materia nº 36/2017

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 036/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA
EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MARA REJANE SALDANHA DA
COSTA.
DATA: 15/05/2017
EROUAR BATISTA DE
CHEFEDE PLENÁRIO
AS R)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CEP. 59.300-000
PROJETO DE LEINº 036 2017
Dispões sobre a denominação de uma artéria
em nossa cidade, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua Carmelinda Pereira
Santos (Dona Pretinha), no LDH 006, código de logradouro Nº 01105-3, localizada
na Rua projetada VA II no bairro Vila Altiva II desta cidade de Caicó-RN, ainda sem
denominação.
o Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua public
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de Maio de 2017.
Mara Rejane Saldanha da Costa
Vereadora — PROS
Julgado objeto de deliberação
POr seas
Encaminho as Comissões Tócni
emitir parsosr.
S. Sessóimem 22. / CO /ASALT.
para
JUSTIFICATIVA
CARMELINDA PEREIRA SANTOS (DONA PRETINHA), nasceu em 15 de Junho de
1922, foi casada com Salviano Santos, onde dessa união nasceram 9 filhos: Salviano
Santos Filho, Silvio Santos (ex-prefeito do município), Silvano Santos, Sálvio Santos,
Selva Santos de Medeiros, Saulo Santos, Suerda Santos Saldanha, Selma Santos de
Araújo, Salvador Santos.
Sendo que tal objetivo se prende ao fato de que a Dona Pretinha, como era conhecida,
sempre foi uma pessoa honrada, idônea e querida por todos moradores de Caicó, que
tiveram a satisfação de conhecê-la.
Faleceu em 14 de Maio de 2001 partindo desta existência onde só cultivou o bem.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CE 300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx, Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que os Projetos de Lei
n.ºs 063/2016 , 027/2017, 025/2017, 036/2017, 040/2017 e 035/2017 após suas
deliberações em plenário, ficou tramitando na Comissão de Justiça e Redação. Sem
pareceres até a presente data, devendo seguir seus tramites até suas votações.
O referido é verdade. Dou fé.
Caicó-RN, 07 de maio de 2018.
Ae
ERGMAR BATISTA DE ARAÚJO.
o Chefia de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
08/05/2018
Projeto de Lei nº 036/2017
Autor (a): Mesa Diretora da Câmara Municipal.
PARECER
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 036/2017, de autoria da Vereadora Mara
Rejane Saldanha da Costa - PROS, que dispõe sobre a denominação de uma artéria
em nossa Cidade, com a identificação de "Rua Carmelinda Pereira Santos (Dona
Pretinha) ”,
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua
matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras
Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
É relatório. ás
o (
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
II — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereadora
em pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições
existentes no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do
Município de Caicó.
Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em
análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem
da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município
de Caicó, in verbis:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município e, especialmente:
(o)
XV - Delimitar o perímetro urbano;
XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios
municipais, vias, bairros e logradouros públicos;
Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela
justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, esta
Comissão entende pela sua licitude e possibilidade. á)
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
HI-CONCLUSÃO |
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação,
sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 036/2017, de autoria
Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa - PROS.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de maio de 2018.
(Abra - PRP
Presidente
a]
Vereador José Al
Vereador Zaque/ des Gomes — PHS
Lis
Membro
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — For..: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 033/2018 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 036/2017 DECAICÓRN
Autoria: Mara Rejane Saldanha da Costa Recebido em: JL /05/19.
“Aprovado em 14/05/2018
Sem emendas Du (ams
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, ns câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial; (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: |
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data:
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 22/05/73. Oficio nf
Promulgada Lei Nº 3/2. g Data Z4/17/ /f pelo: LAPrefeito ( Presidente da Câmara. una
E heim
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma artéria
em nossa cidade, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica denominada de Rua Carmelinda Pereira Santos (Dona
Pretinha), no LDH 006, código de logradouro nº 01105-3, localizada na Rua projetada VA II no bairro
Vila Altiva II desta cidade de Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de maio de 2018.
qsomadis PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIC
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN 5086, DE 29 DE MAIO DE 201%
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de um
artéria em nossa cidade, e dã outras providência
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de cus
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara M
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica denominada de Rua Carmetinda Pei os (Dona
Pretinha), no LDH 006, código de logradouro nº 01105-3, localizado
na Rua projetada VA II no bairro Vila Altiva 1 desta cidade de Caicó
RN, ainda sem denominação.
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
as disposições em contrário.
cipal de Vereadores aprovou e eu
jo, revogadas
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Código Idem adur:B$OE ETA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
doRio Grande do Norte no dia 30/05/2018. Edição 177%
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informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femurm/
peu diariomunicipal com brifemurm/matoria/BBOEF7A4