materia nº 17/2017

É crrco e
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINI PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 087/2017/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 10 de abril de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 007/2017 e Projeto de Lei que dispõe sobre autorização
ao Poder Executivo para doação de terreno ao Instituto Anastasis de Desenvolvimento
Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 006, de 10 de abril de 2017, e o Projeto
de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para doação de terreno ao Instituto
Anastasis de Desenvolvimento.
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Ren LM
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Recebido
em M 104 nda às JD:Hg horas
E ário
Taota O e
mor de Saetana
à
DEgá
e TN PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Cemie,
, CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Mensagem nº 007/2017 Caicó/RN, 10 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
É com elevada honra que submetemos à essa Augusta Casa
Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a doação do terreno abaixo descrito:
1) UM TERRENO constituído da Quadra 09, perfazendo a área de 45.408 mº (quarenta
A e cinco mil, quatrocentos e oito metros quadrados) pertencentes à “ÁREA
RESERVADA Q 09º situada nesta cidade de Caicó (RN), limitando-se: ao Norte, onde
[]) mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a Rua Alcy Silva; ao Sul, onde
mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a Rua Luiz Dantas Neto; aoLeste,
onde mede 172 (cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Josias Miguel da Silva; e
ao Oeste, onde mede 172 (cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Vital Leonardo
dos Santos;
O presente projeto legislativo visa, com a doação do imóvel acima
referido, promover programa habitacional em parceria com o Instituto
Anastasis de Desenvolvimento, nesta cidade de Caicó/RN, com o objetivo de
facilitar 0 acesso dos servidores públicos municipais à moradia.
e Deve-se salientar que as questões habitacionais são um problema
crônico desta municipalidade, sendo necessária a devida atenção do poder
público com vistas a garantir as melhores soluções para a população.
O direito a moradia encontra previsão no caput do art. 6º da
Constituição Federal. Em verdade, está ele inserido na categoria dos direitos
sociais, que por seu turno estão investidos de todas as características inerentes
aos direitos fundamentais, conforme bem destaca o constitucionalista Gilmar
Ferreira Mendesl:
Atualmente, a Constituição brasileira não apenas prevê
expressamente a existência de direitos fundamentais
sociais (art. 6º, especificando seu conteúdo e forma de
prestação (arts. 196,201,208,205,215,217, entre outros),
como também não faz distinção entre os direitos previstos
no Capítulo I do Título II e os direitos sociais (Capítulo II
! MENDES, Gilmar Ferreira: BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. & ed.
São Paulo: Saraiva, 2013. V/A
ARE
Eni PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
do título I]), ao estabelecer que os direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata (art 5º 1º, da
CF/88). Vê-se, pois, que os direitos sociais foram acolhidos
pela Constituição Federal de 1988 como autênticos direitos
fundamentais.
Outrossim, os direitos sociais, ao contrário daqueles que
compunham a primeira geração de direitos fundamentais, em que se exigia
apenas a abstenção do Estado diante do exercício da individualidade do
cidadão, demandam uma postura proativa do Poder Público.
Com efeito, a geração de direitos fundamentais na qual os direitos
sociais estão inseridos exige a promoção de medidas que garantam sua
efetivação. Medidas essas que se traduzem na promoção de programas
habitacionais, por exemplo.
Neste passo, diante do dever estatal de efetivação do direito a
moradia e considerando a problemática social presente neste município, nota-se
a relevante necessidade de se promover a doação em questão para o fim a que
se destina.
Ademais, a escolha do Instituto Anastasis de Desenvolvimento como
beneficiário das doações, se deu em virtude da existência do chamamento
público nº 003/2016.
Por fim, destaca-se que o projeto a ser executado consiste na
construção de 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais destinadas aos
servidores públicos vinculados à esta municipalidade através de carta de
crédito associativo para funcionários.
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para
solicitar a aprovação do referido projeto de lei.
E TE
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
Ná
É crico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
PROJETO DE LEI Nº9/+/2017
Juigado objeto do deliber
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POrsessions:
Encaminho as Comi:
emitir parecer.
S. Sessãos om JBL/ O4 / Zon.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de
doação do terreno especificado ao longo
deste corpo legislativo ao Instituto
Anastasis de Desenvolvimento, para fins
de promoção de programa habitacional
destinado aos servidores públicos
municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e a
conceder em DOAÇÃO ao Instituto Anastasis de Desenvolvimento, pessoa
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 20.231.803/0001-64, o imóvel a
seguir descrito e caracterizado:
1) UM TERRENO constituído da Quadra 09, perfazendo a área de 45.408 m?
(quarenta e cinco mil, quatrocentos e oito metros quadrados) pertencentes à
“ÁREA RESERVADA Q 09” situada nesta cidade de Caicó (RN), limitando-se:
ao Norte, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a Rua
Alcy Silva; ao Sul, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com
a Rua Luiz Dantas Neto; ao Leste, onde mede 172 (cento e setenta e dois)
metros, com a Avenida Josias Miguel da Silva; e ao Oeste, onde mede 172
(cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Vital Leonardo dos Santos,
objeto da matrícula nº 11.377, no livro nº 2-REGISTRO GERAL, no Cartório do
Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Caicó/RN.
Art. 2º, O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à
promoção, por parte do Instituto Anastasis de Desenvolvimento, nesta cidade
de Caicó/RN, de programa habitacional destinado a contemplar o programa
Parcerias Minha Casa Minha Vida — Imóvel na Planta — Carta de Crédito
Associativo — Recursos FGTS, para os servidores públicos efetivos do
município de Caicó, nos termos do Edital de chamamento público 003/2016.
Parágrafo único - Os servidores referidos no caput deste artigo deverão estar
enquadradas e credenciados no plano habitacional do programa em questão.
Art. 3º. Ficam declarados como sendo loteamento de Zona Habitacional de
Interesse Social (ZHIS), conforme Artigo 15 da Lei Orgânica do Município de
CAICÓ — RN, os terrenos especificados no artigo primeiro desta Lei
Art. 4º. As unidades residenciais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei,
deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio
do Município de CAICÓIRN. Nj
e
o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN É CAICÓ CNPJ Nº: 08,096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Art. 5º. Os imóveis especificados no artigo primeiro desta lei reverterão ao
Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização, se, no prazo de 03 (três)
anos, não tiver sido construída a obra em referência ou caso seja mudado o fim
a que se destina.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal nº 4.854/2016.
Gabinete do Prefeito, ** de ***** de 2017
14 AME
ROBSON DE ARAÚJO
e Prefeito
ia EM
Mi 7, My 2
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEI Nº 4.854, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
=p
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
PARA FINS DE
HABITACIONAL E
PROVIDÊNCIAS.
“PROGRAMA
OUTRAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, Estado do Rio
Grande Norte, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área
pública de propriedade do município, localizado no Conjunto Habitacional “Nova
Caicó”, com área total de 40.000,00º, a qual é composta de 200 lotes de
200,00m?, sendo 40 lotes na quadra 11, 40 lotes na quadra 12, 40 lotes na
quadra 13, 40 lotes na quadra 14 e 40 lotes na quadra 15, conforme Matricula
nº 11.377, Ficha 001, do Livro n.º 2 Registro Geral do Cartório de Registro de
Imóveis de Caicó/RN, com especificações a seguir expostas.
Lotes: 200 lotes de 200,00m?, sendo 40 lotes na quadra 11, 40 lotes na
quadra 12, 40 lotes na quadra 13, 40 lotes na quadra 14 e 40 lotes na quadra
15
Superfície: 40.000,00?
Registro: Matrícula nº 11.377, Ficha 001, do Livro n.º 2 Registro Geral do
Cartório de Registro de Imóveis de Caicó/RN
Proprietário: Município de Caicó/RN
Confrontantes:
Norte: Rua Aly Silva
Sul: Rua Gentil Lins de Araújo
Leste: Av. Josias Miguel da Silva
Oeste: Av. João José de Araújo
Coordenadas:
Pontos 01:6º 26 38" Se 37º 04/14" 0
Pontos 02:6º 2635" Se 37º 04'20" O
Pontos 03: 6º 26'28"Se 37º 04/17" 0
Pontos 04: 6º 26'31" Se 37º 0411" 0
Cep
Art. 2º: O imóvel, contendo seus respectivos lotes, já descritos e
individualizados no artigo anterior, serão doados à pessoa jurídica sem fins
lucrativos escolhida sob Licitação a ser realizada, pessoa jurídica a qual caberá
o desenvolvimento de Programa Habitacional destinado aos Servidores Efetivos
do Município de Caicó/RN.
Parágrafo Único - O programa descrito no parágrafo anterior se implantará
conforme as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida -
Entidades.
Art. 3º. A presente doações se constituem de terrenos urbanos,
nas condições em que se encontrar e com aditamento da cláusula ad corpus,
prevalecendo o que houver dentro das divisas de cada terreno, não se
responsatilizando a doadora por qualquer divergência na área do imóvel,
devendo qualquer retificação de área ser de responsabilidade do donatário
Art. 4º Caso a área objeto da doação não seja utilizada no
exercício da finalidade pretendida e/ou a entidade escolhida na licitação referida
no art. 2º não efetive o compromisso assumido na implantação do programa
habitacional seguindo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha
Vida Entidades, a área doada deverá ser revertida ao patrimônio do Município,
independente de indenização, com todasas benfeitorias e acessões
implantadas
Parágrafo Único — O donatário escolhido na licitação referida no art. 2º terá o
prazo de três anos para iniciar a execução e implementação do programa citado.
Art. 5º. Fica desde já autorizada à expedição de Termo de
Doação, pela doadora, sendo que seu registro no Cartório de Registro de
Imóveis de Caicó/RN, cujas despesas ficarão por conta exclusiva do donatário
Art. 6º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica
autorizado o Poder Executivo a abri: créditos adicionais necessários, podendo
para isso anular total ou parcialmente, dotações orçamentárias do orçamento
vigente
Art. 7º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Préfeito, Oj/de abril de 2016
; MA MASC
ORIEL SEGUNDO DE OLIVEIRA
/ e Pre'sito Em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei 017/2017
Autor do projeto: EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 017/2017, que dispõe sobre a autorização
de doação de UM TERRENO especificado no corpo do Projeto de Lei ao Instituto
Anastasis de Desenvolvimento, para fins de promoção de programa
habitacional destinado aos servidor :s públicos municipais.
Conforme Mensagem nº 007/2017 anexa a este Projeto de Lei, que tem
como justificativa, facilitar o acesso dos Servidores Públicos Municipais a
moradia, onde consiste na construção de 150 (cento e cinquenta) unidades
habitacionais destinadas aos servidores públicos municipais através da carta
de crédito associativo para funcionários, tendo em vista que o direito à moradia
tem previsão constitucional no caput do artigo 6º da Constituição Federal
A doação de bem público imóvel é com frequência adotada pelos
Municípios, porém com modificações que são impostas ao poder público por
força de princípios constitucionais como os da motivação, da finalidade e do
interesse público, os quais exigem a evidenciação do interesse público
naquelas doações.
Assim sendo, o Projeto de Lei in tela satisfaz as condições legais, com
vista a garantir as melhores soluções para a população, de modo a efetivar a
implementação de políticas públicas de interesse local.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou,
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Caicó/RN, «48 de f de2017
Ma Nani
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
N Relatora
ERINALDO SANTOS
Cep
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei 017/2017
Autor do projeto: EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 017/2017, que dispõe sobre a autorização
de doação de UM TERRENO especincado no corpo do Projeto de Lei ao Instituto
Anastasis de Desenvolvimento, para fins de promoção de programa
habitacional destinado aos servidores públicos municipais.
Conforme Mensagem nº 007/2017 anexa a este Projeto de Lei, que tem
como justificativa, facilitar o acesso dos Servidores Públicos Municipais a
moradia, onde consiste na construção de 150 (cento e cinquenta) unidades
habitacionais destinadas aos servidores públicos municipais através da carta
de crédito associativo para funcionários, tendo em vista que o direito à moradia
) tem previsão constitucional no caput do artigo 6º da Constituição Federal.
Assim sendo, o Projeto de Lei in tela satisfaz as condições legais, com
vista a garantir as melhores soluções para a população, de modo a efetivar a
implementação de políticas públicas de interesse local.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou,
unanimemente, pela constitucional'dade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Caicó/RN, À£ de qbnil — de 2017
D toboivoo SnSnda
ZAQU
ALISSO! ACI
NDES GOMES
sidente
ÓN DOS SANTOS
a
FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Membro 7
roça Sra
=
3
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 017/2017
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da original do Projeto de Lei nº 017/2017, haja vista não se enquadrar com o
disposto no art. 186, 86º, do Regimento Interno.
dd,
Ivonete D: ntas Silva
Presidente Sá es de COMA
a
a Rejane Saldanhá da Costa
Relator
Sala das Comissões, 20 de abril de 2017.
M e 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 014/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 017/2017 CAIGÓRN
Autoria: Poder Executivo Recebido em: 20/04 1
Aprovado em 19/04/2017 —
Sem emendas o lresicad
Carimbo; Matricula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial: EXSanção expressa ( )Sanção tácita. Data:20/04/1
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 44 presa
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / .Ofcion? Recebido por:
Promulgada Lei Nº) 332 Data 2004 (44. elo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara Soy
obs:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de doação
do terreno especificado ao longo deste corpo
legislativo ao Instituto Anastasis de
Desenvolvimento, para fins de promoção de
pr arama habitacional destinado aos servidores
públicos municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e a conceder em
DOAÇÃO ao Instituto Anastasis de Desenvolvimento, pessoa jurídica de direito privado,
inscrito no CNPJ nº 20.231.803/0001-64, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
1) UM TERRENO constituído da Quadra v9, perfazendo a área de 45.408 mº (quarenta e
cinco mil, quatrocentos e oito metros quadrados) pertencentes à “AREA RESERVADA Q
09” situada nesta cidade de Caicó (RN), limitando-se: ao Norte, onde mede 264 (duzentos e
sessenta e quatro) metros, com a Rua Alcy Silva; ao Sul, onde mede 264 (duzentos e sessenta
e quatro) metros, com a Rua Luiz Dantas Neto; ao Leste, onde mede 172 (cento e setenta e
dois) metros, com a Avenida Josias Miguel da Silva; e ao Oeste, onde mede 172 (cento e
setenta e dois) metros, com a Avenida Vital Leonardo dos Santos, objeto da matrícula nº
A 1/2
dá
11.377, no livro nº 2-REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis
deste município e Comarca de Caicó/RN.
Art. 2º. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por
parte do Instituto Anastasis de Desenvolvimento, nesta cidade de Caicó/RN, de programa
habitacional destinado à contemplar o programa Parcerias Minha Casa Minha Vida — Imóvel
na Planta — Carta de Crédito Associativo — Recursos FGTS, para os servidores públicos
efetivos do município de Caicó, nos termos do Edital de chamamento público 003/2016.
Parágrafo único - Os servidores referidos no caput deste artigo deverão estar enquadradas e
credenciados no plano habitacional do programa em questão.
(ZHIS), conforme Artigo 15 da Lei Orgárica do Município de CAICÓ — RN, os terrenos
especificados no artigo primeiro desta Lei.
Art 4º, As unidades residenciais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão
atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de
CAICÓJRN.
Am. 5º. Os imóveis especificados no artigo primeiro desta lei reverterão ao Patrimônio
Municipal, sem qualquer indenização, se, no prazo de 03 (três) anos, não tiver sido construída
a obra em referência ou caso seja mudado o fim a que se destina.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, inclusive a Lei Municipal nº 4.854/2016.
Câmara Al al de Caicó/RN, 20 de abril de 2017.
22
oa0s207 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO CRANDEDONORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICO.
sucuatDe amuisrração
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓMS, no 50 de sum mb lg
FAÇO SABER que a Cima Municipal deVas pr és san segu le
30251 OS OO! 8, bela ego decr e cce
UM TERRENO consuido a Quad 0, pet 4 ds de “408 e quarenta ico que és e ara) penca "AREA RESERVADA Q OP ud oe Gde de Ch RN. tmiandose ao None code mede 264 (danos +
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a As nas ese, a qu o ir 9 go segundo de Lei devendo under ao im 4 que 1 dasina s0b pata de ensã do primo de Mano de CAICORI
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o Pari Manica, em quer Edencaão, e o ps de03 6) aos, ão ler do comedia ct oa dado fim que se ds
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Gabi da Pe, 20 eb e 017,
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Sheyla Christina da Siva Costa
Código IdetneadonaCS9E0ST
Matéria publicada no Dio Oficial dos Municípios doEstado do Ro Grande do Non no ds 237042017, Edição 1501
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iniommando o código identificador no ate: ape iaomunie pal com bemumy
Mp: cariomunicipal com brfemurrimatariatacsoE06E "