| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | Adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAM/RN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Caicó-RN. |
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ipi CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROJETO DE LE] * 001/2017 + PROTOCOLO | o Julgado objeto de deliberação ' ; a.) ZoIG per ANQnimi dad... Em, fit) ES Encaminho as Comissões Tácnicas para A do, emitir parecoe. ção O a S. Sassãos em OG 7.09 / JOY tg Ss,» Extuord náo, A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 139, $1º, 1 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: . EMENTA: Adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAM/RN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Caicó -RN. Art, 1º - O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federição das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Caicó — RN. Art, 2º - A edição do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade. integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, sendo certificadas pela empresa CACTUS Tecnologia da Informação Ltda. Art. 3º - A edição eletrônica do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.fecamrn.com br/diariomunicipal. podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento. $1º-O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte manterá sistema de segurança da informação, com a utilização de chaves de criptografia, para fins de viabilizar futuras comparações de publicações, com manutenção de sistema de backup. $2º — Será garantindo o livre acesso às publicações a qualquer usuário. Art, 4º - As publicações no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Girande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pela Câmara os eee Municipal, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte são reservados à Câmara Municipal de Caicó — RN. Parágrafo único - A Câmara Municipal de Caicó — RN poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução. Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu. Art. 7º - A Câmara Municipal de Caicó — RN fica autorizada a contribuir para a FECAMRN, de acordo com o valor fixado pela Assembleia Geral da entidade. Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó — RN, 29 de janeiro de 2017. pá) José Alexandre Pereira 1º Secretário My” Maria Cleide de Almeida 2 Secretária si JUSTIFICATIVA Por força do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios nortcadores da administração pública, dentre os quais, o da publicidade, os atos administrativos e as leis municipais devem ser públicos, de fácil acesso ao cidadão, possibilitando a efetiva participação do indivíduo no processo democrático. A publicidade opera-se, por sua vez, através da publicação do texto legislativo em jornal oficial, no caso, o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, administrado pela FECAMRN, da qual a Câmara Municipal de Caicó — RN é integrante, motivo pelo qual se justifica o presente projeto. Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de janeiro de 2017. ir Alves Díniz Presidente da/Câmara Municipal de/Caiéó — RN MA Ê g>[S | Maira Rejane Saldanha da Costa | Nº Vice-Presidente e 3 [a ; O Rosângela Maria da Silva 2º Vice-Presidente pi BM Promo José Alexandre Pereira 1º Secretário Maria Cleide de Almeida 2º Secretária ia CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 001/2017 Autor: Presidência PARECER A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 001/2017, que adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAM/RN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Caicó - RN. Opina, por oportunc, pela dispensa de Redação Final. Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2017. 15 Ivoneté Dantas Silva Presidente da Comissão de Justiça e Redação os Santos /R ator ; Mara Rejane Saldanha da Costa Membro Eai EM ae Jefêalat, a lou we 00h 4a intami eta mio do pêra du gu nº to JF Cn ) A À u A Tp >==ap tg É Rs dink = a-— E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.585.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PERE! Autógrafo de Lei Nº 001/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DF Projeto de Lei Nº 001/2017 encórs Autoria: Mesa Diretora [ Recebido em: HO [Eis Aprovado em 6/02/2017 Sem emendas Re ata | Documentos anexos: justificativa e parecer die isaefamatto —) | da Comissão de Justiça e Redação l Cs nice nanda Espaço para fis de controle na Prefeitura, na € eo total € Vero pura XSanção expressa ( VU NVeto imã do | ) Veto rejeitado. Sessão: Da: muligação em: Ofcion” Recebido por Nj23 Dune) CE/JZ pelo: (WPrefeito ( )Presidente da Câmara Eqsra REDAÇÃO FINAL (Redação Conforme a Original) EMENTA: Adota 6 Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído «administrado pela FECAM/RN, como meio oficil de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Caicó - RN Art 1º - O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação das Câmaras Municipais do jo do Rio Grande do Norte — FECAM/RN, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Caicó — RN Art. 2º - A edição do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requ integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infinestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, sendo certificadas pela empresa CACTUS 7 eenologia da Informação Lida, Art. 3º - A edição eletrônica do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço cleuônico www.f municipal, podendo ser consultado se independenismeme de cadas itos de autenticidade, n custos é / o 12 $1º- O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do None manterá sistema de segurança da informação, com autilização de chaves de criptografia, pará fins de viabilizar futuras comparações de publicações, com manutenção de sistema de backup $2º- Será garantindo o livre acesso às publicações a qualquer usuário. Grande do Nort Municipal, exceto quando a legista divul; o fede:al ou estadual exigir outro meio de publicidade e ção dos atos administrativos, Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial das “imaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte são reservados à Câmara Municipal Je Caicó - RN. Parágrafo único — A Câmara Municipal de Caicó — RN poderá disponibilizar copia du versão impressa do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Nonte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondeme à sua reprodução art.6 = A responsabilidade pelo conteúdo da publicaso é do órgão que o produziu Art. 7º - A Câmara Municipal de Caicó — RN fica autorizada a contribuir para a AMRN, de acordo com o valor fixado nela Assembleia Geral da entidade. Art, 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta da orçamentárias próprias. dotações Art, 9"- sta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de fevereiro de 2017 iniz / 2/2 - 05092017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ pin aMura TSTADODO RIO CRANDE DONO” 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAiCÔ. secaeram or aovisrração. EMENTA: Adoos o Dio Oficial dos Cêmars Mun do Edo da Bio Grande do Nor Pedido abit pe FECRAVRN, eus o fed criação dos te poem & joao daCl Mode Cc PS O PREFEITO MUSICHPAL DE CAICÓ, no mo de ses ações ps ENC SABER que Câmara Mana! deVere apo e oo eum Av, º- O io Oficial ds Cl Municip do Estado doRi Grand da Nor tido «ds pola ele. ds Cânas Muni do Ena do o Grande do None - FECAMRN, é 0 eo fal de comuna, relcdade € dolo dos aus Evo aieaivos daCir Mil des - RN 2º A ola do Di O ds Claras Mp doEsto o Grande do None sá ralado em meio enc é end e egos de aura, Eneida, vaae hds e operado Lan deChe Pcs ade TCP a neta oa Mia Pica 1º 92d 24 dae de OI, vendo conicdr pela engesa. CACTUS Temolbga da nação Lada A EA elo clica daDo fc das Claras Mui A Edo do Ri Grade do Nuno e donas re mada e O compro, nO end lí ro cm on om, podendo sr consulado em Co need nene de san O Do Ou dsCe Mundus do Edo doRi edo Note tá ven de sega a ração, us à cação do avo de cmpogro or a de vela fra comp depot, teço de tema dePt E2'2 Sá prado bre so e polo + qua A Aa picos ma Di Oca a Cir Mei do sado do o Grando do None mb qunque” ua fora de poção lado ea Cla Mun. xa quando à lepção eo su au mei e pad dolo ds JS do dr as maio pads o io O ds CâmarasMui do Exa do Grande doNr são Pecados à Câm Muni deCao Pardo única = A Ci Mal de Cb — RN poderá dpois copa da venão preta o Dio Ol das Cara Seas o End d n Crne do Nor, medisolação e» geo do vale pone à sn ração AR rode po colo pshação é oo Re PET Ca Muni! de Cit — RX fa arado 4 cor pura a FECAMI, de Bed com o vale nado pela Abi il a dae Gin daPb, Ca dever det nonsos DE aratão tina a Sia Conta Cago Menieador ABEAE? Matéria picada o Diria Oil dos Mumipios doEstado “Boo Grande do None no dia 237033017Edição 1461 idade da rtói pode sete nibmando o cbdigo identificador nose Ate diaromuniipal comb emu tpw char iomunicipal com br/femurnimateriafBBABEAET m