materia nº 39/2017

ARQUIVAD!
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 039/2017
O EM:
E
A
pm +
EMENTA: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO PELO
MUNICÍPIO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 16/05/2017
E ES
Assistente Admins
Matricula Nº 1 OZ0/PMC
É csico
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP! Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 122/2017/GAB/PREFICAICO
Caicó, 16 de maio de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 16/2017 e Projeto de Lei que autoriza o recebimento de
doação pelo Município de Caicó.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho Mensagem nº. 16/2017 e Projeto de Lei que autoriza o
recebimento de doação pelo Município de Caicó.
2 Sem mais para o momento,subscrevo-me.
Atenciosamente, j
RE es
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Recebido
Em 1303
a poras
Fu io
Uaisne Tai FD edoios
Tireiora de Secretaria
sugiro PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
É CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Ho Je
Mensagem nº 16/2017 Caicó/RN, 16 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
É com elevada honra que submetemos a essa augusta Casa proposta
legislativa que dispõe sobre a doação ao Município de Caicó do trecho da BR 427
que corta a área urbana desta urbe, entre os quilômetros 94,6 (noventa e quatro
vírgula seis) a 103 (cento e três).
O Município de Caicó propôs ao Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes (DNIT) a formalização de transferência do trecho acima referido,
tendo sido firmado, em 07.12.2016, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre
o DNIT e este Município com o Ministério Público Federal (MPF), nos autos do
Inquérito Civil Público nº 1.28.200.000002/2015-09, a fim de serem adotadas todas as
medidas necessárias para atender os trâmites administrativos indispensáveis para o
efetivo recebimento do trecho da BR 427 (KM 946 ao 103) pela municipalidade.
Com efeito, dispõe a Lei Orgânica do Município sobre amatéria:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município e, especialmente:
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, exceto
quando se tratar de doação sem encargos; (grifos)
No presente caso, o trecho urbano que o Município pretende receber, com o
decurso do tempo, demandará consequentemente a realização de manutenção
a para a boa organização do trânsito municipal, gerando, desta forma,
eventuais encargos que serão assumidos pela própria Prefeitura, através de recursos
necess:
próprios. Como a Lei Orgânica expressa a exigência de autorização legislativa para
o recebimento de doações de bens imóveis que demandem eventuais encargos, aqui
se pretende obter tal permissão.
A presente proposta visa, então, além de garantir o bom funcionamento do
trânsito local, permitindo, inclusive, a fiscalização do tráfego no referido trecho, o
Doll
Ê mictnto pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
E sn Ê CAICÓ CNPY Nº: 08.096.570/0001-39 j |,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ )
cumprimento de TAC firmado com o MPF, sendo de extrema importância a sua
aprovação.
Ressalte-se que entre os compromissos firmados pelo DNIT no TAC
supracitado, está o reparo de eventuais problemas estruturais existentes na ponte
sobre o Rio Barra Nova e a drenagem do trecho de rodovia entre os KM 95,2 e KM
97,5, impedindo, assim, que o Município receba o trecho com algum problema
estrutural.
De resto, destaque-se que a doação de bens por particulares à
Administração Pública, realizada com o intuito de contribuir para o aprimoramento
o dos serviços prestados à coletividade, é atitude louvável, que atende ao interesse
público.
Ante o exposto, diante de todas as benesses que serão geradas em razão da
presente proposta legislativa, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para
solicitar a aprovação do referido projeto de lei.
RAE 6 AE
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
ici pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
PROJETO DE LEI Nº24/2017
Autoriza o recebimento de doação pelo
Município de Caicó.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Caicó autorizado a receber a doação do trecho urbano
da BR 427, entre os quilômetros 94,6 (noventa e quatro virgula seis) e 103 (cento e
três).
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2017.
DRE ds
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Julgado objeto do deliberação
Recebi
em dotes Jos>
as 19:05 |.
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
e
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que objetiva
autorizar o recebimento de doação de
trecho urbano da BR 427 pelo município de
Caicó — RN. Procedimento legal que
encontra permissão na Lei Federal nº
12.379 de 2011. Negócio jurídico que
depende de autorização legislativa, nos
termos da Lei Orgânica do Município,
artigo 29. Atendimento aos requisitos de E)
admissibilidade constantes nos artigos 127
(a) e 137 do Regimento Interno da Câmara,
com ressalvas. Prosseguimento na
tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo do
executivo municipal que objetiva autorizar o recebimento de doação de trecho urbano
da BR 427, entre os quilômetros 94,6 e 103 da referida rodovia, pelo município de
Caicó — RN. Recebido em 16/05/2017 por esta Casa Legislativa, O projeto foi
encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juizo de
admissibilidade.
É o relatório. (
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
cn : 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, 1 e Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN.
O negócio jurídico que se objetiva
estabelecer depende de autorização legislativa, posto que a Lei Orgânica Municipal,
em seu artigo 29, estabelece competência à Câmara para dispor sobre as matérias
próprias do ente federativo, especialmente em situações como a presente, vejamos:
Art. 29. Compete à Câmara Municipal, com à
sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérios de competência do Município,
especialmente:
(..:)
X — autorizar a aquisição de bens imóveis,
exceto quando se tratar de doação sem
encargos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Dessa forma, conclui-se que a proposição
está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a
ser aqui analisado.
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada
Vejamos o que diz o artigo:
“Art, 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país.
A cessão de trechos de rodovias federais
para qualquer outro ente federativo se faz mediante doação, consoante determina o
artigo 18 da Lei federal 12.379 de 2011, conforme se verifica a seguir:
Art. 18. Fica a União autorizada a transferir
aos Estados, ao Distrito Federal e os
Municípios, mediante doação:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
| - acessos e trechos de rodovias federais
envolvidos por área urbana ou substituídos em
decorrência da construção de novos trechos;
(.)
Dessa forma, considerando que o negócio
jurídico entabulado está em consonância com o que determina a legislação, encontra￾se atendido o requisito do artigo 127 do regimento interno desta Casa.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“prt. 137. São requisitos dos projetos
|- ementa do seu objetivo;
1 - conter, tão somente, a enunciação do
vontade legislativa;
uI= divi
concisos;
ão dos artigos numerados, claros e
IV = menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
N
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
fundamentam o adoção da medida
proposta.”
Analisando à proposição em questão
verifica-se que houve uma falha na confecção da ementa, posto que a mesma é
abrangente, não especificando o objeto da doação, razão de ser do projeto de lei.
Ademais, no próprio corpo do projeto seria por bem especificar que os encargos são
. O que, a princípio, possa parecer óbvio entende-se de responsabilidade do munici
como necessário por evitar possíveis interpretações equivocadas.
Como tais falhas podem ser sanadas por
apreciação do mérito, o processo pode seguir o curso de sua tramitação, deixando
registrado apenas as ressalvas quanto a estes pontos.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento no trâmite do projeto em questão por entender que o mesmo
preencheu os requisitos de admissibilidade, ainda que com ressalvas.
É o parecer.
Caicó — RN, 5 de junho de 2017.
AD,
Nadja Pri a
Procuradora Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 039/2017
Autor: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 039/2017, que autoriza o Município de
Caicó/RN a receber a doação de trecho urbano da BR 427, entre os quilômetros 94,6 (noventa e
quatro virgula seis) e 103 (cento e três).
No presente caso, já foi proposto pelo Município de Caicó/RN ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a formalização de transferência
do trecho acima referido, bem como Temo de Ajustamento de Conduta entre o DNIT e
Município de Caicó/RN com o Ministério Público Federal.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente
Projeto de Lei de nº 039/2017.
Câmara Municipal de Caicó/RN, Ê de Tuna de 2017.
dg vo
IVONETE DA!
Presidente da Comissão dgÍustiça e Redação
í A
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
( Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 /
Rua Felipe Guerra, 179 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
A Comissão de Jus iça e Redação opinou pela dispensa da Redação
Final é pela manutenção da redação original do Projeto de Lei nº 039/2017, haja vista não se
enquadrar com o disposto no art. 186, $6º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2017.
Is deli silva
omissão de Justiça eRedação
Gm AS
Mara Rejane Saldanha da Costa
Relator
Presidente
Erinal a Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA.
Autógrafo de Lei Nº 017/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 039/2017 CAICÓIRN
Autoria: Poder Executivo Recebido em: [3 /D6 /Zo!%
Aprovado em 07/06/2017 RAR ES
Sem emendas CrRe Ô 2
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Aee
( )Veto total ( )Veto parcial: WS anção expressa ( Sanção tácita. Data: PENTA pa
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //.. Assinar
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / f - Oficio nº “Recebido por:
Promulgada Lei Nº. Data 2 /77./JF- pelo: Qfrefeito ( JPresidente da Câmara aan Fis
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Autoriza o recebimento de doação pelo
M aicípio deCaicó.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Caicó autorizado a receber a doação do trecho urbano da BR
427, entre os quilômetros 94.6 (noventa e quatro virgula seis) e 103 (cento e três)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, / P de L 2017.
1/2
TT
mws19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nº 4.940, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
EMENTA: Autoriza O recebimento de doação pelo
Município de Caicó.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Município de Caicó autorizado a receber a doação do
trecho urbano da BR 427, emire os quilômetros 94,6 (noventa e quatro
virgula seis) e 103 (cento e três).
Ar. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as demais disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheylha Christina da Silva Costa
Código Identificador: CEAED825
Matéria publicada no Diário Official dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2017, Edição 1537
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site
http: /Avewdiariomunicipal com brffemum/