretora 
desta Casa Legislativa, que seja o despacho lido em plenário e disponibilizado o 
presente posicionamento a quem lhe interessar. 
É o parecer. 
Caicó — RN, 15 de fevereiro de 2018. 
Procuradora Jurídica 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caid/RN 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
DESPACHO 
Considerando que o Projeto de Lei de n2. 179/2017 não atende 
as exigências legais, de acordo com a explanação da Procuradoria Jurídica desta Casa, 
determino que seja devolvido ao autor, mas antes, que este seja lido em plenário para 
conhecimento dos presentes. 
À secretaria para as providências necessárias. 
Caicó — RN, 16 de fevereiro de 2018. 
Presidente da Câmara Municipal de Calcei - RN 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.94%0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
Cx. Postal 48 —Fone: 3417-2954 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Ofício n° 027/2018 — SCM Caieo/RN, 01 de março de218. 
A Sua Excelência 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
Assunto: DEVOLUÇÃO DE MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
I PREFEITUFtA MUHCIPAL UE CNC() 
GABINETE E:3 EFEITO ! 
ECE DO E: 
I,de Sp 
F: 010 ,97402--/
1.119.944 
Servimo-nos do presente expediente, em face de despacho do Senhor Presidente 
desta Casa Legislativa, considerando a explanação em Parecer da Procuradoria Jurídica. 
A chefia de plenário faz remessa da mensagem original do proponente. de 
número n° 038/2017, protocolado o seu recebimento em 30/11/2017, e emitido como Projeto de 
Lei n° 179/2017. 
Atenciosamente, 
EROMAR BATISTA 
Chefia do Plenário/CMC 

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