materia nº 23/2017

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 023/2017
EMENTA: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4436, DE
22/12/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: VEREADOR JOSÉ RANGEL DE
ARAÚJO.
DATA: 24/04/2017
romar Batista di
Assistente Adi
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ as
CNPJ: 08.385.940/0001-58 qu
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 ;
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
PROJETO DE LEINº 023 /2017
Julgado objeto de deliberação
por Anonimidods
Encaminho as Camissõss Técnicas para
O Vereador JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei
PABROV AD -EM: EMENTA: Altera 0 Art.3º da Lei Municipal
Nº 4.436 de 22 de dezembro de 2010 e dá
outras providências.
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 4.436 de 22 de dezembro de 2010 passa a
] vigorar de acordo com a Seguinte redação
Art.3º - O Custo do serviço de Iluminação Publica compreende as despesas
mensais com fornecimento de energia elétrica, operação, manutenção e
administração do sistema, além dos investimentos destinados a instalação de
Energia Solar e de outras fontes renováveis em imóveis públicos, bem como
a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria e/ou modernização
da iluminação publica.
Parágrafo Único — Imóveis particulares locados pela administração pública
destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração,
poderão ser beneficiados com investimentos destinados a instalação de
Energia Solar e de outras fontes renováveis, desde que o período de locação
seja superior a 10 anos, contados da data do investimento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. /
Edi
]
JOSÉ
Ê
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de abril de 2017.
4
(GEL DE ARAÚJO
Vereador - PDT
N
JUSTIFICATIVA
A /
Cumpre consignar que o planeta está sofrendo os efeitos de uma crise
energética sem precedentes. Nas mais diferentes esferas de representação, a sociedade está se
mobilizando pela sustentabilidade. Nesse contexto, destacam-se as fontes energéticas
renováveis e não poluentes como a solar.
É digna de nota a Resolução Aneel nº 482/2012, que incentiva a geração
própria de energia elétrica e estabelece o sistema de compensação de créditos, no qual a
energia gerada pelo consumidor é injetada na rede elétrica e é devolvida a ele em créditos de
energia.
A instalação de uma unidade fotovoltaica proporciona uma redução na
conta de energia de forma instantânea, além de contribuir com o sistema elétrico nacional
como um todo. Data vênia, a microgeração e a minigeração evitam elevados investimentos em
linhas de transmissão e distribuição.
A Resolução Aneel nº 482/2012 foi alterada pela Resolução Aneel nº
687/2015, segundo a qual os créditos de energia elétrica adquiridos por proprietários de micro
e minigeração participantes do sistema de compensação serão calculados com base em todas
as componentes da tarifa de energia elétrica, ou seja, integralmente. Outra mudança é o
autoconsumo remoto, que permitirá que um gerador utilize créditos em outra unidade
consumidora.
Portanto, o incentivo à geração distribuída de energia elétrica a partir da
energia solar e de outras fontes renováveis, traz importantes ganhos ambientais, econômicos
e promove a geração de trabalho e renda, sendo esse objetivo da proposição ora apresentada
para a qual pedimos o apoio dos nobres Pares desta Casa.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de abril de 2017.
DE ÁRAÚJO
— PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ y
CGC (MF) 08.835.949/0001-58 CEP: 59.300-000 $
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CaicóRN 7 /
LEI Nº 4.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de
placa e/ou painel de captação de energia
solar na Prefeitura, Secretarias e
Unidades de Saúde Municipais de
Caicó/RN e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com
fundamento no art. 43, 83º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte lei
Art. 1º - A Prefeitura, a Sede das Secretarias e as Unidades de
Saúde Municipais de Caicó deverão instalar placas e/ou painéis de captação da
energia solar com vistas à complementação da energia elétrica.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação
Ar. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no
que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 25 de agosto de 2015.
NILDSON MEDEIROS DANTAS
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ /RN
Av. Coronel Martiniano, 993- Centro
CNPJ:/08.096.570/0001-39
LEI Nº 4,436 / 2010 de 22 de dezembro de 2010.
ltera a Lei Municipal nº 3.964 de 30 de
iezembro de 2002 que modificou o Código
tributário do Município de Caicó (RN),
tabelece normas para lançamento,
récolh:nento e isenção da Contribuição Social
é Iluminação Pública, e dá outras
providências.
po
a
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos Artigos 56 e 57 incisos | e Ill da Lei Orgânica do
Município cfc o artigo 149-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda
Constitucional Nº 39/2002, FAÇO| SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O lançâmento, recolhimento e casos de isenção do
pagamento da Contribuição Social de Iluminação Pública — COSIP, criada pela Lei
Municipal nº 3.964/2002 que modificou o Código Tributário do Município de Caicó
(RN) que tem como fato gerador à prestação do serviço de iluminação pública por
parte do Municipio passa a obedeçer os critérios e determinações da presente Lei.
Art. 2º! O contribliinte da COSIP é toda pessoa física ou jurídica
que seja proprietário, possuidor ol! titular do domínio útil a qualquer título de cada
unidade autônoma imobiliária, egificada ou não, beneficiada pelo serviço de
iluminação pública. |
Art. 3º - O custo db serviço de Iluminação Pública compreende as
despesas mensais com fornecimento de energia elétrica, operação, manutenção e
administração do sistema, além gos investimentos destinados a suprir encargos
financeiros para a expansão, melhória e/ou modernização da iluminação pública.
Art. 4º - Fica tado o valor de R$ 60,00 (Sessenta reais) para a
CosIP a ser cobrada do contribllinte classificado como residencial e R$ 200,00
(duzentos reais) para as demais classes.
Parágrafo Primeiro: Independentemente da classe do consumidor,
o valor da COSIP a ser cobrado do contribuinte estará limitado a 15% (quinze por
cento) do total do consumo mensal de energia elétrica, constante na fatura emitida
pela concessionária distribuidora local;
Parágrafo Segundo:ç Para os imó)ís edificados a COSIP poderá
ser lançada através da conta de entergia elétri do contribuinte;
Parágrafo Terce
da COSIP poderá ser efetuado por camê, enviado anualmente para o ogntf
ou por outro meio de cobrança, ih
A
Para os imóveis não edificados, o lançámento
entidades bancárias ou congêneres;
Parágrafo Quarto;
ificlusive podendo terceirizar a dci a
As classificações de consumidores constantes
deste artigo e seus parágrafos obedeo<in às nomenclaturas aplicadas na legislação
do Setor Elétrico nacional e agências reguladoras.
Art. 5º - Fica o Pater Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio, acordo, contrato ou ajuste com a companhia concessionária dos serviços
para promover a cobrança e arregadação da COSIP na forma estabelecida no art.
4º desta Lei,
|
] Os contrib
classificadas na CONCESSIONA!
residenciais com consumo de
cadastrados na CONCESSION/
sociais do Governo Federal;
— Os contrib
rural,
Art. 7º - (Vetado)
Art. 8º - Revog
notadamente os artigos 2º a 8º di
2002, que modificou o Código
couber,
Lintes cui
classificadas na concessionária de distribui
Art. 6º - São Isento do pagamento da COSIP:
intes, cujas unidades consumidoras estejam
RIA de distribuição de energia elétrica como
té 80 kWh/mês e concomitantemente estejam
RIA romo beneficiário de um dos programas
unidades consumidoras estejam
o de energia elétrica como cliente
e todas as disposições em contrário e
ja Lei Municipal nº 3.964 de 30 de dezembro de
ibutário Municipal e legislação correlata no que
Art. 9º - Esta Li entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de
|
1º de janeiro de 2011.
LC ne H 620, oulolzts
Codigo Wubutárnia
= MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 0%
TÍTULO VI .
Da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Seção |
Do Fato Gerador
Art. 300. A Contribuição Sobre o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
(COSIP) tem como fato gerador o custeio do serviço de iluminação pública,
81º. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias
& logradouros públicos, comum e especial, e a instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede *'3 iluminação pública, além de outras
atividades a estas correlatas.
82º. O custeio da iluminação pública compreende
| - despesas mensais com administração, operações e manutenção do serviço
de iluminação pública;
Il — quotas mensais de depreciação e/ou depredação de bens e instalação do
sistema de iluminação pública;
|ll - quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros
para a expansão, melhoria ou moderni: ação do sistema de iluminação pública.
Seção 11
Do Contribuinte e do Responsável
Art. 301. Define-se como contribuinte na forma desta Lei, o proprietário, o
detentor do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel que se
encontre as margens das vias ou logradouros públicos servidos por iluminação
pública.
Art. 302. É responsável pelo pagamento da Contribuição de que trata esta lei,
resguardando-se a obrigação subsidiár! : do contribuinte:
|-O proprietário, desde que no usufruto direto ou indireto do imóvel;
Il — O locatário, pela Contribuição incidente sobre o respectivo imóvel desde
que previsto expressamente no contrato de locação;
HI — A pessoa física ou jurídica, pela Contribuição incidente sobre o imóvel que
ocupe em virtude de posse, usufruto, permissão, concessão ou qualquer outra
forma de aquisição da mesma
116
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN vb
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Ls
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
Seção 1
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 303. A Contribuição Sobre o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, é
lançada de ofício e será cobrada mensalmente, a razão de R$ 60,00 (sessenta
reais) para os consumidores residenciais e R$ 200,00 (duzentos reais) para
consumidores não residenciais.
Parágrafo único - Em qualquer hipótese o valor da contribuição limitar-se-á:
| - a quinze por cento (15%) da importância do consumo mensal da energia
para os imóveis edificados;
Il — a vinte por cento (20%) de valor do Imposto Predial e Territorial Urbano￾IPTU para os imóveis não edificados.
Art. 304. Fica o Poder Executivo autorizado:
| - a expedir normas complemer-ares especialmente as relativas ao
lançamento e arrecadação da contribuição;
Il — a delegar a arrecadação da contribuição à empresa concessionária de
serviços de distribuição de energia elétrica.
Seção IV
Das isenções
Art. 305. Ficam dispensados da contribuição de que trata o caput, os usuários
dos serviços de energia elétrica com consumo médio de até 79,99 KWh e
aqueles que excedam esse limite, até 220 KWh, desde que beneficiários de
Benefício de Prestação Continuada segundo a Lei Orgânica de Assistência
Social, observando o disposto em Resolução da ANNEL.
TÍTULO vil
Dos Preços Públicos
Art. 306. Os Preços Públicos — PP são cobrados pelos serviços de qualquer
natureza prestados pelo Município, pelo uso de bens públicos e pelo
fornecimento de utilidades produzidas ou não por ele, e não especificamente
incluídas neste Código como taxas, e pela transferência do domínio útil de
imóveis.
117
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
Art. 307. Quando não for possível a obtenção do custo unitário para fixação do
preço, consideram-se o custo total do serviço verificado no último exercício, a
flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o
volume de serviços prestados e a prestar.
81º. O volume do serviço é medido, conforme o caso, pelo número de
utilidades produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e por
outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.
82º. O custo total compreende:
|-o custo de produção;
Il- a manutenção e administração do serviço;
lll-as reservas para recuperação dos equipamentos;
IV — a extensão do serviço.
Art. 308. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar preços:
|- de serviços, até o limite da recuperação do custo total;
Il — pela utilização de área pertencente ao Município, edificada ou não, até o
limite de 10% (dez por cento), sobre o valor venal do imóvel, mensalmente.
HI — pela transferência do domínio útil, até o limite do valor do imóvel, praticado
pelo mercado.
Art. 309. Os preços se constituem:
| - dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo
Município e suscetíveis de exploração por empresa privada a saber:
a) execução de muros ou passeios;
b) rogagem e limpeza, inclusive extinção de formigueiros e retirada de entulhos
de terrenos;
c) escavações, aterros e terraplanagem, inclusive destinados a regularização
de terreno;
Il = da utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter
individual, ou de unidade de fornecimento, tais como:
118
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN fi
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro AX
a) fornecimento de planta, projeto ou placa; /
b) transporte, alimentação ou vacina a animais apreendidos ou não;
|I1 = do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que utilizarem:
a) áreas pertencentes ao Município;
b) áreas do domínio público;
c) espaços em próprios municipais para guarda de objetos, mercadorias,
veículos ou animais;
IV — da transferência do domínio útil de bem imóvel.
Parágrafo único - A enumeração referida neste artigo é meramente
exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços públicos quaisquer
outros serviços de natureza semelhante aos enumerados, ficando o Poder
Executivo autorizado a determinar seu valor, observados os limites deste
Título.
TÍTULO VII
Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias
Art. 310. Os tributos, preços públicos e multas previstos na legislação tributária
municipal serão lançados em Reais ou outra unidade que venha a substituí-lo,
e atualizados monetariamente através do índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial — IPCA-T, na forma da legislação aplicável à
espécie.
81º. Os valores serão expressos em Reais, podendo a critério do poder público
arredondar a ultima casa decimal.
82º. Na hipótese de extinção do índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo Especial — IPCA-E, fica o Poder Executivo autorizado a determinar outro
indicador que for utilizado para fixação das metas inflacionárias, divulgado
pelos Órgãos Federais ou outro índice que de refletir a inflação do país.
Art. 311. Salvo disposição em contrário, todos os prazos fixados neste Código
conta-se por dias corridos, excluídos o do início e incluído o do vencimento.
Parágrafo único - Quando o início ou o término do prazo recair em dia
considerado não útil para o órgão administrativo, a contagem é prorrogada para
o primeiro dia útil subsequente.
u9
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
1 CNPJ: 08.385.940/0001-: Ê
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 /
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 4
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
EMENDA SUPRESSIVA Nº Dl AQ PROJETO DE LEI Nº 023/2017
1
PROTOCOLO
04 06 | 20H
SAULO tous
es,
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho do seu mandato, vem à presença
de V. Exa, com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresentar Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 023/2017, de autoria do Poder
Legislativo, que altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.436 de Dezembro de 2010 e dá outras
providências, nos termos que seguem:
1
EMENDA SUPRESSIVA:
Fica suprimido o Parágrafo Único do Art. 1º do Projeto de Lei nº 023/2017 em
evidência.
0 Câmara Municipal de Caicó, Of de Junho de 2017.
JUSTIFICATIVA
O Ordenamento Jurídico Pátrio prevê a possibilidade da Administração Pública
utilizar ber. particulares para o exercício de suas atividades, desde que observado a
insuficiência da estrutura pública própria para a consecução dos serviços públicos
essenciais,
A utilização dos bens particulares pela Administração Pública faz com que estes”
tenham uma aparência de bens públis, isto é, quando utilizados pelo Estado eles se
tornam afetâdos e possuem certas características que são próprias aos bens públicos.
Evidencia-se assim a Teoria da Aparência, que é a discussão no direito daquilo
que “parece ser, mas não é”.
Todevia, não pode a administração pública dispor de recursos financeiros para
beneficiar imóveis particulares, sem se cercar de prerrogativas, critérios e obrigações
contratuais que assegurem ao Estado-Município, e em especial aos beneficiários, o retorno
substancial dos investimentos dispendidos.
O Projeto de Lei em análise, no Parágrafo Único do art. 1º, prevê a
permissibiliiade de investimentos públicos em bens particulares que sejam locados ao
Poder Públiço por um prazo superior a 10 (dez) anos, o que vai de encontro a LRF (Lei de
Responsabilidade Fiscal, que visa coibir gastos despropositados da Gestão Pública, além de
evitar o acúmulo de dividas excedente ao período do mandato eletivo.
No contexto atual, é forçoso constatar que diversos imóveis públicos muni
encontram-se - deteriorados, necessitando com urgência de aporte financeiro para
recuperação, reforma e ampliação.
A despeito do Projeto de Lei tratar de verba específica, torna-se evidente a
necessidade de priorizar os investimentos de recursos públicos em favor dos bens que já
pertencem ao Pai ônio Municipal.
Logo, a Emenda Supressiva justifica-se pela imperiosa necessidade de eleger os
bens públicgs a condição de prioridade da Administração Municipal.
Câmara Municipal de Caicó, 07 de Junho de 2017.
ren ias Silva
1 Vereadora - PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 023/2017
Emenda Supressiva nº 01 da Vereadora Ivonete Dantas
Autor: José Rangel de Araújo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 023/2017, que altera o Art. 3º da Lei
Municipal nº 4.436 de 22 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.
Tal projeto traz importantes ganhos ambientais, econômicos e promove
geração de trabalho e renda, bem como, proporciona uma redução na conta de energia de forma
instantânea, além de contribuir com o sistema elétrico nacional como um todo.
Houve Emenda Supressiva de nº 01 da vereadora Ivonete Dantas, ao
presente projeto de Lei de nº 023/2017, com o objetivo de suprimir o Parágrafo Único do Art. 1
do Projeto de Lei 023/2017.
A emenda in tela tem como finalidade evitar gastos de recursos
financeiro da Administração Pública para com bens particulares, sem ter um retorno substancial
dos investimentos dispendidos. Com isso, evidencia a Teoria da Aparência, que é a discussão no
direito daquilo que “parecer ser, mas não é”.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica iegislativa e, no mérito, pela aprovação do presente
Projeto de Lei, bem como a Emenda Supressiva de autoria da vereadora Ivonete Dantas ao
Projeto de Lei nº 023/2017
Dz,
Câmara Municipal de Caicó/RN, BR a VA pd da 7.
|
y
IVONETE DANTAS
Presidente da Comissão de Justiça eRedação
ERINALDO LING DOS SANTOS
lina |V fis] o
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
] Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ LA
CNPJ: 08.385.940/0001-58 /
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 2% AO PROJETO DE LEI Nº 023/2017
EXMO. SR.
PROTOCOLO
em / 06 j Zoia is
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa.» com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresentar emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 023/2017, de autoria do
Poder Legislativo, que altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.436 de Dezembro de 2010 e dá
outras provicias, nos termos que seguem:
Art. 1º O Parágrafo Único, Art. 1º do Projeto de Lei nº 023/2017 passa a ter a
seguinte redação:
Senhor Presidente,
LJ
Parágrafo Único — v'ica vedado ao Município de Caicó/RN dispor de
recursos financeiros para investimento em imóveis particulares.
icípal de Caicó, /4 de Pl, de 2017.
APROVADO EM:
Raimundo InácioFilho >
Vereadork PMDB R Ce nai
Cymtia de Bands C.Canuto
JUSTIFICATIVA Técnico Legislativo
Senhores Vereadores,
Não pode à Administração Pública dispor de recursos financeiros para beneficiar
imóveis particulares, sem se cercar de prerrogativas, critérios e obrigações contratuais que
assegurem o município, e em especial aos beneficiários, o retomo sul
investimentos despendido
É a justificativa.
Câmara Municipal de Caicó, fl de Junho de 2017.
Raimundo Inácio Filho
Vereador - PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
N
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 023/2017
Emenda Supressiva nº 01 da Vereadora Ivonete Dantas
Autor: José Rangel de Araújo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 023/2017, que altera o Art. 3º da Lei
Municipal nº 4.436 de 22 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.
Tal projeto traz importantes ganhos ambientais, econômicos e promove
geração de trabalho e renda, bem como, proporciona uma redução na conta de energia de forma
instantânea, além de contribuir com o sistema elétrico nacional como um todo.
Houve Emenda Supressiva de nº 01 da vereadora Ivonete Dantas, ao
presente projeto de Lei de nº 023/2017, com o objetivo de suprimir o Parágrafo Unico do Art. 1
do Projeto de Lei 023/2017.
Noutra sorte, houve a Emenda Substitutiva 02 do Vereador Raimundo
Inácio Filho, com o intuito de vedar ao município de Caicó/RN dispor de recursos financeiros
para investimento em imóveis particulares.
As emenda in tela tem como finalidade evitar gastos de recursos
financeiro da Administração Pública para com bens particulares, sem ter um retorno substancial
dos investimentos dispendidos. Com isso, evidencia a Teoria da Aparência, que é a discussão no
direito daquilo que “parecer ser, mas não €”.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente
Projeto de Lei, bem como a Emenda Supressiva de autoria da vereadora Ivonete Dantas, go
Projeto de Lei nº 023/2017 Ê á
IVONETE DANTAS
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
ua ZÁ 02] à
REJANE SALDANHA DA COSTA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ +
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
======:
Projeto de Lei nº 023/2017
Autoria: José Rangel de Araújo
Observação: com fundamento no art. 186, 86º, do Regimento Intemo, foram realizadas
adequações de redação oficial e de técnica legislativa.
REDAÇÃO FINAL
LEI nº:
Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.436 de 22 de
dezembro de 2010 e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal dc Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 4.436 de 22 de dezembro de 2010 passa a vigorar de
acordo com a seguinte redação:
Art. 3º, O Custo do serviço de Iluminação Pública compreende as
despesas mensais com fornecimento de energia elétrica, operação, manutenção e
administração do sistema, além dos investimentos destinados a instalação de Energia Solar e
de outras fontes renováveis em imóveis públicos, bem como a suprir encargos financeiros
para a expansão, melhoria e/ou modernização da iluminação pública.
Parágrafo Único — “ica vedado ao município de Cai
recursos financeiros para investimentos em imóveis particulares.
RN dispor de
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ara Municipal de Caicó/RN, /2Z de /f 2017.
Ivonete Datas Silva
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
| CA A
Mara Rejane Saldanha da Costa
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ E
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone; 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 081/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 0029/2017 143// CAICÓrRN
Autoria: do Vereador José Rangel de Araújo Recebido em: dif détar
Apre » 14/08/2017 ds 5
( enda ao texto. AM dai
SA quase
+ eáfimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal é na Secretaria de administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: — 4jSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 1! /4/ “ia
( )Velo mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: |) TE DR J11* .Oficion' Recebido por:
&S pelo: ;ÓPrefeito ( )Presidente da Câmara ' prefeitura para promulgação em
| Promulgada Lei Nº 321 Data /2/
Obs.
HE
“REDAÇÃO FINAL
LEInº: Alterao Art. 3º da Lei Municipal nº 4.436
de 22 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art 150 Art. 3º da Lei Municipal nº 4.436 de 22 de dezembro de 2010 passa a vigorar de
) acordo com a seguinte redação:
Ar. 3º. O Custo do serviço de Iluminação Pública compreende as
despesas mensais com fornecimento de energia elétrica, operação, manutenção e administração
do sistema, além dos investimentos destinados a instalação de Energia Solar e de outras fontes
senováveis em imóveis públicos, bem como a suprir encargos financeiros para a expansão,
oria e/ou modernização da iluminação pública.
Parágrafo Único — fica vedado ao município de Caicó-RN dispor de
às financeiros para investimentos em imóveis particulares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, /4 de UÉ 2017.
vb
Odair Sivês Diniz Presidente
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.001, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
LEI nº: Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº
4.436 de 22 de dezembro de 2010 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 4.436 de 22 de dezembro de
2010 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 3º. O Custo do serviço de Iluminação Pública compreende as despesas
mensais com fornecimento de energia elétrica, operação, manutenção e
administração do sistema, além dos investimentos destinados a instalação de
Energia Solar e de outras fontes renováveis em imóveis públicos, bem como a
suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria e/ou modemização da
iluminação pública.
Parágrafo Único — fica vedado ao município de Caicó-RN dispor de recursos
financeiros para investimentos em imóveis particulares.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
13/04/2038 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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LEI nº: Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.436 de
22 de dezembro de 2010 e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte le:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 4.436 de 22 de dezembro de
2010 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Amt, 3º, O Custo do serviço de Iluminação Pública compreende as
despesas mensais com fomecimento de energia elétrica, operação,
manutenção e administração do sistema, além dos investimentos
destinados a instalação de Energia Solar e de outras fontes renováveis
em imóveis públicos, bem como a suprir encargos financeiros para a
expansão, melhoria e/ou modemização da iluminação pública,
Parágrafo Único — fica vedado ao município de Caicó-RN dispor de
recursos financeiros para investimentos em imóveis particulares
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2017,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheylha Christina da Silva Costa
Código Identificador:390AE828
Matéria publicada no Diário Of cial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/09/2017. Edição 1601
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