| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | Altera a Lei de nº 4.852/2016 para atualizar as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salário do Magistério Público Municipal de Caicó/RN dá outras providências. |
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-) CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ESTADOdO DO RIO RE GRANDE ESDE DODO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Ofício n.º 047/2017/GAB/PREF/CAICO Caicó, 02 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Odair Alves Diniz Presidente Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem nº. 003/2017 e Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste do piso salarial do magistério público do Município de Caicó Senhor Presidente, 1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 003, de 30 de janeiro de 2017, e o Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste do piso salarial do magistério público do Município de Caicó. 2 Em razão da importância do supracitado projeto de lei, solicito, ainda, que sua tramitação ocorra em caráter de extrema urgência nessa Casa Legislativa. 3. Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, Prefeito Municipal Recebido MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Av. Cel, Martiniano, 993 - Centro Mensagem nº/42/2017 Caicó/RN, 30 de janeiro de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, É com elevada honra que submetemos a essa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei nº 4852/2016, que atualiza as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. O Município de Caicó faz um esforço tremendo para cumprir a Lei de reajuste do piso, no que concerne ao reajuste anual concedido aos professores da Rede Municipal de Ensino, dessa vez, no percentual de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento). Ressalte-se que os recursos oriundos do FUNDEB não sãos suficientes para o pagamento da folha da Educação, havendo complementação, todos os meses por parte da Prefeitura. Outrossim, o município, mesmo tendo ultrapassado o limite prudencial permitido em lei, entende também ser legitimo e legal o ajuste dos professores, e assim o faz, encaminhando o presente projeto a essa casa Legislativa. As razões determinantes da apresentação do referido projeto, consoante justificativa apresentada, brotaram da necessidade de reajustar os valores do piso, em consonância com a Lei nº 11.738/2008; Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a aprovação do referido projeto de lei, com seus efeitos retroativos a partir de janeiro de 2017. DA Pd Bbm ade ROBSON ARAÚJO Prefeito MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Av. Cel, Martiniano, 993 - Centro PROJETO DE LEINº 003/2015. Julgado objeto de deliberação ge LADO ON T rã ano pan io 'ócnicas para EMENTA: Altera a Lei de nº 4.852/2016 para S Sessiosom 067 09 7Qal7 atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano ERA Atas TESTA, de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério APROVADO EM: Público do Município de Caicó/RN e dá 20. 09.) 20tt outras providências. O O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 4.852/2016, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica. Art. 2º, Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser, em 2017, R$ 2.298,83 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Art. 3º. Os salários constantes no Anexo I desta Lei referem-se à jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal. Ce Art, 4º. O Município de Caicó/RN reajusta em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo 1 da Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos do art. 2º, 82º da Leinº 11.738/2008, quais sejam os lotados nas Unidades Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de Estado de Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte; e ainda os professores readaptados, lotados na Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo 1 desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) sobre o valor da remuneração anterior . Art. 5º. O Município de Caicó/RN reajusta em 6,47% (seis virgula quarenta e sete por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo II desta Lei, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores não enquadrados nos termos do art. 2º, 8 2º da Lei nº 11.738/2008. Parágrafo único - Os valores descritos no Anexo II desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos servidores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) sobre o valor da remuneração anterior. Art. 6º, Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 30 de Janeiro de 2017. DL ABA ROBSON ARAÚJO Prefeito ANEXO -T or srO9Gs SSTOL 65 TUR Oro E Cocos ORPSLT [oisoro ELSSOT r | Tc oavzniviy 6RPSLT DEEoT |oL8orz TEGLET SFoGTT ERA VELSGT [POPLDT seusc |soswc Jorowc |pomxz [99coc 18566 T E80061 IEOIST [OR 106 ORIZISIDVIN SONE DC SouE LT SOME PTSOME TT SOUE BT Sour STSOME TT Sour GoSOUE 90 SOME Eh SIMAN | e 1 H > a a a > a Y ANEXO -I “102 SOIMYYS 30 yiagvi 10q VAIS TETAS DEOsPT VE PRET TETE [106 Or riSTOVIN PEBIET 99ESTT L8S6TT TO BETT 69PROT T EROSE 00LE6 006 OST ! SONE E Some LT Sour pT SOUE IT Sour gT SOUE ST Some TT Sour 60 Sour 90 Sour EO SIGAIN fr 1 H > Ei a a 2 a y (Ostd O Was) rios sand SO “es CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 003/2017 Autor: Poder Executivo PARECER A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 003/2017, que altera a Lei nº 4.852/2016, para atualizar as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. Opina, por oportuno, pela dispensa de Redação Final. Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2017. gago [Ra Va 9 Maga Rejane Saldanha da Costa CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei 003/2017 Autor do projeto: Executivo Municipal Trata-se de Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.852/2016, para atualizar as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. O art. 37, inciso X da Constituição Federal, dispõe que a remuneração dos servidores públicos só poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices. A intenção do constituinte foi possibilitar que os servidores públicos, pudessem ter os subsídios relativos à sua função pública corrigidos monetariamente, de forma a recompor as perdas salariais decorrentes dos ajustes inflacionários do período. Tal medida visa dar efetividade ao princípio da irredutibilidade salarial que. do ponto de vista formal, tem por escopo impedir a redução do valor dos salários e, sob o prisma material, visa à permanência do poder aquisitivo dos vencimentos dos agentes públicos em geral, tendo em vista a previsão constitucional em conceder revisão anual na remuneração sempre na mesma data e utilizando os mesmos índices. Outrossim, destaque-se que o piso salarial da classe do magistério já se encontra reajustado por Lei no âmbito federal. Diante do exposto, inobstante o Município informar óbice relativo ao limite prudencial, opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei, devendo o mesmo ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa, ressaltando-se ainda a necessidade do Poder Executivo buscar outras alternativas para o regularizar as questões relativas ao limite prudencial. Câmara Municipal de Caicó, 06 de fevereiro de 2017 LIpo/or ACI 5. Sessões em! Sra Alisson ai Santos Mei CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei 003/2017 Autor do projeto: Executivo Municipal PARECER Trata-se de Projeto de Lei nº 003/2017, que altera a Lei nº 4.852/2016, para atualizar as tabelas remunceratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. O projeto de lei em tela visa resguardar o direito da categoria profissional docente de ter um piso salarial nacionalmente unificado, o que tem reflexo direto na qualidade da educação prestada no âmbito do Município de Caicó, uma vez que evita maiores reivindicações nesse sentido, suspensão de aulas e fornece maior incentivo à referida classe profissional Ante o exposto, opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei, devendo o mesmo ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa. pricipal de Caicó, 06 de fevereiro de 2017 Mara Rejane Saldanha da Costa Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA fo de Lei Nº 003/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE | Projeto de Lei Nº 003/2017 c PAGTR y Autoria: Poder Exceutivo [O Ressbidoem MU ÓRA Aprovado em 6/02/20 a Z EÉRÇE Sem emendas oha M; dito E ) Documentos anexos: pareceres das Comissões. Agitos Abeiistntivo ) de Justiça e Redação. de Finanças e Orçamento e Cote AB de Educação e Cultura, Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal é na Secretaria de Adiministr Veto total ( )Veto parei: GSanção expressa ( JSanção tácita, Dua:2| 0e//7. Gafh UM Dum: 4 a Reenvio à prefeitura para promu Promulgada Lei Nº4 928 Data 2] (GL) TA pelo: Gare Oficion” Recebido por jo ( JPresidemte da Câmara. fp REDAÇÃO FINAL (Redação Conforme a Original) EMENTA: Altera à Lei de nº 44 atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. 522016 para Amt. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 48522016, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magisterio Publico da Educação Básica. | Am, 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser. em 2017, R$ 2.298,83 (dois mil duzentos e noventa é oito reais & oitenta é três centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Am. 3º Os salários constantes no Anexo | desta Lei refurem-se à jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal. 1/4 Art. 4º. O Município de Caicó/RN reajusta em 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo | da Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos term do art 21,8 2º da Lei nº 11,738/2008, quais sejam os lotados nas Unidades Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da ecretaria Municipal Educação, Cultura é Esportes, conveniados com à Secretaria de Estado de Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte; e ainda os professores readaptados, lotados na Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo 1 desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) sobre o valor da remuneração anterior Am. 5º O Município de Caicó/RN reajusta em 6,47% (seis virgula quarenta e s cte por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo II desta Lei, a fim de atender 0 reajuste do Piso Salarial dos Professores não enquadrados nos termos de art. 2º, 2º da Lei nº 11.738/2008, Parágrafo único - Os valores descritos no Anexo II desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos servidores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 6.47% (seis virgula quarenta e sete por cemto) sobre o valor da remuneração anterior Amt. 6º, Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2017 jevogadas as disposições em contrário, Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de fevereiro de 2017 aja VASE SH VaDE 86 MST E86 2402 SORIIVS 3VIZSVL oOL 786 “AOS 086YO186 E STF Eure [ue [uvwr [use [store asse [orricc [sovz | eoqraoInoa TETE Jesus [aim Tempo [oFMET [UIToemiT | meoavaisa EV'TONT OrteaT NESLT Tess ELSSOT PR'LSGI 19ºr9g't €06 oavarvioaasa [SEIT DEST TESE |EEISST [I7BSTO | [OST medavmavão WET [NETO DEET [oc oniasovi STIAIN LOXANYV o Susttso 2102 SORIVIVS 30 VI3AVL O VOL Lara TREO 09 5d 186 OS 086 EU96ST TUsSLT SSGTIT euros T O9TEET oct 1917 eS9981 |s06 OAVHOLNOA] 09'90TT. t PI9OGT LESIST Test 65991 SIs9s os'tor1 +06OQVULSAR TE8E81 R'L99 vrasc [E arorr ST 18'90€1 asp t06It oavemviaasa 96865 | [EPSICT [essi PETSO 1 Toc OdVNAVHO RSEST BERET rose 6SrsOT [POSEOT SE TIO 106 ORELLSIDVIN] VERIET TENTO [PTS E] 1 SMEUET] HMEIE | SMERE | STE 7 Ta CC r 1 > 1 » a x O INS) SIHOSSAAOUA SOA V HOXANV tos oso4oo7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ imprimir aMiro TSTADODO RIO GRANDE DONORTE PREFESTUMA MUNICIPAL DECAICÓ vce rAtA DeAmivisttação, EMENTA: A à Led 9º 44822016 pa slim tb Reed Pao de Cons, Came e Sato do an Pio do Mani deCc E a povnci O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, o us des ações o, PS ERAS quo Ca Manga de Vs pon e seo en e SIDI, que hs a pune da api óbico A ic o Poder Eco Muni atorcado a lara Ls” O a a aa Nail ar Magico Pio rotor and ' Em comido ct o iii daEco o Po ds Pres pa a, 307,EO (las o om Ss es vs ra vo mad de rod e ns 3.0 aos con Ac | da Lee à pad de ra que 30 ta sans, com o prosa Ca oia exe Pao deCos do Mago Pic Masc a, 0 Muni de CN rejasta ma 1 (tr set Ata Roma veaári d Magivria Mankpal a ide cdr resjato Po Sala ds Prosa nt Ito ns Unidas Ecaro, Eneta road Ia Medos, Sede da Seta ra pares comendador e a Setetra deEta de Eu Rb Conde tes Pá Olegário Vl no âmbito da Rode Mortal e Ein. diga único O vols ds o An desta Li ass pa ds respecivos profa desdamene autos conf e, dora e 4 se ag vc quo po o) si ar a enero er AS 0 Mp de CG ed vid na e po ct po ar do rs dos o o do e no se do Po a oa rolos ão enqundos ns ed 2º, º a Li 11.23206 digo ao O sl docs AU doa Led pl ds rss sido desidamene atado conforme e doc de o vd ra se po o sro a da rã to dm E sl fc apar o dd nd 07. as país encon Gti d Pr, Cs, 1 der det nonsoxeamatio TAMELA DESALÁRIOS 2017 TABELA DOS PROFESSORES (SEM O PISO) IABULA DE SALÁRIOS 017 TABELA DOS PROFESSORES (SEM O 150) Taicadepor Stela Citi do Siva Conta “ic Memilende ES RGE “ta publicada no Diário fal dos Mumipis o Estado do RioGrande do Note no ia 2703201 A Peito de alentotdade da matéria pod e Et inomando o côigo identificador no it De sincomae pa ur bee Edição tá6t hpArwr dlriomuncipel com benta TESEERC. |