materia nº 15/2017

É crico
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PRi
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 086/2017/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 10 de abril de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 005/2017 e Projeto de Lei que cria o cargo em comissão
de Coordenador de Ginásio para o Ginásio Municipal João Bosco de Medeiros
Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 005, de 10 de abril de 2017, e o Projeto
de Lei que cria o cargo em comissão de Coordenador de Ginásio para o Ginásio MunicipalJoão
Bosco de Medeiros.
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
RE de FE
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Recebido
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CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
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Mensagem nº 005/2017 Caicó/RN, 10 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
É com elevada honra que submetemos à essa Augusta Casa Legislativa, Projeto
de Lei que dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador de Ginásio para o Ginásio
Municipal João Bosco de Medeiros e dá outras providências.
O presente projeto legislativo visa garantir a atividade de gestão necessária aos
cuidados do bem público em questão e ao assessoramento da população no acesso às
práticas esportivas passiveis de serem desenvolvidas na localidade, assegurando, ainda,
a eficiência na prestação do serviço, que, por seu turno, visa atender a dever
constitucional de prestação estatal, previsto no art. 217 da CF/88.
Ressalte-se que o Ginásio Municipal João Bosco de Medeiros é uma edificação
recém inaugurada. Por esta razão, inexiste cargo nesta municipalidade destinado ao seu
gerenciamento, o que torna imprescindível a designação de nova função para gerir e
zelar pela manutenção deste bem público.
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a
aprovação do referido projeto de lei.
et F É
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
Pora
emitir parecer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08,096.570/0001-39
JOCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
PROJETO DE LEI N%.15/2017
EMENTA: Cria o cargo em comissão de
Coordenador de Ginásio para o Ginásio
Municipal João Bosco de Medeiros e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Cargo, em regime de comissão, de Coordenador de
Ginásio para o Ginásio João Bosco de Medeiros, com remuneração prevista no
anexo | desta Lei
Parágrafo único - São atribuições deste cargo:
|) Zelar pelas dependências do Ginásio Municipal João Bosco de Medeiros;
11) Organizar os honorários dos desportistas;
111) Prestar assistência a todos aqueles que frequentam o Ginásio Municipal
João Bosco de Medeiros.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplente, se necessárias.
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
Julgado objeto de deliberação
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Comissões Técnicas para nho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
OCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Anexo à Lei nº de de
Anexo |
[ CARGO SIMBOLO REMUNERAÇÃO
[ Coordenador de Ginásio [e R$937,00
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2017.
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Prefeito
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Projeto de Lei nº 015/2017
Autor do projeto: EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 015/2017, que dispõe sobre a criação de
cargo em comissão de Coordenador de Ginásio Municipal João Bosco de
Medeiros, com remuneração prevista no Anexo I deste projeto de Lei.
Conforme Mensagem nº 005/2017 anexa a este Projeto de Lei, que tem
como justificativa, garantir a atividade de gestão necessária aos cuidados do
bem público em questão e ao assessoramento da população no acesso às
práticas esportivas passiveis de serem desenvolvidas na localidade.
No projeto in tela foi especificado as respectivas atribuições,
demonstrando a necessidade que se destinam às funções de assessoramento,
chefia ou direção, além de demandarem relação de confiança entre o servidor
nomeado e seu superior hierárquico.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou,
unanimemente, pela constitucional: tade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei.
Câmara Municipal deCaicó/RN, Jt de Obmul. de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Projeto de Lei 015/2017
Autor do projeto: Executivo Municipal
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que cria cargo em comissão de Coordenador de
Ginásio para o Ginásio Municipal João Bosco de Medeiros e dá outras providências.
A criação do cargo em questão visa garantir a gestão e a preservação do bem
público, bem como o assessoramento da população que faz uso daquele espaço.
O Art. 2º do Projeto de Lei indica que as despesas decorrentes da Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Outrossim, no momento que o prefeito municipal encaminha um projeto com
este teor para a apreciação, presume-se a existência de orçamento e a obediência aos limites
legais sob responsabilidade do gestor municipal.
Diante do exposto, opinamos pelo encaminhamento do Projeto de Lei
015/2017 para votação do plenário desta casa legislativa.
Câmara Municipal de Caicó, Od.de maio de 2017
Presidente |
José Alexn reira
Rétátpr
Alissom antos
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 015/2017
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da redação original do Projeto de Lei nº 017/2017, haja vista não se enquadrar
com o disposto no art. 186, $6º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, AJ de maio de 2017.
vonctê Dafstas Silva
Presidento/h Comi 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 016/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 015/2017 CAICÓIRN
Autoria: Poder Executivo Reside dd
Aprovado em 08/05/2017 E
Sem emendas
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(Veto total ( Veto parcial: “4oSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 5 (512. UMA di,
(Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data 1/0. pin 4
Reenvio à prefeitura para promulgação em: | JOficion” Recebido por:
Promulgada LeiNA3E Data lê 05! elo: Q9Prefeito ( )Presidente da Câmara a. Obs: vicia
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Cria o cargo em comissão de
Coordenador de Ginásio para o isio Municipal
João Bosco de Medeiros e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Amt, 1º, Fica criado o Cargo, em regime de comissão, de Coordenador de Ginásio para o
Ginásio João Bosco de Medeiros, com remuneração prevista no anexo | desta Lei.
Parágrafo único — São atribuições deste cargo:
1) Zelar pelas dependências do Ginásio Municipal João Bosco de Medeiros;
11) Organizar os honorários dos desportistas:
111) Prestar assistência a todos aqueles que frequentam o Ginásio Municipal João Bosco de
Medeiros.
Am. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplente, se necessárias.
1/2
Jo
a dá
Amt. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Anexo à Lein de de
Anexo
CARGO SIMBOLO REMUNERAÇÃO
Coordenador de Ginásio Cc R$937,00
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de maio de 2017,
212
Persas
Encaminho às
omitir parecer
PREFEITURA MUNIC'PAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
(OCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
PROJETO DE LEI Nº: 1:/2017
EMENTA: Cria o cargo em comissão de
Coordenador de Ginásio para o Ginásio
Municipal João Bosco de Medeiros e dá
outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/R'I, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei
Art 1º. Fica criado o Cargo, em regime de comissão, de Coordenador de Ginásio para o Ginásio João Bosco de Medeiros, com remuneração prevista no
anexo | desta Lei.
Parágrafo único - São atribuições deste cargo:
1) Zelar pelas dependências do Ginásio Municipal João Bosco de Medeiros;
1) Organizar os honorários dos desportistas;
ll) Prestar assistência a todos aqueles que frequentam o Ginásio Municipal
João Bosco de Medeiros.
Art, 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplente, se necessárias.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
“ulgado objeto da deliberação
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APROVADO EM:
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CNPJ Nº: 08..96.570/0001-39
OCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Anexo à Lei nº. de de,
Anexo |
[ car6o T “SIMPOLO I REMUNERAÇÃO |
| Coordenador de Ginásio Ce-4 R$937,00. )
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2017.
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ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
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