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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaDispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial constante no Anexo II da Lei Municipal nº 4.384/2009, que institui o Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Caicó – PCCSS e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

oz É cxico Cemjo
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 046/2017/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 02 de fevereiro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 002/2017 e Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste
do piso salarial dos servidores públicos municipais
Senhor Presidente,
L Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 002, de 30 de janeiro de 2017, e
Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidores públicos municipais.
2. Em razão da importância do supracitado projeto de lei, solicito, ainda, que sua
tramitação ocorra em caráter de extrema urgência nessa Casa Legislativa.
3. Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
6 Ú PSA
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Recebido
em 021 941 10%
aa NS horas
— Euntionário
er eo
di, Caicó
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
Mensagem nºÚUBZ2017 Caicó/RN, 30 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
É com elevada honra que submetemos a essa Augusta Casa Legislativa,
Projeto de Lei que dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial constante no Anexo II da Lei
Municipal nº 4.384/2009, que institui o Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários dos
Servidores Públicos do Município de Caicó - PCCSS e dá outras providências.
Ressalte-se, que o município, mesmo tendo ultrapassado o limite
prudencial permitido em lei, entende também ser legitimo e legal o reajuste do piso
salarial dos servidores, e assim o faz, encaminhando o presente projeto a essa casa
Legislativa.
As razões determinantes da apresentação do referido projeto, consoante
justificativa apresentada, brotaram da necessidade de reajustar os valores do piso em
consonância com o Art. 37, inciso X da CE/88;
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para
solicitar a aprovação do referido projeto de lei, com seus efeitos retroativos a partir de
janeiro de 2017.
Blu ARE
ROBSON ARAÚJO
Prefeito
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
PROJETO DELEINº 002) 291%
vice oi co deliberação
ver LUNOnimidaço.
Enceminho as Ca-.053 Tecnicas para EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste do
eitir parecer. Piso Salarial constante no Anexo II da
S Sesstos em. OE 709 ,zAZ Lei Municipal nº 4.384/2009, que institui
dº Senso “Cxncndines o Plano Geral de Cargos, Carreiras e
Sono um Salários dos Servidores Públicos do
oe ADO EM: Município de Caicó - PCCSS e dá outras
LE, 09. lt providências.
SM a
9º sam Extnandisárs,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar
os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos no Anexo IT
da Lei nº 4.384/2009.
Art, 2º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais
indicados nos itens 1 e II do Anexo II da lei 4384/2009 serão definidos pelos
valores estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º, Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais
indicados nos item III do Anexo II da lei 4384/2009 serão definidos pelos
valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.
ed
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
Art. 5º, Esta Lei tem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2016, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 30 de janeiro de 2017.
LR AMÃ
ROBSON ARAÚJO
Prefeito
ANEXO -I
. TABELA SALARIAL -2017
NÍVEL FUNDAMENTAL -CLASSE
foLassEs: E E a E E E Ea E
[CARGOITENPO DE SERVIÇO[ANOS] —|De0af [DeEsio [Do i0515 [0015329 [0020525 [Do 25830 [bo 0a 35 |pe ssa so
horas feiso | Mi] se EA E RR
[AsG STO] 68555] TOS06] 10846] 115569] 110560] 125567] 151845] 1984,30]
[ASGEARG E DESCA DEMERCADO | SST DO] 663,66] 1033/04] — 108406] 115855] 1195,88] 125567] 15184s/ 1584 38]
SG-CONTR. ABAST. DÁGUA dar00[ 683.85] —1025,04] 106466] 113553] 1105,88] 1266,67] 151845] —1386.38]
fASGLAVAG. DE VEICU. E MÁQUINAS dar00[ 583.85] 1083/04] 108466] —1138.59] 1195.68] 125567] 131845] —1584.38]
[ASG-RECEBEDOR DE ANIMAIS. 87.00] 683.85] —1029,04] 108466] —1138,69] 1196.66] 125567] 131848] —1086,38]
[CAPTURADOR. 97 O| 663.65] 053/04] 108460] 115805] 110588] —1256,67] 151845] — 1584 38]
fCOVEIRO. dar 00[ 685.85| —1085,06] 108469] —1138,55] —1165.86] 125667] 131848] —1586.38]
[COZINHEIRO '8700[ —68385| —1033,04] 108465] —1138.99] —1165.66] 125567] 151845] —1986,38]
[GAR TOTO 86355] 103304] —1086.65] 13885] 119588] 125667] 1518.465] — 1384,38]
[HARDINERO 5700] 663.68] — 103304] 1064 60] 135.65] 1105.88] 125667] 1518.465] — 1384.38]
[LUBRIFICADOR DE VE AUTOMOTOR 55700] 663.85] 105504] —1084.69] 113869] 195,68] 125567] 131845] — 1384 38]
MARCENEIRO 8700] 983.85] — 103304] —1084,66] 115.55] 195,88] 125667] 131845] — 1384,38]
MERENDEDEIRO G5700[—663.85] —1029,04] 1084 69] —1138.59] 1195.88] 125607] 131845] — 1354.38]
[OPERADOR DECOMPRESSOR S5700[ —665.66] 039/06] 108465] 113805] —1195,66] —1256.07] 15845] —1584,38]
[OPERADOR DE SISTEMA DE SANEAMENTO 98700] 58585] 103304] 106460] tino 99] rios e] 125567] 1316.45] 1564 30!
[ORIEN. DE FORM-GORT, ECOSTURA 587.00] 683.85] 109506] 108466] 113869] —1196.06] 125,67] 151848] —1584.38]
[ORIE. DE FORM INFORMÁTICA “8700 983.85] 1089/06] 108466] —1138.59] —1165,88] 125567] 131845] —1586,38]
[ORIEN DE FORM -PINT. EM TECIDO 5700] 683.85] —1033,06] 108466] 113855] 165.86] 125567] 131845] —1584.38]
[ORÍEN. DE FORM-REB. EM PEDRAR. 87.00] 682.85] 1050/06] 108469] 113869] 1195.86] 125567] 151845] —1984,38]
[PINTOR 5700 —58585| —1033,04] 106469] —1138.55] — 165,88] 125567] 191845] 186,38]
[PODADOR d8706] 68385] 1033/04] 08469] 1138.95] —1195.86] 125567] 191045] —1384,38]
SERVENTE DE PEDREIRO 657,00] 62.85] 103504] —1054,60] 113869] 119568] 125607] 138.65] — 1384.38]
[VIGIA 65700] 663 66] —1035.04| —1084 9] 113803] 195,88] 125567] —1516.45] —1384,38]
[Categoria SalaHai=iVag horas (2 [PISO | EA 5% E A 6% Sa SW 6%
ETEIRO 65574] 100559] 105570] 110639] M6i7i] 121570] 128076] 134482] 141206]
IGISTA 655.74] 003,59] 1059/70] —1106,36] —r161.71] 1219/70] 1260.76] —1544 02] —1612,08]
DOR. 55.74] —1003.59] 105370] 1106.39/ —ri6i.71] 1219,70] 1260,76] —1344 02] — 1412,06]
MOTORISTA. 655,74] 002.59] 105570] —1106.39/ 116171] 1210,70] 1200,76] 134482] — 1412,08]
[PEDREIRO 655 7á| —1003.53] —1059,70[ 1106/38] — 161.75] —1216.70] —1280.70] 194482] — 412,06]
ITRATORISTA 055Tá] 1003 53] —1059,70] 17089] —1161.71] —-1219,70] —1200.78] 134482] —1412,06]
EA RS E RR SW[TT 6%]
[MESTRE-DE-OBRAS. 97465] 102060] 107478] 112852] 1ibé64] 124419] 130640] 137112] 144030]
[OPERADOR MÃO. PESADAS. dr 85] 102360] 107478] 1126/52] — 11844] 244,16] 130640] 197172] — 440,30]
NÍVEL MÉDIO - CLASSE [oLASSES: E E E E E a E D
[CARGOITENFO DE SERVIÇO [ANOS] |e0a5 [005510 [De 10518 [De 15520 [0020525 [0025330 [De 0535 [Do 35a 40 [Mais do do!
Salarial 40 horas (Piso Federal) T|PISO E E 3 EA sx E E a
AG. COMUNITÁRIO DE SAUDE 101400] T06&0| H1194] 117365] 123262] 120815] 13800] tazô00] távbiá
[AG. DE ENDEMIAS. 014,00] 106470] 11794] 1173,85] 125252] —1204,15] —1358,06/ 142680] — 149014
fp = + E RR A 5% 5% EA 5%
[AG COMUNITÁRIO DE SAUDE (EM DESVIO]| 95000] 09750] 106738] 109674] 115479] 121247] 121200] 133675] 140358]
fARTE-EDUCADOR 67448] 023.20] 10746] 128,08] — 118640] —1243,71] —1905,90] —1371.19] — 1430,75]
[AUX ADMINISTRATIVO. 102320] 107436] —128,0B| 118.49] 124371] 130590] 1971,19[ —1450.76]
[AUX CONSULTORIO ODONTOLOGICO 1025.20] —1074/36| 112608] —1185.40] —1243.71] 130590] 1371.19/ 1456 75]
[CUIDADOR DA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 1023.20[ 107436] 112808] —1184.40] 124371] 130590] "1á71.19] 1430 75]
FISCAL SANITÁRIO-TÉGNICO 102320] 107436] 128,08] 184.49] 124971] 130590] —137:.10] —1439.75]
[ORIENTADOR SOCIO EDUCACIONAL 023,20] 1074,36/| — 112808] —1iBá.49] — 1243. 71] 130590] —1371.19] —1430.76]
Nsbhoras = Si Ea E E E A
COMUNITÁRIO DE SAUDE (EM DESVIO) TáBid] 70559] 62681] 85605] 90036] G5462] IO0256| 105260]
SONSULTORIO ODONTOLÓGICO 76140] 805 77] — 64806] 868,36] 63278] 676.42] 102030] 107051]
T-lV2ohores [PISO [0 5] EA 5% E] 5 SE 5%]
AG. COMUNITÁRIO DE SAUDE (EM DESVIO)| 475/00] 49575] 5269] sas07] S7a7] 0002] 5355] grasr] 70170
Categoria Sularial-VADhoras —— JpisO | GORE AR ER s% CARA
[AGENTE DE TRANSPORTE. 60306] 104566] 100664] 15069] 120816] 125557] s53200] r0660/ 1a6o,59]
[AGENTE FISCAL 65,66] —1043.66] —1095.04| 115063] —1208.16] —1268,57] —1332,00[ 150060] —1408,53]
AGENTE FISCAL AMBIENTAL 905.06] 104366] — 109584] 1150,63] —1205.16] 126.57] 193200] 1308.60| —1408,53]
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 655.66] —1043,66| —1095,64] —1150,63] —1206.16] 126857] 193200] 130860] — 1468.53]
ASSISTENTE FAZENDARIO. 055.66] —1043.66] —1005,64| 115063] —1208.16] —1268,57] 133200] —1598.60] —1468.53]
[MAESTRO 663.66] —1043.66] —1006,04| 115063] —1208.16] —1268.57] —1342.00] —1Í9860/ —1468,53]
[OPERADOR DE SISTEMA 5856 —1063,66] 065,64] 115003] 120816] —1268.57] 133200] —ti9660[ — 468.59]
TEC. LABORAT ENTOMOLOGIA 63.06] 104366] —1005,04] 115063] —1208.16] 1268.57] 135200] 130860] —1468.59]
[TEC LABORAT RADIOLOGIA. 95:06[ 043.66] 1055/64] 150.69] —1208,16] 1285557] 133200] 130860] —1468,53]
[TECNICO EM ENFERMAGEM 093:06| ás 66] —1005,64] 11509] —1208,16] —1269.57] 135200] —1500,60] —1468,53
ESPECIAL -V O hors [PISO À A A E (2 RT E SEEM
[AUXILIAR DE ENFERMAGEM 06306] 104366] 100584] 115063] 1208,16] 126857] 13200] riob60] 146859
[PARTE ESPECIAL -V 30 horas 7” CET 7 A se 5% 53 3
AUXILIAR DE ENFERMAGEM Tas4i] T6274] 62160] 05207] 0812] GHAM] S6000] To0sB95] 110140]
(PARTE ESPECIAL -V20 horas =""]piSo | E 6%] E sx 3 3
[AUXILIAR DE ENFERMAGEM 45556/ S2169] 5/92] 5152] 60608] 69420] 66600] 60830] 73427]
horas feio E E A A E 6%]
[TÉCNICO EM CADASTRO. 101,00] 105455] TITS] Ii/264] 123232] 129504] 155863] 142657] teor 0a
[roPócRaro Tora:sal 104,55] 14776] 1172 64| 125232] 1269.64] 1358,69] —1420,57] —1467,06]
ANEXO - TI
dio Lie
á
TABELA SALARIAL -2017
NÍVEL SUPERIOR - CLASSE [GLASSES: E E E E [S E 0 ]
[CARGOITENPO DE SERVIÇO [ANOS COETRENCOKCERO [0520025 [0025530 [Dc 30235 [Do 35240 |mais do so
Es sd 6%] WS]
[ASSISTENTE SOCIAL 684 81 d7561| 102490] 107561] 112690] 185,06]
EDUCADOR FÍSICO. 884 91 97561] 102439] 107561] 126.39] — 1105,06]
ENFERMEIRO B84 917 7661] 102430] 107561] 112030] —1186,00]
[FARMACEUTICO TBIGQUIMICO EE 975.61] 102439] 107561] 112639] —1165,06]
FISIOTERAPEUTA EE 97561] 102439] 107561] 112639] —1165,06]
FFONOAUDIOLOGO 8497 97561] 1024 39] 107561] 112039] — 1105,06]
fÉDICO. EE d561] 10249] 107561] 112039] —1185.06]
[MÉDICO DO TRABALHO 884,61 975,61] 102430] 107561] 112639] —1185,06
NUTRICIONISTA E GTa61[ 102439] 107561] 1129.30/ —1165,06
[ODONTOLOGO. EE 76,61] —1024.39] —107561[ 11236] — 185,86]
PEDAGOGO EE gro 1[ 102439] 107561] 112639] — r185,66
FSiCOLOGO 8a ST dT561| 102439] 107561] 1129,39] — n185,06]
[TERAPEUTA OOUPACIONAT. 8a 61 7561] —1024,39] —107661[ ride 36| — 1185,80
[VETERINÁRIO 602.64] 884 51 G7561] 102438] 107561] 112636] —1185,66]
+] sa E E [si
[ASSISTENTE SOCIAL 1205,98] 82136] TO002] 146341] 153558] 161041] 169400] 177878]
EDUCADOR FISICO. “205.68] 1264/15] 130735] 199512] 146341] 1596,58] 161341] —1604,08] —1778.78]
ENFERMEIRO 1205,05| —1264.15] 32735] 199572] 146341] 1596,58/ 161541] 106,08] — 178.78]
FFARMAGEUTICO” 205.06] —1066.15] 1307 5| 159572] 146347] —1556,58] — 161341] 160406] — 17r8,8]
NUTRICIONISTA 1209.66] 126415] 1235] 130572] 148341] 1596,68] 161341] 100408] —1778,78]
foDoNTOLOGO 1200 98| —1264,16] —132136[ 1995/12] 14834] 189658] 181341] 169408] —1778.78]
PPsicoLoco 1205.65] 126415] 192735] 130872] —1483.61] 1596.68] 161341] 169400] —1776,78]
[PSIQUIATRA 1264/15] 1327 36] 1965/72] —1463,61] —1536,58] —1613.41] 1694 08/—1778,78]
E E RR
VITETO 165559] 170661] 185830] 155122] 204876] 215122] 225876] asim
VISTA! 1685,59] —1768,81] 1858/90] 165.22] —2048,76] —2151,22] 2266,76] 29711
NTE SOCIAL 1685.59] 766,61] 185530] —1051.22] 2048 78] 2151,22/ Sosa 18] 257111]
[AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 1685.59] —1766.81] 185830] 155.22] —2048.78] —2151,22] 2258,76] 23711
[AUXIUAR DE CONTADORIA 168553] 1850.90| 166122] —2048,78] 215122] 225878] 237LT!
ENGENHEIRO CIVIL 1685.59] 176681] —1855.30[ 156.22] —2048,78] —2161,22] 2258,78] 25711
[CONTADOR 1685.59] —1768,01] 185830] 105122] 204878] —2151.20/ 2258 T8/— 297171]
FISIOTERAPEUTA 1685.53] —1706.81] —1858,30] —1661.22] —2048,78] —2151,22] 2258,76/ 29711
[EDUCADOR FISICO 1685,59] 176601] —1855.30] 156122] —2048,76] 2161,22 2258,78] 257171
ENFERMEIRO 1685.69| —1769.61] —1858,30[ 105122] 204878] 215122] 225870] 297171
[ENGENHEIRO CIVIL 1685,59] 176081] 185830] 196122] —2048,76] 215122 225878] 2571
[FARMAGEUTICO 160527] 168559] —Y160,01[ 1858.30] 196122] 2048,70] 215,22] 225670] 297171
FFARMACETICO BIOQUINICO 160527] 168559] 176001] 1858,30] 105122] 2048.76] 215122] 225670] 297171
FISIOTERAPEUTA. 160527] 168559] 160,1] —1858,30] 105120] —2048,78] 215122] 22560] 297171
[PEDAGOGO 160527] 168559] 11001] 185830] 195122] 2048,78] 215122] 2056,70] 237171 FFONOAUDIÓLOGO 160527] 168555] 160,01] —1858.30] 195122] —2048,78] 215122] 2256,70] 237171
[MEDICOMEDICO COM ESPECIALIDADE! 160527] 168555] 160,61] 185830] 105122] 2048.78] 215122] 225600] 237171
MÉDICO ANESTESISTA 160527] 168555] 160,01] 185830] —1051.22/ —2048.76] 215122] 2250,70] 237171
MRUTRICIONISTA 160521] 168553] —1760,61] —1868.30] 105122] 2048,76] 216122] 2258,
foDoNTOLOGO 160527] 168555] —1760,61] —1868.90] 105122] —2046,76] 215122] 225878]
PEDAGOGO 160527] —1685.55] 17001] —1858.30] 195.22] —2048,76] 215122] 2256 78]
fESIcoLOGO 160527] —1685.59] 160,01] —1858.30[ 105122] —2048,78] —2151.22] — 2258 76]
[TERAPEUTA OCUPACIONAL 160527] 168555] 176001] 185830] 196.22] —2048,76] 215122] 225878] [VETERINÁRIO 160527] 685.59] 160,81] 185830] 105122] —2048.78] 215122] 225678]
[ZOOTECNISTA 160521] 168559] 170061] 185830] 105122] —2048,78] 215122] —2250.70] E E E EE
JRADOR. 214037] 224130] 25506] 247175] 200169] 273171] 280820] SON I2] 162,0)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 002/2017
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
consttucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 002/2017, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial constante no ansxo 11, da Lei
Municipal nº 4384/2009, que institui o Plano Geral de Cargos, Carreiras é Salários dos
Servidores Públicos do Município de Caicó - PCCSS e dá outras providências.
Opina, por oportuno, pela dispensa de Redação Final
Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2017.
ADOIDESHACHA
3, Sessões em IEL
Sentir
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
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Projeto de Lei 002/2017
Autor do projeto: ExecutivoMunicipal
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste do piso salari
constante no anexo II, da Lei Municipal nº 4.384/2009, que institui o Plano Geral de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Caicó - PCCSS e dá outras
providências.
O art. 37, inciso X da Constituição Federal, dispõe que a remuneração dos
servidores públicos só poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção
de indices.
A intenção do constituinte foi possibilitar que os servidores públicos,
pudessem ter os subsídios relativos à sua função pública corrigidos monetariamente, de forma a
recompor as perdas salariais decorrentes dos ajustes inflacionários do periodo.
Tal medida visa dar efetividade ao princípio da irredutibilidade salarial que,
do ponto de vista formal, tem por escopo impedir a redução do valor dos salários e, sob o prisma
material, visa à permanência do poder aquisitivo dos vencimentos dos agentes públicos em geral.
tendo em vista a previsão constitucional em conceder revisão anual na remuneração sempre na
mesma data e utilizando os mesmos índices.
Diante do exposto, inobstante o Município informar óbice relativo ao limite
prudencial, opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei, devendo o mesmo ser apreciado
pelo plenário desta Casa Legislativa, ressaltando-se ainda a necessidade do Poder Executivo
buscar outras alternativas para o regularizar as questões relativas ao limite prudencial
Câmara Municipal de Caicó, 06 de fevereiro de 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.9400001-58
Rua Felipe Guerra nº 179 — 1º Andar — Caicó/RN. CEP 59.300-000 — Cx. Postal nº48
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o www emcaico.m.gov.br
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
DESPACHO
Compulsando os autos do Projeto de Lei nº 002/2017, verifica-se
flagrante equivoco no que concerne à data de retroatividade do art. 5º, haja vista que o Projeto
retroage os efeitos da futura lei ao ano de 2016, O que o torna o dispositivo inadequado e
descabido.
Decerto, o Projeto está pronto para a emissão de autógrafo de lei à
Prefeitura, já constituindo ato jurídico perfeito. No entanto, vê-se que há incompatibilidade
entre a Mensagem nº 002/2017 e o artigo supracitado.
Dessarte, determin » que a Comissão de Justiça e Redação tome as
providências cabíveis e, sendo o caso de Redação Final, que esta seja emitida para aprovação
na 1º Sessão Ordinária desta Câmara Municipal. Ato continuo, emita-se o respectivo
autógrafo de lei.
Caicó/RN, 8 de fevereiro de 2017.
Presidente da Câm” a Municipal de Caicó/RN
JA
“3
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 002/2017
Observação: com fundamento no art. 186, $6º, do Regimento Intemo, foi realizada
adequação na redação do art. Sº, por se trat»r de erro manifesto, incompatível com o objetivo
legislativo exposto na Mensagem nº 002/2017.
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste do Piso
Salarial constante no Anexo Il da Lei
Municipal nº 4384/2009, que institui o Plano
Geral de Cargos, Carreiras e Salários dos
Servidores Públicos do Município de Caicó -
PCCSS e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os Pisos Salariais
dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos no Anexo II da Lei nº 4.384/2009.
Art. 2º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados nos itens Le
Tl do Anexo II da lei 4.384/2009 serão definidos pelos valores estabelecidos no Anexo | desta
Lei.
Art. 3º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados nos item II
do Anexo II da lei 4384/2009 serão definidos pelos valores estabelecidos no Anexo II desta
Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal em vigor.
Art. 5º. Esta Lei tem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
h! Cai /RN, 9 de fevereiro de 2017.
Ivonete Ifântas Silva
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
J/4

ANEXO 1
TABELA SALARIAL — 2017
NIVEL FUNDAMENTAL - CLASSE eLasses:DE EE E [05555 ocgrto fosigaie
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TABELA SALARIAL — 2017
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Semi 1858 30] 19522] — 2049 il
o To5e 30] —1951.28
Fo BIoQUINICO 1868.30] 195122] 2
EA 858 30|— 155.22
65,30] — 105122
[os 65 30/— 1051 22]
SIGO COM ESPECIALIDADE 1858, 30[ 105.27]
ESTESISTA 1868 30/—1957.22]
FA 158 30 —1551.22]
Ea 1858. J0[— 1551-28]
1858.30[ — 1951.22]
1858 30[—1551.22]
OCUPACIONAL a66,50[ — 1051.22]
D 7858 30[ —1951.22
E) 1858 30] 1551 22]
RRTaTIIS 280169]
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E
PREFEITURA 4.) CIPAL GECAICO
GABINETE >> PREFEITO o
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIC!
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra. 179, Centro. CEP. 59.3]
Ex. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caies
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PERU
Autógrafo de Lei Nº 002/2017 CMC PROTOCOLO NA PREFENTURA Si suciras DE
Projeto de Lei Nº 002/2017 | De
Autoria; Poder Executivo | Recebido em: |
Aprovado em 6/02/2017
Sem emendas. mas com correção na Redação
Final com fundamento no art. 186, $6º, do RI
Documentos anexos: pareceres das Comissões
de Justiça e Redação e Finança
Carimbo, Matricu
( IVeto total ( )Veto parcial:
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: = Data
Reenvio à prefeitura para promulgação em: — Oficion Recebido por
Prom LeiNcá72% DamZ2/0L 47 pelo: QUPreteito (Presidente da €âmr gue
Obs
fins de controle na Prefeitura,
XI nção expressa ( Sanção tácita: Data 22
Espaço
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 15/02/2017)
EMENTA: Dispõe sobre o R
Salarial constante no Ane
Municipal nº 4.384/2009. que in
Geral de Carg
Servidores Públicos do Municipio
PCCSS e dá outras providências
os: Carreiras
Am. ica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os Pr
dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos no Anexo Il da Lei nº 43842)
An. 2º, Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados nes itens [e
tl do Anexo II da lei 2009 serão definidos pelos valores estabelecidos no Sreco E dest
Lei.
Art, 3º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicado:
do Anexo II da lei 4.384/2009 serão definidos pelos valores estabelecidos no An
Lei.
Am.
próprias do orçamento municipalem vigor.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dus Jotaço
= a
Art. 5º. Esta Lei tem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
disposições em contrário.
Do
ANEXO
TABELA S LARIAL 2017
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PARTEESPÉCIAL=V 20 hora
Lnabgcia DE ENFERMAGEM EE E
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MIVEL SUPERIOR CLASSE
ANEXO II
TABELA SALARIAL — 2017
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