materia nº 19/2017

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 019/2017
EMENTA: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº
4.428 DE 13 DE AGOSTO DE 2010 E D, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 19/04/2017
ava
ERON BAMSTA NERRABÃO
CHEFE DE PLENÁRIO
MUNICIPIO DE CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL
SABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 092/2017/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 19 de abril de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179,Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 008/2017 e Projeto de Lei que altera Lei Municipal nº
4.428, de 13 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 008, de 19 de abril de 2017, e o Projeto
de Lei que altera Lei Municipal nº 4.428, de 13 de agosto de 2010, que trata da contratação
temporária de pessoal para prestação de serviços junto a esta municipalidade.
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Lie HAF
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
so ato? O omni A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN =) CAICO CNPY Nº: 08.096.570/0001-39 A
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Mensagem nº 008/2017 Caicó/RN, 19 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
É com elevada honra que submetemos à essa Augusta Casa Legislativa,
Projeto de Lei que dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 4.428, de 13 de agosto
de 2010, que trata da contratação temporária de pessoal para prestação de serviços
junto a esta municipalidade.
A presente proposta visa garantir a devida atualização legislativa, posto que
a Administração vem percebendo a necessidade de implementar a disciplina da
matéria tratada na Lei Municipal nº 4.428, de 13 de agosto de 2010, objetivando
melhor atender à demandas de natureza transitória que exigem maior número de
agentes para promoção eficiente da prestação dos serviços.
Com efeito, as inclusões a serem feitas no artigo segundo visam ampliar o
rol de possibilidades que permitem a contratação temporária. Tratam-se de situações
transitivas que nitidamente geram aumento na demanda de serviços em decorrência
de fatores como: a promoção do desenvolvimento econômico; contingenciamento de
de riscos à ordem pública e à segurança da população; implantação de programas
promovidos em parceria com outros entes federativos e entidades, necessidades
oriundas de concurso público infrutífero para a ocupação de vagas e o cumprimento
de decisões judiciais.
Outrossim, as demais retificações a serem promovidas se justificam diante da
necessidade de saneamento de imperfeições do texto legislativo original, adequando￾o à disciplina constitucional e à realidade das necessidades do poder público.
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a
aprovação do referido projeto de lei.
A
ln CA
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
E ee tp A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN .
=) CAICO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 H
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ A
PROJETO DE LEI Nº)4/2017
EMENTA: Promove alterações na Lei municipal
nº 4.428 de 13 de agosto de 2010 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 4.428, de 13 de agosto de 2010, passa a vigorar
da seguinte forma:
“Ant. 2º.
Il — Assistência à emergências relacionadas à saúde pública;
VI - Assistência à emergências ambientais;
VII — Realização de eventos de grande potencial turístico;
S5S/
FOTU
segs
's
vill — Execução de atividades destinadas à normalização do
abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos
sólidos, drenagem pluvial, controle de inundações, reparação de malha
viária, sempre quando houver acréscimo anormal da demanda
provocado por casos fortuitos ou de força maior;
NSb vtd
SU9/809]
aooss|uog
ex
oque:
CS
SUA
a
Sead
ogômoaop
op
ojolgo
o IX — Execução de atividades desenvolvidas no âmbito de projetos de
cooperação com prazo determinado, implementados mediante
convênios com outros Municípios, Estados, a União, bem como as
respectivas entidades públicas de direito público;
X — Viabilizar o cumprimento de decisões judiciais;
XI — Para atender as necessidades de novos programas, projetos e
atividades do Governo Federal, Estadual e Municipal, pelo tempo
necessário à criação dos respectivos cargos e a realização do
concurso público;”
NAMES isreeem
Parágrafo único - Os contratos de que tratam esta lei poderão ser
prorrogados desde que presentes as mesmas condições transitórias e
de excepcionalidade de interesse público”.
E tios PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
É CAICO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ j
“Art. 4º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como de empregados de sociedades de
economia mista ou empresas públicas, ressalvados os casos que se
enquadrarem nas previsões contidas no inciso XVI do art. 37 da
Constituição Federal de 1988”.
“Art. 5º. É vedado aos servidores contratados temporariamente a
acumulação de cargo ou emprego público com função temporária,
ressalvados os casos previstos no inciso XVI do art, 37 da Constituição
Federal de 1988”.
“Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
temporariamente, por excepcional interesse público, conforme prevê o
inciso IV do art. 2º desta Lei, profissionais habilitados a ocuparem os
cargos para os quais não houver candidatos aprovados no último
concurso público realizado pelo Município”
“Art. 9º. As contratações decorrentes desta Lei serão sempre
precedidas de processo seletivo simplificado, mediante ampla
divulgação das vagas existentes em veículo de grande circulação,
oportunizando a participação de todos os candidatos inscritos segundo
critérios pré-estabelecidos em edital”.
Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2017.
Ironon 2 AMBo
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
||
eee
Rus
ue
Felipe
cane o
001-: CERAÇO5 Guerra, 179 - 1º anqea”” cx, T 48- Fones 59:300-000 3421“2286 - Telefax 34
ol Disphe sobre a
determinado de
º Art.rt 1º1ºParaPara à |
atender a Mecessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da fdministração direta, as autarquias € ss fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, somente nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art 2º Considera-se nekessidade temporária de excepcional interesse público
1 - assistência a situações de calamidade pública;
I - combate a surtos endêmicos;
UI — realização de recenseamento da população em idade escolar
pata o ensino fundamental, jovens adultos que a ele não tiveram acesso
ou levantamento de dados do interesse do município;
IV — não preenchimento de vagas oferecidas em concurso público
nos cargos e funções comprovadamerte necessários para atender às
necessidades inadiáveis à população até o decurso de tempo razoável gíóra
realização de novo certame;
V — substituição temporária|de servidor nos casos em q
possível atender por efetivo e/ou rdadequação do quadro, em fafe de:
a) licença prêmio; li
b) licença e afastamento por Atestado médico;
c) férias; |
d) licer a maternidade e patfmidade
.
|
$ 1º - no caso dê fciso IV o decurso do Prazo mínimo para
;
realização de novo certame importa em extinção do vínculo temporário, Sem direito a indenização dá ambas as partes;
importa
$
em
2º -
extinção
nos casos
do
do inciso V e alíneas, o retorno do licenciado víndulo temporário, sem direito a indenização de ambas as partes;
Art. 3º - As Contratações serão feitas Por tempo determinado e
improrrogável, obsery ados o seguintes prazos: I-até O6(seis) meses, no caso dos incisos 1, IT e II do art. 2º;
Sertame,
II —
nos
até
casos
06(seis)
do inciso
mesgs,
|V do
ter po razoável para realização de novo Art. 2º; HI — nos casos do incisb V do Art 2º Observar-se-á os prazos legais e que
licença
autorizam
maternidade/paternidade
a licença prên! o, a licença médica atestada as férias ou a
comprovada;
poderão
Parágrafo
ser prorrogados
único- No caso do inciso III deste artigo os contratados
uansitórias e de excepcionalidhde
desde que presentes à mesmas condições da interesse público,
da administração
Art. 4º - É vedada
direta
a
ou
Gm atação, nos termos desta Lei de servidores
Federal e dos Municípios, belh
irklirete da União, dos Estados, do Distrito
economia mista ou empresas públicas.
como de empregados de sociedades de
Art. 5º - É vedado aog servidores Contratados acumular função, temporariamente cargo ou emptego público com função temporária;
importará
Perêgrafo
na rescisão
único:
do
A
conlrao,
indobservência do disposto neste “artigo sem prejuízo ds responsabilidade 1] administrativa das autoridades eivolvidas na transgressão.
Art. 6º- As infrações dis
nos termos desta Lei, serão api inerente à maté
line. es atribuídas ao pessoal contratado adas nos termos da Legislação vigente
desempenho
Art. 7º
de
Os
função
servidores
temporária
públicos municipais contratados para o de excepcional Contado para todos os efeitos interesse público, terão d tempo de decorrente desta contribuição previdenciária contratação.
temporariamente
Art 8º Fica 0 Poder Exelutivo Municipal autorizado à contrá por excepeionht
carmo, LV do art 2º intereno Público, conforme pre
ESrEOs, que não obtiveram
desta Lei, fprofi.sionais habilitados nos divelg
Concurso Público
candidedos aprovados nas vagas oferecidas do Município dé Caicó no ano de 2004
Art. 9º - As contr;
y
precedidas de processo sel
mediante ampla divulgação
circulação, oportunizando
gundo critérios pré- estab:
E
é
|
Art. 10- As despesa!
Orçamento do Município di
voluntários, quando for o ca
Art. 11- Esta Lei e
revogadas as disposições em
Caicó
Ê
Josl
Presidente dalCâmara
ções decorrentes desta Lei serão sempre
etivo através de provas objetivas e títulos,
das vagas existentes em veiculo de grande
participação de todos os candidatos inscritos
lecidos em edital.
decorrentes desta Lei correrão á conta do
Caicó/RN e, transferências constitucionais e
o.
tra em vigor na data de sua publicação,
contrário.
13 de agosto de 2010
ficou, Maria de Queiróz
Municipal de Vereadores de Caicó/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que visa modificar
dispositivo legal que trata da contratação
temporária de pessoal, constante na Lei
4.428/2010. Juizo de admissibilidade.
Competência do Prefeito para proposição,
concedida pelo artigo 40, Il, da Lei Orgânica
Municipal. Atendimento aos requisitos de
admissibilidade constantes nos artigos 127
e 137 do Regimento Interno da Câmara.
Prosseguimento na tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo da
Prefeitura Municipal de Caicó — RN que objetiva modificar a lei Municipal de nº
4.428/2010, a qual trata da contratação temporária de pessoal para prestação de
serviços junto ao município. Recebido em 19/04/2017 por esta Casa Legislativa, o
referido projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre
juízo de admissibilidade.
É o relatório,
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, 1 e Il da Constituição Federal e artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN.
Além disso, a proposição de matéria objeto
deste Projeto de Lei é de competência privativa do Prefeito, conforme consta no artigo
40, Il, também da Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual resta comprovado o
atendimento a este requisito legal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza no exposição e sem a observância
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PROCURADORIA JURÍDICA
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento Interno
da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem
ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
1- ementa do seu objetivo;
1 — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
HI = divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V-assinatura do autor;
Vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam o adoção da medida
proposta.”
)
Cs
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PROCURADORIA JURÍDICA
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa
É o parecer.
Caicó — RN, 31 de maio de 2017.
vb) 1 e
Nica de Paiva
Procuradora Jurídica
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa = PROS - Membro
12/06/2018
Projeto de Lei nº 019/2017
Autor (a): Poder Executivo Municipal de Caicó.
PARECER
I- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 019/2017, de autoria do Poder
Executivo Municipal de Caicó, que promove alterações na Lei Municipal nº
4.428/2010, a qual trata da contratação temporária de pessoal para prestação de
serviços junto a esta municipalidade, e dá outras providências.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecepfécnico.
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Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua
matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras
Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
É o relatório.
II — Fundamentação
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada pelo Poder
Executivo do Município de Caicó/RN, dentro das atribuições garantidas pelo artigo 40
da Lei Orgânica.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo
projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude. Assim nos
posicionamos, pela clareza das modificações pleiteadas, as quais visam uma melhor
aplicação do dispositivo legal, bem como corrigem imperfeições existentes no texto
legal, adequando-o à disciplina constitucional, e à realidade das necessidades do
Poder Público.
III — Conclusão
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Logo, ante o respeito àtécnica legislativa necessária, à competência
legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação,
sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 019/2017, de
autoria do Poder Executivo Municipal de Caicó.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de junho de 2018.
Vereador Jos xandre Pereira — PRP
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Membro
EA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ EA
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 045/2018 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE Projeto de Lei Nº 019/2017 CAICÓIRN
Autoria: Poder Executivo Municipal am
Aprovado em: 13/06/2016 Recebido em: 2/ /06/4P
Sem emendas
* Carimbo, Matrícula eAssinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: (Veto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita, Data: / 7. ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: 44,
Reenvio à prefeitura para promulgação em:24// 4 / 28,Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei NSjUU Data76 1/9 pelo: fsdPrefeito ( )Presidente da Câmara . pre Obs:
REDAÇÃO FINAL
(Conformc redação original)
Promove alterações na Lei Municipal nº 4.428 de
13 de agosto de 2010 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CA" ZÓ-RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 4.428, de 13 de agosto de 2010, passa a vigorar da seguinte forma:
PAMDO, «m
11 — Assistência à emergências relarionadas à saúde pública;
VI — Assistência à emergências ambientais;
É
E
VII — Realização de eventos de grânde potencial turístico;
VIII — Execução de atividades destinadas à normalização do abastecimento de água,
esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem pluvial, controle de
inundações, reparação de malha viária, sempre quando houver acréscimo anormal da
demanda provocado por casos fortuitos ou de força maior;
IX — Execução de atividades desenvolvidas no âmbito de projetos de cooperação com
prazo determinado, implementados mediante convênios com outros municípios,
estados, a União, bem como as respectivas entidades públicas de direito público;
X— Viabilizar o cumprimento de decisões judiciais;
XI — Para atender as necessidades de novos programas, projetos e atividades do
Governo Federal, Estadual e Municipal, pelo tempo necessário à criação dos
respectivos cargos e a realização do concurso público; ”
“Art 3
Parágrafo único — Os contratos de que tratam esta lei poderão ser prorrogados desde
que presentes as mesmas condições transitórias e de excepcionalidade de interesse
público”.
“Ar, 4º, É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como de empregados de sociedades de economia mista ou empresas públicas,
“Art. $º, É vedado aos servidores contratados temporariamente a acumulação de cargo
ou emprego público com função tenporária, ressalvados os casos previstos no inciso
XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
“Art, 8º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente,
por excepcional interesse público, conforme prevê o inciso IV do art. 2º desta Lei,
profissionais habilitados a ocuparem os cargos para os quais não houver candidatos
aprovados no último concurso público realizado pelo município”.
“Art. 9º, As contratações decorrentes desta Lei serão sempre precedidas de processo
seletivo simplificado, mediante ampla divulgação das vagas existentes em veículo de
grande circulação, oportunizando a participação de todos os candidatos inscritos
segundo critérios pré-estabelecidos em edital”.
22
AAA - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018.
212
esco
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.100, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Promove alterações na Lei Municipal nº 4.428
de 13 de agosto de 2010 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 4.428, de 13 de agosto de 2010, passa a
vigorar da seguinte forma:
“Art2º..
11- Assistência à emergências relacionadas à saúde pública;
VI- Assistência à emergências ambientais;
Vil - Realização de eventos de grande potencial turístico;
Vil — Execução de atividades destinadas à normalização do abastecimento de
água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem pluvial,
controle de inundações, reparação de malha viária, sempre quando houver
acréscimo anormal da demanda provocado por casos fortuitos ou de força maior;
IX — Execução de atividades desenvolvidas no âmbito de projetos de cooperação
com prazo determinado, implementados mediante convênios com outros
municípios, estados, a União, bem como as respectivas entidades públicas de
direito público;
X- Viabilizar o cumprimento de decisões judi
A
XI — Para atender as necessidades de novos programas, projetos e etidados é
Governo Federal, Estadual e Municipal, pelo tempo necessário à criação“dos
respectivos cargos e a realização do concurso público; ”
“Art 3º”,
Parágrafo único — Os contratos de que tratam esta lei poderão ser prorrogados
desde que presentes as mesmas condições transitórias e de excepcionalidade de
interesse público”.
“Art 4º. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados de sociedades de economia mista ou
empresas públicas, ressalvados os casos que se enquadrem nas previsões
contidas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988".
“Art. 5º. É vedado aos servidores contratados temporariamente a acumulação de
cargo ou emprego público com função temporária, ressalvados os casos previstos
no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
“Art. 8º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente,
por excepcional interesse público, conforme prevê o inciso IV do art. 2º desta Lei,
profissionais habilitados a ocuparem os cargos para os quais não houver
candidatos aprovados no último concurso público realizado pelo município”.
“Art 9º. As contratações decorrentes desta Lei serão sempre precedidas de
processo seletivo simplificado, mediante ampla divulgação das vagas existentes em
veiculo de grande circulação, oportunizando a participação de todos os candidatos
inscritos segundo critérios pré-estabelecidos em editar”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal