materia nº 4/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚ
PROJETO DE LEINº QD t| /2017
Julgado objeto de deliberação
DO caserna sorria der
Escaminho as Comissões Técnicas para
S. Sessóosem 20 /O4./ AQ.
O Vereador José Rangel de Araújo, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Altera 0 Art. 2º da Lei nº 4.915, de
APROVADO EM: 20 de dezembro de 2016. que dispõe sobre a
os 208. denominação do coreto localizado na Praça
ce Senador Dinarte Mariz e dá outras
ES providências.
Art. 1º- O Art. 2º da Lei nº 4.915, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 2º- Na parte superior da estrutura fisica a que se refere o artigo
o 1º desta Lei, deverá ser fixado um monumento confeccionado em
material de bronze, fibra ou outro do gênero no formato da imagem do
ex-prefeito homenageado. ”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O teor do artigo original abriu margem para interpretações variadas, inclusive
A pejorativas, alheias à vontade legislativa, razão pela qual torna-se relevante a alteração do
dispositivo para que não reste dúvidas aeêrca dos verdadeiros objetivos da Lei.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
915, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
EMENTA: Dispõe sobre a denominação
do coreto localizado na Praça Senador
Dinarte Mariz e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado de Francisco de Assis Medeiros —
“Burra Cega” o coreto localizado na Praça Senador Dinarte Mariz, no município de
Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º - Na parte superior da estrutura física a que se refere o
artigo 1º desta Lei, deverá ser fixado um monumento confeccionado em material de
bronze, fibra ou outro do gênero no formato de uma burra.
Am. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2016.
ROBERTO HERMANO
Pr únicipal
a
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Projeto de Lei 004/2017 .
Autor do projeto: JOSÉ RANGEL DE ARAUJO
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 004/2017, que altera o art. 2º da Lei nº 4.915, de
20 de Dezembro de 2016, para ser confeccionado um monumento em material de bronze, fibra
ou outro do gênero no formato da imagem do ex-prefeito homenageado.
O projeto de lei em tela visa resguardar interpretações variadas. inclusive
alheias à vontade legislativa, razão pela qual toma relevante a alteração do
dispositivo, uma vez que o art. 2º da Lei 4.915/16 tratava de um monumento no formato de uma
Burra”, o que se torna inconveniente perante a sociedade.
Ante 0 exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação ao
presente projeto de lei.
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'âmjara Municipal de Caicó, Fé de Erro de 2017
fogo [É e ua
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
[ Relator:
Corpse DO ms ata Ss
ERINALDO LINO DOS SANTOS
Membro
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 004/2017
Autor: Vereador José Rangel de Araújo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da original do Projeto de Lei nº 00H/2017, haja vista não se enquadrar com o
disposto no art. 186. 56º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, AG de março de 2017.
is
Ivongte Dantas da Silva
cd Ras
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 004/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 004/2017 CnICÓRN
Autoria: Vereador José Rangel de Araújo, Recebido em: 21/10 3/13
subscrito por outros vereadores.
“Aprovado em 8/03/2017
Sem emendas
Documento anexo: Projeto com justificativa. Carinibo. Matricula e Assinatura
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: »
( Veto total ( )Veto parcial (4 Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: 29 (09404
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: (1. pus
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / 4 Ofícion? — Recebido por:
Promulgada Lei Nº 492 Data 29/03 /251F pelo: (Prefeito ( Presidente da Câmara Rival (1es
Obs:
REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme a Origi
EMENTA: Altera 0 Art, 2º da Lei nº 4.915, de
20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a
denominação do coreto localizado na Praça
Senador Dinarte Mariz e dá outras
providências.
Art, 1º-0 Art. 2º da Lei nº 4.915, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 2º- Na parte superior da estrutura fisica a que se refere o artigo
1º desta Lei, deverá ser fixado um monumento confeccionado em
material de bronze, .ibra ou outro do gênero no formato da imagem do
ex-prefeito homenageado.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN. 20 de março de 2017,
Odai s Dii
Presidente
11
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300-000
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 004/2017 - CMC
Projeto de Lei Nº 004/2017
Autoria: Vereador José Rangel de
subscrito por outros vereadores.
Aprovado em 8/03/2017
Sem emendas
Documento anexo: Projeto com justificativa.
araújo.
PROTOCOLO NA PREFENTURA MUNICIPAL CMCÓRN
Recebi
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municip
( Veto total ( )Veto parei GXOSanção expressa ( Sanção tácita, Dat 2 ai 6 |
( Veto mantido ( Veto ) rejeitado. Sessão Dam pisa
Recnívio à prefeitura para promulgaçãoem: / /. Ofciont Recebido por
Promulgada Lei NºHL9 ZE. Data 29/03 LÊ pelo: QPreteito ( )Presidene du Câmara gra |
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Art. 1º- O Am, 2º da Lei nº 4.915, de
seguinte redação
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Caieó/tN, 20 de março de 207
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Mata publicada no Dis Oia os Munitrinsdo Estado
do Rio Gemnde da None no dia 1003/2017, o 14ES
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SECRETARIA LEGISLATIVA
Memorando nº 005/2017 - SCM icó/RN, 3 de abril de 2017.
Ao Senhor Vereador José Rangel de Araújo Recebido
em
421 a
Assunto: Tramitação dos Projetos de Lei nº 004 e 005/2017
Senhor Vereador,
Informo a V. Exa. que os Projetos de Lei nº 004 e 005/2017, de sua autori
que altera o art. 2º, da Lei nº 4.915, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a
denominação do coreto localizado na Praça Senador Dinarte Mariz e dá outras providências:
e, dispõe sobre a denominação de uma praça situada no bairro João XXIII, no Município de
Caicó, foram sancionados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Caicó/RN, dando origem
respectivamente, às Leis Municipais nº 4.926 e 4.927, todas de 29 de março de 2017, cujas
cópias seguem anexas.
Atenciosamente,
Quim AR Santos
Chefe de Plenário