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materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaFica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN à Senhora Victória Maria Assunção Andrade de Souza, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
native_id6539

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Promulgada — —
2025-06-16 Aguardando promulgação — —
2025-06-02 Aprovada — —
2025-06-02 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-06-02 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-05-19 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-05-19 Apresentação e Deliberação — —
2025-05-19 Parecer Concluído (Jurídico) — PARECER JÚRIDICO - PDL 071/2025 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2025-05-13 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-05-13 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T19:25:11.102344-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2025. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2025. 
Data(s) de envio: ________/_______/2025. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
PROJETO DE DECRETO Nº ________/2025
 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN,
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão 
Honorário de Caicó/RN e dá outras 
providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN à Senhora
Victória Maria Assunção Andrade de Souza, pelos relevantes serviços prestados à população 
caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de maio de 2025.
_________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
 Vereador PSDB
PROTOCOLO
JUSTIFICATIVA: 
Victória Maria Assunção Andrade de Souza, nascida em 17 de junho de 1996 em Teresina,
Piauí. Filha de Isabella Joseanne Assunção Lopes Andrade de Souza e José Luiz Andrade de 
Souza Neto; Mãe de Maria Flor Assunção de Lima, casada com João Victor Lima Batista da 
Silva. Formada em Direito pela Unifip, centro universitário de Patos. Passou para o concurso 
de Oficial da Polícia Militar do Rio Grande do Norte em 2022; atualmente é Tenente do 6º 
Batalhão da Polícia Militar, exercendo a função de Subcomandante do policiamento da cidade 
de Caicó. Nesse cargo, atua diretamente na supervisão das atividades operacionais e 
administrativas da unidade, colaborando com a execução e fiscalização das diretrizes 
estabelecidas pelo Comando. Além disso, é coordenadora da Patrulha Maria da Penha, sendo 
responsável pelo planejamento estratégico, organização das ações preventivas e 
acompanhamento das medidas protetivas voltadas à proteção das mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar.
Câmara Municipal de Caicó, 12 de maio de 2025.

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