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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-29
EmentaAdota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAM/RN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Caicó-RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LE] * 001/2017 + PROTOCOLO
| o Julgado objeto de deliberação '
; a.) ZoIG
per ANQnimi dad... Em, fit) ES
Encaminho as Comissões Tácnicas para A do,
emitir parecoe. ção O a
S. Sassãos em OG 7.09 / JOY tg Ss,» Extuord náo,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 139, $1º, 1 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
. EMENTA: Adota o Diário Oficial das
Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande
do Norte, instituído e administrado pela
FECAM/RN, como meio oficial de
comunicação dos atos normativos e
administrativos da Câmara Municipal de Caicó
-RN.
Art, 1º - O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do
Norte, instituído e administrado pela Federição das Câmaras Municipais do Estado do Rio
Grande do Norte - FECAM/RN, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação
dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Caicó — RN.
Art, 2º - A edição do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio
Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade.
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira — ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
sendo certificadas pela empresa CACTUS Tecnologia da Informação Ltda.
Art. 3º - A edição eletrônica do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do
Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço
eletrônico www.fecamrn.com br/diariomunicipal. podendo ser consultado sem custos e
independentemente de cadastramento.
$1º-O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte
manterá sistema de segurança da informação, com a utilização de chaves de criptografia, para
fins de viabilizar futuras comparações de publicações, com manutenção de sistema de backup.
$2º — Será garantindo o livre acesso às publicações a qualquer usuário.
Art, 4º - As publicações no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio
Girande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pela Câmara
os
eee
Municipal, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e
divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial das
Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte são reservados à Câmara Municipal
de Caicó — RN.
Parágrafo único - A Câmara Municipal de Caicó — RN poderá disponibilizar cópia
da versão impressa do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do
Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º - A Câmara Municipal de Caicó — RN fica autorizada a contribuir para a
FECAMRN, de acordo com o valor fixado pela Assembleia Geral da entidade.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 29 de janeiro de 2017.
pá) José Alexandre Pereira
1º Secretário
My” Maria Cleide de Almeida
2 Secretária
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JUSTIFICATIVA
Por força do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios
nortcadores da administração pública, dentre os quais, o da publicidade, os atos
administrativos e as leis municipais devem ser públicos, de fácil acesso ao cidadão,
possibilitando a efetiva participação do indivíduo no processo democrático. A publicidade
opera-se, por sua vez, através da publicação do texto legislativo em jornal oficial, no caso, o
Diário Oficial das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, administrado pela
FECAMRN, da qual a Câmara Municipal de Caicó — RN é integrante, motivo pelo qual se
justifica o presente projeto.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de janeiro de 2017.
ir Alves Díniz
Presidente da/Câmara Municipal de/Caiéó — RN
MA Ê g>[S |
Maira Rejane Saldanha da Costa
| Nº Vice-Presidente
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Rosângela Maria da Silva
2º Vice-Presidente
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José Alexandre Pereira
1º Secretário
Maria Cleide de Almeida
2º Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 001/2017
Autor: Presidência
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 001/2017, que adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande
do Norte, instituído e administrado pela FECAM/RN, como meio oficial de comunicação dos
atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Caicó - RN.
Opina, por oportunc, pela dispensa de Redação Final.
Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2017.
15
Ivoneté Dantas Silva
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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Mara Rejane Saldanha da Costa
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.585.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PERE!
Autógrafo de Lei Nº 001/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DF
Projeto de Lei Nº 001/2017 encórs
Autoria: Mesa Diretora [ Recebido em: HO [Eis
Aprovado em 6/02/2017
Sem emendas Re ata |
Documentos anexos: justificativa e parecer die isaefamatto —) |
da Comissão de Justiça e Redação l Cs nice nanda
Espaço para fis de controle na Prefeitura, na €
eo total € Vero pura XSanção expressa (
VU NVeto imã do | ) Veto rejeitado. Sessão: Da:
muligação em: Ofcion” Recebido por
Nj23 Dune) CE/JZ pelo: (WPrefeito ( )Presidente da Câmara Eqsra
REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme a Original)
EMENTA: Adota 6 Diário Oficial das
Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande
do Norte, instituído «administrado pela
FECAM/RN, como meio oficil de
comunicação dos atos normativos e
administrativos da Câmara Municipal de Caicó
- RN
Art 1º - O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do
Norte, instituído e administrado pela Federação das Câmaras Municipais do jo do Rio
Grande do Norte — FECAM/RN, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação
dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Caicó — RN
Art. 2º - A edição do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio
Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requ
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infinestrutura de Chaves Públicas
Brasileira — ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,
sendo certificadas pela empresa CACTUS 7 eenologia da Informação Lida,
Art. 3º - A edição eletrônica do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do
Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço
cleuônico www.f municipal, podendo ser consultado se
independenismeme de cadas
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$1º- O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do None
manterá sistema de segurança da informação, com autilização de chaves de criptografia, pará
fins de viabilizar futuras comparações de publicações, com manutenção de sistema de backup
$2º- Será garantindo o livre acesso às publicações a qualquer usuário.
Grande do Nort
Municipal, exceto quando a legista
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o fede:al ou estadual exigir outro meio de publicidade e
ção dos atos administrativos,
Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial das
“imaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte são reservados à Câmara Municipal
Je Caicó - RN.
Parágrafo único — A Câmara Municipal de Caicó — RN poderá disponibilizar copia
du versão impressa do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do
Nonte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondeme à sua reprodução
art.6 = A responsabilidade pelo conteúdo da publicaso é do órgão que o produziu
Art. 7º - A Câmara Municipal de Caicó — RN fica autorizada a contribuir para a
AMRN, de acordo com o valor fixado nela Assembleia Geral da entidade.
Art, 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta da
orçamentárias próprias.
dotações
Art, 9"- sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de fevereiro de 2017
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- 05092017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAiCÔ.
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EMENTA: Adoos o Dio Oficial dos Cêmars Mun do Edo da Bio Grande do Nor Pedido abit pe FECRAVRN, eus
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O PREFEITO MUSICHPAL DE CAICÓ, no mo de ses
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sado do o Grando do None mb qunque” ua fora de
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Pecados à Câm Muni deCao
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geo do vale pone à sn ração
AR rode po colo pshação é oo
Re PET Ca Muni! de Cit — RX fa arado 4
cor pura a FECAMI, de Bed com o vale nado pela Abi il a dae
Gin daPb, Ca dever det
nonsos DE aratão
tina a Sia Conta
Cago Menieador ABEAE?
Matéria picada o Diria Oil dos Mumipios doEstado
“Boo Grande do None no dia 237033017Edição 1461
idade da rtói pode sete
nibmando o cbdigo identificador nose
Ate diaromuniipal comb emu
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