materia nº 34/2017

ARQUIVADO E
DÊ,
Estado do Rio Grande do Norte
o Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 034/2017
EMENTA: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
o PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 25/05/2017
croata ae o
É crico |
PREFEITURA MUNICIPAL
BINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Pad:
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 133/2017/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 24 de maio de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha em regime de urgência a Mensagem nº. 18/2017 e Projeto de Lei que
autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
L Pelo presente, encaminho Mensagem nº. 18/2017 e Projeto de Lei que autoriza ao
Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial e dá outras providências.
2. Solicito urgência na tramitação do projeto de lei de origem do Executivo
Municipal.
3 Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
RO as
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Recebido
ro
horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Mensagem nº 18/2017 Caicó/RN, 22 de maio de 2017. |
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Estou encaminhando a essa Augusta Casa para exame e aprovação, em
regime de Urgência urgentíssima, através de Vossa Excelência, Projeto de Lei, que
trata da aprovação de Crédito Especial, destinado ao custeio de Ações
Complementares de Proteção Social Básica, em Transferências Fundo a Fundo da
União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS/
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário/MDSA.
Considerando a importância do PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO
SUAS (PROGRAMA CRIANÇA FELIZ) para população beneficiária, considerando
a promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância,
considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei nº
13.257, de 08 de março de 2016, é de suma importância a implantação desse
programa no município. O termo de aceite foi assinado por essa gestão e aprovado
pelo Conselho Municipal de Assistência Social em reunião realizada em 23/02/2017.
O Programa Criança Feliz, atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas
famílias, e priorizará:
1- gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família;
H - crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada; e
HI - crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em
razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101,
caput, incisos VII e VII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e
suas famílias.
O Programa Criança Feliz tem como objetivos:
1 - promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do
acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira
infância;
is A) eia Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
IC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Il - apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e
nos cuidados perinatais;
HI - colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os
vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de
cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis
anos de idade;
IV - mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e
das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; e
V- integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas
para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.
Diante do exposto, privilegio-me do ensejo para apresentar a Vossa
Excelência e aos Excelentíssimos Senhores Vereadores protestos de estima e elevado o a
Atenciosamente,
DU 2 Ef
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
A A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
CAICO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Projeto de Lei N.º 03/1/2017
Autoriza ao Poder Executivo
Municipal a abertura de
Crédito Especial e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da
importância de R$ 128. 000,00 (cento e vinte e oito mil reais) a verba a constante do
Anexo Único desta Lei
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do presente crédito
suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista
no Art. 43, 8º 1º, inciso II, conforme a seguinte discriminação:
| - Incorporação de Repasse da União Federal por intermédio do Ministério
do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), no valor de R$ 128.000,00 (cento e
vinte e oito mil reais).
Art. 3º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei,
no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2017 e Plano Plurianual — PPA, para o
exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2017.
TRE A LA
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Julgado objeto de deliberação
Por sas a
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S Sessios em d4 7 ce / 26d.
APROVADO EM:
O ISE Recebido
Es: =" m 29 10h aa.
to megas
Tetmiceigitsivo, — EB
“Tiane fa
Direlora de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Anexo Único
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA
ORGÃO PODER EXECUTIVO
UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCAO ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNCAO ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA
/ATIVIDADE FELIZ
CONTA — | DESCRIÇÃO esr| FNT. |DespoBRAMENTO [ponte [SAT ECONÔMICA
30000000 [DESPESAS CORRENTES 128.000,00
PESSOAL E ENCARGOS
31000000 | SOCIAIS 60.000,00
31900000 [APLICACOES DIRETAS 60.000,00
Contrat. Por — Tempo
31900400 | Determinado S [01029 | 40.000,00
31901100 |Venc.e VantFixas(PC) |S [01029 | 20.000,00
33900000 [APLICACOES DIRETAS 68.000,00
33901400 | Diárias (PC) S [01029 | 3.000,00
33903000 — | Material de Consumo S [01029 | 38.000,00
(099905200 7 [Materia de Dist Graus [55 + f01029 7 4.000,00
Outros Serv. de Terceiros
33903600 | (PF) S [01029 | 10.000,00
33903900 — [Outros Serv. de Terceiros (PS [01029 | 13.000,00
TOTAL GERAL 128.000,00
Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2017. GRÃ Elfo
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que objetiva
autorizar a abertura de crédito especial
destinado ao custeio de ações
complementares de proteção social básica,
em transferências da União, por
intermédio do Fundo Nacional da
Assistência Social. Juízo de admissibilidade.
Competência do Prefeito para proposição,
concedida pelo artigo 40, ll, da Lei
Orgânica Municipal. Atendimento aos
requisitos de admissibilidade constantes
nos artigos 127 e 137 do Regimento
interno da Câmara. Prosseguimento na
tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva
autorizar a abertura de crédito especial destinado ao custeio de ações
complementares de proteção social básica, em transferências da União, por
intermédio do Fundo Nacional da Assistência Social. Recebido em 25/05/2017 por esta
Casa Legislativa, O projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de
parecer sobre juízo de admissibilidade.
NS A
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
É relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN.
Além disso, a proposição de matéria objeto
deste Projeto de Lei é de competência privativa do Prefeito, conforme consta no artigo
40, ll, também da Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual resta comprovado o
atendimento a este requisito legal.
Dessa forma, conclui-se que a proposição
está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a
ser aqui analisado.
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 —Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA.
“Art, 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentados sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma sé
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
ie de requisitos técnicos legislativos que devem ser
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
ementa do seu objetivo;
1! = conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
HI = divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
o
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Vi — justificação, com o exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa.
É o parecer.
Caicó - RN, 14 de junho de 2017.
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Procuradora Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ <
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 034/2017
Autor: Poder Executivo
PARECER
trata-se de Projeto de Lei nº 034/2017, que autoriza ao
Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
Tal projeto trata-se de autorização para abertura de crédito
especial no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) destinado ao
custeio de Ações Complementares de Proteção Social Básica, em transferências
Fundo a Fundo da União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de
Assistência Social.
Quanto a abertura de crédito especial, prevê a Lei Federal
nº 4320/64 a seguinte redação:
Ast. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Pois bem. Já se encontra nesta casa legislativa o projeto de
Lei para aprovação, uma vez que depende obrigatoriamente de serem
autorizados por Lei.
Ressalva esta comissão, que se houver contrapartida
por parte do município, informe qual será a dotação orçamentária
utilizada para fins de contrapartida. No mais, houve um erro gráfico no
artigo 2º do presente projeto de Lei, onde se trata de autorização de
«crédito especial”, e não em “crédito suplementar”, necessitando na
Redação Final a correção gráfica referente ao artigo 2º, substituindo
e apenas a nomenclatura “credito suplementar” para “crédito especial”. |,
tó
Com base na Lei acima citada, aduz a seguinte redação (em
relação aos créditos especiais:
Art. 41
- especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
Não há dotação especifica para o projeto in tela, por tal
motivo trata-se de autorização de crédito especiais e não suplementar.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou
o pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei, bem como a Emenda Supressiva de
autoria da vereadora Ivonete Dantas ao Projeto de Lei nº 034/2017
Câmara Municipal de Caicó/RN, ( 3 de da, Ea 3º) de 2017.
A
/
is! DANTAS
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a cocsecoeencess=acoe: ===
Projeto de Lei 034/2017
Autor do projeto: Executivo Municipal
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza ao Poder Executivo
Municipal a abertura de Crédito Especial e dá outras providencias.
Tal projeto trata-se de autorização para abertura de crédito
especial no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) destinado ao
custeio de Ações Complementares de Proteção Social Básica, em transferências
Fundo a Fundo da União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de
Assistência Social.
Quanto a abertura de crédito especial, prevê a Lei Federal nº
4320/64 a seguinte redação:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Pois bem. Já se encontra nesta casa legislativa o projeto de
Lei para aprovação, uma vez que depende obrigatoriamente de serem
autorizados por Lei.
Ante o exposto, a Comissão de Finança e Orçamento opinou
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei,
Câmara Municipal de Caicó/RN (13 de, Popato de 2017
Rosângela Maria da Silva
Presidente
José Alexandre Pereira
Relator
Alisson Jackson dos Santos
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
===: Dmccce=cssesescoccocssccaso==a=: merene====0=2==0=
Projeto de Lei nº 034/2017
Autoria: do Poder Executivo
Observação: com fundamento no art. 186, 56º, do Regimento Intemo, foram realizadas
adequações de redação oficial e de técnica legislativa.
REDAÇÃO FINAL
LEI nº: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial da importância de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) para a manutenção do
Programa primeira infância no Suas - Criança Feliz, constante do Anexo Único desta Lei.
Amt. 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do presente Crédito
Especial, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no art. 43, $ 1º, inciso II,
conforme a seguinte discriminação:
1- incorporação de repasse da União Federal por intermédio do Ministério
do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil
reais).
Art. 3º - Fica autorizada ainda a inclusão do Projeto referido no art. 1º,
desta Lei no anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2017 e Plano Plurianual — PPA para o exercício
2017.
At 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 3 de agosto de 2017.
APROVADO EM:
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Ivonete DantasSilva
Presidente da Comissão de Justiça e Redação Criado Bros 6.Canto
Técnico Legislativo

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ <<
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 082/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 034/2017 CAICÓIRN
Autoria: do Poder Executivo Recebido em: ZÉ/ gti 4
Aprovado em 14/08/2017 ( - bh y v le
Com adequações ao texto original P au a
se ATO %rimbo, Matrícula e Assinatura.
] Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal é na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 7. asim
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Datas 4 Asia
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: 7 7 .Oficion” Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data 7) pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara. asnaa
Obs:
REDAÇÃO FINAL
LA nº: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial da importância de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) para à manutenção do
Programa primeira infância no Suas — Criança Feliz, constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do presenteCrédito
Especial, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no art. 43, 8 1º, inciso Il,
conforme a seguinte discriminação:
1 = incorporação de repasse da União Federal por intermédio do Ministério
é Agrário (MDSA), no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil do Desenvolvimento Soci
reais).
ps
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Art. 3º - Fica autorizada ainda a inclusão do Projeto referido no aí. 1º, desta
Lei no anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2017 e Plano Plurianual — PPA para o exercício 2017.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de agosto de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN 4999, DE 29 DE AGOSTO DE 2017
EMENTA: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abertura de Crédito Especial e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
An. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial da importância de R$ 128.000,00 (cento « vinte e oito mil
reais) para a manutenção do Programa primeira infância no Suas —
Criança Feliz, constante do Anexo Único desta Lei.
Amt 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do presente
Crédito Especial, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, prevista no art. 43, $ 1%, inciso II, conforme a seguinte
discriminação:
1 incorporação de repásse da União Federal por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA). no valor de
R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais)
Amt. 3º - Fica autorizada ainda a inclusão do Projeto referido no at. 1º,
desta Lei no anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2017 e Plano
Plurianual - PPA para o exercício 2017.
Amt. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua public
se as disposições em contrário.
, revogando.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2017,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado par:
Sheylha Christina da Silva Costa
Código Identificador:B7691894
Matéri a no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2017. Edição 1591
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