materia nº 14/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEIN' O 14 12017
Julgado objeto de deliberação PRO Tor oua
ver Ani raid
£..aminho as Comissõss Técnicas para
er tr parecer,
8. tosõos om. JO / O ia
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta
o seguinte Projeto dedL.ei
APROVADO EM: EMENTA: Cria o Projeto Irmã Lindalva com o
SE) OU JO objetivo de emprestar Cadeiras de rodas, cadeiras
in Pes de banho, camas hospitalares e muletas, na
Prefeitura Municipal de Caicó, através da
Secretaria de Habitação e Assistência social.
Técni js)
Art 10. FI O taria de Habitação e Assistência social o Projeto Irmã Lindalva,
com o objetivo de, proporcionar empréstimo de Cadeiras de rodas, cadeiras de banho, camas
hospitalares e muletas. Direcionadas às pessoas carentes de nossa cidade cadastradas no Programa
Bolsa Família ou com renda de até um salário mínimo, que “encontrasse convalescendo de
enfermidades com necessidades especiais a curto prazo.
Art. 2º- O projeto funciona como Banco de doações, podendo os objetos serem adquiridos
pelo Poder público ou doados por instituições, pessoas jurídicas e pessoas fisicas, sendo eles novos ou
usados tombados como patrimônio do município e após uso devolvidos a secretaria de Assistência
social, para que outras pessoas tenham acesso.
Art. 3º- O Projeto fica de inteira responsabilidade da Secretaria de Habitação e Assistência
social sendo acompanhado e fiscalizado por assistente social, através de bancos de dados para garantir
o controle de empréstimos e devoluções.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de abril de 2017
AS,
né CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador - PSP í
JUSTIFICATIVA
Em virtude da necessidade da população carente em adquirir esses equipamentos acima
citado, pensou-se em elaborar um projeto dessa natureza afim de atender as necessidades das
pessoas que se encontram por um período curto precisando de Cadeiras de rodas, camas
hospitalares e muletas.
Vemos diariamente pessoas fazendo o uso de meios de comunicação e redes sociais
solicitando empréstimos e doações para pessoas vítimas de A.VC, acidentes diversos e
cirurgias que não tem condições financeiras de adquirir o equipamento pelo alto custo,
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de abril de 2017.
al
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador - PRP.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Fá
CGC (MF) 08.385.740/0001-58 CEP: 59.300-000
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 014/2017, que cria o Projeto Irmã
Lindalva, com o objetivo de proporcionar empréstimo de Cadeira de rodas,
cadeiras de banho, camas hospitalares e muletas.
O projeto in tela, funciona como banco de doações, podendo os
objetos serem adquiridos pelo poder público ou doados por instituições,
pessoas jurídicas e pessoas físicas, sendo cles novos ou usados.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou,
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Caicó, J4 de Aba, de 2017
5
IVONETE DANTAS
Presidente 7
[Ol
k Asa à
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Relatora
ERINALDC DOSSANTOS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Observação: com fundamento no art. 186, 56º, do Regimento Interno, foram realizadas
adequações de redação oficial, de técnica legislativa e de erro manifesto
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Cria o Projeto Irmã Lindalva com
o objetivo de emprestar cadeiras de rodas,
cadeiras de banho, camas hospitalares e
muletas, na Prefeitura Municipal de Caicó,
através da Secretaria de Habitação e
Assistência Social.
Art, 1º- Fica criado, na Secretaria de Habitação e Assistência Social, o Projeto Irmã
Lindalva, com o objetivo de proporcionar empréstimo de cadeiras de rodas, cadeiras de
banho, camas hospitalares e muletas, direcionadas às pessoas carentes de nossa cidade
cadastradas no Programa Bolsa Família ou com renda de até um salário mínimo, que se
encontram convalescendo de enfermidades com necessidades especiais a curto prazo.
adquiridos pelo Poder Público ou doados por instituições, pessoas jurídicas e pessoas fis
sendo eles novos ou usados, tombados como património do município e, após uso, devolvi
à Secretaria de Assistência Social. para que »utras pessoas tenham acesso.
Art. 3º- O Projeto fica de inteira responsabilidade da Secretaria de Habitação e
Assistência Social, sendo acompanhado e fiscalizado por assistente social, através de bancos
de dados, para garantir o controle de empréstimos e devoluções.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, JF — de abril de 2017.
a) 5 trona antas Silva
(5 / Piesídente da Comussão de Justiça e Redação
Z df
vo A la.
ara Rejane Saldanha da Costa Ei Santos
Relator te
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 015/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 014/2017 CAICÓIRN
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Recebido em: Lo /05/ 12
Aprovado em 17/04/2017
Sem emendas on ss
a
Malícula éAssinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal é na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial ( )Sanção expressa ( JSanção tácita. Data: / | antes
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: (4. au
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / 1 Ofícion' — Recebido por: o
Promulgada LeiNº Data / / pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara Aim
Obs,
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 08/05/2017)
EMENTA: Cria o Projeto Irmã Lindalva com
o objetivo de emprestar cadeiras de rodas,
cadeiras de banho, camas hospitalares e
muletas, na Prefeitura Municipal de Caicó,
através da Secretaria de Habitação e
Assistência Social.
Art. 1º- Fica criado, na Secretaria de Habitação e Assistência Social, o Projeto lrmã
Lindalva, com o objetivo de proporcionar empréstimo de cadeiras de rodas, cadeiras de
banho, camas hospitalares e muletas, direcionadas às pessoas carentes de nossa cidade
cadastradas no Programa Bolsa Família ou com renda de até um salário mínimo, que se
encontram convalescendo de enfermidades com necessidades especiais a curto prazo.
Art. 2º- O projeto funciona como banco de doações, podendo os objetos serem
adquiridos pelo Poder Público ou doados por instituições, pessoas jurídicas e pessoas fisicas,
sendo eles novos ou usados, tombados como patrimônio do município e, após uso, devolvidos
à Secretaria de Assistência Social, para que outras pessoas tenham acesso.
Art. 3º: O Projeto fica de inteira responsabilidade da Secretaria de Habitação e
Assistência Social, sendo acompanhado e fiscalizado por assistem social, através de bancos
de dados, para garantir o controle de empré: .imos e devoluções.
1/2
=
e
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor nº data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de maio de 2017.
2/2
PREFEITURA MUNICIPAL 2
GABINETE DO PREFEITO LA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL, MARTINIANO 593
Oficio n.º 142/2017/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 29 de maio de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rus Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem de veto total ao Projeto de Lei nº 015/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1 Encaminha mensagem de veto total ao Projeto de Lei nº 015/2017, o qual
dispunha acerca da criação do Projeto Irmã Lindalva no âmbito da Secretária Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência Social, tendo em vista que, após análise pela Procuradoria￾Geral do Município, identificou-se a inconformidade do supracitado projeto de lei com a ordem
constitucional vigente, no que diz respeito aos aspectos formais do processo legislativo, de modo
que sua sanção representaria interferência indevida do Executivo municipal, uma vez que a
iniciativa de Leis desta natureza é privativa deste poder, conforme detalhado na mensagem de
veto anexo.
A Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
RE sa
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
ppogESHAcarSS Recer￾ud * a ABroS Je
Ti
Dietora de Secreto
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Assunto: Autógrafo de Lei nº 015/2017
Caicó/RN, 29 de maio de 2017.
MENSAGEM DE VET!
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, por desconformidade legal do projeto em
relação aos aspectos formais do processo legislativo, sou levado a vetar o Autógrafo
de Lei nº 015/2017, oriundo dessa Casa, versando sobre a criação do projeto
Irmã Lindalva no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social.
A matéria de que trata o texto vindo desta Respeitável Câmara é de
conteúdo importantíssimo para a promoção de amparo aos menos favorecidos. Com
efeito, nota-se que o programa consiste no empréstimo de cadeiras de rodas, de
banho, camas hospitalares e muletas à pessoas carentes devidamente cadastradas no
programa Bolsa Família ou com renda de até um salário mínimo, que estejam
convalescendo de enfermidades com necessidades especiais a curto prazo.
A leitura do texto também revela que o projeto Irmã Lindalva deveria ser
desenvolvido através de um banco de doações, cujo abastecimento poderá ser
promovido pelo Poder Público através do Município de Caicó/RN.
Como se nota, o diploma legal em questão não geraria oneração ao Poder
Executivo, pois permitiria que a Administração agisse com discricionariedade em
relação à manutenção do quantitativo do banco de doações.
Todavia, O art. 1º do Autografo de Lei atribui à Secretaria de Trabalho,
Habitação e Assistência Social o dever de gerir o projeto, comando esse que guarda a
mácula da inconstitucionalidade por afrontar o $ 1º, inciso II, alínea “c” do art. 46 da
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
É a redação do dispositivo constitucional:
Art. 46(..)
$ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
(.)
11- disponham sobre:
(.)
0) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia Militar, Polícia
Civil e órgãos da administração pública.
Com efeito, é de iniciativa privativa do Poder Executivo, a promoção de
projetos de leis que visam criar atribuições para suas pastas.
Av. Cel, Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP 59.300-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
À bem da verdade, não obstante o comando da carta política apresente
redação direcionada ao Governador do Estado, a disciplina da matéria deve ser
seguida pelos Poderes Executivos Municipais em obediência ao princípio da simetria.
Neste mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça deste
Estado ao Julgar a ADIN 2013.008813-8.
Veja-se trecho extraído da ementa do Acórdão:
() No âmbito municipal, a iniciativa para deflagração do
processo legislativo que dispõe acerca da criação de cargos, empregos ou
funções públicas na Administração, bem como que trata do regime jurídico
dos servidores e, ainda, que cria, estrutura e define as atribuições dos
órgãos administrativos, pertence exclusivamente ao Prefeito do Município
(-.). (TIRN. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2013.008813-8. Relator:
Desembargador João Rebouças. Publicado dia 10/12/2014). (Destacado),
Ademais, há de se ressaltar que a norma constitucional estadual em questão
está amparada no texto da Carta Magna Federal, precisamente no art. 61, 8 1º, inciso I, alínea "b”, de repetição e observância obrigatória pelos demais entes federados,
conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.
Exclusivamente por tal razão, não há como ser o autografo promulgado.
De outro lado, este Executivo entende a relevantíssima finalidade do
programa e em breve encaminhará para apreciação de suas Excelências projeto de lei
com o mesmo conteúdo, visando adequar os aspectos formais exigidos pela
Constituição Federal e pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
Assim, diante do descompasso do texto em apreço com as exigências
constitucionais, venho, Senhor Presidente, apresentar VETO TOTAL, submetendo-o
à elevada apreciação dos membros desse augusto Poder.
Outrossim, reitero que em breve será enviado projeto com igual teor
objetivando adequar os aspectos formais exigidos pela ordem constitucional
Por fim, aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos
demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
det up
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM
CEXTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Projeto de Lei nº
014/2017, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, teve seu
recebimento nesta Secretaria, dia 10/04/2017, tendo sido deliberado em plenário dia
10/04/2017, sem parecer da Procuradoria Jurídica, passando a Comissão de Justiça
e Redação, que ao constatar falta técr'.ca legislativa, opinou pela nova confecção do
projeto atendendo as disposições legais, que após subiu para ordem do dia, tendo a
sua aprovação em 17/04/2017, e recebido pelo Executivo em 10/05/2017. Dentro do
prazo regimental o mesmo enviou mensagem de Veto total a esta Casa Legislativa,
em 29/05/2017, e que após lido e dado conhecimento em 31/052017, não seguiu seus
trâmites até a presente data, e encontrando-se junto a Comissão de Justiça e Redação.
O referido é verdade. Dou fé.
Caicó-RN, 24 de abril de 2018.
EROMAR BATISTA DI o/
o Chefia de Plenário
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Trata-se de Projeto de Lei nº 014/2017, proposto pelo
Vereador Anderson Cla ton Duarte de Medeiros — PSP, o qual cria
“Projeto Irmã Lindalva”, estabelecendo as providências nec: rias.
Analisando o trâmite legislativo do presente projeto de lei,
constatei que foi apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
nos termos do artigo termos do artigo 43, $2º da Lei Orgânica do
Município de Caicó, na data de 29 de maio do ano de 2017, VETO
TOTAL ao autógrafo de lei nº 015/2017, oriundo do mencionado projeto,
pela fundamentação exposta na referida mensagem de veto.
Com o decurso do prazo previsto no artigo 43, $4º, da Lei
Orgânica do Município de Caicó, sem que tenha sido apreciado o veto total
apresentado, restou-se prejudicado o trâmite contido no artigo 188, $4º e
$5º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tornando-se preclusa,
portanto, a derrubada do veto pelo mencionado Órgão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Logo, em obediência ao artigo 188, $6º, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Caicó, considero MANTIDO o veto total ao
autógrafo de lei nº 015/2017, apresentado pelo Poder Executivo Municipal.
À Secretaria deste Plenário, para as providências necessárias.
Caicó — RN, 01 de agosto de 2018.
Ea niz
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Oficio nº 765/2018 - SCM Caicó/RN, 22 de agosto de 2018.
A Sua Exeelên
Marcos José de Araújo
Prefeito Municipal, de C:
Assunto: Encaminhamento de Despachos em Anexo.
la Presidência Servimo-nos do presente expediente para encaminhar de Ordem
dessa Casa, à cópia de despacho a Mensagens de Veto Totul, encaminhados pelo Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 014/17 (autoria do Vereador Anderson Clayton Duane de
Medeiros). que trata do seguinte (Cria o Projeto Irmã Lindalva com o objetivo de emprestar
cadeiras de rodas, cadeiras de banhos, Camas hospitalares e muletas, na Prefeitura Municipal de
retária de Habitação e Assistência Social).
No ensejo, renovamos a V. Exa. Nossos protestos de elevada estima e distinta Caicó, através da
consideraçã
Atenciosamente,