materia nº 22/2017

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI Nº 022/2017
DA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, INTERRUPÇÃO No
o ELÉTRICA E
FORNECIMENTO DE ENERGIA ÁGUA, (VER AUTOS)
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO.
DATA: 19/04/2017
Eromar Batista dSAvaujo”
Assistente Admnstrativo
Matricula Nº 1 0209/PMC
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 1),
CNPJ: 08.385.940/0001-58 |
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
PROJETO DE LEINº 022 2017
Julgado objeto de deliberação
per. ai
Enceminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S.Sessóssem CH / Oy / zojz
O Vereador JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
APROVADO EM: EMENTA: Proibição, no âmbito do
Município de Caicó-RN, da interrupção no
fornecimento de energia elétrica e água, por
inadimplência do consumidor, nos dias que
antecederem a sábados, domingos e feriados e
dá outras providências
Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Caicó-RN, a interrupção no
fornecimento de energia elétrica e água, por inadimplência do consumidor, das 12h de sexta￾feira às 8h da segunda-feira subsequente.
Parágrafo único - Não poderá proceder o corte do fornecimento dos serviços
explícitos no caput deste Artigo, também das 12h do dia útil que anteceder feriado nacional,
estadual ou municipal e ponto facultativo municipal às 8h do primeiro dia útilsubsequente.
Art. 2º - O consumidor que tiver suspenso o fornecimento de energia elétrica e água
nos dias indicados no Art. 1º supra, terá direito de acionar judicialmente a empresa
concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que
originou o referido corte.
Art, 3º - As empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica e água
poderão efetuar a interrupção nos dias indicados no Art. 1º supra, nas seguintes hipóteses:
(4
1 - quando houver plantão de atendimento para solicitação de religação aos sábados,
domingos e feriados;
H - quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraúde ou de forma
clandestina;
TII - mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada aos
habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço;
IV - por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a
segurança ou o bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente
formalizado por autoridade competente, como a defesa civil e o corpo de bombeiros;
V - para melhoria do atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a
cessação do fornecimento do serviço não perdure por mais de 6 horas, durante o próprio dia
do desligamento.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de abril de 2017.
À/
JOSÉ RANGÉL DE ARAÚJO
Vereador - PDT
|
o)
JUSTIFICATIVA
Cumpre consignar que o serviço de fornecimento de enérgia elétrica e
fornecimento de água são, sem sombra de dúvida, serviços essências, uma vez que garante
condições mínimas de dignidade na sobrevivência de uma família. Tanto é verdade que
nossos legisladores, afeitos com a realidade da indisponibilidade da eletricidade e água,
colocaram o fornecimento de energia elétrica e fornecimento de água no rol de serviços
considerados essenciais, conforme se observa na Lei 7. 783/89 (Lei da Greve) e em outras
portarias ministeriais.
Sendo a energia elétrica e o fornecimento de água serviços públicos
essências é necessário que se observe os princípios norteadores do serviço público, e em
especial o da continuidade.
A Constituição Federal, em seu artigo 1º, aponta como um de seus
princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana, e à interrupção do fornecimento de
energia elétrica e água atenta contra a vida. Segundo precedentes do Superior Tribunal de
Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a
possibilidade de imediato pagamento, e também do pronto retorno do seu fornecimento.
E como sabemos quando o serviço é interrompido nos finais de semana e
feriados, o consumidor fica prejudicado, pois não tem como recorrer da decisão que resultou
na interrupção do abastecimento, visto que, os setores de atendimento só funcionam em
horários comerciais dos dias úteis, bem como as instituições bancárias não funcionam
impossibilitando assim que o consumidor realize o pagamento das contas que estão em atraso.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de abril de 2017.
|
JOSÉ RANGEL|DE ARAÚJO
Vereador + PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 |
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Projeto de Lei 022/2017
Autor do projeto: JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 022/2017, que dispõe sobre a
proibição, no âmbito do Município de Caicó/RN, da interrupção no
fornecimento de energia elétrica e água, por inadimplência do consumidor, nos
dias que antecederem a sábados, domingos e feriados e dá outras providências.
O Projeto de Lei visa assegurar aos consumidores os serviços
essenciais, garantindo condições m .imas de dignidade entres as famílias.
Segundo precedentes do STJ a suspensão desses serviços deve
ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato
pagamento e do pronto retorno do fornecimento de energia.
Deste modo, nos finais de semana e feriados as agências
bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas, o que impede
o consumidor de, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quitar a dívida e
resolver o seu problema imediatamente, restando o consumidor prejudicado
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou,
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei.
y A
Câmara al de Caicó/RN, Ob de ho de 2017
ni DANTAS;
do (ta
MAR ESANE E ai DA COSTA
ERINALDÍ SANTOS
lembro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE ECONOMIA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Projeto de Lei 022/2017 ,
Autor do projeto: JOSÉ RANGEL DE ARA JJO
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 022/2017, que dispõe sobre a
proibição, no âmbito do Municipio de Caicó/RN, da interrupção no
fornecimento de energia elétrica e água, por inadimplência do consumidor, nos
dias que antecederem a sábados, domingos e feriados e dá outras providências.
O Projeto de Lei vi.a assegurar aos consumidores os serviços
essenciais, garantindo condições mínimas de dignidade entres as famílias.
Deste modo, o projeto assegura ao consumidor que tiver
suspenso o fornecimento de água e energia elétrica nos dias especificados, o
direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos,
além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.
Segundo precedentes do STJ a suspensão desses serviços deve
ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato
pagamento e do pronto retorno do f- -necimento de energia.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou,
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei.
Câmara Munici fboó/RN,0b de Junho de 2017
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
ai DES GOMES
Relatór
PRANKSEANO: GO DA SILVA
=eprbro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação
Final e pela manutenção da redação original do Projeto de Lei nº 022/2017, haja vista não se
enquadrar com o disposto no art. 186, $6º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2017.
Ivonété Dantas Silva
Presidenta da Comissão de Justiça e Redação
axo 19276 efe.
Mara Rejane Saldanha da Costa
Relator
Erinaldo Santos
bro,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa daRedação
Final e pela manutenção da redação original do Projeto de Lei nº 022/2017, haja vista não se
enquadrar com o disposto no art, 186, 86º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2017.
elas
Ivonete Dantas Silva
Presidente/da Comissão de Justiça e Redação
Pd
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 m
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 019/2017 - CMC
Projeto de Lei Nº 022/2017
Autoria: Vereador José Rangel de Araújo
Aprovado em 07/06/2017
Sem emendas
PROTOCOLO NA PREFEITURÁ MUNICIPAL DE CAICÓRN
Recel em: 44 /
N
% Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câma
()Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa 99Sanção tácita. Data:g/ 12/.20/4 aa
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data:
Reenvio à prefeitura para promulgação em: /4// £ / 78”. Ofícion”
Municipal e na Secretaria de damiiençãs
Promulgada LN dY) Data Z//2 / [É pelo: ( )Prefeito Presidente da Câmara
Obs.:
2 2 Assinatura
- Recebido por: * ms
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Proibição, no âmbito do Município de
Caicó-RN, da interrupção no fornecimento de
energia elétrica e água, por inadimplência do
consumidor, nos dias que antecederem a sábados,
domingos e feriados e dá outras providências
Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Caicó-RN, a interrupção no fornecimento
de energia elétrica e água, por inadimplência do consumidor, das 12h de sexta-feira às 8h da segunda￾feira subsequente.
Parágrafo único - Não poderá proceder o corte do fornecimento dos serviços explícitos no
caput deste Artigo, também das 12h do dia útil que anteceder feriado nacional, estadual ou municipal e
ponto facultativo municipal às 8h do primeiro di” útil subsequente.
Art. 2º - O consumidor que tiver suspenso o fornecimento de energia elétrica e água nos dias
indicados no Art. 1ºsupra, terá direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e
danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. A
Art. 3º- As empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica e água poderão efetuar
errupção nos dias indicados no Art. 1º supra, nas seguintes hipóteses: - quando houver
plantão de atendimento para solicitação de religação aos sábados, domingos e feriados;
1I-- quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina;
TH - mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada aos habitantes
do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço;
IV - por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou o
bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade
competente, como a defesa civil e o corpo de bombeiros;
V.- para melhoria do atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessação
do fornecimento do serviço não perdure por mais de 6 horas, durante o próprio dia do desligamento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, (2 de DÉ 2017.
>:
Odi Diniz
Presidente
22
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Berro
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
Secretaria Municipal de Administração
Ofício nº 041/ SMA Caicó/RN, 21 de agosto de 2017.
A sua Excelência o Senhor
Vereador ODAIR ALVES DINIZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
- Caicó/RN.
Senhor Presidente,
Em atinência ao Ofício nº 876/17 - SCM, envio o próximo número
de Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de Lei.
« Projeto de Lei nº 022/2017 (autógrafo de lei nº 019/2017 - CMC), que
“ dispõe sobre a Proibição, no âmbito do município de Caicó/RN, da interrupção
no fornecimento de energia elétrica e água, por inadimplência do consumidor,
nos dias que antecederem a sábados, domingos e feriados e dá outras
providências, LEI nº 4.971, 21 de agosto de 2017.
Atenciosamente,
ALEX ALEXANDRE DANTAS DE MEDEIROS SANTOS
Secretário Municipal de Administração
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ my
CNPJ: 08..85.940/0001-58 =
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN o
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL 71 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
EMENTA: Proibição, no âmbito do Município
de Caicó-RN, da interrupção no fornecimento
de energia elétrica e água, por inadimplência do
consumidor, nos dias que antecederem a
sábados, domingos e feriados e dá outras
providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com
fundamento no art. 43, $8 3º, c/e art. 28, *, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Caicó-RN, a interrupção no
fornecimento de energia elétrica e água, por inadimplência do consumidor, das 12h de sexta￾feira às 8h da segunda-feira subsequente.
Parágrafo único - Não poderá proceder o corte do fornecimento dos serviços explícitos
no caput deste Artigo, também das 12h do dia útil que anteceder feriado nacional, estadual ou
municipal e ponto facultativo municipal às 8h do primeiro dia útilsubsequente.
Art.2º - O consumidor que tiver suspenso o fornecimento de energia elétrica e água nos
dias indicados no Art. 1º supra, terá direito de acionar judicialmente a empresa concessionária
por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido
corte,
Art. 3º - As empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica e água poderão
efetuar a interrupção nos dias indicados no Art. 1º supra, nas seguintes hipóteses:
1 - quando houver plantão de atendimento para solicitação de religação aos sábados, domingos
e feriados; A
18
II - quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clándestina:
4
HI - mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada aos
habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço;
IV - por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança
ouo bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por
autoridade competente, como a defesa civil e o corpo de bombeiros;
V - para melhoria do atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a
cessação do fornecimento do serviço não perdure por mais de 6 horas, durante o próprio dia do
desligamento.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrári
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de agosto de 2017.
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA DE «DMINISTRAÇÃO
<
LEI MUNICIPAL Nº 4971 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
EMENTA: Proibição, no âmbito do Município de
Caicó-RN, da interrupção no fornecimento de energia
elétrica
e dgua, por inadimplência do consumidor, nos.
dias que antecederem
a sábados, domingos
e feriados
e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou
e cu, com
fundamento no art. 43, 88 3º, clear. 28, V, ambos da Lei Orgânica
Municipal, promulgo
à seguinte le
Art. 1º
- Fica proibida, no âmb'o do Município de Caicó-RN,
a
lerrupção no fomecimento de energia elétrica
e água, por
inadimplência do consumidor, das 12h de sexta-feira às 8h da
segunda-feira subsequente.
Parágrafo único
- Não poderá proceder
o cone do fomecimento dos
serviços explícitos no caput deste Amigo, também das 12h do dia útil
que anteceder feriado nacional, estadual ou municipal
e ponto
facultativo municipal às 8h do primeiro dia útilsubsequente
Art. 2º
-
O consumidor que tiver suspenso
o fornecimento de energia.
elétrica
e água nos dias indicados no Art. 1º supra, terá direito de
acionar judicialmente
4 empresa concessionária por perdas
e danos,
além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou
o
referido corte.
Art. 3º
- As empresas responsáveis pelo fomecimento de energia
létrica
e água poderão efetuar
a interrupção nos dias indicados no
Art 1º supra, nas seguintes hipóteses: 1 - quando” houver plantão de atendimento para solicitação de
religação aos sábados, domingos
e feriados;
quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de
forma clandestina;
MI
- mediante cumprimento
a determinação judicial, devidamente
cientificada aos habitantes do imóvel que ficará sem
o fornecimento
do serviço;
V-- por motivo de acidente que coloque em risco
o patrimônio de
terceiros,
a segurança ou
0 bem-estar de pessoas
é seres vivos,
mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade
competente, como
a defesa civil eo corpo de bombeiros;
V
- para melhoria do atendimento da coletividade, em caráter
emergencial, desde que
a cessação do fomecimento do serviço não
perdure por mais de
6 horas, durante
o próprio dia do desligamento.
Art, 4º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas
as disposições em contrário
Câmara Municipal de CaicóiRN, 21 de agosto de 2017,
ODAIR ALVES DINIZ
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN.
tublicado por:
Sheylha Christina da SilvaCosta.
Código Identificador:SI9ACAF3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
“do Rio Grande do Norte no dia 23/08/2017. Edição 1586 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando
o código identificador no site:
dntp://wrvrw diariomunicipal.ecun brifemurn/
tpw diariomunicipal com brifemurmimaterialS 19AGAF3.
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