materia nº 35/2017

ERÓNAR BATISTA DE, Ê CHEFE DE PLENÁRIO.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
e
Nº 035/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA
FRANCISCO DE BERNARDONE, SITUADA NA ENTRADA DO
o HOSPITAL REGIONAL, BAIRRO PAULO VI, NO MUNICÍPIO DE
CAICÓ-RN..
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
Se
DATA: 15/05/2017 «OMAR BATISTA DERANIÃO.
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone; 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEI Nº q 12017
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no
desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
Praça Francisco de Bernardone, situada na
spital Regional, bairro Paulo VI,
jo de Caicó/RN, ainda sem
Art. 1º- Fica denominado de Praça Francisco de Bernardone situada no bairro Paulo
VI, no município de Caicó/RN.
Am. 2º - Na parte superior da estrutura fisica a que se refere o artigo 1º desta Lei,
deverá ser fixado um monumento confeccionado em concreto, fibra ou outro do gênero no
formato da Padroeiro do bairro Paulo VI, Caicó/RN.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/BN, 15 de maio de 2017.
qu CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PRP
Julgado objeto de deliberação
Porsair ver
Encaminho ds Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sescôm em dt /9S. /zodT-
JUSTIFICATIVA
Recentemente a Capela de São Francisco do bairro Paulo VI foi desmembrada da
Paróquia de São José, deixando assim de ser capelania e passando a ser Paróquia abrangendo
a capela São João Batista do bairro João XXIII, Santa Luzia do bairro João Paulo II, Nossa
Senhora da Glória bairro Soledade e Nossa Senhora do Guadalupe no Mosteiro daClarissas.
Considerado o Padroeiro daquela comunidade e dando relevância a história do bairro
Paulo VI, pensou-se em homenagear o Padroeiro dando-lhe seu nome a Praça situada na
entrada do Hospital Regional conhecida como praça do jerimum.
Giovanni di Pietro di Bernardoni, mais conhecido como São Francisco de Assis
nasceu aos 05 de julho de 1182 e faleceu aos 3 de outubro de 1226 aos 44 anos de idade. Foi
um frade católico da Itália e dedicou-se aos mais carentes.
A
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
, Vereador - PRP
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de maio de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que os Projetos de Lei
n.ºs 063/2016 , 027/2017, 025/2017, 036/2017, 040/2017 e 035/2017 após suas
deliberações em plenário, ficou tramitando na Comissão de Justiça e Redação. Sem
pareceres até a presente data, devendo seguir seus tramites até suas votações.
O referido é verdade. Dou fé.
Caicó-RN, 07 de maio de 2018.
ES
EROMAR BATISTA DE ARAÚJO
Chefia de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira - PRP - Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Relatora
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
08/05/2018
Projeto de Lei nº 035/2017
Autor (a): Mesa Diretora da Câmara Municipal.
PARECER
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 035/2017, de autoria do Vereador
Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre a denominação da
praça situada na entrada do Hospital Regional de Caicó, no Bairro Paulo VI, para que
passe a ser identificada como “Praça Francisco de Bernardone”.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua
matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
II — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em
pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó.
Ato continuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em
análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem
da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município
de Caicó, in verbis:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município e, especialmente:
(60)
XV - Delimitar o perímetro urbano;
XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios
municipais, vias, bairros e logradouros públicos;
Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela
justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em
flagrante a legalidade deste, e da matéria por ele abordadi:
álise, torna-se
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
II — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação,
sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 035/2017, de autoria
do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de maio de 2018.
Vereador José Alg£andre Pereira — PRP
Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Relatora
O)
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 032/2018 —- CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 035/2017 DECAICÓIRN
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Recebido em; / 0757 Ig
Aprovado em 14/05/2018
Sem emendas Ora a b:
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(Veto total ( )Veto parcial: 4JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /, amina
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 4). pr
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 527 /07/ TT. Ofício nº - Recebido por:
Promulgada LeiNº $033 Data) /3/1) pelo: pefPrefeito ( )Presidente da Câmara “is
Obs:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma Praça,
Francisco de Bernardone, situada na entrada do Hospital
Regional, bairro Paulo VI, no município de Caicó-RN
ainda sem denominação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica denominado de Praça Francisco de Bernardone, situada na
entrada do Hospital Regional, bairro Paulo VI, no Município de Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. Na parte superior da estrutura física a que se refere o artigo 1º desta
Lei, deverá ser fixado um monumento confeccionado em concreto, fibra ou outro do gênero no formato
do Padroeiro do bairro Paulo VI, Caicó-RN.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de abril de 2018.
O
0608/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO
LEIN"S088, DE 30 DE MAIO DE 201%
EMENTA: Dispê sobre a denominação de uma
Praça, Francisco de Bemardone, situada na entrada
do Hospital Regional, bairro Paulo VI, no municipio
de Caicó-RN ainda sem denominação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições gas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
Art, 1º, Fica denominado de Praça Francisco de Bernardone, situada
na era do Hospital Regional, bai Pal VL to Mac d Cab, ainda cem dentição. Art, Na par superior da extra la aque e see o ago 1
desta
conse,
Lei,
ira
dever
ou outro
ser
do
Ttado
gera
um
na
monumento
formato
confeccionada em
do adro d Bixo e Paulo VI.CUEÓRR, Artº Esta Lema em vg a dt de ss publicação,revogadas asipoições em convi
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do
do Rio Grande do Norte no dia 01/06/2018. Edição 1779
A verificação de autenticidade a matéria pode ser feita
informando o código identificador no site
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