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materia nº 3/2017

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaAltera a Lei de nº 4.852/2016 para atualizar as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salário do Magistério Público Municipal de Caicó/RN dá outras providências.
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-) CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ESTADOdO DO RIO RE GRANDE ESDE DODO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 047/2017/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 02 de fevereiro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 003/2017 e Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste
do piso salarial do magistério público do Município de Caicó
Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 003, de 30 de janeiro de 2017, e o
Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste do piso salarial do magistério público do Município de
Caicó.
2 Em razão da importância do supracitado projeto de lei, solicito, ainda, que sua
tramitação ocorra em caráter de extrema urgência nessa Casa Legislativa.
3. Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Recebido
MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel, Martiniano, 993 - Centro
Mensagem nº/42/2017 Caicó/RN, 30 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
É com elevada honra que submetemos a essa Augusta Casa Legislativa,
Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei nº 4852/2016, que atualiza as tabelas
remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério Público do
Município de Caicó/RN e dá outras providências.
O Município de Caicó faz um esforço tremendo para cumprir a Lei de
reajuste do piso, no que concerne ao reajuste anual concedido aos professores da Rede
Municipal de Ensino, dessa vez, no percentual de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro
por cento).
Ressalte-se que os recursos oriundos do FUNDEB não sãos suficientes
para o pagamento da folha da Educação, havendo complementação, todos os meses por
parte da Prefeitura.
Outrossim, o município, mesmo tendo ultrapassado o limite prudencial
permitido em lei, entende também ser legitimo e legal o ajuste dos professores, e assim
o faz, encaminhando o presente projeto a essa casa Legislativa.
As razões determinantes da apresentação do referido projeto, consoante
justificativa apresentada, brotaram da necessidade de reajustar os valores do piso, em
consonância com a Lei nº 11.738/2008;
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para
solicitar a aprovação do referido projeto de lei, com seus efeitos retroativos a partir de
janeiro de 2017.
DA Pd Bbm ade
ROBSON ARAÚJO
Prefeito
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel, Martiniano, 993 - Centro
PROJETO DE LEINº 003/2015.
Julgado objeto de deliberação
ge LADO ON T rã ano pan io 'ócnicas para EMENTA: Altera a Lei de nº 4.852/2016 para
S Sessiosom 067 09 7Qal7 atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano
ERA Atas TESTA, de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
APROVADO EM: Público do Município de Caicó/RN e dá
20. 09.) 20tt outras providências.
O
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº
4.852/2016, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em
conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional
Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º, Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos
Professores passa a ser, em 2017, R$ 2.298,83 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e
oitenta e três centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 3º. Os salários constantes no Anexo I desta Lei referem-se à jornada
de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga
horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal.
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Art, 4º. O Município de Caicó/RN reajusta em 7,64% (sete vírgula
sessenta e quatro por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo 1 da Tabela
Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos
Professores enquadrados nos termos do art. 2º, 82º da Leinº 11.738/2008, quais sejam os
lotados nas Unidades Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de Estado de
Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte; e ainda os professores readaptados,
lotados na Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo 1 desta Lei referem-se
aos pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do
percentual de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) sobre o valor da
remuneração anterior .
Art. 5º. O Município de Caicó/RN reajusta em 6,47% (seis virgula
quarenta e sete por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo II desta Lei, a
fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores não enquadrados nos termos
do art. 2º, 8 2º da Lei nº 11.738/2008.
Parágrafo único - Os valores descritos no Anexo II desta Lei referem-se
aos pisos dos respectivos servidores devidamente atualizados conforme acréscimo do
percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) sobre o valor da
remuneração anterior.
Art. 6º, Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de janeiro
de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 30 de Janeiro de 2017.
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ROBSON ARAÚJO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 003/2017
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 003/2017, que altera a Lei nº 4.852/2016, para atualizar as tabelas remuneratórias do
Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá
outras providências.
Opina, por oportuno, pela dispensa de Redação Final.
Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2017.
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Maga Rejane Saldanha da Costa
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei 003/2017
Autor do projeto: Executivo Municipal
Trata-se de Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.852/2016, para atualizar as
tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do
Município de Caicó/RN e dá outras providências.
O art. 37, inciso X da Constituição Federal, dispõe que a remuneração dos
servidores públicos só poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção
de indices.
A intenção do constituinte foi possibilitar que os servidores públicos,
pudessem ter os subsídios relativos à sua função pública corrigidos monetariamente, de forma a
recompor as perdas salariais decorrentes dos ajustes inflacionários do período.
Tal medida visa dar efetividade ao princípio da irredutibilidade salarial que.
do ponto de vista formal, tem por escopo impedir a redução do valor dos salários e, sob o prisma
material, visa à permanência do poder aquisitivo dos vencimentos dos agentes públicos em geral,
tendo em vista a previsão constitucional em conceder revisão anual na remuneração sempre na
mesma data e utilizando os mesmos índices.
Outrossim, destaque-se que o piso salarial da classe do magistério já se
encontra reajustado por Lei no âmbito federal.
Diante do exposto, inobstante o Município informar óbice relativo ao limite
prudencial, opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei, devendo o mesmo ser apreciado
pelo plenário desta Casa Legislativa, ressaltando-se ainda a necessidade do Poder Executivo
buscar outras alternativas para o regularizar as questões relativas ao limite prudencial.
Câmara Municipal de Caicó, 06 de fevereiro de 2017
LIpo/or ACI
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei 003/2017
Autor do projeto: Executivo Municipal
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 003/2017, que altera a Lei nº 4.852/2016, para
atualizar as tabelas remunceratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências.
O projeto de lei em tela visa resguardar o direito da categoria profissional
docente de ter um piso salarial nacionalmente unificado, o que tem reflexo direto na qualidade da
educação prestada no âmbito do Município de Caicó, uma vez que evita maiores reivindicações
nesse sentido, suspensão de aulas e fornece maior incentivo à referida classe profissional
Ante o exposto, opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei, devendo
o mesmo ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa.
pricipal de Caicó, 06 de fevereiro de 2017
Mara Rejane Saldanha da Costa
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
fo de Lei Nº 003/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE |
Projeto de Lei Nº 003/2017 c PAGTR y
Autoria: Poder Exceutivo [O Ressbidoem MU ÓRA
Aprovado em 6/02/20 a Z EÉRÇE
Sem emendas oha M; dito E )
Documentos anexos: pareceres das Comissões. Agitos Abeiistntivo )
de Justiça e Redação. de Finanças e Orçamento e Cote AB
de Educação e Cultura,
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal é na Secretaria de Adiministr
Veto total ( )Veto parei: GSanção expressa ( JSanção tácita, Dua:2| 0e//7. Gafh
UM Dum: 4 a
Reenvio à prefeitura para promu
Promulgada Lei Nº4 928 Data 2] (GL) TA pelo: Gare
Oficion” Recebido por
jo ( JPresidemte da Câmara. fp
REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme a Original)
EMENTA: Altera à Lei de nº 44
atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano
de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público do Município de Caicó/RN e dá outras
providências.
522016 para
Amt. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 48522016, que
atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei
Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magisterio Publico
da Educação Básica. |
Am, 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser.
em 2017, R$ 2.298,83 (dois mil duzentos e noventa é oito reais & oitenta é três centavos) para uma
jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Am. 3º Os salários constantes no Anexo | desta Lei refurem-se à jornada de trabalho
equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária estabelecida no Plano
de Cargos do Magistério Público Municipal.
1/4
Art. 4º. O Município de Caicó/RN reajusta em 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por
cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo | da Tabela Remuneratória do Magistério
Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos term do art
21,8 2º da Lei nº 11,738/2008, quais sejam os lotados nas Unidades Escolares, Escola Profissional Júlia
Medeiros, Sede da ecretaria Municipal Educação, Cultura é Esportes, conveniados com à
Secretaria de Estado de Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte; e ainda os professores
readaptados, lotados na Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo 1 desta Lei referem-se aos pisos dos
respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 7,64% (sete
virgula sessenta e quatro por cento) sobre o valor da remuneração anterior
Am. 5º O Município de Caicó/RN reajusta em 6,47% (seis virgula quarenta e s cte por cento)
o piso salarial dos cargos descritos no anexo II desta Lei, a fim de atender 0 reajuste do Piso Salarial
dos Professores não enquadrados nos termos de art. 2º, 2º da Lei nº 11.738/2008,
Parágrafo único - Os valores descritos no Anexo II desta Lei referem-se aos pisos dos
respectivos servidores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 6.47% (seis
virgula quarenta e sete por cemto) sobre o valor da remuneração anterior
Amt. 6º, Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2017
jevogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de fevereiro de 2017
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TABELA DOS PROFESSORES (SEM O PISO)
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TABELA DOS PROFESSORES (SEM O 150)
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Edição tá6t
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