materia nº 25/2017

ARQUIVADO EM:
2000/0071
Assalica >
EROLUREMSTADE,
Je CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 025/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA DE
HONRA AO MÉRITO "ANA MARIA DA ARAÚJO FÉLIX", NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 10/10/2018 CAPA
TISTA Dê
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE *
PROJETO DE LEINº 025/2017
PROTOCOLO |
Julgado objeto de deliteração
por IND en dad
Encaminho as Comissõss
emitir parecer.
S. Sessõos em 26.707 0E
para
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no
desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei
EMENTA: Dispõe sobre a criação da
comenda de honra ao mérito “Ana Maria de
Araújo Félix”, no âmbito do municipio de
Caicó,e dá outras providências.
Art. 1º- Fica criada a Comenda de Honra ao Mérito ANA MARIA DE ARAUJO
FÉLIX, a ser concedida anualmente no mês de agosto, aos artistas e artesãos que se
destacaram ou influenciam no desenvolvimento da cidade.
Art. 2º - Ficam os vereadores autorizados à indicar através de projeto de decreto
legistativo, a concessão da honraria a quinze artistas da cidade por ocasião do dia 24 de agosto
que é comemorado dia do artista.
Art 3”
artistas e artesão
cênicas, arte cu
A entrega será realizada em sessão solene na Câmara Municipal de Caicó aos
s que dedicam sua vida ou parte dela à arte, seja ela artes plásticas, anes
artes marciais, artes digitais, artes musicais, artes visuais e artes
manuais diversas.
Art, 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
( Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de abril de 2017
pe DUARTE DE MÉDEIROS
Vereador — PRP
JUSTIFICATIVA
O referido decreto de lei surgiu com o objetivo de homenagear artistas e artesãos que se
destacaram durante o ano no artesanato e artes no geral, sendo clas: manuais, cênic
artísticas culturais ou musicais, artes marciais entre outras, todas desenvolvidas na cidade de Caicó.
Durante décadas é comemorado anualmente no Brasil o dia do artista aos 24 de aposto. A
cidade de Caicó é considerada um dos berços das artes da região do Seridó por nos
representar em todo território tanto nos bordados como na música, artes cênicas. culinária e
cerâmica. O dia dos artistas tem o objetivo de agradecer à todos aqueles que com a sua arte
fazem o homem fugir a sua realidade e sonhar. Sem os artistas o mundo não seria tão colorido
e valioso. Como os artistas muitas vezes sacrificam grande parte das suas vidas para
produzirem obras para o bem da comunidade. A proposta seria a câmara Municipal entregar
15 comendas a artistas e artesãos que contribuíram para o desenvolvimento da cidade. A seria
entregue em sessão solene na Câmara Municipal de Caicó pelos próprios Vereadores
A sugestão do nome “Comenda Ana Maria Félix” foi proposta pelos relevantes serviços
prestados pela professora à educação e cultura da cidade de Caicó. Onde foi professora há
mais de 20 anos na escola Iracema Trindade, Antônio Aladim e fundadora da Escola Criativa,
referência na cidade de Caicó em educação infantil e fundamental, Tia Ana como era mais
conhecida, nasceu em Caicó aos 24 de maio de 1965, sendo casada com o professor e
teatrólogo Francisco Félix Filho. Além de professora, ela se destacava nas artes cénicas como
atriz e se destacou nos palcos seridoenses durante muitos anos na Companhia Teatral Retalhos
de Vida. Também atuou no famoso auto de Sant Ana, onde representou o papel principal
como a padroeira de Caicó. Faleceu precocemente aos 17 de julho de 2014 aos 49 anos de
idade,
* “Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de abril de 2017.
eA A em
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
E Vereador - PRP
IARA MUNICIPAL DE CAICO
00-000
Cc!
“GC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP.
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 342 6 - Telefax 3417-2954
CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que os Projetos de L.
nºs 063/2016 , 027/2017, 025/2017, 036/2017, 040/2017 e 035/2017 após suas
ão de Justiça e Redação. Sem deliberações em plenário, ficou tramitando na Comis
até à presente data, devendo seguir seus tramites até suas votações.
O referido é verdade. Dou fé.
Caicó-RN, 07 de saaio de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
O res rersme Saldanha Costa - PROS - Membro
17/05/2018
PROJETO DE LEI Nº 025/2017
DESPACHO
À Secretaria, para que seja feito um levantamento de todas as leis do Município
de Caicó/RN que concedem comendas aos cidadãos, anexando ao mencionado Projeto as
legislações existentes.
Realizadas tais diligências, retorne a presente proposição para tratativas nesta
[] Comissão.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de maio de 2018.
Vereador Jo! Pxandre Pereira — PRP
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que em busca realizada
nos arquivos de legislação digitalizados, fora encontrada todas as leis pertinentes
sobre criação de comendas de méritos, para agraciar pessoas a seus diversos títulos.
Anexamos estas leis municipais.
O referido é verdade. Dou fé.
Caicó-RN, 21 de junho de 2018.
EROMAR BATISTA DE ARAUJO
Chefia de Plenário
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEI Nº 4.862, DE 08 DE ABRIL DE 2016.
EMENTA: INSTITUI A COMENDA
POETA JOSÉ LUCAS DE BARROS, NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó, a
Honraria Poeta José Lucas de Barros.
Art. 2º - A Comenda Poeta José Lucas de Barros será outorgada às
mais diversas personalidades comprometidas com as manifestações anisticas e
culturais, bem como áqueles que apoiam ou apoiaram direta e indiretamente a
cultura em nosso município.
Art. 3º - A honraria poeta José Lucas de Barros será entregue em
sessão solene a realizar-se, geralme: e, no primeiro sábado de Festa do Rosário,
no plenário da Câmara Municipal de Caicó
Art. 4º - A concessão da Comenda ocorrerá por meio de decreto
legislativo,
Parágrafo único - A indicação dos agraciados será feita por meio de Projeto de
Decreto Legislativo, acompanhado de esclarecimentos sobre o candidato, em
número máximo de uma proposição por parlamentar.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da
dotação orçamentária da Câmara Mu.cipal
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2016. .
+" LET
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro
LEI Nº. 4.247 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a criação da Comenda de Honra
ao Mérito "MÃE QUININHA", no ambito do
Município de Caicó, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a seguinte Lei:
QUINI
Artº - Fica criada a Comenda de Honra ao Mérito "MÃE
HA", a ser concedida anualmente no dia 08 de março pela Câmara Municipal
de Caiçó à mulheres que se destacaram ou influenciam no desenvolvimento da
cidade,
Projeto
Art. 2º - Ficam os Vereadores autorizados a indicar através de
de Decreto Legislativo, a concessão da honraria por ocasião do dia
Internacional da Mulher, que é comemorado mundialmente.
revogad
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
jas as disposições em contráric
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro“ 2007.
RIVAÉDO COSTA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN)
CNPJ 08.096.570.0001-39 - Rua Felipe Guerra, 379-Centro
LEI Nº 4039 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
Cria a Comenda de Honra ao Mérito
Senador Dinarte Mariz e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE GAICÓ-RN
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caicó-RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criada a ComendaiMedalha de Honra ao Mérito
«Senador Dinarte Mariz” a ser entregue no dia 16 de dezembro do
2003, cia em que se comemora a Emancipação Política do Município
de Cáicó-RN e homenageia o Centenário do Senador Dinarte Mariz
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2005.
MEDEIROS GERMANO
Profeito
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN)
CNES - 98.096.570.0901-39
Rua Felipe Guerra - 379 - Centro
|
LEINº 3.936, DE 16 DE MAIO DE 2002
Estabelece o dia da Reflexão sobre a
Saúde Mental, cria a Comenda de Honra
ao Mérito Santana dos diferentes c dá
| outras providências.
O PREFEITO MUNCIPAL DE CAICÓ-RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municpal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar, 1º: Fica estabelecida no município de Caicó-RN a data 18 de maio
como o “Dia da Reflexão sobre a Saúde Mental”, com o objetivo de promover
no seio da sociedade, discussões, seminários, debates e encontros, visando ao
aprimoramento do conhecimento dos princípios que devem prevalecer no
tratamento e na conveniência com as pessoas portadores do distúrbios mentais,
notadamente aqueles preconizados pola Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de
2001. |
Art. 2º - No cumprimento|desta Lei, deverão as Escolas da Rede Municipal
de Ensino, promover no dia previsto no artigo 1º, ações e eventos visando à
difusão dos direitos das pessoas acometidas de transtornos menteis, contra
qualquer forma de discriminhção, notadamente, quanto à raça, cor,
orientação sexual, religião, Ligia política, nacionalidade, idade, Gumília,
e recursos econômicos e ao gral de gravidade, ou tempo de evolução de seus
transtornos, ou qualquer outra forme de constrangimento fisico ou mora!
Art. 3º - Fica criada no município de Caicó-RN, a Comenda Santana
diferentes, destinada a homenapear 2% pessoas que, por suas ações e decisões,
tenham direta ou indiretamente contribuído para a valorização dos princípios
estabelecidos na Lei Federal nº |10.216, de 06 de abril de 2001 e para a garantia
das direitos das pessoas portadgras de transtornos mentais.
Art 4º - A comenda referida no artigo anterior, será conferida pela
Municipal, por proposta da sua Mesa Diretora ou de qualquer Vereador e deverá
ser aprovada por maioria absoluta.
Art. 5º - A Comenda representativa da homenagem será confeccionada pela
ara Municipai em modelo aprovado por sua Mesa Dirá e à custa do seu cá:
ESET ea
orçamento e deverá sempre seg entregue aos agraciados no dia 18 de maio de
dada ano, em sessão solene confjocada para esse fim é na forma regimental
st 6º = A homenagem feferida nos artigos 3º e'4º poderá ser cassada por
decisão da maioria qualificadd] de dois terços (2/3) dos membros da Câmara
Municipal, apés proposta da Mfesa Diretora ou de qualquer Vercador, sempre
que o homenageado praticar ajb que importe em grave violação dos direitos das
pessóas portadoras de End s mentais.
Art. 7º - Esta Lei entra ação, revogadas as
disposições em contrário.
vigor na data de sua publ
Gabineté do Prefeito, 16 de maio de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN)
CNPY 08.096.570.0001-39 - Rua Felipe Guerra, 379-Centro
LEI Nº3.905 DE17 DE OUTUBRO DE 2001.
Estabelece a “Comenda de Honra
ao Mérito Desportivo Francisco
Cunegundes das Chagas” c dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanci
seguinte Lei
Artiº - Fica estabelecida no município de Caicó-rm, a
«Comenda de Honra ao Mérito Desportivo Francisco Cunegundes
dis Chagas”, destinada a homenagear atletas e desportistas com
relevantes serviços prestados ao desporto Caicoense.
Art. 2º - A comenda referida no artigo anterior será os rida
pela Câmara Municipal, por proposta da sua Mesa Diretora ou
qualquer Vereador, sendo exigida maioria qualificada de dois terços
para a sua aprovação.
Art. 3º - A Comenda de que trata a presente 1.ei, somente será
conferida aos agraciados que comprovadamente tenham residido nesta
cidade de Caicó, pelo prazo minimo de 05 (cinco) anos.
Art. 4º - A “Comenda de Honra ao Mérito Desportivo
Francisco Cunegundes das Chagas”, deverá ser entregue ei sessão
solene da Câmara Municipal de Caicó, a ser realizada na segunda
quinzena do mês de outubro de cada ano, na forma do seu Regimento
Interno.
st 5º - Esta Loi cntra cm vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
MEDEIROS GERMANO —
Prefeito a
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
LEI Nº 2977 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1984
Cria Comenda de honra ao mérito,
denominada "VILA DO PRÍNCIPE",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN), aproveu e eu san
ciono a seguinte Leis Ê
Art. 1º - Pica criada por este Legislativo, Comen￾ãa de honra do Mérito, denominada “VILA DO PRÍNCIPE".
Art. 2º - Será outorgada a pessoas que se destacam
pela relevância de seus serviços prestados à nossa coletividade,nos
seus vários setores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na date de sua
publicação, revogando-se as aisposições em contrário.
Divisão de Administração Municipal, em 06 de dezembro de 1984.
vidalVO Silvino dalCosta
= Prefeito =
José MedejrôsS Ferreira
Diretor da Divisão de Administração
Publicada e afixada no local de costume na data supra.
Celita Me: REM
D
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
&x. Postal 48 - Fone. 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira - PRP - Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Relatora
vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
09/10/2018
Projeto de Lei nº 025/2017
Autor (3); Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP
PAPECER
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 025/2018, de autoria do Vereador
Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre à criação da comenda
de honra ao mérito “Ana Maria de Araújo Félix”, no âmbito do Município de Caicó,
além de dar outras providências.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, O mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Não se exigindo maiores derates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
É o relatório.
11 — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando o presente Projeto de Lei, em contraste com as informações
fornecidas pela Chefia de Plenário desta Casa Legislativa, constatamos a coincidência
do mérito legislativo entre este, e à Lei Municipal nº 4.862, de 08 de abril de 2016, à
qual instituiu a “Comenda Poeta José Lucas de Barros”.
Na comparação realizada, enquanto O Projeto de Lei em comento busca
conceder a mencionada Comenda aos “artistas e artesãos que se destacaram ou
influenciam no desenvolvimento da cidade”, a lei municipal anteriormente citada
outorga a entrega honrarias às “mais diversas personalidades comprometidas com as
manifestações artísticas e culturais, bem como aqueles que apoiam ou apoiaram direta
e indiretamente a cultura em nosso Município”.
Indubitavelmente, a honraria concedida no projeto de lei em comento
encaixe-se dentro das possibilidades existentes na lei municipal em vigor. Logo,
flagrante a desnecessidade de regulamentação do objeto legislativo proposto, ante a
preexistência de legislação que abarca à vontade do Legislador.
Nesta toada, ante à previsão de procedimento específico para o caso sob
análise no Regimento Interno desta Casa Legislativa, esta Comissão entende como
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
necessária a remessa do presente ao Excelentíssimo Presidente, para à tomada das
providências legais necessárias.
U- CONCLUSÃO
Logo, em observância ao artigo 127, 81º, HI, do Regimento Interno
a Municipal, REMETEMOS o presente Projet(
iva, para as medidas necessárias.
desta Câmari
o de Lei ao Presidente desta
Casa Legislati
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/aN, 09 de outubro de 2018.
Vereador Josi sxandre Pereira — PRP
La Deals
vsta ora Mara RejaneCada Costa - PROS
Presidente
Relatora
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS
Relator
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
1] “Trata-se de projeto de lei nº 025/2017, proposto pelo Vereador Anderson
Clayton Duarte - PRP, que dispõe sobre a criação da comenda de honra ao mérito
«Ana Maria de Araújo Félix”, no âmbito do Município de Caicó, e dá outras
providências.
Conforme certidão existente no mencionado processo legislativo. a Lei
Municipal nº 4.862/2016 aborda de forma direta a matéria proposta pelo Vereador
Anderson Clayton Duarte - PRP, motivo pelo qual, o Projeto de Lei nº 025/2017
perdeu seu objeto legislativo.
Assim sendo, em observância ao artigo 127 do Regimento Interno desta
Casa, não merece ser recebido pela mesa o projeto de lei nº 0173/2017, ante a já
comprovada existência de lei municipal que dispõe sobre a matéria abordada. Ainda. em
atendimento ao $1º, inciso HH do já mencionado artigo 127 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó, procedo com a devolução da presente proposisto ao seu
autor. to Excelentíssimo Vereador Ander.on Clayton Duarte - PRP. para os fins que
se o os poe
partes a SA “fico - RN, 10 de outubro de 2018
GJP DO a
ADO golpes ris 1
3. Sesi emas of. »